Legislação

Decreto nº 12.412 de 01/11/2006 Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2006
Portaria SEFAZ nº 1.743 de 31/10/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006. Estadual - TO - DOE - 6 nov 2006
Decreto nº 51.242 de 03/11/2006 Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado de São Paulo Estadual - SP - DOE - 4 nov 2006
Resolução SAA nº 43 de 03/11/2006 Estabelece critérios para o ingresso e o trânsito no Estado de São Paulo de aves sensíveis à Doença de Newcastle, seus produtos e subprodutos, oriundos do Estado do Mato Grosso e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 4 nov 2006
Decreto nº 29.809 de 01/11/2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem. Estadual - PE - DOE - 2 nov 2006
Comunicado CAT nº 50 de 31/10/2006 Esclarece sobre o adiamento da data de início dos efeitos dos atos que especifica Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 44 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 43 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Comunicado DA nº 42 de 01/11/2006 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 nov 2006
Decreto nº 19.447 de 01/11/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 2 nov 2006

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