Legislação

Portaria SEF nº 438 de 31/08/2006 Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 1 set 2006
Instrução Normativa GSF nº 814 de 28/08/2006 Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa e dos juros de mora e do parcelamento previstos na Lei nº 15.761/06. Estadual - GO - DOE - 1 set 2006
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 6 de 30/08/2006 Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2007 Estadual - RO - DOE - 1 set 2006
Lei nº 3.257 de 30/08/2006 Cria Centros de Treinamento Profissional para portadores de necessidades especiais. Estadual - MS - DOE - 1 set 2006
Lei nº 3.256 de 30/08/2006 Obriga a todas as edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadoras de aparelhos marca-passo e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 set 2006
Lei nº 3.255 de 30/08/2006 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.054, de 2 de agosto de 2005, que cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 set 2006
Lei nº 3.254 de 30/08/2006 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, remédios, vacinas e afins e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 set 2006
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 67 de 31/08/2006 SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 set 2006
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64 de 29/08/2006 SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 1 set 2006
Portaria SEFAZ nº 109 de 30/08/2006 Altera Itens na Lista de Preços Mínimos Divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 1 set 2006

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