O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 460 e nº 461, ambas de 14 de dezembro de 2004; nº 469, de 8 de março de 2005; nº 473, de 3 de maio de 2005; e nº 474 e nº 476, ambas de 31 de maio de 2005; resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2005 encontra-se disposto na forma dos quadros anexos à presente Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na implementação dos programas da área de Habitação Popular, as seguintes disposições:

I - serão destinados, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com mensal bruta de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

II - serão destinados, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade definida no subitem 3.1 do Anexo da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS; e

III - serão destinados, para atendimento a tomadores com rendimento familiar mensal bruto de até R$ 900,00 (novecentos reais), no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constantes do Orçamento Financeiro do exercício de 2005, aprovado na forma do Anexo I da Resolução nº 461, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

Art. 3º O Agente Operador observará, na implementação do programa da área de Saneamento Básico, as seguintes disposições:

I - a modalidade operacional denominada Saneamento Integrado fica limitada a vinte e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa Saneamento para Todos / Setor Público; e

II - a modalidade operacional denominada Esgotamento Sanitário fica limitada a trinta e sete por cento dos recursos alocados ao Programa Saneamento para Todos / Setor Público e trinta e três por cento dos recursos alocados ao Programa Saneamento para Todos /Setor Privado.

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos inciso I e II deste artigo poderão ser acrescidos, desde que observado o disposto no item 3 do Anexo I da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/cnfgts, para fins da avaliação do Orçamento Operacional prevista no subitem 4.2 do Anexo I da Resolução nº 460, de 2004, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se a Instrução Normativa nº 26, de 24 de dezembro de 2004, o art. 2º da Instrução Normativa nº 9, de 26 de abril de 2005, e a Instrução Normativa nº 12, de 19 de maio de 2005.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

OBSERVAÇÕES:

1) os programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, bem como as operações lastreadas em recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, terão suas metas físicas expressas em número de unidades habitacionais;

2) os programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana terão suas metas físicas expressas em número de habitantes beneficiados;

3) as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados; e

4) a alocação dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento Residencial.