Decreto Nº 45781 DE 24/11/2011


 Publicado no DOE - MG em 25 nov 2011


Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.


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O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 190 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

Decreta:

Art. 1º A localização e a classificação das Superintendências Regionais da Fazenda são as previstas no Anexo I.

Art. 2º A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação das Delegacias Fiscais são as previstas no Anexo II. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47697 DE 05/08/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45762 DE 19/01/2024):

Art. 3º – A localização, a abrangência, a subordinação administrativa e a classificação das Administrações Fazendárias são as previstas no Anexo III.

Parágrafo único – Em razão do atendimento especializado em Belo Horizonte e Contagem, ficam atribuídas as seguintes competências previstas no art. 39 do Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023:

I – à AF/1º nível BH-1, as competências previstas nos incisos I, II, III e VI;

II – à AF/1º nível BH-2, as competências previstas nos incisos IV e VI;

III – à AF/1º nível BH-3, as competências previstas nos incisos V e VI;

IV – à AF/1º nível/Contagem, as competências previstas nos incisos I, II, III, IV e VI;

V – à AF/2º nível/Contagem, as competências previstas nos incisos V e VI.

.

(Revogado pelo Decreto Nº 47697 DE 05/08/2019):

Art. 4º A denominação, a localização, a subordinação administrativa e técnica e a classificação dos Postos de Fiscalização são as previstas no Anexo IV.

Art. 5º As atividades das Delegacias Fiscais, previstas no Anexo II, serão definidas de acordo com o planejamento fiscal da Subsecretaria da Receita Estadual. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47697 DE 05/08/2019).

Art. 5º-A. - A Subsecretaria da Receita Estadual, em seu planejamento fiscal, poderá distribuir as atividades entre as Delegacias Fiscais e as Administrações Fazendárias sem a observância das respectivas áreas de abrangência, inclusive em relação aos contribuintes de ICMS domiciliados em outras unidades da Federação, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, respeitadas as competências das unidades. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47697 DE 05/08/2019).

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 45.205, de 23 de outubro de 2009.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO I - (A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.781, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.)

Superintendência Regional da Fazenda
Classificação Sede
II Belo Horizonte
II Contagem
I Divinópolis
I Governador Valadares
I Ipatinga
I Juiz de Fora
I Montes Claros
I Uberaba
I Uberlândia
II Varginha

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 45762 DE 19/01/2024):

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011)

 

SRF II BELO HORIZONTE

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA – MUNICÍPIOS

DF/1º NÍVEL/BH-1

DF/1º NÍVEL/BH-2

DF/1º NÍVEL/BH-3

DF/1º NÍVEL/BH-4

DF/1º NÍVEL/BH-5

1.Belo Horizonte

2.Belo Vale

3.Caeté

4.Capim Branco

5.Casa Grande

6.Catas Altas da Noruega

7.Confins

8.Congonhas

9.Conselheiro Lafaiete

10.Cristiano Otoni

11.Desterro de Entre Rios

12.Entre Rios de Minas

13.Itabirito

14.Itaverava

15.Jaboticatubas

16.Jeceaba

17.Lagoa Santa

18.Lamim

19.Mariana

20.Matozinhos

21.Moeda

22.Nova Lima

23.Nova União

24.Ouro Branco

25.Ouro Preto

26.Pedro Leopoldo

27.Piranga

28.Queluzito

29.Raposos

30.Ribeirão das Neves

31.Rio Acima

32.Rio Espera

33.Sabará

34.Santa Luzia

35.Santana do Riacho

36.Santana dos Montes

37.São Brás do Suaçuí

38.São José da Lapa

39.Senhora de Oliveira

40.Taquaraçu de Minas

41.Vespasiano

     
 

SRF II CONTAGEM

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM-1

DF/1º NÍVEL/ CONTAGEM-2

1.Betim

2.Brumadinho

3.Contagem

4.Esmeraldas

5.Ibirité

6.Igarapé

7.Juatuba

8.Mário Campos

9.Mateus Leme

10.São Joaquim de Bicas

11.Sarzedo

 

DF/2º NÍVEL/ SETE LAGOAS

1.Araçaí

2.Augusto de Lima

3.Baldim

4.Buenópolis

5.Cachoeira da Prata

6.Caetanópolis

7.Cordisburgo

8.Corinto

9.Curvelo

10.Felixlândia

11.Fortuna de Minas

12.Funilândia

13.Inhaúma

14.Inimutaba

15.Jequitibá

16.Joaquim Felício

17.Monjolos

18.Morro da Garça

19.Paraopeba

20.Pompéu

21.Presidente Juscelino

22.Prudente de Morais

23.Santana de Pirapama

24.Santo Hipólito

25.Sete Lagoas

26.Três Marias

   

.

SRF I DIVINÓPOLIS

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

1.Abaeté

2.Araújos

3.Arcos

4.Bambuí

5.Biquinhas

6.Bom Despacho

7.Bonfim

8.Carmo da Mata

9.Carmo do Cajuru

10.Carmópolis de Minas

11.Cedro do Abaeté

12.Cláudio

13.Conceição do Pará

14.Córrego Danta

15.Córrego Fundo

16.Crucilândia

17.Divinópolis

18.Dores do Indaiá

19.Estrela do Indaiá

20.Florestal

21.Formiga

22.Igaratinga

23.Iguatama

24.Itaguara

25.Itapecerica

26.Itatiaiuçu

27.Itaúna

28.Japaraíba

29.Lagoa da Prata

30.Leandro Ferreira

31.Luz

32.Maravilhas

33.Martinho Campos

34.Medeiros

35.Moema

36.Morada Nova de Minas

37.Nova Serrana

38.Oliveira

39.Onça de Pitangui

40.Paineiras

41.Pains

42.Papagaios

43.Pará de Minas

44.Passa Tempo

45.Pedra do Indaiá

46.Pequi

47.Perdigão

48.Piedade dos Gerais

49.Piracema

50.Pitangui

51.Quartel Geral

52.Rio Manso

53.Santo Antônio do Monte

54.São Francisco de Paula

55.São Gonçalo do Para

56.São José da Varginha

57.São Sebastião do Oeste

58.Serra da Saudade

59.Tapiraí

 
 

