O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto no subitem 1.5.2, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 493, de 14 de dezembro de 2005, e na Resolução nº 480, de 30 de agosto de 2005, todas do Conselho Curador do FGTS, e

Considerando a solicitação fundamentada do Agente Operador, formulada nos termos do item 3, do Anexo, da Instrução Normativa nº 2, de 31 de janeiro de 2005, do Ministério das Cidades, consignada nos autos do Processo Administrativo nº 80000.046657/2005-75, resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2005, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 13, de 10 de junho de 2005, e a Instrução Normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2005, ambas do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

OBSERVAÇÕES:

1) os programas das áreas de Habitação Popular e Habitação / Operações Especiais, bem como as operações lastreadas em recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, terão suas metas físicas expressas em número de unidades habitacionais;

2) os programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana terão suas metas físicas expressas em números de habitantes beneficiados;

3) as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados; e

4) a alocação dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento Residencial.

Valores em R$ 1.000,00

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