Publicado no DOU em 19 abr 2022
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016 ,
Resolve:
Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constantes dos Anexos I a XXV. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026).
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB, que permitem consultas de forma automatizada. (Redação do parágrafo dada pela Portaria RFB Nº 220 DE 20/09/2022).
§ 2º Os custos necessários à manutenção dos sistemas informatizados necessários à disponibilização do acesso a dados e informações serão ressarcidos ao Serpro pelos terceiros a que se refere o caput.
(Parágrafo acrescentado pela Portaria RFB Nº 220 DE 20/09/2022):
§ 3º Os dados a que se refere esta Portaria são dos seguintes tipos:
I - dados disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante transparência ativa, relacionados nos Anexos I a III; e (Redação do inciso dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026).
II - dados disponíveis em sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sob controle de acesso específico, relacionados nos Anexos IV a XXV. (Redação do inciso dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026).
§ 4º No caso a que se refere o inciso II do § 3º, para que o acesso aos dados fique restrito a pessoas autorizadas, as soluções tecnológicas complementares executarão controles de acesso equivalentes aos dos respectivos sistemas. (Parágrafo acrescentado pela Portaria RFB Nº 220 DE 20/09/2022).
Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos dos Anexos I a XXV. (Redação do caput do artigo dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026).
Parágrafo único. Poderá haver restrição de disponibilização de dados e informações em função:
I - das permissões de acesso do terceiro; ou
II - da outorga de poderes constantes das procurações digitais a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 .
Art. 3º Fica assegurada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Portaria MF nº 457, de 2016 , mesmo na hipótese de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta Portaria ocorre para o fiel cumprimento de políticas públicas, em conformidade com inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018 .
Art. 5º Fica autorizada a disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativo à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a terceiros até que seja implantado o Ambiente Centralizado de Serviços das Administrações Tributárias Federal e Estaduais (ACS-AT) previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 04, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 ;
II - Portaria RFB nº 849, de 13 de maio de 2020 ;
III - Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020 ;
IV - Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020 ;
V - Portaria RFB nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 ;
VI - Portaria RFB nº 12, de 26 de fevereiro de 2021 ;
VII - Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021 ;
VIII - Portaria RFB nº 38, de 28 de maio de 2021 ;
IX - Portaria RFB nº 62, de 30 de agosto de 2021 ;
X - Portaria RFB nº 87, de 30 de novembro de 2021 ;
XI - Portaria RFB nº 147, de 25 de fevereiro de 2022 ; e
XII - Portaria RFB nº 153, de 11 de março de 2022 .
Art. 7º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
(Redação do anexo dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO I
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
|
1 |
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF |
|
1.a |
Argumentos de consulta |
|
1.a.1 |
Consultar dados do CPF |
|
1.a.1.1 |
Número do CPF |
|
1.a.1.2 |
Data de nascimento |
|
1.a.2 |
Consultar situação cadastral |
|
1.a.2.1 |
Número do CPF |
|
1.a.3 |
Validar inscrição e nome |
|
1.a.3.1 |
Número do CPF |
|
1.a.3.2 |
Nome civil ou social |
|
1.b |
Dados e informações de resposta |
|
1.b.1 |
Dados Retorno para Consultar dados do CPF |
|
1.b.1.1 |
Número do CPF |
|
1.b.1.2 |
Nome |
|
1.b.1.3 |
Situação (código e descrição) |
|
1.b.1.4 |
Data de nascimento |
|
1.b.1.5 |
Nome Social |
|
1.b.1.6 |
Data da Inscrição |
|
1.b.2 |
Dados Retorno para Consultar situação cadastral |
|
1.b.2.1 |
Situação (código e descrição) |
|
1.b.3 |
Dados Retorno para Validar inscrição e nome |
|
1.b.3.1 |
Confirmação ou não da relação (booleano) |
.
.
(Redação do anexo dada pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO II
Cadastro Nacional dA Pessoa Jurídica - CNPJ
|
2 |
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ |
|
2.a |
Argumentos de consulta |
|
2.a.1 |
Número do CNPJ |
|
2.b |
Dados e informações de resposta |
|
2.b.1 |
CNPJ |
|
2.b.1.1 |
Identificador matriz/filial |
|
2.b.1.2 |
Razão social/nome empresarial |
|
2.b.1.3 |
Nome fantasia |
|
2.b.1.4 |
Situação cadastral |
|
2.b.1.5 |
Data situação cadastral |
|
2.b.1.6 |
Motivo situação cadastral |
|
2.b.1.7 |
Nome da cidade no exterior |
|
2.b.1.8 |
Código do país |
|
2.b.1.9 |
Nome do país |
|
2.b.1.10 |
Código natureza jurídica |
|
2.b.1.11 |
Data início atividade |
|
2.b.1.12 |
CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
|
2.b.1.13 |
Dispensa de alvarás |
|
2.b.1.14 |
Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.15 |
Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.16 |
Número de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.17 |
Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.18 |
Bairro de localização do estabelecimento |
|
2.b.1.19 |
CEP do logradouro |
|
2.b.1.20 |
UF onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.21 |
Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.22 |
Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
|
2.b.1.23 |
DDD-1 |
|
2.b.1.24 |
Telefone-1 |
|
2.b.1.25 |
DDD-2 |
|
2.b.1.26 |
Telefone-2 |
|
2.b.1.27 |
DDD-fax |
|
2.b.1.28 |
DDD-fax |
|
2.b.1.29 |
Número-fax |
|
2.b.1.30 |
Correio eletrônico |
|
2.b.1.31 |
Qualificação do responsável |
|
2.b.1.32 |
Capital social da empresa |
|
2.b.1.33 |
Porte-empresa |
|
2.b.1.34 |
Opção pelo Simples Nacional |
|
2.b.1.35 |
Data de opção pelo Simples Nacional |
|
2.b.1.36 |
Data de exclusão do Simples Nacional |
|
2.b.1.37 |
Opção pelo MEI |
|
2.b.1.38 |
Situação especial |
|
2.b.1.39 |
Data da situação especial |
|
2.b.1.40 |
Ente Federativo Responsável |
|
2.b.2 |
Sócio |
|
2.b.2.1 |
Identificador de sócio |
|
2.b.2.2 |
Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
|
2.b.2.3 |
CNPJ/CPF do sócio |
|
2.b.2.4 |
Código de qualificação do sócio |
|
2.b.2.5 |
Data de entrada na sociedade |
|
2.b.2.6 |
Código do país do sócio estrangeiro |
|
2.b.2.7 |
Nome do país do sócio estrangeiro |
|
2.b.2.8 |
CPF do representante legal |
|
2.b.2.9 |
Nome do representante |
|
2.b.2.10 |
Código de qualificação do representante legal |
|
2.b.3 |
CNAES Secundárias |
|
2.b.3.1 |
CNAE-secundária |
|
2.b.3.2 |
Dispensa de alvarás |
.
.
.
.
.
.
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO III
Certidão Negativa de Débitos - CND
|
3 |
Certidão Negativa de Débitos - CND |
|
3.a |
Argumentos de consulta |
|
3.a.1 |
Número do CPF, CNPJ ou ITR |
|
3.b |
Dados e informações de resposta |
|
3.b.1 |
Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
|
3.b.2 |
Data de validade |
|
3.b.3 |
Número de controle |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO IV
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -REDESIM
|
60 |
Redesim |
|
60.a |
Argumentos de consulta |
|
60.a.1 |
Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
|
60.a.1.1 |
Data Início da consulta por período |
|
60.a.1.2 |
Data Fim da consulta por período |
|
60.a.1.3 |
CPF ou CNPJ |
|
60.a.1.4 |
Tipo do NI |
|
60.a.1.5 |
Página |
|
60.a.1.6 |
Tamanho da página |
|
60.a.2 |
Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
|
60.a.2.1 |
solicitacaoRenuncia |
|
60.a.2.1.1 |
CNPJ a ser Renunciado |
|
60.a.2.1.2 |
CPF Renunciante |
|
60.a.2.1.3 |
CNPJ Renunciante |
|
60.a.2.1.4 |
CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado |
|
60.a.2.1.5 |
Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado |
|
60.a.2.1.6 |
Declarações da renúncia confirmadas |
|
60.a.2.1.7 |
CPF ou CNPJ |
|
60.a.2.1.8 |
Tipo do NI |
|
60.a.2.1.9 |
Código de retorno com a situação do pedido de renúncia |
|
60.a.2.1.10 |
Descrição da situação representada pelo código de retorno |
|
60.a.3 |
Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
|
60.a.3.1 |
Data Início da consulta por período |
|
60.a.3.2 |
Data Fim da consulta por período |
|
60.a.3.3 |
CPF ou CNPJ |
|
60.a.3.4 |
Tipo do NI |
|
60.a.3.5 |
Página |
|
60.a.3.6 |
Tamanho da página |
|
60.a.4 |
Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
|
60.a.4.1 |
|
|
60.b |
Dados e informações de resposta |
|
60.b.1 |
Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
|
60.b.1.1 |
Lista de Empresas vinculadas ao NI informado |
|
60.b.1.1.1 |
CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.1.1.2 |
UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.1.1.3 |
Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.1.1.3.1 |
Código situação cadastral |
|
60.b.1.1.3.2 |
Descrição situação cadastral |
|
60.b.1.1.4 |
Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.1.1.5 |
Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.1.1.6 |
Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
|
60.b.2 |
Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
|
60.b.2.1 |
|
|
60.b.2.2 |
CNPJ da empresa que renunciada |
|
60.b.3 |
Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
|
60.b.3.1 |
Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado |
|
60.b.3.1.1 |
|
|
60.b.3.1.2 |
CNPJ da Empresa renunciada |
|
60.b.3.1.3 |
Data da renúncia |
|
60.b.3.1.4 |
CNPJ de quem solicitou a renúncia |
|
60.b.3.1.5 |
CNPJ renunciante |
|
60.b.3.1.6 |
CPF de quem solicitou a renúncia |
|
60.b.3.1.7 |
CPF renunciante |
|
60.b.4 |
Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
|
60.b.4.1 |
PDF codificado em base 64 |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO V
opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - simples nacional
|
20 |
Integra Simples Nacional |
|
20.a |
Argumentos de entrada |
|
20.a.1 |
Efetuar Opção pelo Regime |
|
20.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
20.a.1.2 |
Ano Opção |
|
20.a.1.3 |
Tipo Regime |
|
20.a.1.4 |
Descritivo Regime |
|
20.a.1.5 |
Indicador de Concordância com Resolução |
|
20.a.2 |
Consultar Anos Calendários |
|
20.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
20.a.3 |
Consultar Opção |
|
20.a.3.1 |
CNPJ Completo |
|
20.a.3.2 |
Ano Calendário |
|
20.a.4 |
Consultar Resolução |
|
20.a.4.1 |
CNPJ Completo |
|
20.a.4.2 |
Ano Calendário |
|
20.b |
Dados e informações de resposta |
|
20.b.1 |
status |
|
20.b.2 |
mensagem |
|
20.b.3 |
Dados Retorno para Opção pelo Regime |
|
20.b.3.1 |
CNPJ Matriz |
|
20.b.3.2 |
Razão Social |
|
20.b.3.3 |
Ano Calendário |
|
20.b.3.4 |
Regime Escolhido |
|
20.b.3.5 |
Endereço IP computador |
|
20.b.3.6 |
Data Hora Opção |
|
20.b.3.7 |
Demonstrativo PDF |
|
20.b.3.8 |
Nome do Arquivo Demonstrativo |
|
20.b.3.9 |
Texto Resolução |
|
20.b.3.10 |
Lista de mensagens |
|
20.b.4 |
Dados Retorno para Consultar Anos Calendários |
|
20.b.4.1 |
CNPJ Matriz |
|
20.b.4.2 |
Ano Calendário |
|
20.b.4.3 |
Regime Apurado |
|
20.b.4.4 |
Lista de mensagens |
|
20.b.5 |
Dados Retorno para Consultar Opção |
|
20.b.5.1 |
CNPJ Matriz |
|
20.b.5.2 |
Razão Social |
|
20.b.5.3 |
Ano Calendário |
|
20.b.5.4 |
Regime Escolhido |
|
20.b.5.5 |
Endereço IP computador |
|
20.b.5.6 |
Data Hora Opção |
|
20.b.5.7 |
Demonstrativo PDF |
|
20.b.5.8 |
Nome do Arquivo Demonstrativo |
|
20.b.5.9 |
Texto Resolução |
|
20.b.5.10 |
Lista de mensagens |
|
20.b.6 |
Dados Retorno para Consultar Resolução |
|
20.b.6.1 |
Ano Calendário |
|
20.b.6.2 |
Texto Resolução |
|
20.b.6.3 |
Lista de mensagens |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO VI
opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - simei
|
47 |
Emissão do Certificado de Condição de MEI |
|
47.a |
Argumentos de Consulta |
|
47.a.1 |
NI Contribuinte |
|
47.b |
Dados e informações de resposta |
|
47.b.1 |
CNPJ Completo |
|
47.b.2 |
Razão social da empresa |
|
47.b.3 |
Nome do arquivo PDF |
|
47.b.4 |
Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf) |
|
47.b.5 |
Empresario |
|
47.b.5.1 |
Nome Civil do empresário |
|
47.b.5.2 |
Nome Social do empresário |
|
47.b.5.3 |
CPF do empresário |
|
47.b.6 |
CNPJ do MEI |
|
47.b.7 |
Data de abertura do MEI |
|
47.b.8 |
Nome Empresarial do MEI |
|
47.b.9 |
Nome Fantasia do MEI |
|
47.b.10 |
Capital Social do MEI |
|
47.b.11 |
Situação cadastral vigente do CNPJ |
|
47.b.12 |
Data de Início da situação cadastral vigente |
|
47.b.13 |
Conjunto de dados referentes ao endereço comercial |
|
47.b.13.1 |
CEP do endereço |
|
47.b.13.2 |
Logradouro do endereço |
|
47.b.13.3 |
Número do Endereço |
|
47.b.13.4 |
Complemento do endereço |
|
47.b.13.5 |
Bairro do endereço |
|
47.b.13.6 |
Município do endereço |
|
47.b.13.7 |
UF do endereço |
|
47.b.14 |
Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento |
|
47.b.14.1 |
Optante MEI |
|
47.b.14.2 |
Lista de períodos na condição MEI |
|
47.b.14.2.1 |
Índice do período |
|
47.b.14.2.2 |
Data de início de período |
|
47.b.14.2.3 |
Data de fim do período |
|
47.b.15 |
Conjunto de dados referentes as atividades |
|
47.b.15.1 |
Lista de formas de atuação |
|
47.b.15.2 |
Descrição da ocupação principal |
|
47.b.15.3 |
Código e descrição da atividade principal - CNAE |
|
47.b.15.4 |
Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias |
|
47.b.15.4.1 |
Descrição da ocupação secundária |
|
47.b.15.4.2 |
Código e descrição da atividade secundária - CNAE |
|
47.b.16 |
Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO VII
procurações
|
14 |
Procurações |
|
14.a |
Argumentos de consulta |
|
14.a.1 |
Tipo NI Outorgante |
|
14.a.2 |
NI Outorgante |
|
14.a.3 |
Tipo NI Outorgado |
|
14.a.4 |
NI Outorgado |
|
14.b |
Dados e informações de resposta |
|
14.b.1 |
Status da Consulta |
|
14.b.2 |
Data Expiração Procuração |
|
14.b.3 |
Número de sistemas com procuração |
|
14.b.4 |
Lista Sistemas |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO VIII
Intervenientes
|
32 |
Consulta Representação no Comércio Exterior |
|
32.a |
Argumentos de Consulta |
|
32.a.1 |
CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório) |
|
32.a.2 |
CNPJ da Empresa (obrigatório) |
|
32.a.3 |
CPF do Representante a ser consultado (opcional) |
|
32.b |
Dados e informações de resposta |
|
32.b.1 |
NI Representado |
|
32.b.2 |
CPF Representante |
|
32.b.3 |
Tipo de Atuação do Representante |
|
32.b.4 |
Data Início Representação |
|
32.b.5 |
Data Fim Representação |
|
32.b.6 |
Tipo de Atuação do Representado |
|
32.b.7 |
Nome Sistema |
|
32.b.8 |
Perfil Sistema |
|
44 |
Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
|
44.a |
Argumentos de Consulta |
|
44.a.1 |
CNPJ do Contribuinte |
|
44.b |
Dados e informações de resposta |
|
44.b.1 |
CNPJ do Contribuinte |
|
44.b.2 |
Razão Social |
|
44.b.3 |
Modalidade |
|
44.b.4 |
Submodalidade |
|
44.b.5 |
Operações Autorizadas |
|
44.b.6 |
Situação da Habilitação |
|
44.b.7 |
Data da Situação |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO IX
Caixa postal
|
15 |
Caixa Postal |
|
15.a |
Argumentos de consulta |
|
15.a.1 |
NI Contribuinte |
|
15.a.2 |
Tipo Contribuinte |
|
15.a.3 |
CNPJ Referencia |
|
15.a.4 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 |
|
15.a.5 |
Status Leitura |
|
15.a.6 |
Indicador Página Caixa Postal |
|
15.a.7 |
Ponteiro Página Desejada |
|
15.a.8 |
Status Favorito |
|
15.b |
Dados e informações de resposta |
|
15.b.1 |
Código Retorno Consulta |
|
15.b.2 |
Indicador Última Página |
|
15.b.3 |
Quantidade Mensagens |
|
15.b.4 |
Ponteiro Página Retornada |
|
15.b.5 |
Ponteiro Próxima Página |
|
15.b.6 |
CNPJ Matriz |
|
15.b |
Lista de Mensagens |
|
15.b.7 |
Código Sistema Remetente |
|
15.b.8 |
Código Modelo Mensagem |
|
15.b.9 |
Data Envio Mensagem |
|
15.b.10 |
Hora Envio Mensagem |
|
15.b.11 |
Número Controle Mensagem |
|
15.b.12 |
Indicador Leitura |
|
15.b.13 |
Data Leitura |
|
15.b.14 |
Hora Leitura |
|
15.b.15 |
Data Exclusão |
|
15.b.16 |
Hora Exclusão |
|
15.b.17 |
Data Ciência |
|
15.b.18 |
assunto Modelo de Mensagem |
|
15.b.19 |
Data Validade |
|
15.b.20 |
Origem Modelo |
|
15.b.21 |
valor Parâmetro Assunto |
|
15.b.22 |
Relevância Mensagem |
|
15.b.23 |
Identificador Único Mensagem |
|
15.b.24 |
Tipo Origem |
|
15.b.25 |
Descrição Origem |
|
15.b.26 |
Indicador Favorito |
|
16 |
Caixa Postal - Detalhes Mensagens |
|
16.a.a |
Argumentos de consulta |
|
16.a.1 |
Identificador Único Mensagem |
|
16.a.2 |
Número Serie Certificado Digital |
|
16.a.3 |
Emissor Certificado Digital |
|
16.a.4 |
ip Usuário |
|
16.a.5 |
ip Servidor Aplicação |
|
16.a.6 |
tipo Autenticação Usuário |
|
16.a.7 |
NI Usuário |
|
16.a.8 |
Tipo Usuário |
|
16.a.9 |
Código Acesso |
|
16.a.10 |
Papel Usuário |
|
16.a.11 |
Código Aplicação |
|
16.a.12 |
NI Contribuinte |
|
16.a.13 |
Tipo Contribuinte |
|
16.b |
Dados e informações de resposta |
|
16.b.1 |
Código Retorno Consulta |
|
16.b.2 |
Identificador Único Mensagem |
|
16.b.3 |
Numero Serie Certificado Digital |
|
16.b.4 |
Emissor Certificado Digital |
|
16.b.5 |
ip Usuário |
|
16.b.6 |
ip Servidor Aplicação |
|
16.b.7 |
tipo Autenticação Usuário |
|
16.b.8 |
NI Usuário |
|
16.b.9 |
Tipo Usuário |
|
16.b.10 |
Código Acesso |
|
16.b.11 |
Papel Usuário |
|
16.b.12 |
Código Aplicação |
|
16.b.13 |
NI Contribuinte |
|
16.b.14 |
Tipo Contribuinte |
|
17 |
Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens |
|
17.a |
Argumentos de consulta |
|
17.a.1 |
NI Contribuinte |
|
17.a.2 |
Tipo Contribuinte |
|
17.b |
Dados e informações de resposta |
|
17.b.1 |
Código Retorno Consulta |
|
17.b.2 |
indicador Mensagens Novas |
|
46 |
Caixa Postal - Consulta opção DTE |
|
46.a |
Argumentos de Consulta |
|
46.a.1 |
NI Contribuinte |
|
46.b |
Dados e informações de resposta |
|
46.b.1 |
Indicador de adesão ao DTE |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO X
e-processo
|
59 |
e-Processos |
|
59.a |
Argumentos de consulta |
|
59.a.1 |
Consultar Processos por Interessado |
|
59.a.1.1 |
CPF/CNPJ do Interessado |
|
59.a.2 |
Obter lista dos documentos |
|
59.a.2.1 |
CPF/CNPJ do Interessado |
|
59.a.2.2 |
Número do Processo |
|
59.a.3 |
Obter Documento do Processo |
|
59.a.3.1 |
CPF/CNPJ do Interessado |
|
59.a.3.2 |
Identificador do documento |
|
59.a.4 |
Consultar Comunicados e Intimações |
|
59.a.4.1 |
Número do processo |
|
59.b |
Dados e informações de resposta |
|
59.b.1 |
Consultar Processos por Interessado |
|
59.b.1.1 |
Número do processo |
|
59.b.1.2 |
Relação do Interessado com o Processo |
|
59.b.1.3 |
Data de Protocolo |
|
59.b.1.4 |
Tipo do Processo |
|
59.b.1.5 |
Subtipo do Processo |
|
59.b.1.6 |
Localização |
|
59.b.1.7 |
Situação |
|
59.b.1.8 |
Último encaminhamento externo |
|
59.b.2 |
Obter lista dos documentos |
|
59.b.2.1 |
Identificador do Documento |
|
59.b.2.2 |
Nome do Documento |
|
59.b.2.3 |
Página Inicial |
|
59.b.2.4 |
Página Final |
|
59.b.2.5 |
Tamanho |
|
59.b.3 |
Obter Documento do Processo |
|
59.b.3.1 |
Conteúdo do documento |
|
59.b.4 |
Consultar Comunicados e Intimações |
|
59.b.4.1 |
Identificador da correspondência |
|
59.b.4.2 |
Data/Hora da Postagem |
|
59.b.4.3 |
Número do Processo/Procedimento |
|
59.b.4.4 |
Tipo da Correspondência |
|
59.b.4.5 |
Natureza da Correspondência |
|
59.b.4.6 |
Data da Ciência do Destinatário |
|
59.b.4.7 |
Prazo para Manifestação do Destinatário |
|
59.b.4.8 |
Data Final para Manifestação do Destinatário |
|
59.b.4.9 |
Situação do Prazo da Manifestação |
|
59.b.4.10 |
Situação da Manifestação |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XI
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
|
10 |
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
|
10.a |
Argumentos de consulta |
|
10.a.1 |
Chave da NF-e |
|
10.b |
Dados e informações de resposta |
|
10.b.1 |
Informações da NF-e |
|
10.b.1.1 |
TNFe - Tipo de NF-e |
|
10.b.1.2 |
TNFe/infNFe - informações da NF-e |
|
10.b.1.3 |
TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e |
|
10.b.1.4 |
TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente |
|
10.b.1.5 |
TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
|
10.b.1.6 |
TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário |
|
10.b.1.7 |
TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, |
|
10.b.1.8 |
TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega |
|
10.b.1.9 |
TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
|
10.b.1.10 |
TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e |
|
10.b.1.11 |
TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e |
|
10.b.1.12 |
TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e |
|
10.b.1.13 |
TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e |
|
10.b.1.14 |
TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento |
|
10.b.1.15 |
TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e |
|
10.b.1.16 |
TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação |
|
10.b.1.17 |
TNFe/infNFe/compra - informações de compras |
|
10.b.1.18 |
TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana |
|
10.b.2 |
Eventos da NF-e |
|
10.b.2.1 |
envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento |
|
10.b.2.2 |
envEvento/idLote |
|
10.b.2.3 |
envEvento/evento |
|
10.b.2.4 |
envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento |
|
10.b.2.5 |
envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente |
|
10.b.2.6 |
envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ |
|
10.b.2.7 |
envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF |
|
10.b.2.8 |
envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento |
|
10.b.2.9 |
envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento |
|
10.b.2.10 |
envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento |
|
10.b.2.11 |
envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
|
10.b.2.12 |
envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento |
|
10.b.2.13 |
envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento |
|
10.b.3 |
Tipos de Evento da NF-e |
|
10.b.3.1 |
Evento de cancelamento |
|
10.b.3.2 |
Evento de carta de correção |
|
10.b.3.3 |
Eventos de manifestação do destinatário |
|
10.b.3.4 |
Eventos da Suframa (vistoria/internalização) |
|
10.b.3.5 |
EPEC |
|
10.b.3.6 |
Eventos de pedido de prorrogação de prazo |
|
10.b.3.7 |
Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação |
|
10.b.3.8 |
Evento de averbação |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XII
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
|
19 |
DCTF - WEB - Validação Autorização |
|
19.a |
Argumentos de entrada |
|
19.a.1 |
Tipo Ni Responsável Requisição |
|
19.a.2 |
NI Responsável Requisição |
|
19.a.3 |
Data Hora Requisição |
|
19.a.4 |
Tipo Documento Requisição |
|
19.a.4.1 |
Código Documento Requisição |
|
19.a.4.2 |
Nome documento requisição |
|
19.a.4.3 |
Código Procuração |
|
19.a.5 |
Tipo NI Contribuinte |
|
19.a.6 |
NI Contribuinte |
|
19.a.7 |
Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
|
19.a.7.1 |
Categoria da declaração |
|
19.a.7.2 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.7.3 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.a.7.4 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.7.5 |
Número Obra |
|
19.a.7.6 |
Número Processo Reclamatória |
|
19.a.7.7 |
Numero de Recibo da Declaracao |
|
19.a.7.8 |
Data de pagamento Guia |
|
19.a.7.9 |
Abater DARF |
|
19.a.7.10 |
AbaterDcomp |
|
19.a.8 |
Documento Requisição para Transmitir Declaração |
|
19.a.8.1 |
Categoria da declaração |
|
19.a.8.2 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.3 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.4 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.8.5 |
|
|
19.a.9 |
Documento Requisição para Aplicar Vinculação |
|
19.a.9.1 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.2 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.3 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.9.4 |
Número Processo Reclamatória |
|
19.a.9.5 |
Importar DJE |
|
19.a.10 |
Documento Requisição para Editar Valor Suspenso |
|
19.a.10.1 |
Categoria da declaração |
|
19.a.10.2 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.a.10.3 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.a.10.4 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.a.10.5 |
Número do Processo Suspensão |
|
19.a.10.6 |
Tipo Suspensao |
|
19.a.10.7 |
Motivo Suspensao |
|
19.a.10.8 |
Indicador de depósito |
|
19.a.10.9 |
Valor Suspenso |
|
19.a.11 |
MIT (DCTFWeb) Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em andamento |
|
19.a.11.1 |
Categoria da declaração |
|
19.a.11.2 |
Ano do PA da declaração |
|
19.a.11.3 |
Mês do PA da declaração |
|
19.a.11.4 |
Dia do PA da declaração |
|
19.a.11.5 |
CNOAfericao |
|
19.a.11.6 |
Número do Processo - Reclamatória Trabalhista |
|
19.a.11.7 |
dataAcolhimento |
|
19.a.12 |
Encerrar Apuração MIT (Encerrar Apuração) |
|
19.a.12.1 |
tipoNI |
|
19.a.12.2 |
cnpjCompleto |
|
19.a.12.3 |
Mês da apuração |
|
19.a.12.4 |
Ano da apuração |
|
19.a.12.5 |
dadosApuracaoMIT |
|
19.a.12.5.1 |
Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Período de Apuração |
|
19.a.12.5.1.1 |
PeriodoApuracao |
|
19.a.12.5.1.2 |
MesApuracao |
|
19.a.12.5.1.3 |
AnoApuracao |
|
19.a.12.5.2 |
Estrutura do campo DadosApuracaoMIT:Eventos Especiais |
|
19.a.12.5.2.1 |
ListaEventosEspeciais |
|
19.a.12.5.2.2 |
IdEvento |
|
19.a.12.5.2.3 |
DiaEvento |
|
19.a.12.5.2.4 |
TipoEvento |
|
19.a.12.5.3 |
Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Dados iniciais |
|
19.a.12.5.3.1 |
DadosIniciais |
|
19.a.12.5.3.2 |
SemMovimento |
|
19.a.12.5.3.3 |
QualificacaoPj |
|
19.a.12.5.3.4 |
TributacaoLucro |
|
19.a.12.5.3.5 |
VariacoesMonetarias |
|
19.a.12.5.3.6 |
RegimePisCofins |
|
19.a.12.5.3.7 |
ResponsavelApuracao |
|
19.a.12.5.3.8 |
CpfResponsavel |
|
19.a.12.5.3.9 |
TelResponsavel |
|
19.a.12.5.3.10 |
Ddd |
|
19.a.12.5.3.11 |
NumTelefone |
|
19.a.12.5.3.12 |
EmailResponsavel |
|
19.a.12.5.3.13 |
RegistroCrc |
|
19.a.12.5.3.14 |
UfRegistro |
|
19.a.12.5.3.15 |
NumRegistro |
|
19.a.12.5.4 |
Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Débitos |
|
19.a.12.5.4.1 |
Debitos |
|
19.a.12.5.4.2 |
BalancoLucroReal |
|
19.a.12.5.4.3 |
Irpj |
|
19.a.12.5.4.4 |
Csll |
|
19.a.12.5.4.5 |
Irrf |
|
19.a.12.5.4.6 |
Ipi |
|
19.a.12.5.4.7 |
Iof |
|
19.a.12.5.4.8 |
PisPasep |
|
19.a.12.5.4.9 |
Cofins |
|
19.a.12.5.4.10 |
ContribuicoesDiversas |
|
19.a.12.5.4.11 |
Cpss |
|
19.a.12.5.4.12 |
RetPagamentoUnificado |
|
19.a.12.5.4.13 |
ListaDebitos |
|
19.a.12.5.4.14 |
ListaDebitosAposEvento |
|
19.a.12.5.4.15 |
IdDebito |
|
19.a.12.5.4.16 |
IdEventoDebito |
|
19.a.12.5.4.17 |
CodigoDebito |
|
19.a.12.5.4.18 |
PaDebito |
|
19.a.12.5.4.19 |
AnoPostergado |
|
19.a.12.5.4.20 |
TrimPostergado |
|
19.a.12.5.4.21 |
AnoDebito |
|
19.a.12.5.4.22 |
CnpjEstabelecimento |
|
19.a.12.5.4.23 |
CnpjIncorporacao |
|
19.a.12.5.4.24 |
CnpjScp |
|
19.a.12.5.4.25 |
CodigoMunicipioouro |
|
19.a.12.5.4.26 |
ValorDebito |
|
19.a.12.5.5 |
Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Suspensões |
|
19.a.12.5.5.1 |
ListaSuspensoes |
|
19.a.12.5.5.2 |
TipoSuspensao |
|
19.a.12.5.5.3 |
MotivoSuspensao |
|
19.a.12.5.5.4 |
ComDeposito |
|
19.a.12.5.5.5 |
NumeroProcesso |
|
19.a.12.5.5.6 |
ProcessoTerceiro |
|
19.a.12.5.5.7 |
DataDecisao |
|
19.a.12.5.5.8 |
VaraJudiciaria |
|
19.a.12.5.5.9 |
CodigoMunicipioSj |
|
19.a.12.5.5.10 |
ListaDebitosSuspensos |
|
19.a.12.5.5.11 |
IdDebitoSuspenso |
|
19.a.12.5.5.12 |
ValorSuspenso |
|
19.a.13 |
Consultar Situação Encerramento MIT |
|
19.a.13.1 |
idApuracao |
|
19.a.14 |
Consultar Apuração MIT |
|
19.a.14.1 |
idApuracao |
|
19.a.15 |
Consultar Apurações MIT por ano ou mês |
|
19.a.15.1 |
anoApuracao |
|
19.a.15.2 |
mesApuracao |
|
19.a.15.3 |
situacaoApuracao |
|
19.b |
Dados e informações de resposta |
|
19.b.1 |
Identificador Requisição |
|
19.b.2 |
status |
|
19.b.3 |
mensagem |
|
19.b.4 |
Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
|
19.b.4.1 |
Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.4.2 |
NI Contribuinte |
|
19.b.4.3 |
Categoria da Declaração |
|
19.b.4.4 |
Período Apuração da Declaração |
|
19.b.4.5 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.b.4.6 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.b.4.7 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.b.4.8 |
Número Obra |
|
19.b.4.9 |
Número Processo Reclamatória |
|
19.b.4.10 |
Numero de Recibo da Declaracao |
|
19.b.4.11 |
PDF Documento |
|
19.b.4.12 |
|
|
19.b.5 |
Dados Retorno para Aplicar Vinculação |
|
19.b.5.1 |
Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.5.2 |
NI Contribuinte |
|
19.b.5.3 |
Categoria da Declaração |
|
19.b.5.4 |
Período Apuração da Declaração |
|
19.b.5.5 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.b.5.6 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.b.5.7 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.b.5.8 |
