O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF constantes dos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 2º – O sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo IV.

Art. 3º – O refrigerante, a bebida hidroeletrolítica ou a bebida energética não relacionados no Anexo I, II ou III, respectivamente, poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final – PMPF incluídos em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.

Parágrafo único – Para a inclusão dos produtos, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio de Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG , observado o seguinte:

I – Preencher o formulário “SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas”;

II – Anexar os documentos exigidos.

Art. 4º– Os PMPF de refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas em embalagens denominadas PACK ou MULTPACK deverão ter valor mínimo correspondente a 90% (noventa por cento) do PMPF da embalagem individual.

§ 1º - Considera-se PACK a embalagem com quantidade mínima de 2 (dois) itens da mesma marca, mesmo tipo de embalagem unitária e mesmo volume, todos sem GTIN, devendo conter obrigatoriamente mensagem de proibição de venda unitária.

§ 2º - Considera-se MULTPACK a embalagem com quantidade mínima de 2 (dois) itens de marcas distintas, mesmo tipo de embalagem unitária e mesmo volume, todos sem GTIN, devendo conter obrigatoriamente mensagem de proibição de venda unitária.

§ 3º - Não estarão sujeitos à limitação descrita no caput os produtos com embalagem PACK ou MULTPACK que não tiverem itens individuais comercializados no Estado de Minas Gerais.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO I - REFRIGERANTES (a que se refere o art 1º da Portaria Saif nº 93, de 2026)

ANEXO II BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (a que se refere o art. 1º da Portaria Saif nº 93, de 2026)

ANEXO III BEBIDAS ENERGÉTICAS (a que se refere o art. 1º da Portaria Saif nº 93, de 2026)

ANEXO IV - CÓDIGO DO FABRICANTE(a que se refere o art. 2º da Portaria Saif nº 93, de 2026)