Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 14.03.2010, DOU 22.03.2010 .

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , declara:

Declara:

Art. 1º Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.6", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.4", e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 4.1", utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF e na DCOMP, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita relacionados na da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita nº 8.109/07 e nº 2.172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cuja exigência foi suspensa na forma do inciso I do caput do art. 3º e do inciso I do art. 4º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , devidas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) na condição de responsável, nos casos de não utilização ou incorporação de bens, materiais de construção ou serviços em obra de infra-estrutura, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 3º e no § 1º do art. 4º da mesma lei, utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

IV - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cuja exigência foi suspensa na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007 , devidas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Reidi na condição de contribuinte, nos casos de não utilização ou incorporação de serviços em obra de infra-estrutura, conforme previsto no § 1º do art. 4º da mesma lei, utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE.

VI - às eventuais diferenças, entre os valores do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 15 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 .

§ 2º No caso de existirem diferenças de que trata o inciso VI do § 1º, os valores referentes a cada período de apuração deverão ser totalizados e declarados na:

a) DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

b) DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE, não relacionados nas tabelas dos programas de que trata o caput, deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os ADE Codac:

I - nº 51, de 16 de setembro de 2008 ; e

II - nº 63, de 31 de outubro de 2008 .

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO I
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
"ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação
1 0668/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2 0668/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI -Bebidas do capítulo 22 da TIPI -Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3 0668/03 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4 0676/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5 0676/02 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6 0821/01 Mensal A partir de janeiro de 2009 IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
7 0838/01 Mensal A partir de janeiro de 2009 IPI - Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
8 1020/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI)
9 1020/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI -Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
10 1097/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008 IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
11 1097/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007 IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
12 1097/05 Mensal A partir de junho de 2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte
13 5110/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI
14 5123/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 IPI - Demais produtos "

ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

(Redação dada ao Anexo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação
1 5869/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
2 5869/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
3 5869/04 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2006 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
4 5869/05 Decendial A partir do 1º decêndio de março de 2006 CPMF -Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
5 5871/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
6 5871/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
7 5884/02 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF -Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
8 5884/03 Decendial Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007 CPMF -Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
9 8536/01 Semanal Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006 CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)
10 8536/02 Decendial A partir do 1º decêndio de março de 2006 CPMF - Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)"

ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET)

(Redação dada ao Anexo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 28.05.2009, DOU 29.05.2009 )

Nota: Assim dispunha o Anexo alterado:
"ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET)

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação
1 4095/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal unificado
2 4112/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial)
3 4138/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET - Pagamento mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial)
4 4153/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET -Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ amparada por medida judicial)
5 4166/01 Mensal A partir de janeiro de 2005 RET -Pagamento mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial) "

ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

"