Publicado no DOU em 22 mar 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28.12.2010, DOU 29.12.2010.
2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:
"O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,
Declara:
Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE). (Redação dada ao caput pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09.06.2010, DOU 10.06.2010)
Nota: Assim dispunha o caput alterado:
"Art.1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.7", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.5", e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 4.3A", utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE)."
§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF e na DCOMP, os débitos relativos:
I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;
II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/2007 e 2172/2004, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;
III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;
IV - à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de Serviços e à Cofins-Importação de Serviços, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;
V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE.
VI - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
§ 2º As empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, autorizadas, que optarem pelo pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, deverão assinalar a caixa de verificação "PJ com incorporação submetida ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei nº 10.931/2004)" da Ficha -Dados Iniciais da Pasta Cadastro e informar o próprio CNPJ no campo CNPJ da Incorporação da Ficha - RET/Patrimônio de Afetação da Pasta - Débitos/Créditos. (Redação dada ao parágrafo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09.06.2010, DOU 10.06.2010)
Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 2º No caso de existirem diferenças de que trata o inciso VI do § 1º, os valores referentes a cada período de apuração deverão ser totalizados e declarados na:
a) DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
b) DCTF Semestral relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário de 2008."
§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE, não relacionados nas tabelas dos programas geradores da DCTF e da DCOMP, deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos. (Redação dada ao parágrafo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09.06.2010, DOU 10.06.2010)
Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE não relacionados nas tabelas dos programas de que trata o caput, deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 9 de março de 2009, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28 de maio de 2009.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
ANEXO I
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0220/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral |
| 2 | 0220/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 3 | 0220/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP |
| 4 | 0220/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 5 | 0220/11 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 6 | 0231/01 | Mensal | A partir de agosto de 2007 | IRPJ - Ganhos líquidos em operações em bolsa - PJ tributada com base no lucro presumido ou arbitrado - Pagamento em separado |
| 7 | 1599/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral |
| 8 | 1599/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 9 | 1599/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 10 | 2089/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido |
| 11 | 2089/02 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual |
| 12 | 2089/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 13 | 2089/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP |
| 14 | 2089/09 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP |
| 15 | 2089/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 16 | 2089/11 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 17 | 2319/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal |
| 18 | 2362/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal |
| 19 | 2362/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual |
| 20 | 2362/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP |
| 21 | 2362/09 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP |
| 22 | 2390/01 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
| 23 | 2390/10 | Anual | A partir do ano-calendário de 2006² | IRPJ - PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 24 | 2430/01 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
| 25 | 2430/08 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
| 26 | 2430/10 | Anual | A partir do ano-calendário de 2006² | IRPJ - PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 27 | 2456/01 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
| 28 | 2456/08 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
| 29 | 2456/10 | Anual | A partir do ano-calendário de 2006² | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 30 | 3317/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - Renda variável |
| 31 | 3373/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral |
| 32 | 3373/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 33 | 3373/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP |
| 34 | 3373/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 35 | 3373/11 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 36 | 5625/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado |
| 37 | 5625/02 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite |
| 38 | 5625/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP |
| 39 | 5625/09 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP |
| 40 | 5625/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos |
| 41 | 5993/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal |
| 42 | 5993/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - Imposto postergado |
| 43 | 5993/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP |
| 44 | 5993/09 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP |
| 45 | 9086/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida |
¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.
² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.
