Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 13, de 10.06.2005, DOU 13.06.2005.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto nas Resoluções nº 460 e nº 461, ambas de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2005 encontra-se disposto na forma dos quadros anexos à presente Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na implementação dos programas da área de Habitação Popular, as seguintes disposições:

I - serão destinados, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

II - serão destinados, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade definida no subitem 3.1 do Anexo da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS; e (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa MCid nº 9, de 26.04.2005, DOU 27.04.2005)

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:
" II - serão destinados, no mínimo, oitenta e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia às modalidades definidas nos subitens 2.1, 2.5 e 2.6 do Anexo da Resolução nº 290, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS."

III - serão destinados, para atendimento a tomadores com rendimento familiar mensal bruto de até novecentos reais, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constantes do Orçamento Financeiro do exercício de 2005, aprovado na forma do Anexo I da Resolução nº 461, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa MCid nº 9, de 26.04.2005, DOU 27.04.2005)

Art. 3º O Agente Operador observará, na implementação dos programas da área de Saneamento Básico, as seguintes disposições:

I - a modalidade operacional denominada Saneamento Integrado - Prosanear fica limitada a vinte e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa de Saneamento - Pró-Saneamento; e

II - a modalidade operacional denominada Esgotamento Sanitário fica limitada a trinta e sete por cento dos recursos alocados ao Programa de Saneamento - Pró-Saneamento e trinta e três por cento dos recursos alocados ao Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

Parágrafo único. Os percentuais referidos no caput deste artigo poderão ser acrescidos, observado o disposto no item 3 do Anexo I da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/cnfgts, para fins da avaliação do Orçamento Operacional prevista no subitem 4.2 do Anexo I da Resolução nº 460, de 2004, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2005

Nota: Anexo alterado pela Instrução Normativa MCid nº 12, de 19.05.2005, DOU 20.05.2005.

OBSERVAÇÕES:

1) Nos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação / Operações Especiais as metas físicas são expressas em nº de unidades habitacionais. Já nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, as metas físicas são expressas em nº de habitantes beneficiados.

2) As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2005

Nota: Anexo repubicado no DOU 29.12.2004.

ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR

ANEXO III
PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2005

Nota: Anexo repubicado no DOU 29.12.2004.

ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO