Publicado no DOU em 27 out 2022
Dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá a seguinte composição:
I - Secretário-Executivo, indicado pelo Presidente do CGSN e aprovado pelo CGSN;
II - assessores do Secretário-Executivo, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
III - servidores representantes da RFB, indicados pelo órgão;
IV - servidores representantes da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (Sempe) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;
V - servidores representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
VI - servidores representantes dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
VII - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e
VIII - representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), em regime de rodízio anual.
Parágrafo único. Os integrantes da Secretaria-Executiva a que se refere o caput estão relacionados no Anexo Único.
I - Portaria CGSN nº 3, de 13 de novembro de 2007; import_export
II - Portaria CGSN nº 5, de 7 de fevereiro de 2008; import_export
III - Portaria CGSN nº 6, de 17 de março de 2008; import_export
IV - Portaria CGSN nº 7, de 15 de dezembro de 2008; import_export
V - Portaria CGSN nº 9, de 17 de agosto de 2009; import_export
VI - Portaria CGSN nº 12, de 12 de dezembro de 2012; import_export
VII - Portaria CGSN nº 24, de 6 de julho de 2018; import_export
VIII - Portaria CGSN nº 25 de 21 de agosto de 2018; import_export
IX - Portaria CGSN nº 32, de 25 de agosto de 2021; import_export
X - Portaria CGSN nº 34, de 23 de fevereiro de 2022. import_export
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
p/ Comitê
(Redação do anexo dada pela Portaria CGSN Nº 82 DE 11/03/2026):
ANEXO ÚNICO
INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN
|
Indicação |
Integrante |
Nome |
|
RFB |
Secretário-Executivo (titular) |
Fábio de Tarsis Gama Cordeiro |
|
Secretário-Executivo (substituto) |
Fernando Soriano Lousada |
|
|
Assessores do Secretário-Executivo |
Edson Luiz Vicentim |
|
|
Representantes da RFB (titulares) |
Fernando Soriano Lousada |
|
|
Representantes da RFB (suplentes) |
Higor Leandro Veiga da Silva |
|
|
Memp |
Representante do Memp (titular) |
Helena Laura Curi Neves |
|
Representante do Memp (suplente) |
Juliana Lemos Martins Casagrande |
|
|
Confaz |
Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares) |
Pedro Afonso Ferreira do Lago |
|
Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes) |
Vinícius Patriota Lima da Silva |
|
|
Abrasf |
Representante dos Municípios (titular) |
Tiago Sfreddo |
|
Representantes dos Municípios (suplentes) |
Juliana dos Santos Cardoso |
|
|
CNM |
Representante dos Municípios (titular) |
Claudio Maia |
|
Representante dos Municípios (suplente) |
Emmanuel Freire de Siqueira |
|
|
Sebrae |
Representante do Sebrae (titular) |
Jefferson Fleury dos Santos |
|
Representante do Sebrae (suplente) |
Rafael Neves Carvalho |
|
|
Comicro Indicação |
Representante da Comicro (titular) |
João Ricardo Bonafé Paes dos Santos |
|
Representante da Comicro (suplente) |
Murilo Machado Chaiben |
.