³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0422/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Royalties e pagamentos de assistência técnica |
| 2 | 0473/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Renda e proventos de qualquer natureza |
| 3 | 0481/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões em geral |
| 4 | 0490/02 | Diária | De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos |
| 5 | 0490/03 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos |
| 6 | 0490/05 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações em fundos de conversão de débitos externos |
| 7 | 0561/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 8 | 0561/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 9 | 0561/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 10 | 0561/05 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 11 | 0561/06 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 12 | 0561/07 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
| 13 | 0588/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 14 | 0588/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 15 | 0588/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 16 | 0588/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 17 | 0588/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 18 | 0588/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício |
| 19 | 0610/01 | Mensal | A partir de outubro de 2008 | IRRF - Transporte internacional de cargas - Pagamento PJ a PF residente no Paraguai |
| 20 | 0916/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
| 21 | 0916/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
| 22 | 0924/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Ficart e demais rendimentos de capital |
| 23 | 0924/03 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Ficart e demais rendimentos de capital |
| 24 | 1708/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 25 | 1708/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 26 | 1708/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 27 | 1708/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 28 | 1708/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 29 | 1708/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica |
| 30 | 2063/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Tributação exclusiva sobre remuneração indireta |
| 31 | 3208/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 32 | 3208/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 33 | 3208/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 34 | 3208/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 35 | 3208/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 36 | 3208/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos de capital - Aluguéis e royalties pagos à pessoa física |
| 37 | 3223/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 38 | 3223/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 39 | 3223/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 40 | 3223/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 41 | 3223/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 42 | 3223/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 43 | 3277/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 44 | 3277/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 45 | 3277/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 46 | 3277/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 47 | 3277/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 48 | 3277/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
| 49 | 3280/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 50 | 3280/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 51 | 3280/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 52 | 3280/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 53 | 3280/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 54 | 3280/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho |
| 55 | 3426/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa jurídica |
| 56 | 3426/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa jurídica |
| 57 | 5192/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas |
| 58 | 5204/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 59 | 5204/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 60 | 5204/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 61 | 5204/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 62 | 5204/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 63 | 5204/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes |
| 64 | 5217/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos a beneficiários não identificados |
| 65 | 5232/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos |
| 66 | 5232/03 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos |
| 67 | 5232/04 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas |
| 68 | 5273/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª Semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Operações de Swap |
| 69 | 5273/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Operações de Swap |
| 70 | 5286/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - nos demais casos |
| 71 | 5286/02 | Mensal | De janeiro a dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa |
| 72 | 5286/03 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto |
| 73 | 5286/04 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aplicações financeiras/Entidades de investimento coletivo - nos demais casos |
| 74 | 5299/01 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 4ª semana de junho de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 18 a 24/06/2006) | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
| 75 | 5299/02 | Mensal | De junho até outubro de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 25/06 a 28/10/2006) | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
| 76 | 5299/03 | Semanal | Da 1ª semana de novembro de 2006 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 29/10/2006 a 13/01/2007) | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
| 77 | 5299/04 | Mensal | A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007) | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada |
| 78 | 5557/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Mercado de renda variável |
| 79 | 5557/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Mercado de renda variável |
| 80 | 5565/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 81 | 5565/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 82 | 5565/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 83 | 5565/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 84 | 5565/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 85 | 5565/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 |
| 86 | 5706/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Juros remuneratórios do capital próprio |
| 87 | 5706/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Juros remuneratórios do capital próprio |
| 88 | 5928/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 89 | 5928/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 90 | 5928/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 91 | 5928/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 92 | 5928/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 93 | 5928/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
| 94 | 5936/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 95 | 5936/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 96 | 5936/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 97 | 5936/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 98 | 5936/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 99 | 5936/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Rendimentos do trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
| 100 | 5944/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 101 | 5944/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 102 | 5944/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 103 | 5944/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 104 | 5944/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 105 | 5944/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
| 106 | 6800/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Renda fixa |
| 107 | 6800/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Renda fixa |
| 108 | 6813/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Ações |
| 109 | 6813/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras em fundos de investimento - Ações |
| 110 | 6891/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 111 | 6891/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 112 | 6891/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 113 | 6891/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 114 | 6891/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 115 | 6891/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
| 116 | 6904/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 117 | 6904/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 118 | 6904/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 119 | 6904/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 120 | 6904/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 121 | 6904/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais |
| 122 | 8045/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 123 | 8045/02 | Mensal | De janeiro a novembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 124 | 8045/03 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 125 | 8045/04 | Mensal | De janeiro a novembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 126 | 8045/05 | Decendial | 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 127 | 8045/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2008 | IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica |
| 128 | 8053/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa física |
| 129 | 8053/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa física |
| 130 | 8468/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Trade |
| 131 | 8468/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Trade |
| 132 | 8673/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Jogos de bingo permanente ou eventual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro |
| 133 | 8673/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Jogos de bingo permanente ou eventual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro |
| 134 | 9385/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens |
| 135 | 9385/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens |
| 136 | 9412/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Fretes internacionais |
| 137 | 9427/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Remuneração de direitos |
| 138 | 9453/01 | Diária | De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros remuneratórios do capital próprio |
| 139 | 9453/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Juros remuneratórios do capital próprio |
| 140 | 9466/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Previdência privada e FAPI |
| 141 | 9478/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior - Aluguel e arrendamento |
ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0668/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
| 2 | 0668/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 3 | 0668/03 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI |
| 4 | 0676/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
| 5 | 0676/02 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI |
| 6 | 0821/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 7 | 0838/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | IPI - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 8 | 1020/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009 | IPI - Cigarros contendo tabaco |
| 9 | 1020/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 10 | 1020/05 | Mensal | A partir de maio de 2009 | IPI - Cigarros contendo tabaco |
| 11 | 1097/01 | Decendial | Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 | IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte |
| 12 | 1097/02 | Mensal | De janeiro de 2005 até outubro de 2007 | IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples |
| 13 | 1097/05 | Mensal | A partir de junho de 2008 | IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte |
| 14 | 5110/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco |
| 15 | 5123/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IPI - Demais produtos |
ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 1150/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) |
| 2 | 1150/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) |
| 3 | 1150/03 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica |
| 4 | 3467/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Seguros |
| 5 | 3467/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Seguros |
| 6 | 4028/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Ouro - Ativo financeiro |
| 7 | 4028/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Ouro - Ativo financeiro |
| 8 | 4290/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda |
| 9 | 4290/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda |
| 10 | 5220/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda |
| 11 | 5220/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda |
| 12 | 6854/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Aplicações financeiras |
| 13 | 6854/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Aplicações financeiras |
| 14 | 6895/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) |
| 15 | 6895/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) |
| 16 | 7893/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005 | IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) |
| 17 | 7893/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) |
| 18 | 7893/03 | Decendial | A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006 | IOF - Operações de crédito - Pessoa física |
ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 2030/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral |
| 2 | 2030/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidades financeiras - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 3 | 2030/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores |
| 4 | 2372/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado |
| 5 | 2372/03 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado |
| 6 | 2372/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 7 | 2372/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - SCP |
| 8 | 2372/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado - Postergada de períodos de apuração anteriores |
| 9 | 2372/11 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 10 | 2469/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Estimativa mensal |
| 11 | 2484/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal |
| 12 | 2484/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Estimativa mensal - SCP |
| 13 | 6012/01 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral |
| 14 | 6012/04 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 15 | 6012/08 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2005 | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - SCP |
| 16 | 6012/10 | Trimestral | A partir do 1º trimestre de 2006² | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores |
| 17 | 6012/11 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inciso III, § 2º, art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 18 | 6758/01 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
| 19 | 6758/10 | Anual | A partir do 1º trimestre de 2006² | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira - Postergada de períodos de apuração anteriores |
| 20 | 6773/01 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única |
| 21 | 6773/08 | Anual | A partir do ano-calendário de 2004¹ | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP |
| 22 | 6773/10 | Anual | A partir do 1º trimestre de 2006² | CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Postergada de períodos de apuração anteriores |
¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.
² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.
³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0679/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 2 | 0679/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
| 3 | 0691/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 4 | 0691/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | PIS - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
| 5 | 0906/01 | Mensal | A partir de outubro de 2008 | PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool |
| 6 | 0906/02 | Mensal | A partir de outubro de 2008 | PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP |
| 7 | 1921/01 | Mensal | A partir de março de 2006 | PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
| 8 | 1921/02 | Mensal | A partir de março de 2006 | PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
| 9 | 1921/03 | Mensal | A partir de março de 2006 | PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
| 10 | 1921/04 | Mensal | A partir de março de 2006 | PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
| 11 | 3703/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2006 | PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público |
| 12 | 4574/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) |
| 13 | 4574/03 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 14 | 5434/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Importação de serviços |
| 15 | 5434/08 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP |
| 16 | 5434/10 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 17 | 5434/11 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
| 18 | 6824/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Combustíveis |
| 19 | 6824/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Combustíveis - SCP |
| 20 | 6912/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Não cumulativo |
| 21 | 6912/02 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 22 | 6912/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP |
| 23 | 6912/09 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 24 | 6912/10 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 25 | 6912/11 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP. |
| 26 | 8109/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral |
| 27 | 8109/03 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004) |
| 28 | 8109/07 | Mensal | A partir de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros |
| 29 | 8109/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP |
| 30 | 8109/09 | Mensal | A partir de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP |
| 31 | 8109/10 | Diário | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 32 | 8109/11 | Diário | A partir de 22 de janeiro de 2007 | PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
| 33 | 8109/12 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 34 | 8109/13 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 35 | 8301/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001) |
| 36 | 8496/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos |
| 37 | 8496/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP |
¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 0760/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 2 | 0760/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
| 3 | 0776/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) |
| 4 | 0776/02 | Mensal | A partir de janeiro de 2009 | Cofins - Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) - SCP |
| 5 | 0929/01 | Mensal | A partir de outubro de 2008 | Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool |
| 6 | 0929/02 | Mensal | A partir de outubro de 2008 | Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP |
| 7 | 1840/01 | Mensal | A partir de março de 2006 | Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) |
| 8 | 1840/02 | Mensal | A partir de março de 2006 | Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) |
| 9 | 1840/03 | Mensal | A partir de março de 2006 | Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
| 10 | 1840/04 | Mensal | A partir de março de 2006 | Cofins - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) - SCP |
| 11 | 2172/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Faturamento - PJ em geral |
| 12 | 2172/02 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003) |
| 13 | 2172/04 | Mensal | A partir de janeiro de 2007 | Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros |
| 14 | 2172/05 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 15 | 2172/06 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 16 | 2172/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP |
| 17 | 2172/09 | Mensal | A partir de janeiro de 2007 | Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP |
| 18 | 2172/10 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 19 | 2172/11 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
| 20 | 5442/01 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | Cofins - Importação de serviços |
| 21 | 5442/08 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | Cofins - Importação de serviços - SCP |
| 22 | 5442/10 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 23 | 5442/11 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP |
| 24 | 5856/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Não cumulativa |
| 25 | 5856/02 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 26 | 5856/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Não cumulativa - SCP |
| 27 | 5856/09 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 28 | 5856/10 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 29 | 5856/11 | Diária | A partir de 22 de janeiro de 2007 | Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício |
| 30 | 6840/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Combustíveis |
| 31 | 6840/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Combustíveis - SCP |
| 32 | 7987/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) |
| 33 | 7987/03 | Anual | Ano-calendário de 2008³ | Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP nº 449, de 2008) |
| 34 | 8645/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos |
| 35 | 8645/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP |
¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:
- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou
- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 5869/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Operações de lançamento a débito em conta |
| 2 | 5869/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Operações de lançamento a débito em conta |
| 3 | 5869/04 | Semanal | Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
| 4 | 5869/05 | Decendial | A partir do 1º decêndio de março de 2006 | CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS) |
| 5 | 5871/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
| 6 | 5871/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
| 7 | 5884/02 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
| 8 | 5884/03 | Decendial | Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 | CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
| 9 | 8536/01 | Semanal | Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 | CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
| 10 | 8536/02 | Decendial | A partir do 1º decêndio de março de 2006 | CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 8741/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) |
| 2 | 9331/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inciso I, Lei nº 10.336/2001) |
| 3 | 9331/02 | Diária | A partir de 1º de janeiro de 2005 | CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001) |
| 4 | 9331/03 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001) |
| 5 | 9331/04 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inciso II, Lei nº 10.336/2001) |
| 6 | 9331/05 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inciso III, Lei nº 10.336/2001) |
| 7 | 9331/06 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inciso IV, Lei nº 10.336/2001) |
| 8 | 9331/07 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inciso V, Lei nº 10.336/2001) |
| 9 | 9331/08 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inciso VI, Lei nº 10.336/2001) |
| 10 | 9331/09 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inciso VII, Lei nº 10.336/2001) |
ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV
| Item | Código/ Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 1068/01 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 2 | 1068/02 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET - Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 3 | 4095/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET - Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
| 4 | 4112/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
| 5 | 4112/02 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 6 | 4112/03 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção -Programa Minha Casa Minha Vida |
| 7 | 4138/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
| 8 | 4138/02 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 9 | 4138/03 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção -Programa Minha Casa Minha Vida |
| 10 | 4153/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
| 11 | 4153/02 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/CSLL -PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 12 | 4153/03 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção -Programa Minha Casa Minha Vida |
| 13 | 4166/01 | Mensal | A partir de janeiro de 2005 | RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora |
| 14 | 4166/02 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida |
| 15 | 4166/03 | Mensal | A partir de abril de 2009 | RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida |
(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09.06.2010, DOU 10.06.2010)
Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO X
Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV
Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação
1 1068/01 Mensal A partir de abril de 2009 RET - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa Minha Vida
2 4095/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal unificado
3 4112/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial)
4 4138/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial)
5 4153/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial)
6 4166/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial)"
ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 3746/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de julho de 2005 | Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças |
| 2 | 3770/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de julho de 2005 | PIS/PASEP - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças |
| 3 | 5952/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003) |
| 4 | 5960/04 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003) |
| 5 | 5960/05 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005 | Cofins - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.485, de 2002) |
| 6 | 5979/04 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003) |
| 7 | 5979/05 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005 | PIS/Pasep - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.485, de 2002) |
| 8 | 5987/04 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003) |
ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)
| Item | Código/Variação | Periodicidade | Período de Apuração do Fato Gerador | Denominação |
| 1 | 4085/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro 6de 2006 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios |
| 2 | 4397/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 3 | 4407/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 4 | 4409/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 5 | 6147/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 6 | 6147/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 7 | 6175/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 8 | 6175/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 9 | 6188/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 10 | 6188/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 11 | 6190/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 12 | 6190/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 13 | 6228/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 14 | 6228/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 15 | 6230/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 16 | 6230/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 17 | 6243/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 18 | 6243/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 19 | 6256/02 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 20 | 6256/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial |
| 21 | 8739/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 22 | 8739/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 23 | 8767/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 24 | 8767/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 25 | 8835/01 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 26 | 8848/01 | Quinzenal | Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 27 | 8850/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 28 | 8850/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 29 | 8863/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 30 | 8863/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
| 31 | 9060/01 | Quinzenal | A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 |
| 32 | 9060/04 | Semanal | A partir da 1ª semana de janeiro de 2006 | IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais |
