Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa MCid nº 13, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando ainda o disposto na Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e na Resolução nº 442, de 25 de maio de 2004, ambas do Conselho Curador do FGTS, resolve:

Art. 1º Fica definida, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa, a distribuição do Plano de Contratações e Metas Físicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2004, por programa de aplicação.

Art. 2º Ficam revogados os Anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 7, de 26 de dezembro de 2003, do Ministério das Cidades, mantidas suas demais disposições.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2004

ANEXO II

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2004 - Tabela 1

ANEXO III

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2004 - Tabela 2

ANEXO IV

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2004 - Tabela 3

ANEXO V

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2004
Metas Físicas - Área de Habitação Popular

Obs: Foram adotados para as metas do Programa Pró-Moradia uma estimativa, em função dos valores máximos aprovados pela IN 03 de 30.09.2003.

ANEXO VI

PLANO DE CONTRATAÇÕES DO FGTS PARA 2004
Metas Físicas - Área de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana