Decreto Nº 7426 DE 07/01/2011 - Federal

Publicado no DOU em 10 jan 2011

Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidos para o Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais e dos direitos e obrigações relativos aos órgãos transferidos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão de Natureza Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG:

I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um cargo de Natureza Especial; um DAS 101.6;

quatro DAS 101.5; sete DAS 101.4; um DAS 102.4; quatorze DAS

102.3; sete DAS 102.2; e

treze DAS 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) para o Ministério da Justiça: um DAS 101.6; cinco DAS

101.5; dez DAS 101.4; três DAS 101.3; treze DAS 102.3; sete DAS

102.2; e

treze DAS 102.1; e

b) para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 101.3.

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"X - o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 4º O Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

....." (NR)

"Art. 2º .....

II -.....

j) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:

1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;

2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas;

3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas; e

4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas;

III -.....

e) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e

....." (NR)

"Art. 38-A. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

III - propor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência;

IV - consolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas;

V - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;

VI - atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;

VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;

VIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;

IX - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este Fundo aos órgãos e entidades conveniados;

X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor;

XI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;

XII - realizar, direta ou indiretamente, convênios com os Estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo;

XIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID;

XIV - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

XV - executar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e

XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 38-B. À Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais compete:

I - propor e articular, no âmbito das três esferas de governo, a implantação de projetos, definidos como estratégicos para o País, no alcance dos objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas - PNAD;

II - promover, articular e orientar as negociações relacionadas à cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países, organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional nas áreas de competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

III - articular a colaboração de profissionais e de missões internacionais multilaterais e bilaterais, atendendo as diretrizes da PNAD;

IV - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os diversos órgãos do governo, a serem fornecidos aos organismos internacionais;

V - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, no País e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse da Secretaria;

VI - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD no âmbito de sua competência; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 38-C. À Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas compete:

I - articular, coordenar, propor, orientar, acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e as atividades de prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí incluídas as de pesquisa e de socialização do conhecimento;

II - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na esfera de sua competência;

III - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;

IV - propor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;

V - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes;

VI - estabelecer critérios, condições e procedimentos para a análise e concessão de subvenções sociais com recursos do FUNAD;

VII - analisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 38-D. À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete:

I - administrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores, objeto do crime de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;

II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD;

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD;

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado;

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, interagindo com os demais setores da Secretaria, do Ministério da Justiça e outros órgãos da administração pública, na área de sua competência;

VI - participar da atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência;

VII - propor ações, projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;

VIII - analisar e emitir parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua competência;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações gerenciais decorrentes; e

X - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 38-E. À Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas compete:

I - planejar e avaliar os planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas no âmbito do SISNAD;

II - orientar e coordenar o acompanhamento estatístico e a avaliação do SISNAD;

III - prover o apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

IV - assessorar o Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas nas tarefas diretamente relacionadas à coordenação do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

V - manter o efetivo controle sobre as ações executadas pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, especificamente na área de prevenção do uso, tratamento e à reinserção social de usuários do crack e outras drogas, inclusive, tratando estatisticamente o atingimento de metas propostas;

VI - executar e coordenar as ações imediatas e estruturantes de competência do Ministério, previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, determinadas pelo seu Comitê Gestor;

VII - contribuir para o desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e

VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas." (NR)

"Art. 42-A. Ao CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006." (NR)

(Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17.01.2011):

Art. 5º O Anexo II do Decreto nº 6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 6º O Decreto nº 5.912, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

I - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça;

....." (NR)

"Art. 5º .....

I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;

II - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;

III - um representante da área técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, indicado pelo Secretário;

§ 1º Cada membro titular do CONAD, de que tratam os incisos III a VII, terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, todos designados pelo Ministro de Estado da Justiça;

§ 2º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONAD será substituído pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, e este, por um suplente por ele indicado e designado na forma do § 1º." (NR)

"Art. 14. .....

III - do Ministério da Justiça:

a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;

c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas;

d) manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343, de 2006, visando à implementação do disposto nos arts. 60 a 64 da citada Lei;

e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

f) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência;

g) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; e

....." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 7º O art. 3º do Decreto nº 7.179, e 20 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º Compete ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 5º Ao Ministério da Justiça caberá prover apoio técnicoadministrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor." (NR)

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 8º O inciso VI do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR, excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência; e" (NR)

Art. 9º O Anexo II do Decreto nº 7.411, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

Art. 10. A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 24 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata este Decreto, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.427, de 13.01.2011, DOU 14.01.2011).

Ver redação anterior

Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, os órgãos de origem continuarão prestando o apoio administrativo e jurídico necessários à execução das atividades dos órgãos transferidos.

Art. 11. Ficam revogados:

I - os incisos I e II do § 1º do art. 1º, a alínea "d" do inciso II e o inciso IV do art. 2º, os arts. 12 a 16 e 18 do Anexo I do Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; e

II - o inciso IV do art. 14 do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 24 de janeiro de 2011. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 7.427, de 13.01.2011, DOU 14.01.2011)

Ver redação anterior

Brasília, 7 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

José Elito Carvalho Siqueira

ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 7.430, de 17.01.2011, DOU 18.01.2011, com efeitos a partir de 24.01.2011)

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Anexo I
(ANEXO II DO DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
UNIDADE    CARGO/FUNÇÃO Nº   DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO    NE/DAS/FG
   8    Assessor Especial    102.5
   1    Assessor Especial de Controle Interno   102.5

GABINETE    1    Chefe de Gabinete    101.5
   4    Assessor    102.4
   4    Assistente    102.2
   5    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro    1    Coordenador-Geral    101.4
   3    Assessor Técnico    102.3
   1    Assistente    102.2
Divisão    5    Chefe    101.2

Assessoria de Comunicação Social    1    Chefe de Assessoria    101.4
   1    Assessor Técnico    102.3
Serviço    2    Chefe    101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares    1    Chefe de Assessoria    101.4
   1    Assessor Técnico    102.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Assessoria Internacional    1    Chefe de Assessoria    101.4
   1    Assessor Técnico    102.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

   11       FG-2
   7       FG-3

SECRETARIA EXECUTIVA    1    Secretário-Executivo    NE
   1    Secretário-Executivo Adjunto    101.6
   1    Diretor de Programa    101.5
   5    Assessor    102.4

Gabinete    1    Chefe    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

   9       FG-2

Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual   1    Secretário-Executivo do Conselho   101.4

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO    1    Subsecretário    101.5
   1    Assistente    102.2
   2    Assistente Técnico    102.1
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1
Coordenação    1    Coordenador    101.3

   13       FG-3

Coordenação-Geral de Modernização e Administração   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    4    Chefe    101.2

Coordenação-Geral de Logística    1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    3    Coordenador    101.3
   4    Assistente Técnico    102.1
Divisão    4    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1

   10       FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação    1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2

   1       FG-3


Coordenação-Geral de Recursos Humanos    1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    3    Coordenador    101.3
Divisão    4    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1


   1       FG-2


Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    6    Chefe    101.2
Serviço    2    Chefe    101.1


   5       FG-2


Coordenação-Geral de Planejamento Setorial    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1


   5       FG-3


CONSULTORIA JURÍDICA    1    Consultor Jurídico    101.5
   1    Assistente Técnico    102.1
   6       FG-3


Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2


Coordenação-Geral de Controle de Legalidade    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2


COMISSÃO DE ANISTIA    1    Secretário-Executivo da Co-   101.4
      missão de Anistia
   1    Assessor    102.4
   2    Assessor Técnico    102.3


SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA    1    Secretário    101.6
   1    Gerente de Projeto    101.4
   1    Assessor    102.4



Gabinete    1    Chefe    101.4

   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação    1    Coordenador    101.3



   6       FG-3


DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS    1    Diretor    101.5
   1    Diretor-Adjunto    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Divisão    4    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados   1    Coordenador-Geral    101.4
   2    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    1    Coordenador    101.3

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLAS-SIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO    1    Diretor    101.5
   1    Diretor-Adjunto    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL   1    Diretor    101.5
   1    Diretor-Adjunto    101.4
   1    Assessor    102.4
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    3    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    3    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Articulação Institucional   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    5    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA   1    Secretário    101.6
   2    Gerente de Projeto    101.4
   1    Assessor    102.4
   2    Assistente Técnico    102.1

Gabinete    1    Chefe    101.4
   3    Assessor Técnico    102.3
   3    Assistente Técnico    102.1

   2       FG-2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS   1    Diretor    101.5
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública   1    Coordenador-Geral    101.4
   2    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS   1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3

DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁ-LISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA   1    Diretor    101.5
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise    1    Coordenador-Geral    101.4
da Informação
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal   1    Coordenador-Geral    101.4
   4    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    2    Coordenador    101.3

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA    1    Diretor    101.5
   1    Assessor    102.4

Coordenação-Geral de Gestão, Acompanha-mento e Avaliação Técnica do PNSP    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    4    Coordenador    101.3
   5    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3

DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIO-NAL DE SEGURANÇA PÚBLICA    1    Diretor    101.5

Coordenação-Geral de Treinamento e Capa-citação    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Operações    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Logística    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO   1    Secretário    101.6
   1    Assessor Técnico    102.3
   2    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    3    Coordenador    101.3

Gabinete    1    Chefe    101.4
   2    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    3    Chefe    101.1

   4       FG-3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE-FESA ECONÔMICA    1    Diretor    101.5
   1    Assistente Técnico    102.1
   5       FG-3

Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2

Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e de Infraestrutura   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Controle de Mercado    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2

Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2

Coordenação-Geral de Análise Econômica    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Serviço    1    Chefe    101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR   1    Diretor    101.5
   1    Assistente Técnico    102.1

   4       FG-3

Coordenação-Geral de Supervisão e Controle    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    4    Chefe    101.2

Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo   1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2

Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2


SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS   1    Secretário    101.6

   1    Assessor    102.4

Gabinete    1    Chefe    101.4
   2    Assessor Técnico    102.3
   2    Assistente Técnico    102.1
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

   2       FG-3


DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA   1    Diretor    101.5


Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Atos Normativos    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2
   1       FG-3


DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO   1    Diretor    101.5


Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1

   1       FG-3


SECRETARIA DE REFORMA DO JUDI-CIÁRIO    1    Secretário    101.6


Gabinete    1    Chefe    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Coordenação    1    Coordenador    101.3


DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDI-CIÁRIA    1    Diretor    101.5



Coordenação-Geral de Modernização da    1    Coordenador-Geral    101.4
Administração da Justiça

   2    Assistente    102.2



Coordenação-Geral de Provimento e Vacância   1    Coordenador-Geral    101.4

   2    Assistente    102.2


DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL   1    Diretor-Geral    101.6
   1    Ouvidor do Sistema Penitenciário   101.4
   1    Assessor    102.4



Gabinete    1    Chefe    101.4

   1    Assessor Técnico    102.3
   1    Assistente    102.2
   1    Assistente Técnico    102.1

   6       FG-3

DIRETORIA-EXECUTIVA    1    Diretor-Executivo    101.5


Coordenação-Geral de Administração    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    3    Coordenador    101.3
Divisão    7    Chefe    101.2

Serviço    2    Chefe    101.1

   6       FG-3

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS   1    Diretor    101.5



Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário    1    Coordenador-Geral    101.4
Nacional
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    3    Chefe    101.2


   1       FG-3


Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    4    Coordenador    101.3

Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    5    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2


Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas   1    Coordenador-Geral    101.4
   2    Assessor Técnico    102.3

   1       FG-3


DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL   1    Diretor    101.5

   2       FG-3

Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal   1    Corregedor-Geral    101.4
   1    Assistente    102.2


Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção   1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente    102.2


Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária   1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente    102.2

Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário   1    Coordenador-Geral    101.4
   1    Assistente    102.2


Diretorias de Presídio Federal    4    Diretor    101.4
Divisão    8    Chefe    101.2

Serviço    8    Chefe    101.1


DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL   1    Diretor-Geral    101.6

   1    Assessor de Controle Interno    102.4
   1    Assessor    102.4
   1    Assessor Técnico    102.3
   3    Assistente    102.2
   1    Assistente Técnico    102.1


Gabinete    1    Chefe de Gabinete    101.4
   1    Assistente Técnico    102.1
Divisão    1    Chefe    101.2
   1       FG-2


DIRETORIA EXECUTIVA    1    Diretor    101.5
   1    Assistente    102.2
Coordenação    3    Coordenador    101.3
Divisão    3    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Defesa Institucional    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    3    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1

Coordenação-Geral de Polícia Fazendária    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    3    Chefe    101.2
Serviço    3    Chefe    101.1


Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional   1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    1    Chefe    101.1
   2       FG-2

Coordenação-Geral de Polícia de Imigração    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    4    Chefe    101.2
   1       FG-2

Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada Serviço   1    Coordenador-Geral    101.4
   2    Chefe    101.1
   1       FG-2

DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   1    Diretor    101.5

   1    Assistente    102.2



Divisão    3    Chefe    101.2

Serviço    3    Chefe    101.1


Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes   1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    5    Chefe    101.1
   1       FG-2

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL    1    Corregedor-Geral    101.5
   1    Assistente    102.2

Coordenação-Geral de Correições    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1
   1       FG-2

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLI-   1    Diretor    101.5
CIAL
   1    Assistente    102.2

Divisão    4    Chefe    101.2
Serviço    2    Chefe    101.1

Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial   1    Coordenador-Geral    101.4

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA    1    Diretor    101.5
   1    Assistente    102.2

Instituto Nacional de Criminalística    1    Diretor    101.4
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    7    Chefe    101.1

Instituto Nacional de Identificação    1    Diretor    101.4
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    4    Chefe    101.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL    1    Diretor    101.5
   1    Assistente    102.2

Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    4    Chefe    101.2
Serviço    5    Chefe    101.1

   1       FG-2

Academia Nacional de Polícia    1    Diretor    101.4
Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2
Serviço    10    Chefe    101.1


   11       FG-2
   1       FG-3


DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL    1    Diretor    101.5
   1    Assistente    102.2


Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização   1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    3    Coordenador    101.3
Divisão    9    Chefe    101.2
Serviço    17    Chefe    101.1

   10       FG-2
   1       FG-3


Superintendência Regional    27    Superintendente Regional    101.3

Delegacia Regional    54    Delegado Regional    101.1

Corregedoria Regional    27    Corregedor Regional    101.1


   201       FG-2
   564       FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL    1    Diretor-Geral    101.6
   1    Assistente    102.2
Gabinete    1    Chefe    101.4
   2    Assessor Técnico    102.3

Coordenação    2    Coordenador    101.3
Divisão    1    Chefe    101.2


   1       FG-1

Corregedoria-Geral    1    Corregedor-Geral    101.4
Divisão    3    Chefe    101.2

   3       FG-3


Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    4    Chefe    101.2

   1       FG-1
   2       FG-3

Coordenação-Geral de Operações    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    5    Chefe    101.2

   9       FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos    1    Coordenador-Geral    101.4
Coordenação    1    Coordenador    101.3
Divisão    8    Chefe    101.2


   1       FG-1

   4       FG-3

Coordenação-Geral de Administração    1    Coordenador-Geral    101.4
Divisão    7    Chefe    101.2

   3       FG-1
   8       FG-3

Superintendência Regional    21    Superintendente    101.3

   84       FG-1
   294       FG-3

Delegacia    151    Chefe    FG-2
   151       FG-3

Distrito Regional    5    Chefe de Distrito    101.1
   20       FG-3

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO    1    Defensor Público-Geral Federal   NE
Gabinete    1    Chefe    101.4
Coordenação    5    Coordenador    101.3
Divisão    2    Chefe    101.2


Coordenação-Geral de Articulação Institucional    1    Coordenador-Geral    101.4

Coordenação-Geral de Normas e Procedimento de Gestão    1    Coordenador-Geral de Controle Interno    101.4
Divisão    1    Chefe    101.2


Subdefensoria Pública-Geral da União    1    Subdefensor Público-Geral Federal   NE


Corregedoria-Geral    1    Corregedor-Geral    101.5


SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS   1    Secretário    101.6
   1    Assessor    102.4
   1    Assessor Técnico    102.3
   3    Assistente    102.2
   4    Assistente Técnico    102.1

DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS   1    Diretor    101.5
   3    Assessor Técnico    102.3
   1    Assistente    102.2
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos    1    Coordenador-Geral    101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais    1    Coordenador-Geral    101.4

DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E CO-ORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS   1    Diretor    101.5
   4    Assessor Técnico    102.3
   2    Assistente    102.2
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social   1    Coordenador-Geral    101.4


Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social    1    Coordenador-Geral    101.4

DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GES-TÃO DO FUNDO NACIONAL ANTI-DROGAS   1    Diretor    101.5

   4    Assessor Técnico    102.3
   1    Assistente    102.2
   4    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas   1    Coordenador-Geral    101.4

Coordenação-Geral de Gestão do Fundo    1    Coordenador-Geral    101.4
Nacional Antidrogas

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS   1    Diretor    101.5
   1    Assessor Técnico    102.3
   1    Assistente Técnico    102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas    1    Coordenador-Geral    101.4
   2    Assistente Técnico    102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO    DAS UNITÁRIO    SITUAÇÃO ATUAL    SITUAÇÃO NOVA
QTDE.    VALOR TOTAL    QTDE.    VALOR TOTAL
NE    5,40    3    16,20    3    16,20

DAS 101.6    5,28    9    47,52    10    52,80
DAS 101.5    4,25    26    11 0, 5 0    31    131,75
DAS 101.4    3,23    91    293,93    101    326,23
DAS 101.3    1,91    156    297,96    159    303,69
DAS 101.2    1,27    163    207,01    163    207,01
DAS 101.1    1,00    196    196,00    196    196,00

DAS 102.5    4,25    9    38,25    9    38,25
DAS 102.4    3,23    19    61,37    19    61,37
DAS 102.3    1,91    20    38,20    33    63,03
DAS 102.2    1,27    26    33,02    33    41,91
DAS 102.1    1,00    51    51,00    64    64,00
SUBTOTAL 1    769    1.390,96    821    1.502,24

FG-1    0,20    90    18,00    90    18,00
FG-2    0,15    409    61,35    409    61,35
FG-3    0,12    1.138    136,56    1.138    136,56

SUBTOTAL 2    1.637    215,91    1.637    215,91
TOTAL GERAL    2.406    1.606,87    2.458    1.718,15    "

ANEXO II
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FG

	1	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	3	Assistente	102.2

SECRETARIA EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	Grupo 0001 (A)
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

Divisão	3	Chefe	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA-ÇÕES	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Gestão da Segurança da Informação e Comunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Tratamento de Incidentes de Rede	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral do Sistema de Segurança e Credenciamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
	1	Assistente Técnico	102.2

NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PRO-GRAMA NUCLEAR BRASILEIRO	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)

NÚCLEO DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS	1	Chefe	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente	102.2

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ASSUN-	1	Secretário	101.6
TOS MILITARES
	3	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	10	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)

Divisão	1	Chefe	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS INSTITUCIONAIS	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor-Chefe Militar	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Acompanhamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Estudos Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Assentimento Prévio	1	Coordenador-Geral	101.4

Escritório de Análise de Imagens de Monitoramento por Satélite em Campinas/SP	1	Coordenador	101.3
	1	Assessor Militar	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

SECRETARIA DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	Grupo 0001 (A)
	1	Assessor Militar
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico	102.1

Escritório de Projetos	1	Chefe	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)
Coordenação de Operações de Segurança Presidencial	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	3	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Gestão Institucional	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	2	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Logística, Administração e Suporte Técnico	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)
	2	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação de Avaliação de Riscos Institucionais	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	7	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Treinamento e Desenvolvimento	1	Coordenador-Geral	Grupo 0002 (B)

	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assessor Técnico Militar	Grupo 0003 (C)
	5	Assistente Militar	Grupo 0004 (D)
	3	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)


Coordenação de Segurança das Instalações	1	Coordenador	Grupo 0003 (C)
	1	Assistente Técnico Militar	Grupo 0004 (D)
	4	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)


Escritório de Representação I	1	Chefe	Grupo 0002 (B)
	2	Assistente Técnico Militar	Grupo 0005 (E)

	1	Chefe

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA

INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	2	10,80	1	5,40
DAS 101.6	5,28	4	21,12	3	15,84
DAS 101.5	4,25	7	29,75	3	12,75
DAS 101.4	3,23	12	38,76	5	16,15
DAS 101.3	1,91	-	-	1	1,91

DAS 102.5	4,25	1	4,25	1	4,25
DAS 102.4	3,23	7	22,61	6	19,38
DAS 102.3	1,91	27	51,57	13	24,83
DAS 102.2	1,27	13	16,51	6	7,62
DAS 102.1	1,00	24	24,00	11	11,00
TOTAL		97	219,37	50	119,13

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)	0,64	8	5,12	8	5,12
Grupo 0002 (B)	0,58	25	14,50	25	14,50
Grupo 0003 (C)	0,53	22	11, 6 6	22	11, 6 6
Grupo 0004 (D)	0,48	33	15,84	33	15,84
Grupo 0005 (E)	0,44	33	14,52	33	14,52
TOTAL		121	61,64	121	61,64

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO GSI/PR PARA A SEGES		DA SEGES PARA O MJ		DA SEGES PARA O GSI/PR
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	-	0,00	-	-

DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28	-	-
DAS 101.5	4,25	4	17,00	5	21,25	-	-
DAS 101.4	3,23	7	22,61	10	32,30	-	-
DAS 101.3	1,91	-		3	5,73	1	1,91

DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	0,00	-	-
DAS 102.3	1,91	14	26,74	13	24,83	-	-
DAS 102.2	1,27	7	8,89	7	8,89	-	-
DAS 102.1	1,00	13	13,00	13	13,00	-	-
TOTAL		48	102,15	52	111,28	1	1,91