O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando o disposto na Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007 , com a redação dada pela Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2007, ambas do Conselho Curador do FGTS , que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do referido Fundo para o exercício de 2008, e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2009/2010,

Considerando o volume de propostas enquadradas pelo Agente Financeiro Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Considerando o disposto na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 , com a redação dada pela Resolução nº 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, ambas do Conselho Monetário Nacional , que amplia o limite para a contratação de operações de crédito referentes ao PRÓ-MORADIA,

Resolve:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - serão destinados R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais) para atendimento a todas as faixas de renda abrangidas pela área orçamentária da Habitação Popular, reservando-se, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos referidos recursos para famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais);"

Art. 2º Os Anexos I , II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS

EXERCÍCIO 2008

Áreas de Aplicação / Programas	Metas Físicas	Empregos Gerados	Valores (em R$ 1.000,00)
I) ÁREA:HABITAÇÃO POPULAR	443.455	477.069	8.400.000
1) Programa Pró-Moradia	214.286	83.475	1.500.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	159.005	264.560	4.754.000
3) Programa Carta de Crédito Associativo	56.964	90.598	1.628.000
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	13.200	38.436	518.000
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	20.751.111	740.600	4.600.000
1) Programa Saneamento para Todos / Setor Público	17.593.333	627.900	3.900.000
2) Programa Saneamento para Todos / Setor Privado	3.157.778	112.700	700.000
III) ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA	4.511.111	161.000	1.000.000
TOTAL GERAL	"Observações: ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2008 UF / REGIÃO Carta de Crédito Individual Carta de Crédito Associativo Apoio à Produção de Habitações Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas RO 30.425 10.419 3.315 44.159 AC 15.213 5.210 1.657 22.080 AM 49.442 16.931 5.387 71.760 RR 12.836 4.395 1.399 18.630 PA 180.652 61.864 19.684 262.200 AP 16.639 5.698 1.813 24.150 TO 29.475 10.094 3.212 42.781 NORTE 334.682 114.611 36.467 485.760 MA 154.505 52.910 16.835 224.250 PI 69.884 23.932 7.615 101.431 CE 187.308 64.143 20.409 271.860 RN 87.474 29.955 9.531 126.960 74.162 25.397 8.081 107.640 PE 217.733 74.562 23.724 316.019 AL 67.031 22.955 7.304 97.290 SE 46.589 15.954 5.076 67.619 BA 285.715 97.843 31.132 414.690 NORDESTE 1.190.401 407.651 129.707 1.727.759 MG 449.253 153.846 48.951 652.050 ES 84.621 28.978 9.220 122.819 RJ 454.007 155.474 49.469 658.950 1.262.187 432.234 137.529 1.831.950 SUDESTE 2.250.068 770.532 245.169 3.265.769 PR 212.504 72.772 23.155 308.431 SC 118.850 40.700 12.950 172.500 RS 263.372 90.191 28.697 382.260 SUL 594.726 203.663 64.802 863.191 MS 60.376 20.676 6.579 87.631 MT 59.900 20.513 6.527 86.940 GO 141.669 48.514 15.436 205.619 DF 122.178 41.840 13.313 177.331 C.OESTE 384.123 131.543 41.855 557.521 TOTAL 4.754.000 1.628.000 518.000 6.900.000 ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL EXERCÍCIO 2008 (Valores em R$ 1.000,00) UF / REGIÃO Saneamento para Todos/ Setor Público Saneamento para Todos/ Setor Privado Total Saneamento Básico Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico) RO 28.860 5.180 34.040 78.199 AC 14.430 2.590 17.020 39.100 AM 60.450 10.850 71.300 143.060 RR 5.070 910 5.980 24.610 PA 147.030 26.390 173.420 435.620 AP 14.820 2.660 17.480 41.630 TO 36.270 6.510 42.780 85.561 NORTE 306.930 55.090 362.020 847.780 MA 106.470 19.110 125.580 349.830 PI 48.750 8.750 57.500 158.931 CE 184.860 33.180 218.040 489.900 RN 63.570 11.410 74.980 201.940 67.470 12.110 79.580 187.220 PE 223.080 40.040 263.120 579.139 AL 70.590 12.670 83.260 180.550 SE 36.270 6.510 42.780 110.399 BA 271.440 48.720 320.160 734.850 NORDESTE 1.072.500 192.500 1.265.000 2.992.759 MG 320.580 57.540 378.120 1.030.170 ES 59.280 10.640 69.920 192.739 RJ 356.850 64.050 420.900 1.079.850 794.820 142.660 937.480 2.769.430 SUDESTE 1.531.530 274.890 1.806.420 5.072.189 PR 248.820 44.660 293.480 601.911 SC 103.350 18.550 121.900 294.400 RS 221.910 39.830 261.740 644.000 SUL 574.080 103.040 677.120 1.540.311 MS 85.020 15.260 100.280 187.911 MT 85.020 15.260 100.280 187.220 GO 179.790 32.270 212.060 417.679 DF 65.130 11.690 76.820 254.151 C.OESTE 414.960 74.480 489.440 1.046.961 TOTAL 3.900.000 700.000 4.600.000 11.500.000 Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO FORTES DE ALMEIDA (*) Republicada por ter saído, no DOU de 14.04.2008, Seção 1, pág. 49, com incorreção no original. ×      Acesso ao Sistema Login: Senha: Ainda não é assinante? Clique aqui e descubra como assinar! Fechar Acessar  ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Número alternativo do Pará: (91) 3197-7414 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar