Legislação

Decreto nº 27.073 de 04/05/2010 Regulamenta a Lei nº 6.900, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado de Sergipe, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 5 mai 2010
Portaria SEFAZ nº 329 de 29/04/2010 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI- exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 5 mai 2010
Resolução CEE/PE nº 1 de 26/04/2010 Dispõe sobre a vigência de prazo de renovação de autorização dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2010
Deliberação AGENERSA nº 569 de 29/04/2010 Concessionária CEG Rio - Atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01.05.2010. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2010
Portaria GSER nº 37 de 03/05/2010 Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2010
Deliberação AGENERSA nº 568 de 29/04/2010 Concessionária CEG - Atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01.05.2010. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2010
Consulta SEFAZ Nº 43 DE 05/05/2010 Couro - Saída interna - Diferimento Estadual - MT - DOE - 5 mai 2010
Portaria SEF nº 98 de 03/05/2010 Autoriza a utilização de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para os contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2010
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 21 de 04/05/2010 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2010
Lei nº 7.408 de 30/04/2010 Estabelece diretriz para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 5 mai 2010

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