SRF I GOVERNADOR VALADARES

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES

DF/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI

1.Águas Formosas

2.Águas Vermelhas

3.Aimorés

4.Almenara

5.Alpercata

6.Alvarenga

7.Araçuaí

8.Ataléia

9.Bandeira

10.Berilo

11.Bertópolis

12.Cachoeira de Pajeú

13.Campanário

14.Capitão Andrade

15.Caraí

16.Carlos Chagas

17.Catuji

18.Central de Minas

19.Comercinho

20.Conselheiro Pena

21.Coroaci

22.Coronel Murta

23.Crisólita

24.Cuparaque

25.Curral de Dentro

26.Divino das Laranjeiras

27.Divisa Alegre

28.Divisópolis

29.Engenheiro Caldas

30.Felisburgo

31.Fernandes Tourinho

32.Francisco Badaró

33.Franciscópolis

34.Frei Gaspar

35.Frei Inocêncio

36.Fronteira dos Vales

37.Galiléia

38.Goiabeira

39.Governador Valadares

40.Itabirinha de Mantena

41.Itaipé

42.Itambacuri

43.Itanhomi

44.Itaobim

45.Itinga

46.Ituêta

47.Jacinto

48.Jampruca

49.Jenipapo de Minas

50.Jequitinhonha

51.Joaíma

52.Jordânia

53.José Gonçalves de Minas

54.Ladainha

55.Machacalis

56.Malacacheta

57.Mantena

58.Marilac

59.Mata Verde

60.Mathias Lobato

61.Medina

62.Mendes Pimentel

63.Monte Formoso

64.Nacip Raydan

65.Nanuque

66.Nova Belém

67.Nova Módica

68.Novo Cruzeiro

69.Novo Oriente de Minas

70.Ouro Verde de Minas

71.Padre Paraíso

72.Palmópolis

73.Pavão

74.Pedra Azul

75.Pescador

76.Ponto dos Volantes

77.Poté

78.Resplendor

79.Rio do Prado

80.Rubim

81.Salto da Divisa

82.Santa Helena de Minas

83.Santa Maria do Salto

84.Santa Rita do Itueto

85.Santo Antônio do Jacinto

86.São Félix de Minas

87.São Geraldo da Piedade

88.São Geraldo do Baixio

89.São João do Manteninha

90.São José da Safira

91.São José do Divino

92.Serra dos Aimorés

93.Setubinha

94.Sobrália

95.Tarumirim

96.Teófilo Otoni

97.Tumiritinga

98.Umburatiba

99.Virgem da Lapa

100.Virgolândia

 

SRF I IPATINGA

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ IPATINGA

DF/2º NÍVEL/ MANHUAÇU

1.Abre Campo

2.Acaiaca

3.Açucena

4.Alto Caparaó

5.Alto Jequitibá

6.Alvinopólis

7.Amparo da Serra

8.Antônio Dias

9.Barão de Cocais

10.Barra Longa

11.Bela Vista de Minas

12.Belo Oriente

13.Bom Jesus do Amparo

14.Bom Jesus do Galho

15.Braúnas

16.Bugre

17.Cantagalo

18.Caputira

19.Caratinga

20.Carmésia

21.Catas Altas

22.Chalé

23.Coluna

24.Conceição de Ipanema

25.Coronel Fabriciano

26.Corrego Novo

27.Diogo de Vasconcelos

28.Dionísio

29.Divinolândia de Minas

30.Dom Cavati

31.Dom Joaquim

32.Dom Silvério

33.Dores de Guanhães

34.Durandé

35.Entre Folhas

36.Ferros

37.Frei Lagonegro

38.Gonzaga

39.Guanhães

40.Guaraciaba

41.Iapu

42.Imbé de Minas

43.Inhapim

44.Ipaba

45.Ipanema

46.Ipatinga

47.Itabira

48.Itambé do Mato Dentro

49.Jaguaraçu

50.Jequeri

51.Joanésia

52.João Monlevade

53.José Raydan

54.Lajinha

55.Luisburgo

56.Manhuaçu

57.Manhumirim

58.Marliéria

59.Martins Soares

60.Materlândia

61.Matipó

62.Mesquita

63.Morro do Pilar

64.Mutum

65.Naque

66.Nova Era

67.Oratórios

68.Passabem

69.Paulistas

70.Peçanha

71.Pedra Bonita

72.Periquito

73.Piedade de Caratinga

74.Piedade de Ponte Nova

75.Pingo-d’Água

76.Pocrane

77.Ponte Nova

78.Raul Soares

79.Reduto

80.Rio Casca

81.Rio Doce

82.Rio Piracicaba

83.Rio Vermelho

84.Sabinópolis

85.Santa Bárbara

86.Santa Bárbara do Leste

87.Santa Cruz do Escalvado

88.Santa Efigênia de Minas

89.Santa Margarida

90.Santa Maria de Itabira

91.Santa Maria do Suaçuí

92.Santa Rita de Minas

93.Santana do Manhuaçu

94.Santana do Paraíso

95.Santo Antônio do Grama

96.Santo Antônio do Rio Abaixo

97.São Domingos das Dores

98.São Domingos do Prata

99.São Gonçalo do Rio Abaixo

100.São João do Manhuaçu

101.São João do Oriente

102.São João Evangelista

103.São José do Goiabal

104.São José do Jacuri

105.São José do Mantimento

106.São Pedro do Suaçuí

107.São Pedro dos Ferros

108.São Sebastião do Anta

109.São Sebastião do Maranhão

110.São Sebastião do Rio Preto

111.Sardoá

112.Sem Peixe

113.Senhora do Porto

114.Sericita

115.Simonésia

116.Taparuba

117.Timóteo

118.Ubaporanga

119.Urucânia

120.Vargem Alegre

121.Vermelho Novo

122.Virginópolis

   
 

SRF I JUIZ DE FORA

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ BARBACENA

DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA -2

1.Alfredo Vasconcelos

2.Alto Rio Doce

3.Andrelândia

4.Antônio Carlos

5.Arantina

6.Barbacena

7.Barroso

8.Bias Fortes

9.Bom Jardim de Minas

10.Capela Nova

11.Caranaíba

12.Carandaí

13.Cipotânea

14.Conceição da Barra de Minas

15.Coronel Xavier Chaves

16.Desterro do Melo

17.Dores de Campos

18.Ibertioga

19.Lagoa Dourada

20.Madre de Deus de Minas

21.Minduri

22.Nazareno

23.Piedade do Rio Grande

24.Prados

25.Resende Costa

26.Ressaquinha

27.Ritápolis

28.Santa Bárbara do Tugúrio

29.Santa Cruz de Minas

30.Santa Rita do Ibitipoca

31.Santana do Garambéu

32.São João Del Rei

33.São Tiago

34.São Vicente de Minas

35.Senhora dos Remédios

36.Tiradentes

DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-1

DF/1º NÍVEL/ JUIZ DE FORA-2

1.Aracitaba

2.Belmiro Braga

3.Bicas

4.Chácara

5.Chiador

6.Coronel Pacheco

7.Descoberto

8.Ewbank da Câmara

9.Goianá

10.Guarará

11.Juiz de Fora

12.Lima Duarte

13.Mar de Espanha

14.Maripá de Minas

15.Matias Barbosa

16.Olaria

17.Oliveira Fortes

18.Paiva

19.Pedro Teixeira

20.Pequeri

21.Piau

22.Rio Novo

23.Rio Preto

24.Rochedo de Minas

25.Santa Bárbara do Monte

Verde

26.Santa Rita do Jacutinga

27.Santana do Deserto

28.Santos Dumont

29.São João Nepomuceno

30.Senador Cortes

31.Simão Pereira

 

DF/2º NÍVEL/UBÁ

DF/2º NÍVEL/ MURIAÉ

1.Além Paraíba

2.Antônio Prado de Minas

3.Araponga

4.Argirita

5.Astolfo Dutra

6.Barão de Monte Alto

7.Brás Pires

8.Caiana

9.Cajuri

10.Canaã

11.Caparaó

12.Carangola

13.Cataguases

14.Coimbra

15.Divinésia

16.Divino

17.Dona Eusébia

18.Dores do Turvo

19.Ervália

20.Espera Feliz

21.Estrela D´Alva

22.Eugenópolis

23.Faria Lemos

24.Fervedouro

25.Guarani

26.Guidoval

27.Guiricema

28.Itamarati de Minas

29.Laranjal

30.Leopoldina

31.Mercês

32.Miradouro

33.Miraí

34.Muriaé

35.Orizânia

36.Palma

37.Patrocínio do Muriaé

38.Paula Cândido

39.Pedra do Anta

40.Pedra Dourada

41.Pirapetinga

42.Piraúba

43.Porto Firme

44.Presidente Bernardes

45.Recreio

46.Rio Pomba

47.Rodeiro

48.Rosário da Limeira

49.Santana de Cataguases

50.Santo Antônio do Aventureiro

51.São Francisco do Glória

52.São Geraldo

53.São Miguel do Anta

54.São Sebastião da Vargem Alegre

55.Senador Firmino

56.Silveirânia

57.Tabuleiro

58.Teixeiras

59.Tocantins

60.Tombos

61.Ubá

62.Viçosa

63.Vieiras

64.Visconde do Rio Branco

65.Volta Grande

     


.

SRF I MONTES CLAROS

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS

1.Água Boa

2.Alvorada de Minas

3.Angelândia

4.Aricanduva

5.Berizal

6.Bocaiúva

7.Bonito de Minas

8.Botumirim

9.Brasília de Minas

10.Buritizeiro

11.Campo Azul

12.Capelinha

13.Capitão Enéas

14.Carbonita

15.Catuti

16.Chapada do Norte

17.Chapada Gaúcha

18.Claro dos Poções

19.Conceição do Mato Dentro

20.Cônego Marinho

21.Congonhas do Norte

22.Coracão de Jesus

23.Couto de Magalhães de Minas

24.Cristália

25.Datas

26.Diamantina

27.Engenheiro Navarro

28.Espinosa

29.Felício dos Santos

30.Francisco Dumont

31.Francisco Sá

32.Fruta de Leite

33.Gameleiras

34.Glaucilândia

35.Gouveia

36.Grão Mogol

37.Guaraciama

38.Ibiaí

39.Ibiracatu

40.Icaraí de Minas

41.Indaiabira

42.Itacambira

43.Itacarambi

44.Itamarandiba

45.Jaíba

46.Janaúba

47.Januária

48.Japonvar

49.Jequitaí

50.Josenópolis

51.Juramento

52.Juvenília

53.Lagoa dos Patos

54.Lassance

55.Leme do Prado

56.Lontra

57.Luislândia

58.Mamonas

59.Manga

60.Matias Cardoso

61.Mato Verde

62.Minas Novas

63.Mirabela

64.Miravânia

65.Montalvânia

66.Monte Azul

67.Montes Claros

68.Montezuma

69.Ninheira

70.Nova Porteirinha

71.Novorizonte

72.Olhos D’Água

73.Padre Carvalho

74.Pai Pedro

75.Patis

76.Pedras de Maria da Cruz

77.Pintópolis

78.Pirapora

79.Ponto Chique

80.Porteirinha

81.Presidente Kubitschek

82.Riacho dos Machados

83.Rio Pardo de Minas

84.Rubelita

85.Salinas

86.Santa Cruz de Salinas

87.Santa Fé de Minas

88.Santo Antônio do Itambé

89.Santo Antônio do Retiro

90.São Francisco

91.São Gonçalo do Rio Preto

92.São João da Lagoa

93.São João da Ponte

94.São João das Missões

95.São João do Pacuí

96.São João do Paraíso

97.São Romão

98.Senador Modestino Gonçalves

99.Serra Azul de Minas

100.Serranópolis de Minas

101.Serro

102.Taiobeiras

103.Turmalina

104.Ubaí

105.Urucuia

106.Vargem Grande do Rio Pardo

107.Várzea da Palma

108.Varzelândia

109.Verdelândia

110.Veredinha

   
 

SRF I UBERABA

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/1º NÍVEL/

UBERABA

1.Água Comprida

2.Araxá

3.Campo Florido

4.Campos Altos

5.Carneirinho

6.Comendador Gomes

7.Conceição das Alagoas

8.Conquista

9.Delta

10.Fronteira

11.Frutal

12.Ibiá

13.Itapagipe

14.Iturama

15.Limeira do Oeste

16.Pedrinópolis

17.Perdizes

18.Pirajuba

19.Planura

20.Pratinha

21.Sacramento

22.Santa Juliana

23.São Francisco de Sales

24.Tapira

25.Uberaba

26.União de Minas

27.Veríssimo

 
 

SRF I UBERLÂNDIA

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ PATOS DE MINAS

1.Arapuá

2.Arinos

3.Bonfinópolis de Minas

4.Brasilândia de Minas

5.Buritis

6.Cabeceira Grande

7.Carmo do Paranaíba

8.Cruzeiro da Fortaleza

9.Dom Bosco

10.Formoso

11.Guarda-Mor

12.Guimarânia

13.Joao Pinheiro

14.Lagamar

15.Lagoa Formosa

16.Lagoa Grande

17.Matutina

18.Natalândia

19.Paracatu

20.Patos de Minas

21.Patrocínio

22.Presidente Olegário

23.Riachinho

24.Rio Paranaíba

25.Santa Rosa da Serra

26.São Gonçalo do Abaeté

27.São Gotardo

28.Serra do Salitre

29.Tiros

30.Unaí

31.Uruana de Minas

32.Varjão de Minas

33.Vazante

     

DF/1º NÍVEL/

UBERLÂNDIA

1.Abadia dos Dourados

2.Araguari

3.Araporã

4.Cachoeira Dourada

5.Campina Verde

6.Canápolis

7.Capinópolis

8.Cascalho Rico

9.Centralina

10.Coromandel

11.Douradoquara

12.Estrela do Sul

13.Grupiara

14.Gurinhatã

15.Indianópolis

16.Ipiaçu

17.Iraí de Minas

18.Ituiutaba

19.Monte Alegre de Minas

20.Monte Carmelo

21.Nova Ponte

22.Prata

23.Romaria

24.Santa Vitória

25.Tupaciguara

26.Uberlândia

   
 

SRF II VARGINHA

DELEGACIA FISCAL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

DF/2º NÍVEL/ PASSOS

1.Alpinópolis

2.Arceburgo

3.Capetinga

4.Capitólio

5.Carmo do Rio Claro

6.Cássia

7.Claraval

8.Conceição da Aparecida

9.Delfinópolis

10.Doresópolis

11.Fortaleza de Minas

12.Ibiraci

13.Itamogi

14.Itaú de Minas

15.JacuÍ

16.Monte Santo de Minas

17.Passos

18.Pimenta

19.Piumhi

20.Pratápolis

21.São João Batista do Glória

22.São José da Barra

23.São Roque de Minas

24.São Sebastião do Paraíso

25.São Tomás de Aquino

26.Vargem Bonita

   

DF/2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS

1.Alfenas

2.Alterosa

3.Andradas

4.Areado

5.Bandeira do Sul

6.Bom Jesus da Penha

7.Botelhos

8.Cabo Verde

9.Caldas

10.Campestre

11.Carvalhópolis

12.Divisa Nova

13.Fama

14.Guaranésia

15.Guaxupé

16.Ibitiúra de Minas

17.Ipuiúna

18.Juruaia

19.Machado

20.Monte Belo

21.Muzambinho

22.Nova Resende

23.Poço Fundo

24.Pocos de Caldas

25.Santa Rita de Caldas

26.São Pedro da União

27.Serrania

 

DF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE

1.Albertina

2.Bom Repouso

3.Borda da Mata

4.Brazópolis

5.Bueno Brandão

6.Cachoeira de Minas

7.Careaçu

8.Conceição das Pedras

9.Conceição dos Ouros

10.Congonhal

11.Consolação

12.Delfim Moreira

13.Espírito Santo do Dourado

14.Gonçalves

15.Heliodora

16.Inconfidentes

17.Itajubá

18.Jacutinga

19.Maria da Fé

20.Marmelópolis

21.Monte Sião

22.Munhoz

23.Natércia

24.Ouro Fino

25.Paraisópolis

26.Pedralva

27.Piranguçu

28.Piranguinho

29.Pouso Alegre

30.Santa Rita do Sapucaí

31.São João da Mata

32.São José do Alegre

33.São Sebastião da Bela Vista

34.Sapucai-Mirim

35.Senador José Bento

36.Silvianópolis

37.Tocos do Moji

38.Wenceslau Braz

   

DF/2º NÍVEL/

VARGINHA

1.Aguanil

2.Aiuruoca

3.Alagoa

4.Baependi

5.Boa Esperança

6.Bocaina de Minas

7.Bom Sucesso

8.Camacho

9.Cambuquira

10.Campanha

11.Campo Belo

12.Campo do Meio

13.Campos Gerais

14.Cana Verde

15.Candeias

16.Carmo da Cachoeira

17.Carmo de Minas

18.Carrancas

19.Carvalhos

20.Caxambu

21.Conceição do Rio Verde

22.Coqueiral

23.Cordislândia

24.Cristais

25.Cristina

26.Cruzília

27.Dom Viçoso

28.Elói Mendes

29.Guapé

30.Ibituruna

31.Ijaci

32.Ilicínea

33.Ingaí

34.Itamonte

35.Itanhandu

36.Itumirim

37.Itutinga

38.Jesuânia

39.Lambari

40.Lavras

41.Liberdade

42.Luminárias

43.Monsenhor Paulo

44.Nepomuceno

45.Olímpio Noronha

46.Paraguaçu

47.Passa-Quatro

48.Passa-Vinte

49.Perdões

50.Pouso Alto

51.Ribeirão Vermelho

52.Santana da Vargem

53.Santana do Jacaré

54.Santo Antônio do Amparo

55.São Bento Abade

56.São Gonçalo do Sapucaí

57.São Lourenço

58.São Sebastião do Rio Verde

59.São Thomé das Letras

60.Seritinga

61.Serranos

62.Soledade de Minas

63.Três Corações

64.Três Pontas

65.Turvolândia

66.Varginha

67.Virgínia

 

DF/2º NÍVEL/ EXTREMA

1.Camanducaia

2.Cambuí

3.Córrego do Bom Jesus

4.Estiva

5.Extrema

6.Itapeva

7.Senador Amaral

8.Toledo



.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 48775 DE 02/02/2024):

ANEXO III

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011)

SRF II BELO HORIZONTE

AF DE 1º OU 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/1º NÍVEL/BH-1

1. Belo Horizonte

2.Nova Lima

3.Raposos

4.Rio Acima

AF/1º NÍVEL/BH-2

AF/1º NÍVEL/BH-3

AF/2º NÍVEL/ CONSELHEIRO LAFAIETE

1.Belo Vale

2.Casa Grande

3.Catas Altas da Noruega

4.Congonhas

5.Conselheiro Lafaiete

6.Cristiano Otoni

7.Desterro de Entre Rios

8.Entre Rios de Minas

9.Itaverava

10.Jeceaba

11.Lamim

12.Moeda

13.Ouro Branco

14.Piranga

15.Queluzito

16.Rio Espera

17.Santana dos Montes

18.São Brás do Suaçuí

19.Senhora de Oliveira

 

