Portaria SPA/MF Nº 784 DE 20/03/2026 - Federal

Publicado no DOU em 23 mar 2026

Altera a Portaria SPA/MF Nº 1212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no inciso IV-A do § 1º-A do art. 30 da Lei Nº 13756/2018.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, alínea "d" do art. 55 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º O art. 4 e o anexo da Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Para as destinações à seguridade social previstas no §1º-A e no § 1º-E do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, bem como no inciso IV-A desse parágrafo, os recolhimentos devem ocorrer por meio de DARF no código de receita: 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA)."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2026.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 2.219, de 30 de setembro de 2025.

DANIELE CORREA CARDOSO

ANEXO ÚNICO

RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF

I. Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante recolhimento por DARF deverão observar os seguintes códigos:

Receita de contribuição - Código 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA FIXA)
Beneficiário	Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023)	Percentual na Lei
Seguridade Social	Art. 30, §1º-A, IV-A	10%
Seguridade Social	Art. 30, §1º-A	1% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos
		III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18, a partir de
		1º de abril de 2026.
Seguridade Social	Art. 30, §1º-A	2% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos
		III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18, a partir de
		1º de janeiro de 2027.
Seguridade Social	Art. 30, §1º-A,	3% sobre a arrecadação, deduzidos os valores de que tratam os incisos
		III e V do caput do art. 30 da Lei nº 13.756/18 a partir de
		1º de janeiro de 2028.

Receita de contribuição - Código 6524 (RECEITA DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - SAÚDE)
Beneficiário		Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023)		Percentual na Lei
Ministério da Saúde		Art. 30, §1º-A, VI		1%
Receita de participação patrimonial - Código 5862 (PARTICIP. UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS QUOTA FIXA)
Beneficiário	Dispositivo da Lei nº 13.756/2018 (de acordo com a Lei nº 14.790/2023)		Percentual na Lei
FNSP	Art. 30, §1º-A, II, "a"		12,60%
Sisfron	Art. 30, §1º-A, II, "b"		1,00%
Ministério do Esporte	Art. 30, §1º-A, III, "h"		22,20%
Secretarias de esporte dos Estados e do DF	Art. 30, §1º-A, III, "i"		0,70%
Embratur	Art. 30, §1º-A, V, "a"		5,60%
Ministério do Turismo	Art. 30, §1º-A, V, "b"		22,40%
Funapol	Art. 30, §1º-A, VIII		0,50%
ABDI	Art. 30, §1º-A, IX		0,40%