Publicado no DOE - MG em 20 abr 2024
Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.015535-2/000,
DECRETA:
Art. 1º – As Administrações Fazendárias de 2º nível de Alfenas, Poços de Caldas, Três Corações e Varginha, constantes do Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2024.
Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art 1º do Decreto nº 48.800, de 19 de abril de 2024)
“ANEXO III
(a que se refere o art 3º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011)
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(...) |
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SRF II VARGINHA |
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AF 2º NÍVEL |
ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS |
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AF/2º NÍVEL/ALFENAS |
1.Alfenas |
2.Alterosa |
3.Areado |
4.Divisa Nova |
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5.Fama |
6.Serrania |
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(...) |
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AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS |
1.Andradas |
2.Bandeira do Sul |
3.Botelhos |
4.Caldas |
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5.Carvalhópolis |
6.Campestre |
7.Ibitiúra de Minas |
8.Ipuiúna |
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9.Machado |
10.Poço Fundo |
11.Poços de Caldas |
12.Santa Rita de Caldas |
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(...) |
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AF/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES |
1.Cambuquira |
2.Campanha |
3.Carmo da Cachoeira |
4.Cordislândia |
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5.São Bento Abade |
6.São Thomé das Letras |
7.São Gonçalo do Sapucaí |
8.Três Corações |
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9.Turvolândia |
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AF/2º NÍVEL/VARGINHA |
1.Boa Esperança |
2.Campo do Meio |
3.Campos Gerais |
4.Coqueiral |
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5.Elói Mendes |
6.Guapé |
7.Ilicínea |
8.Monsenhor Paulo |
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9.Paraguaçu |
10.Santana da Vargem |
11.Três Pontas |
12.Varginha |
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