AF/2º NÍVEL/OURO PRETO

1.Itabirito

2.Mariana

3.Ouro Preto

 

AF/2º NÍVEL/SANTA LUZIA

1.Caeté

2.Jaboticatubas

3.Nova União

4.Ribeirão das Neves

5.Sabará

6.Santa Luzia

7.Santana do Riacho

8.Taquaraçu de Minas

AF/2º NÍVEL/VESPASIANO

1.Capim Branco

2.Confins

3.Lagoa Santa

4.Matozinhos

5.Pedro Leopoldo

6.São José da Lapa

7.Vespasiano

 
 

SRF II CONTAGEM

AF DE 1º OU 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/1º NÍVEL/BETIM

1.Betim

2.Brumadinho

3.Esmeraldas

4.Igarapé

5.Juatuba

6.Mateus Leme

7.São Joaquim de Bicas

 

AF/1º NÍVEL/CONTAGEM

1.Contagem

2.Ibirité

3.Mário Campos

4.Sarzedo

AF/2º NÍVEL/CONTAGEM

AF/2º NÍVEL/CURVELO

1.Augusto de Lima

2.Buenópolis

3.Corinto

4.Curvelo

5.Felixlândia

6.Inimutaba

7.Joaquim Felício

8.Monjolos

9.Morro da Garça

10.Pompéu

11.Presidente Juscelino

12.Santo Hipólito

13.Três Marias

     

AF/2º NÍVEL/SETE LAGOAS

1.Araçaí

2.Baldim

3.Cachoeira da Prata

4.Caetanópolis

5.Cordisburgo

6.Fortuna de Minas

7.Funilândia

8.Inhaúma

9.Jequitibá

10.Paraopeba

11.Prudente de Morais

12.Santana de Pirapama

13.Sete Lagoas

     
 

SRF I DIVINÓPOLIS

AF 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/BOM DESPACHO

1.Abaeté

2.Araújos

3.Biquinhas

4.Bom Despacho

5.Cedro do Abaeté

6.Córrego Danta

7.Dores do Indaiá

8.Estrela do Indaiá

9.Leandro Ferreira

10.Luz

11.Martinho Campos

12.Moema

13.Morada Nova de Minas

14.Paineiras

15. Quartel Geral

16.Serra da Saudade

AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS

1.Carmo do Cajuru

2.Cláudio

3.Divinópolis

4.Itapeceira

5.Pedra do Indaiá

6.Santo Antônio do Monte

7. São Gonçalo do Pará

8.São Sebastião do Oeste

AF/2º NÍVEL/FORMIGA

1.Arcos

2.Bambuí

3.Córrego Fundo

4.Formiga

5.Iguatama

6.Japaraíba

7.Lagoa da Prata

8.Medeiros

9.Pains

10.Tapiraí

   

AF/2º NÍVEL/ITAÚNA

1.Bonfim

2.Crucilândia

3.Itaguara

4.Itatiaiuçu

5.Itaúna

6.Piedade das Gerais

7. Piracema

8. Rio Manso

AF/2º NÍVEL/NOVA SERRANA

1. Nova Serrana

2. Perdigão

   

AF/2º NÍVEL/OLIVEIRA

1.Carmo da Mata

2.Carmópolis de Minas

3. Oliveira

4.Passa Tempo

5.São Francisco de Paula

     

AF/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS

1.Conceição do Pará

2.Florestal

3.Igaratinga

4. Maravilhas

5.Onça do Pitangui

6.Papagaios

7.Pará de Minas

8.Pequi

9.Pitangui

10.São José da Varginha

   
 

SRF I GOVERNADOR VALADARES

AF 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/AIMORÉS

1.Aimorés

2.Ituêta

3.Resplendor

4.Santa Rita do Itueto

AF/2º NÍVEL/ALMENARA

1.Almenara

2.Bandeira

3.Felisburgo

4.Jacinto

5.Jequitinhonha

6.Joaíma

7.Jordânia

8.Monte Formoso

9.Palmópolis

10.Rio do Prado

11.Rubim

12.Salto da Divisa

13.Santa Maria do Salto

14.Santo Antônio do Jacinto

   

AF/2º NÍVEL/ARACUAÍ

1.Araçuaí

2.Berilo

3.Coronel Murta

4.Francisco Badaró

5.Itinga

6.Jenipapo de Minas

7.José Gonçalves de Minas

8.Virgem da Lapa

AF/2º NÍVEL/ GOVERNADOR VALADARES

1.Alpercata

2.Alvarenga

3.Capitão Andrade

4.Conselheiro Pena

5.Coroaci

6.Cuparaque

7.Divino das Laranjeiras

8.Engenheiro Caldas

9.Fernandes Tourinho

10.Frei Inocêncio

11.Galiléia

12.Goiabeira

13.Governador Valadares

14.Itanhomi

15.Jampruca

16.Marilac

17.Mathias Lobato

18.Mendes Pimentel

19.Nacip Raydan

20.São Félix de Minas

21.São Geraldo da Piedade

22.São Geraldo do Baixio

23.São José da Safira

24.Sobrália

25.Tarumirim

26.Tumiritinga

27.Virgolândia

 

AF/2º NÍVEL/MANTENA

1.Central de Minas

2.Itabirinha de Mantena

3.Mantena

4.Nova Belém

5.São João do Manteninha

     

AF/2º NÍVEL/NANUQUE

1.Carlos Chagas

2.Nanuque

3.Serra dos Aimorés

 

AF/2º NÍVEL/PEDRA AZUL

1.Águas Vermelhas

2.Cachoeira de Pajeú

3.Comercinho

4.Curral de Dentro

5.Divisa Alegre

6.Divisópolis

7.Mata Verde

8.Medina

9.Pedra Azul

     

AF/2º NÍVEL/ TEÓFILO OTONI

1.Águas Formosas

2.Ataléia

3.Bertópolis

4.Campanário

5.Caraí

6.Catuji

7.Crisólita

8.Franciscópolis

9.Frei Gaspar

10.Fronteira dos Vales

11.Itaipé

12.Itambacuri

13.Itaobim

14.Ladainha

15.Machacalis

16.Malacacheta

17.Nova Módica

18.Novo Cruzeiro

19.Novo Oriente de Minas

20.Ouro Verde de Minas

21.Padre Paraíso

22.Pavão

23.Pescador

24.Ponto dos Volantes

25.Poté

26.Santa Helena de Minas

27.São José do Divino

28.Setubinha

29.Teófilo Otoni

30.Umburatiba

   
 

SRF I IPATINGA

AF 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/CARATINGA

1.Bom Jesus do Galho

2.Caratinga

3.Corrego Novo

4.Dom Cavati

5.Entre Folhas

6.Iapu

7.Imbé de Minas

8.Inhapim

9.Piedade de Caratinga

10.Santa Barbara do Leste

11.Santa Rita de Minas

12.São Domingos das Dores

13.São João do Oriente

14.São Sebastião do Anta

15.Ubaporanga

16.Vargem Alegre

17.Vermelho Novo

     

AF/2º NÍVEL/GUANHÃES

1.Cantagalo

2.Carmésia

3.Coluna

4.Divinolândia de Minas

5.Dom Joaquim

5.Dores de Guanhães

7.Frei Lagonegro

8.Gonzaga

9.Guanhães

10.José Raydan

11.Materlândia

12.Paulistas

13.Peçanha

14.Rio Vermelho

15.Sabinópolis

16.Santa Efigênia de

Minas

17.Santa Maria do Suaçuí

18.São João Evangelista

19.São José do Jacuri

20.São Pedro do Suaçuí

21.São Sebastião do Maranhão

22.Sardoá

23.Senhora do Porto

24.Virginópolis

AF/2º NÍVEL/IPATINGA

1.Açucena

2.Antônio Dias

3.Belo Oriente

4.Braúnas

5.Bugre

6.Coronel Fabriciano

7.Ipaba

8.Ipatinga

9.Jaguaraçu

10.Joanésia

11.Marliéria

12.Mesquita

13.Naque

14.Periquito

15.Pingo-d’agua

16.Santana do Paraíso

17.Timóteo

     

AF/2º NÍVEL/ITABIRA

1.Bom Jesus do Amparo

2.Ferros

3.Itabira

4.Itambé do Mato Dentro

5.Morro do Pilar

6.Passabem

7.Santa Maria de Itabira

8.Santo Antônio do Rio Abaixo

9.São Sebastião do Rio Preto

     

AF/2º NÍVEL/JOÃO MONLEVADE

1.Alvinopólis

2.Barão de Cocais

3.Bela Vista de Minas

4.Catas Altas

5.Dionísio

6.João Monlevade

7.Nova Era

8.Rio Piracicaba

9.Santa Bárbara

10.São Domingos do Prata

11.São Gonçalo do Rio Abaixo

12.Sem Peixe

AF/2º NÍVEL/MANHUAÇU

1.Alto Caparaó

2.Alto Jequitibá

3.Caputira

4.Chalé

5.Conceição de Ipanema

6.Durandé

7.Ipanema

8.Lajinha

9.Luisburgo

10.Manhuaçu

11.Manhumirim

12.Martins Soares

13.Matipó

14.Mutum

15.Pocrane

16.Reduto

17.Santa Margarida

18.Santana do Manhuaçu

19.São João do Manhuaçu

20.São José do Mantimento

21.Simonésia

22.Taparuba

 -  -

AF/2º NÍVEL/PONTE NOVA

1.Abre Campo

2.Acaiaca

3.Amparo da Serra

4.Barra Longa

5.Diogo de Vasconcelos

6.Dom Silvério

7.Guaraciaba

8.Jequeri

9.Oratórios

10.Pedra Bonita

11.Piedade de Ponte Nova

12.Ponte Nova

13.Raul Soares

14.Rio Casca

15.Rio Doce

16.Santa Cruz do Escalvado

17.Santo Antônio do Grama

18.São José do Goiabal

19.São Pedro dos Ferros

20.Sericita

21.Urucânia

     
 

SRF I JUIZ DE FORA

AF DE 1º OU 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/ ALÉM PARAÍBA

1.Além Paraíba

2.Estrela D´Alva

3.Pirapetinga

4.Santo Antônio do Aventureiro

5.Volta Grande

     

AF/2º NÍVEL/BARBACENA

1.Alfredo Vasconcelos

2.Alto Rio Doce

3.Antônio Carlos

4.Barbacena

5.Barroso

6.Bias Fortes

7.Capela Nova

8.Caranaíba

9.Carandaí

10.Cipotânea

11.Desterro do Melo

12.Dores de Campos

13.Ibertioga

14.Ressaquinha

15.Santa Bárbara do Tugúrio

16.Santa Rita do Ibitipoca

17.Santana do Garambéu

18.Senhora dos Remédios

   

AF/2º NÍVEL/CARANGOLA

1.Caiana

2.Caparaó

3.Carangola

4.Divino

5.Espera Feliz

6.Faria Lemos

7.Fervedouro

8.Orizânia

9.Pedra Dourada

10.São Francisco do Glória

11.Tombos

 

AF/2º NÍVEL/CATAGUASES

1.Astolfo Dutra

2.Cataguases

3.Dona Eusébia

4.Itamarati de Minas

5.Miraí

6.Santana de Cataguases

7.São Sebastião da

Vargem Alegre

 

AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA

1.Aracitaba

2.Belmiro Braga

3.Bicas

4.Chácara

5.Chiador

6.Coronel Pacheco

7.Descoberto

8.Ewbank da Câmara

9.Goianá

10.Guarará

11.Juiz de Fora

12.Lima Duarte

13.Mar de Espanha

14.Maripá de Minas

15.Matias Barbosa

16.Olaria

17.Oliveira Fortes

18.Paiva

19.Pedro Teixeira

20.Pequeri

21.Piau

22.Rio Novo

23.Rio Preto

24.Rochedo de Minas

25.Santa Bárbara do Monte

Verde

26.Santa Rita do Jacutinga

27.Santana do Deserto

28.Santos Dumont

29.São João Nepomuceno

30.Senador Cortes

31.Simão Pereira

 

AF/2º NÍVEL/LEOPOLDINA

1.Argirita

2.Laranjal

3.Leopoldina

4.Palma

5.Recreio

     

AF/2º NÍVEL/MURIAÉ

1.Antônio Prado de Minas

2.Barão de Monte Alto

3.Eugenópolis

4.Miradouro

5.Muriaé

6.Patrocínio do Muriaé

7.Rosário da Limeira

8.Vieiras

AF/2º NÍVEL/SÃO JOÃO DEL REI

1.Andrelândia

2.Arantina

3.Bom Jardim de Minas

4.Conceição da Barra de Minas

5.Coronel Xavier Chaves

6.Lagoa Dourada

7.Madre de Deus de Minas

8.Minduri

9.Nazareno

10.Piedade do Rio Grande

11.Prados

12.Resende Costa

13.Ritápolis

14.Santa Cruz de Minas

15.São João Del Rei

16.São Tiago

17.São Vicente de Minas

18.Tiradentes

   

AF/2º NÍVEL/UBÁ

1.Brás Pires

2.Divinésia

3.Dores do Turvo

4.Guarani

5.Guidoval

6.Guiricema

7.Mercês

8.Piraúba

9.Presidente Bernardes

10.Rio Pomba

11.Rodeiro

12.São Geraldo

13.Senador Firmino

14.Silveirânia

15.Tabuleiro

16.Tocantins

17.Ubá

18.Visconde do Rio Branco

   

AF/2º NÍVEL/VIÇOSA

1.Araponga

2.Cajuri

3.Canaã

4.Coimbra

5.Ervália

6.Paula Cândido

7.Pedra do Anta

8.Porto Firme

9.São Miguel do Anta

10.Teixeiras

11.Viçosa

 
 

SRF I MONTES CLAROS

AF 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/DIAMANTINA

1.Água Boa

2.Alvorada de Minas

3.Angelândia

4.Aricanduva

5.Capelinha

6.Carbonita

7.Chapada do Norte

8.Conceição do Mato Dentro

9.Congonhas do Norte

10.Couto de Magalhães de Minas

11.Datas

12.Diamantina

13.Felício dos Santos

14.Gouveia

15.Itamarandiba

16.Leme do Prado

17.Minas Novas

18.Presidente Kubitschek

19.Santo Antônio do Itambé

20.São Gonçalo do Rio Preto

21.Senador Modestino Gonçalves

22.Serra Azul de Minas

23.Serro

24.Turmalina

25.Veredinha

     

AF/2º NÍVEL/JANAÚBA

1.Catuti

2.Espinosa

3.Gameleiras

4.Jaíba

5.Janaúba

6.Juvenília

7.Mamonas

8.Manga

9.Matias Cardoso

10.Mato Verde

11.Miravânia

12.Montalvânia

13.Monte Azul

14.Montezuma

15.Nova Porteirinha

16.Pai Pedro

17.Porteirinha

18.Riacho dos Machados

19.Santo Antônio do

Retiro

21.Serranópolis de Minas

21.Verdelândia

     

AF/2º NÍVEL/JANUÁRIA

1.Bonito de Minas

2.Campo Azul

3.Chapada Gaúcha

4.Cônego Marinho

5.Ibiracatu

6.Icaraí de Minas

7.Itacarambi

8.Januária

9.Japonvar

10.Lontra

11.Luislândia

12.Pedras de Maria da Cruz

13.Pintópolis

14.São Francisco

15.São João das Missões

16.Urucuia

AF/2º NÍVEL/ MONTES CLAROS

1.Bocaiúva

2.Botumirim

3.Brasília de Minas

4.Capitão Enéas

5.Claro dos Poções

6.Coracão de Jesus

7.Cristália

8.Engenheiro Navarro

9.Francisco Dumont

10.Francisco Sá

11.Glaucilândia

12.Grão Mogol

13.Guaraciama

14.Itacambira

15.Juramento

16.Mirabela

17.Montes Claros

18.Olhos D’agua

19.Patis

20.São João da Lagoa

21.São João da Ponte

22.São João do Pacuí

23.Varzelândia

 

AF/2º NÍVEL/PIRAPORA

1.Buritizeiro

2.Ibiaí

3.Jequitaí

4.Lagoa dos Patos

5.Lassance

6.Pirapora

7.Ponto Chique

8.Santa Fé de Minas

9.São Romão

10.Ubaí

11.Várzea da Palma

 

AF/2º NÍVEL/SALINAS

1.Berizal

2.Fruta de Leite

3.Indaiabira

4.Josenópolis

5.Ninheira

6.Novorizonte

7.Padre Carvalho

8.Rio Pardo de Minas

9.Rubelita

10.Salinas

11.Santa Cruz de Salinas

12.São João do Paraíso

13.Taiobeiras

14.Vargem Grande do Rio Pardo

   
 

SRF I UBERABA

AF DE 1º OU 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/ARAXÁ

1.Araxá

2.Pedrinópolis

3.Perdizes

4.Santa Juliana

5.Tapira

     

AF/2º NÍVEL/FRUTAL

1.Comendador Gomes

2.Fronteira

3.Frutal

4.Itapagipe

5.Pirajuba

6.Planura

   

AF/2º NÍVEL/IBIÁ

1.Campos Altos

2.Ibiá

3.Pratinha

 

AF/2º NÍVEL/ITURAMA

1.Carneirinho

2.Iturama

3.Limeira do Oeste

4.São Francisco de Sales

5.União de Minas

     

AF/2º NÍVEL/ SACRAMENTO

1.Conquista

2.Sacramento

   

AF/1º NÍVEL/UBERABA

1.Água Comprida

2.Campo Florido

3.Conceição das Alagoas

4.Delta

5.Uberaba

6.Veríssimo

   
 

SRF I UBERLÂNDIA

AF DE 1º OU 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/ARAGUARI

1.Araguari

2.Cascalho Rico

3.Indianópolis

 

AF/2º NÍVEL/ITUIUTABA

1.Cachoeira Dourada

2.Canápolis

3.Capinópolis

4.Centralina

5.Gurinhatã

6.Ipiaçu

7.Ituiutaba

8.Santa Vitória

AF/2º NÍVEL/JOÃO PINHEIRO

1.Brasilândia de Minas

2.Joao Pinheiro

   

AF/2º NÍVEL/MONTE CARMELO

1.Abadia dos Dourados

2.Coromandel

3.Douradoquara

4.Estrela do Sul

5.Grupiara

6.Iraí de Minas

7.Monte Carmelo

8.Romaria

AF/2º NÍVEL/PARACATU

1.Guarda-Mor

2.Paracatu

   

AF/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS

1.Arapuá

2.Carmo do Paranaíba

3.Lagamar

4.Lagoa Formosa

5.Lagoa Grande

6.Matutina

7.Patos de Minas

8.Presidente Olegário

9.Rio Paranaíba

10.Santa Rosa da Serra

11.São Gonçalo do Abaeté

12.São Gotardo

13.Tiros

14.Varjão de Minas

15.Vazante

 

AF/2º NÍVEL/PATROCÍNIO

1.Cruzeiro da Fortaleza

2.Guimarânia

3.Patrocínio

4.Serra do Salitre

AF/1º NÍVEL/UBERLÂNDIA

1.Araporã

2.Campina Verde

3.Monte Alegre de Minas

4.Nova Ponte

5.Prata

6.Tupaciguara

7.Uberlândia

 

AF/2º NÍVEL/UNAÍ

1.Arinos

2.Bonfinópolis de Minas

3.Buritis

4.Cabeceira Grande

5.Dom Bosco

6.Formoso

7.Natalândia

8.Riachinho

9.Unaí

10.Uruana de Minas

   

SRF II VARGINHA

AF 2º NÍVEL

ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS

AF/2º NÍVEL/ALFENAS

(Redação dada pelo Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024).

