(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021 e pela Resolução CC-FGTS Nº 941 DE 08/10/2019):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o teor da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, particularmente no que tange ao calendário orçamentário;

Considerando a necessidade de alocar maior volume de recursos a favor da área de Saneamento Básico; e

Considerando a necessidade de rever as condições e limites operacionais de contratação de operações de crédito, na área de Habitação Popular, resolve:

1. Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008, e o Plano Plurianual de Aplicação, para o período 2009/2011, na forma dos Anexos de I a V desta Resolução, observados os seguintes dispositivos:

1.1 serão destinados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos alocados a favor da área de Habitação Popular, para operações de crédito que objetivem a produção ou aquisição de imóveis novos;

1.2 serão destinados, no máximo, 30% (trinta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, para operações de crédito que beneficiem famílias com renda mensal bruta de até R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);

1.3 serão destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, para operações de crédito vinculadas a imóveis situados em áreas urbanas; e

1.4 serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos alocados a favor da concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, para aplicação em municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios - sedes de capitais estaduais e municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes.

1.6 (Revogado pela Resolução CC/FGTS nº 571, de 26.08.2008, DOU 01.09.2008)

1.7 (Revogado pela Resolução CC/FGTS nº 571, de 26.08.2008, DOU 01.09.2008)

2. Autorizar a alocação de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas.

3. Autorizar o Agente Operador a:

3.1 Adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, até o limite de R$ 840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de reais), no exercício de 2008; (Redação dada ao subitem pela Resolução CC/FGTS nº 554, de 20.12.2007, DOU 21.12.2007)

3.2 aplicar no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e regulamentadas pela Resolução nº 530, de 4 de julho de 2007, até o limite global de aplicação legalmente previsto, fixado em R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais); e

3.3 aplicar nas condições especiais de financiamento a trabalhadores detentores de conta vinculada do FGTS, na forma e condições estabelecidas pela Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), previsto, exclusivamente, para o exercício orçamentário de 2008;

4. Estabelecer que as aplicações previstas no item 3 desta Resolução correrão a conta das disponibilidades financeiras do FGTS, sem prejuízo dos valores alocados às áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.

5. Estabelecer que o subitem 5.1.2 do Anexo I da Resolução nº 460, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1.2 Na execução do orçamento de descontos deverá ser observada a igual proporcionalidade entre a sua aplicação e a dos recursos destinados aos financiamentos a pessoas físicas da área de Habitação Popular, admitindo-se que o percentual executado do orçamento de descontos exceda, em até 15% (quinze por cento), o percentual executado do orçamento oneroso."

6. Estabelecer que o subitem 1.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 Distribuição por áreas de aplicação Os recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas, integrantes do Orçamento Operacional do FGTS, serão destinados às três áreas de aplicação a seguir discriminadas:

a) Habitação Popular, à qual serão destinados 60% (sessenta por cento) dos recursos;

b) Saneamento Básico, à qual serão destinados 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos; e

c) Infra-estrutura Urbana, à qual serão destinados 5% (cinco por cento) dos recursos."

7. Estabelecer que os subitens 3.1.1 e 5.1.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1 Admitir-se-á a elevação da renda familiar mensal bruta, até R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados nos municípios integrantes das Regiões Metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, no Distrito Federal, nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes, nos municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno - RIDE e nas demais capitais estaduais, englobando, estas últimas, os municípios integrantes das respectivas regiões metropolitanas em situação de conurbação."

"5.1.1 Admitir-se-á a elevação do limite estabelecido no subitem 5.1, deste Anexo, até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados nos municípios integrantes das regiões metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, ou até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes, municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e demais capitais estaduais, englobando, estas últimas, os municípios integrantes das respectivas regiões metropolitanas em situação de conurbação."

8. Homologar, na forma do Anexo VI desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação, da área de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2007, efetuados por intermédio de ato normativo do Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto no item 5 da Resolução nº 534, de 11 de julho de 2007.

9. Determinar que o Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentem esta Resolução, no âmbito de suas competências legais.

10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando o item 2 da Resolução nº 535, de 1º de agosto de 2007.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 543/2007 - (FL. 01/02)

ORÇAMENTO FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2008

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2008

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO II - RESOLUÇÃO Nº 543/2007 - (FL. 01/02)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2008

(Valores em R$ 1.000,00)

PLANO DE CONTRATAÇÕES

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2008

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III - RESOLUÇÃO Nº 543/2007

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

EXERCÍCIO 2008

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO IV - RESOLUÇÃO Nº 543/2007 - (FL. 01/02)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2009/2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2009/2011

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V - RESOLUÇÃO Nº 543/2007

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

EXERCÍCIO 2008

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO VI - RESOLUÇÃO Nº 543/2007

DEMONSTRATIVO DE REMANEJAMENTOS EFETUADOS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORÇAMENTO OPERACIONAL - EXERCÍCIO 2007

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

(Pessoas Físicas + Pessoas Jurídicas)

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: A variação percentual dos remanejamentos ora demonstrada foi ampliada, em razão da extinção da área orçamentária de Habitação/Operações Especiais e da incorporação de seus recursos pela área orçamentária de Habitação Popular.