Legislação

Comunicado SRE Nº 13 DE 30/12/2025 Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2025
Lei Nº 11945 DE 30/12/2025 Obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a disponibilizar ao cliente versão impressa de seu cardápio ou o acesso a tablet para consulta ao cardápio. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 31 dez 2025
Decreto Nº 19449 DE 30/12/2025 Revoga o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 31 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 21 DE 30/12/2025 Consulta fiscal eficaz. ICMS. Substituição tributária. Autopeças. MVA-ST original. Credenciamento. Portaria GABIN nº 3/2016. Anexo 4.41 do RICMS/MA. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Lei Nº 7440 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para recargas via pix no sistema de estacionamento rotativo pago em Cuiabá e garante ao usuário o direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 30 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 23/12/2025 Altera Portaria n 39/2024-SEFAZ, de 19.02.2024, (DOE de 23.02.2024), que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes, em relação às transferências de créditos, nas hipóteses de remessas de mercadorias para outro estabelecimento de mesma titularidade, inclusive os relativos ao lançamento e ao recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias ou de insumos para utilização no processo produtivo, ao abrigo do diferimento, interrompido em decorrência das aludidas transferências, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2025
Portaria ETUFOR Nº 180 DE 22/12/2025 Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Portaria nº 080, de 29 de novembro de 2018, que instituiu e dispõe sobre os procedimentos de requerimento e entrega da Carteira Padrão, visando a adequação ao direito de representação previsto na legislação federal. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 22 DE 30/12/2025 Consulta fiscal. Eficaz. Isenção por tempo indeterminado. Convênio ICMS 44/75. Polpa de açaí. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 23 DE 30/12/2025 Consulta fiscal. Eficaz. Redeção da base de cálculo. Estorno de créditos. Manutenção de créditos. Cesta básica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2025
Decreto Nº 48117 DE 30/12/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2026 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2025

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