Publicado no DOM - São Paulo em 30 mar 2026
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8/2011, e torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por profissionais liberais e autônomos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, os seguintes códigos de serviço:
Tabela do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 27/03/2026 (doc. SEI nº 153715580)
|
Código de Serviço |
Item da Lei 13.701/03 |
DESCRIÇÃO |
Natureza |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Período de Apuração |
Data de Vencimento |
Documentos Fiscais (Nota 1) |
|
02689 |
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02696 |
1.02 |
Programação (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02697 |
1.03 |
Processamento de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02698 |
1.03 |
Armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02699 |
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02700 |
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02694 |
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02695 |
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2,9% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02687 |
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02688 |
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01505 |
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, cortinas e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01506 |
7.06 |
Colocação e instalação de assoalhos, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01507 |
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01508 |
7.08 |
Calafetação (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01509 |
7.09 |
Varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01510 |
7.09 |
Incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01512 |
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01513 |
7.11 |
Decoração (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01514 |
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01515 |
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01521 |
7.01 |
Engenharia e congêneres |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01522 |
7.01 |
Agronomia e congêneres |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01523 |
7.01 |
Arquitetura, urbanismo e congêneres |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01539 |
7.01 |
Engenharia e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01540 |
7.01 |
Agronomia e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01541 |
7.01 |
Arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01547 |
7.01 |
Engenharia e congêneres (regime especial – sociedade) |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
NOTA 5 |
Facultativo |
|
01548 |
7.01 |
Agronomia e congêneres (regime especial – sociedade) |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
NOTA 5 |
Facultativo |
|
01549 |
7.01 |
Arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial – sociedade) |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
NOTA 5 |
Facultativo |
|
01590 |
7.01 |
Agrimensura e congêneres |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01591 |
7.01 |
Geologia e congêneres |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01601 |
7.01 |
Agrimensura e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01602 |
7.01 |
Geologia e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01628 |
7.01 |
Agrimensura e congêneres (regime especial – sociedade) |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
NOTA 5 |
Facultativo |
|
01629 |
7.01 |
Geologia e congêneres (regime especial – sociedade) |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
NOTA 5 |
Facultativo |
|
05909 |
15.03 |
Locação de cofres particulares |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05910 |
15.03 |
Manutenção de cofres particulares |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05911 |
15.03 |
Locação de terminais eletrônicos |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05912 |
15.03 |
Manutenção de terminais eletrônicos |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05913 |
15.03 |
Locação de terminais de atendimento |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05914 |
15.03 |
Manutenção de terminais de atendimento |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05915 |
15.03 |
Locação de bens e equipamentos em geral |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05917 |
15.03 |
Manutenção de bens e equipamentos em geral |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02341 |
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
Facultativo |
|
02342 |
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal metroviário de passageiros |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
Facultativo |
|
02343 |
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal ferroviário de passageiros |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
Facultativo |
|
02344 |
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageiros |
PJ |
2% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
Facultativo |
|
03982 |
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03983 |
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03984 |
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03985 |
17.21 |
Estatística (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03986 |
17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03987 |
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
03988 |
29.01 |
Serviços de biblioteconomia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02144 |
30.01 |
Serviços de biologia |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02145 |
30.01 |
Serviços de biotecnologia |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02146 |
30.01 |
Serviços de química |
PJ |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02234 |
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02235 |
7.03 |
Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02236 |
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02237 |
7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02238 |
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02239 |
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02241 |
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02242 |
14.02 |
Assistência técnica (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02243 |
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02244 |
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02245 |
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02246 |
17.17 |
Análise de Organização e Métodos (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02247 |
30.01 |
Serviços de biologia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02248 |
30.01 |
Serviços de biotecnologia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02249 |
30.01 |
Serviços de química (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02250 |
36.01 |
Serviços de meteorologia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05544 |
4.03 |
Hospitais e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05545 |
4.03 |
Laboratórios e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05546 |
4.03 |
Clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05547 |
4.04 |
Instrumentação cirúrgica (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05548 |
4.15 |
Psicanálise (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05549 |
4.17 |
Casas de repouso e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05551 |
4.17 |
Casas de recuperação e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05552 |
4.17 |
Creches e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05553 |
4.17 |
Asilos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05554 |
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05555 |
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05556 |
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05557 |
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05558 |
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05559 |
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05560 |
5.02 |
Hospitais e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05561 |
5.02 |
Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05562 |
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05563 |
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05564 |
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05565 |
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05566 |
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
05567 |
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06656 |
17.22 |
Cobrança em geral (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06657 |
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06658 |
25.02 |
Translado intramunicipal de corpos e partes de corpos cadavéricos (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06659 |
25.02 |
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06660 |
25.03 |
Planos ou convênio funerários (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06661 |
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06662 |
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06975 |
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06976 |
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
06977 |
24.01 |
Serviços de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07686 |
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07561 |
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07580 |
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08038 |
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08039 |
3.03 |
Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08040 |
3.03 |
Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08041 |
3.03 |
Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08042 |
3.03 |
Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08043 |
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08047 |
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08071 |
3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08048 |
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08049 |
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08050 |
11.01 |
Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08051 |
11.04 |
Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08053 |
11.04 |
Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08054 |
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08056 |
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08057 |
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08058 |
12.04 |
Programas de auditório (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08059 |
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08169 |
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08068 |
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08061 |
12.09 |
Bilhares (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08062 |
12.09 |
Boliches (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08063 |
12.10 |
Corridas e competições de animais (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08064 |
12.12 |
Execução de música (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08065 |
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08066 |
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
|
|
(regime especial – profissional autônomo) |
|
|
|
|
|
|
|
08067 |
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08576 |
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08577 |
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08578 |
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08579 |
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08900 |
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08901 |
40.01 |
Obras de arte sob encomenda (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02490 |
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02491 |
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
02492 |
26.01 |
Serviços de courrier e congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08069 |
12.01 |
Espetáculos teatrais (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08070 |
12.03 |
Espetáculos circenses (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
2% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
08275 |
12.01 |
Espetáculos teatrais |
PJ |
2% (NOTA 8) |
Preço do ingresso |
Diário |
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial |
Ingresso |
|
08276 |
12.03 |
Espetáculos circenses |
PJ |
2% (NOTA 8) |
Preço do ingresso |
Diário |
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, mediante regime especial |
Ingresso |
|
08277 |
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
PJ |
2% (NOTA 8) |
Preço do ingresso |
Diário |
Pago por antecipação ao pedido de autorização para utilização de ingressos, |
Ingresso |
|
|
|
|
|
|
|
|
mediante regime especial |
|
|
07687 |
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07688 |
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07689 |
14.12 |
Funilaria e lanternagem (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07327 |
14.14 |
Guincho intramunicipal (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07328 |
14.14 |
Guindaste e içamento (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
07329 |
14.14 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01122 |
7.02 |
Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01123 |
7.02 |
Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01124 |
7.04 |
Demolição (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01125 |
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
|
01126 |
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (regime especial – profissional autônomo) |
PF |
5% (NOTA 6) |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do mês seguinte ao da incidência |
NFS-e |
Art. 2º Relativamente aos serviços prestados por profissionais liberais e autônomos, o campo “documentos fiscais” de todos os códigos de serviço constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 2011, deverá conter a expressão “NFS-e” em lugar de “Facultativo”.
Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 12 de agosto de 2011.
Art. 4º Ficam encerrados em 31 de dezembro de 2025 os códigos de serviço 02685, 02693, 02686, 01503, 01520, 01538, 01546, 01589, 01600, 01627, 05870, 02340, 03980, 02143, 02232, 05542, 05543, 06653, 06971, 07685, 08036, 08044, 08575, 08899, 02489, 08045, 08274, 07684, 07323 e 01112, constantes do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 2011.
Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os arts. 1º e 2º produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, e o art. 3º, a partir da data estabelecida no art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025.
