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Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023

 Publicado no DOU em 12 jan 2023


Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.


Simulador Planejamento Tributário

O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes perfis:

I - Perfil: RELPSNRFB;

Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN;

Privilégio: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN;

Usuários: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e

II - Perfil: RELPMEIRFB;

Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI;

Privilégios: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI;

Usuário: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIELSON LOBATO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

DEFINIÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

PERFIL ADMSITERFB
APLICAÇÃO Gestão de Conteúdo.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e
b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).
USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL ADMSITESER
APLICAÇÃO Gestão de Conteúdo - SERPRO
PRIVILÉGIOS Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.

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PERFIL BLOQUEIO
APLICAÇÃO Bloqueio - Restituição.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;
b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e
c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios - TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL CNAENATJ
APLICAÇÃO Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica.
PRIVILÉGIOS I - Manutenção de Atividade Econômica (CNAE)
Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
II - Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL CONSAF-RFB
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar ação fiscal; e
b) realizar consultas gerenciais
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL CONSULTAS
APLICAÇÃO Consultas de informações do Simples Nacional - Diversos.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);
b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional;
c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei;
d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;
e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes;
f) consultar débitos passíveis de compensação;
g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial;
h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional;
i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);
j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei;
k) consultar processo;
l) consultar DAS-Ainf; e
m) consultar opção por débito automático do MEI.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências;
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e
d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL CONSULTDTE
APLICAÇÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
PRIVILÉGIOS Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências;
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e
d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL DASRFB
APLICAÇÃO DAS Medida Judicial.
PRIVILÉGIOS Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL DEFERE
APLICAÇÃO Verificação de Pendências - Opção.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e
b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL DESB-PGDAS
APLICAÇÃO Desbloqueio PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.
USUÁRIOS Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL ENVIODTE
APLICAÇÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) enviar mensagem individual ou em lote;
b) gerar relatório de ciência; e
c) consultar mensagens.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL EVENTOSEF
APLICAÇÃO Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos.
PRIVILÉGIOS I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional.
I.2 - Exclusão em Lote
Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional.
I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado.
II - Simei - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei.
I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL EVENTOSRFB
APLICAÇÃO Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos.
PRIVILÉGIOS I - Simples Nacional - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional.
I.2 - Exclusão em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional.
I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
II - Simei - EventosRFB
I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos,
bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei.
I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL FISCAL-ENT
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIO Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
d) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
e) informar ciência e consultar processos de AINF;
f) consultar DAS-Ainf; e
g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL FISCAL-RFB
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
d) informar ciência e consultar processos de AINF;
e) consultar DAS-Ainf; e
f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL GESTOR
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) cancelar ação fiscal pai;
c) realizar consultas gerenciais;
d) gerar e cancelar ação fiscal filha;
e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados - unidades e prazos;
f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
g) consultar AINFs notificados;
h) informar ciência e consultar processos de AINF;
i) consultar DAS-Ainf;
j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC;
k) gerar extrato de débitos e TEPDA;
l) anexar documentos do PAF; e
m) incluir ações fiscais em lote.
USUÁRIOS a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e
b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL GESTORDTE
APLICAÇÃO Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
PRIVILÉGIOS Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN.
USUÁRIOS Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL GESTOR-RFB
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs;

c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e
d) consultar DAS-Ainf.
USUÁRIOS Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).

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PERFIL HABILITA
APLICAÇÃO Habilitação no Simples Nacional.
PRIVILÉGIOS 1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.
2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:
a) designar um novo usuário-mestre;
b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e
c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.
3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:
a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e
b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
USUÁRIOS Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
  PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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PERFIL LIBERA
APLICAÇÃO Liberação de Pendências.
PRIVILÉGIOS Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL LIBPARCSN
APLICAÇÃO Libera Pedido de Parcelamento.
PRIVILÉGIOS Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL MHACONS
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL MHAGESAUD
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite acesso à consulta de auditoria no Malha PGDAS-D.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL MHAGESENT
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.
USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL MHAGESRFB
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL MHAGESTOR
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e
b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL MHATRATA
APLICAÇÃO Malha PGDAS-D.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente federado e RFB; e
b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL PREPARADOR
APLICAÇÃO Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) Cadastrar ciência de AINF;
b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF;
c) Consultar e emitir DAS-AINF;
d) Gerar extrato de débitos e TEPDA;
e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e
f) Realizar consulta gerencial de processos.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL RELPSNRFB
APLICAÇÃO Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN.
PRIVILÉGIOS Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL RELPMEIRFB
APLICAÇÃO Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI.
PRIVILÉGIOS Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL REVPERTSN
APLICAÇÃO Revisão do PERT-SN
PRIVILÉGIOS Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL SUPORTE
APLICAÇÃO Suporte
PRIVILÉGIOS Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL TRANSFARQ
APLICAÇÃO Transferência de Arquivos.
PRIVILÉGIOS Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização;
b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e
c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos.
USUÁRIOS a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL TRANSMAQ
APLICAÇÃO Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX.
PRIVILÉGIOS Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática.
USUÁRIOS Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.