Legislação

Decreto nº 29.194 de 22/02/2008 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2008
Consulta Nº 22 DE 25/02/2008 ICMS. DIFERIMENTO. ADITIVO. INSUMO DO SETOR AGROPECUÁRIO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 25 fev 2008
Instrução Normativa SAT nº 5 de 19/02/2008 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-GSAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 fev 2008
Ato Normativo UNATRI nº 3 de 08/02/2008 ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP. Estadual - PI - DOE - 25 fev 2008
Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 9 de 22/02/2008 Estadual - MG - DOE - 23 fev 2008
Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 8 de 22/02/2008 Estadual - MG - DOE - 23 fev 2008
Comunicado DIPLAF,SUFIS nº 7 de 22/02/2008 Estadual - MG - DOE - 23 fev 2008
Comunicado DIPLAF/SUFIS nº 6 de 22/02/2008 Estadual - MG - DOE - 23 fev 2008
Portaria CAT nº 16 de 22/02/2008 Disciplina o recolhimento do imposto devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada Estadual - SP - DOE - 23 fev 2008
Portaria CAT nº 15 de 22/02/2008 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 23 fev 2008

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