O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ENTES-SINAC-P, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Os usuários definidos no Anexo Único serão servidores efetivos das carreiras tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

I - representantes dos entes federados no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominados "responsáveis pelo FPEM", em relação ao perfil HABILITA;

II - empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) autorizados pela área de tecnologia da informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação aos perfis ADMSITESER, CONSULTAS e CONSULTDTE;

III - representantes dos entes federados designados pela autoridade máxima do Poder Executivo.

§1º O usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, mencionados no Anexo Único a esta Portaria, assumem, conjuntamente, responsabilidade sobre o cadastramento e habilitação dos servidores efetivos mencionados no caput.

§ 2º Nos casos em que o ente federado não tenha carreira tributária instituída, aplicar-se-á o inciso III do caput.

Art. 3º Visando garantir a segurança no acesso aos dados do Simples Nacional, as habilitações dos usuários tratados por esta Portaria poderão ser revogadas por ato unilateral da RFB, passados 2 (dois) anos de sua concessão.

§ 1º Deverá ser efetuada, por usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, a desabilitação dos usuários, no caso de desligamento do órgão ou caso cessem os motivos da habilitação.

§ 2º O disposto no caput não se aplica à habilitação de usuários-mestres.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Portarias CGSN/SE:

I - nº 1, de 16 de agosto de 2007;

II - nº 3, de 14 de dezembro de 2010;

III - nº 6, de 2 de dezembro de 2011;

IV - nº 7, de 12 de março de 2012;

V - nº 11, de 8 de outubro de 2012;

VI - nº 12, de 18 de janeiro de 2013;

VII - nº 13, de 20 de fevereiro de 2013;

VIII - nº 14, de 7 de maio de 2013;

IX - nº 16, de 22 de julho de 2013;

X - nº 17, de 22 de julho de 2013;

XI - nº 19, de 14 de outubro de 2013;

XII - nº 21, de 28 de novembro de 2013;

XIII - nº 26, de 24 de março de 2014;

XIV - nº 36, de 12 de setembro de 2014;

XV - nº 37, de 4 de novembro de 2014;

XVI - nº 38, de 3 de fevereiro de 2015;

XVII - nº 41, de 15 de março de 2015;

XVIII - nº 43, de 6 de julho de 2015;

XIX - nº 44, de 23 de julho de 2015;

XX - nº 46, de 2 de setembro de 2015;

XXI - nº 47, de 21 de setembro de 2015;

XXII - nº 51, de 28 de abril de 2016;

XXIII - nº 52, de 28 de abril de 2016);

XXIV - nº 56, de 22 de novembro de 2016;

XXV - nº 57, de 7 de dezembro de 2016;

XXVI - nº 58, de 19 de maio de 2017;

XXVII - nº 61, de 8 de dezembro de 2017;

XXVIII - nº 64, de 23 de agosto de 2018;

XXIX - nº 67, de 23 de outubro de 2018;

XXX - nº 69, de 9 de outubro de 2019;

XXXI - nº 74, de 6 de novembro de 2020;

XXXII - nº 76, de 18 de fevereiro de 2021; e

XXXIII - nº 79, de 26 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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(Acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023):

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(Acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023):

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