Legislação

Portaria DETRAN Nº 2126 DE 01/10/2026 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para o registro de empresas estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e da comercialização das respectivas partes e peças usadas, no âmbito do DETRAN/AL. Estadual - AL - DOE - 1 out 2026
Decreto Nº 19768 DE 30/09/2026 Altera o Decreto Nº 17026/2018, que regulamenta a Lei Nº 5492/1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI). Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 1 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 91 DE 22/09/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2026, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 set 2026
Decreto Nº 6928 DE 30/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 3708/2026, quanto à gratuidade do transporte público coletivo nos dias de votação das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 30 set 2026
Portaria GS/SEMEF Nº 239 DE 30/09/2026 Homologa o resultado do Sorteio do período de apuração de 01.08.2026 a 31.08.2026, da Campanha Nota Premiada Manaus, realizado em 23 de setembro de 2026. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 30 set 2026
Decreto Nº 29103 DE 30/09/2026 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026), instituído pela Lei Complementar Nº 6359/2026. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 30 set 2026
Portaria SMTT Nº 75 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a oferta gratuita do serviço público de transporte coletivo urbano municipal nos dias de votação das Eleições 2026 e dá outras providências. Municipal (capitais) - São Luís - DOM - 30 set 2026
Lei Nº 11719 DE 30/09/2026 Torna obrigatória a afixação de placa com as informações do PROCON sobre o direito do consumidor ao atendimento preferencial prioritário (telefone, número de lei). Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 30 set 2026
Decreto Nº 58760 DE 30/09/2026 Altera o Decreto Nº 38363/2014, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de Janeiro e o respectivo código disciplinar. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 1 out 2026
Lei Nº 2887 DE 23/09/2026 Dispõe sobre a responsabilidade por infrações de poluição sonora cometidas nos eventos realizados em estabelecimentos comerciais, casas de festas, e congêneres, estabelece procedimentos para fiscalização, regulamenta a apreensão de equipamentos sonoros e musicais no município de Boa Vista-RR, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 30 set 2026

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