O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995; e

Considerando a aprovação do Orçamento e do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2004 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2004/2007, por meio da Resolução nº 437, de 18 de dezembro de 2003, e ainda o que dispõe a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998 - suas alterações e aditamentos - todas do Conselho Curador do FGTS;

Considerando a Medida Provisória nº 150, e o Decreto nº 4.918, ambos de 16 de dezembro de 2003 que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Fica definida a distribuição dos recursos financeiros do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004, aprovado pela Resolução CCFGTS nº 437/2003, por programa de aplicação, nas áreas de Habitação Popular, de Saneamento Básico/ Infra-estrutura Urbana, Operações Especiais e alocações extraordinárias, no valor total de R$ 7.450.000.000,00 (sete bilhões e quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), nos termos do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os Quadros de distribuição dos recursos e metas Físicas para contratação das áreas de Habitação Popular e de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, por Unidade da Federação, constituem os Anexos II e III desta Instrução Normativa.

Art. 3º Ouvido o Ministério das Cidades, o Agente Operador poderá remanejar Recursos entre Áreas e Programas de uma mesma Unidade da Federação, obedecidas às diretrizes fixadas pelas normas em vigor.

§ 1º Os remanejamentos de recursos envolvendo a área de Operações Especiais serão efetuados pelo Ministério das Cidades, mediante solicitação do Agente Operador.

§ 2º A alocação inicial de recursos do Programa Carta de Crédito, nas suas formas Individual e Associativa, será realizada pelo Agente Operador, sendo os eventuais remanejamentos realizados na forma do caput deste artigo.

Art. 4º O Ministério das Cidades, Gestor da Aplicação, fará bimestralmente através de cada Secretaria Nacional responsável pelos Programas, a avaliação do desempenho das contratações nas Unidades da Federação que estiverem transferindo recursos visando apurar as causas de sua não utilização, adotando e/ou propondo medidas para ampliar o volume de contratações.

Art. 5º Fica destinado, no mínimo, cinqüenta por cento do valor alocado ao Programa Carta de Crédito, na área de Habitação Popular, às modalidades voltadas à aquisição ou construção de unidade nova - entendida como o imóvel pronto com até 180 dias de habite-se ou com prazo superior a 180 dias, desde que não tenha sido habitado ou alienado.

§ 1º A partir do segundo semestre do exercício, fica o Agente Operador autorizado a excepcionar o percentual fixado neste artigo, consideradas as perspectivas de plena execução do Plano de Contratações e Metas Físicas. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa MCid nº 20, de 22.11.2004, DOU 23.11.2004)

§ 2º O Agente Operador encaminhará ao Gestor da Aplicação relatório gerencial justificando as alterações efetuadas. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa MCid nº 20, de 22.11.2004, DOU 23.11.2004)

Art. 6º Na Área de Habitação Popular, o Agente Operador observará a destinação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos para atendimento à população com renda familiar de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 7º Para efeito do cumprimento desta Instrução Normativa, caberá ao Agente Operador:

I - Estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle junto aos Agentes Financeiros; e

II - Encaminhar, periodicamente, ao Ministério das Cidades, informações sobre as contratações efetuadas no âmbito dos programas de aplicação e, especialmente no Programa Carta de Crédito, nas formas Individual e Associativa, dados discriminados por modalidade operacional, destacando, ainda, as contratações envolvendo unidades habitacionais novas e usadas.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2004

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

ANEXO II
Distribuição de Recursos e Metas Físicas

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO III - fl. 1
Distribuição de Recursos

ANEXO III - fl. 2
Metas Físicas