1.Alfenas

2.Alterosa

3.Areado

4.Divisa Nova

5.Fama

6.Serrania

   

AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO

1.Aiuruoca

2.Alagoa

3.Baependi

4.Bocaina de Minas

5.Carmo de Minas

6.Carvalhos

7.Caxambu

8.Conceição do Rio Verde

9.Cristina

10.Cruzília

11.Dom Viçoso

12.Itamonte

13.Itanhandu

14.Jesuânia

15.Lambari

16.Liberdade

17.Olímpio Noronha

18.Passa-Quatro

19.Passa-Vinte

20.Pouso Alto

21.São Lourenço

22.São Sebastião do Rio Verde

23.Seritinga

24.Serranos

25.Soledade de Minas

26.Virgínia

   

AF/2º NÍVEL/EXTREMA

1.Camanducaia

2.Cambuí

3.Córrego do Bom Jesus

4.Estiva

5.Extrema

6.Itapeva

7.Senador Amaral

8.Toledo

AF/2º NÍVEL/GUAXUPÉ

1.Bom Jesus da Penha

2.Cabo Verde

3.Guaranésia

4.Guaxupé

5.Juruaia

6.Monte Belo

7.Muzambinho

8.Nova Resende

9.São Pedro da União

     

AF/2º NÍVEL/ITAJUBÁ

1.Brazópolis

2.Conceição das Pedras

3.Conceição dos Ouros

4.Consolação

5.Delfim Moreira

6.Gonçalves

7.Itajubá

8.Maria da Fé

9.Marmelópolis

10.Paraisópolis

11.Pedralva

12.Piranguçu

13.Piranguinho

14.São José do Alegre

15.Sapucai-Mirim

16.Wenceslau Braz

AF/2º NÍVEL/LAVRAS

1.Aguanil

2.Bom Sucesso

3.Camacho

4.Campo Belo

5.Cana Verde

6.Candeias

7.Carrancas

8.Cristais

9.Ibituruna

10.Ijaci

11.Ingaí

12.Itumirim

13.Itutinga

14.Lavras

15.Luminárias

16.Nepomuceno

17.Perdões

18.Ribeirão Vermelho

19.Santana do Jacaré

20.Santo Antônio do Amparo

AF/2º NÍVEL/OURO FINO

1.Bueno Brandão

2.Inconfidentes

3.Jacutinga

4.Monte Sião

5.Munhoz

6.Ouro Fino

   

AF/2º NÍVEL/PASSOS

1.Alpinópolis

2.Capetinga

3.Capitólio

4.Carmo do Rio Claro

5.Cássia

6.Claraval

7.Conceição da Aparecida

8.Delfinópolis

9.Doresópolis

10.Fortaleza de Minas

11.Ibiraci

12.Itaú de Minas

13.Passos

14.Pimenta

15.Piumhi

16.Pratápolis

17.São João Batista do Glória

18.São José da Barra

19.São Roque de Minas

20.Vargem Bonita

AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS

(Redação dada pelo

Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024).

1.Andradas

2.Bandeira do Sul

3.Botelhos

4.Caldas

5.Carvalhópolis

6.Campestre

7.Ibitiúra de Minas

8.Ipuiúna

9.Machado

10.Poço Fundo 11.Poços de Caldas 12.Santa Rita de Caldas

AF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE

1.Albertina

2.Bom Repouso

3.Borda da Mata

4.Cachoeira de Minas

5.Careaçu

6.Congonhal

7.Espírito Santo do Dourado

8.Heliodora

9.Natércia

10.Pouso Alegre

11.Santa Rita do Sapucaí

12.São João da Mata

13.São Sebastião da Bela

Vista

14.Senador José Bento

15.Silvianópolis

16.Tocos do Moji

AF/2º NÍVEL/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

1.Arceburgo

2.Itamogi

3.Jacuí

4.Monte Santo de Minas

5.São Sebastião do Paraíso

6.São Tomás de Aquino

   

AF/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES

(Redação dada pelo

Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024).

1.Cambuquira

2.Campanha

3.Carmo da Cachoeira

4.Cordislândia

5.São Bento Abade

6.São Thomé das Letras

7.São Gonçalo do Sapucaí

8.Três Corações
9.Turvolândia      

AF/2º NÍVEL/VARGINHA

(Redação dada pelo

Decreto Nº 48800 DE 19/04/2024).

1.Boa Esperança

2.Campo do Meio

3.Campos Gerais

4.Coqueiral

5.Elói Mendes

6.Guapé

7.Ilicínea

8.Monsenhor Paulo

9.Paraguaçu

10.Santana da Vargem

11.Três Pontas

12.Varginha


.

(Revogado pelo Decreto Nº 47697 DE 05/08/2019):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 45942 DE 30/03/2012):

Anexo IV (a que se refere o art. 4º do Decreto nº  45.781, de 24 de novembro de 2011)

SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA

POSTO DE FISCALIZAÇÃO/1º NÍVEL

MUNICÍPIO

DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA

SRF Juiz de Fora

PF Antônio Reimão de Melo

Matias Barbosa

DFT Juiz de Fora

SRF Uberaba

PF Orlando Pereira da Silva

Delta

DFT Uberaba

SRF Varginha

PF Extrema

Extrema

DFT Pouso Alegre

SRF DE SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA

POSTO DE FISCALIZAÇÃO/2º NÍVEL

MUNICÍPIO

DFT DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA

SRF Gov. Valadares

PF César Diamante

Divisa Alegre

DFT Teófilo Otoni

SRF Ipatinga

PF Martins Soares

Martins Soares

DFT Manhuaçu


* republicação em virtude de incorreção verificada na publicação.