Número Obra |
|
19.b.5.9 |
Número Processo Reclamatória |
|
19.b.5.10 |
Indicador Sucesso Vinculação/Importação |
|
19.b.6 |
Dados Retorno para Transmitir Declaração |
|
19.b.6.1 |
Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.6.2 |
NI Contribuinte |
|
19.b.6.3 |
Período Apuração da Declaração |
|
19.b.6.3.1 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.b.6.3.2 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.b.6.3.3 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.b.6.4 |
Categoria da Declaração |
|
19.b.6.5 |
Indicador Sucesso Transmissão |
|
19.b.6.6 |
Número Obra |
|
19.b.7 |
Dados Retorno para Editar Valor Suspenso |
|
19.b.7.1 |
Tipo NI Contribuinte |
|
19.b.7.2 |
NI Contribuinte |
|
19.b.7.3 |
Categoria da Declaração |
|
19.b.7.4 |
Período Apuração da Declaração |
|
19.b.7.5 |
Ano do Período Apuração da declaração |
|
19.b.7.6 |
Mês do Período Apuração da declaração |
|
19.b.7.7 |
Dia do Período Apuração da declaração |
|
19.b.7.8 |
Indicador Sucesso Edição |
|
19.b.8 |
Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento |
|
19.b.8.1 |
Documento DARF no formato PDF |
|
19.b.9 |
Encerrar Apuração MIT |
|
19.b.9.1 |
idApuracao |
|
19.b.9.2 |
pendencias |
|
19.b.9.3 |
avisosDCTF |
|
19.b.9.4 |
dataCriacaoApuracao |
|
19.b.10 |
Consultar Situação Encerramento MIT |
|
19.b.10.1 |
situacaoApuracao |
|
19.b.10.2 |
avisosDCTF |
|
19.b.10.3 |
dataEncerramento |
|
19.b.11 |
Consultar Apuração MIT |
|
19.b.11.1 |
situacaoApuracao |
|
19.b.11.2 |
pendencias |
|
19.b.11.3 |
avisosDCTF |
|
19.b.11.4 |
dadosApuracaoMIT |
|
19.b.11.5 |
dataEncerramento |
|
19.b.12 |
Consultar Apurações MIT por ano ou mês |
|
19.b.12.1 |
periodoApuracao |
|
19.b.12.2 |
idApuracao |
|
19.b.12.3 |
situacao |
|
19.b.12.4 |
dataEncerramento |
|
19.b.12.5 |
eventoEspecial |
|
19.b.12.6 |
valorTotalApurado |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XIII
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - defis
|
22 |
Integra DEFIS-CONSULTAS |
|
22.a |
Argumentos de consulta |
|
22.a.1 |
Consultar Declarações |
|
22.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
22.a.2 |
Consultar Última Declaração com Recibo |
|
22.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
22.a.2.2 |
Ano Calendário |
|
22.a.3 |
Consultar Declaração Recibo |
|
22.a.3.1 |
CNPJ Completo |
|
22.a.3.2 |
Número Defis |
|
22.b |
Dados e informações de resposta |
|
22.b.1 |
status |
|
22.b.2 |
mensagem |
|
22.b.3 |
Dados Retorno para Consultar Declarações |
|
22.b.3.1 |
Ano Calendário |
|
22.b.3.2 |
Número Defis |
|
22.b.3.3 |
Tipo Declaração |
|
22.b.3.4 |
situação da Declaração |
|
22.b.3.5 |
data Hora entrega declaração |
|
22.b.3.6 |
mensagens |
|
22.b.4 |
Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
|
22.b.4.1 |
Número Defis |
|
22.b.4.2 |
recibo |
|
22.b.4.2.1 |
nome Arquivo Recibo |
|
22.b.4.2.2 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
22.b.4.3 |
declaração |
|
22.b.4.3.1 |
nome Arquivo Declaração |
|
22.b.4.3.2 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
22.b.4.4 |
mensagens |
|
22.b.5 |
Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo |
|
22.b.5.1 |
Número Defis |
|
22.b.5.2 |
recibo |
|
22.b.5.2.1 |
nome Arquivo Recibo |
|
22.b.5.2.2 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
22.b.5.3 |
declaração |
|
22.b.5.3.1 |
nome Arquivo Declaração |
|
22.b.5.3.2 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
22.b.5.4 |
mensagens |
|
23 |
Integra DEFIS-Entregar Declaração |
|
23.a |
Argumentos de entrada |
|
23.a.1 |
Entregar Declaração |
|
23.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
23.a.1.2 |
Ano Calendário |
|
23.a.1.3 |
Dados Declaração |
|
23.a.1.3.1 |
empresa |
|
23.a.1.3.1.1 |
ganhos Capital |
|
23.a.1.3.1.2 |
Quantidade Empregados Inicial |
|
23.a.1.3.1.3 |
Quantidade Empregados Final |
|
23.a.1.3.1.4 |
Lucro Contábil |
|
23.a.1.3.1.5 |
Receita Exportação Direta |
|
23.a.1.3.1.6 |
Comerciais Exportadoras |
|
23.a.1.3.1.6.1 |
CNPJ |
|
23.a.1.3.1.6.2 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.7 |
Sócios |
|
23.a.1.3.1.7.1 |
CPF Sócio |
|
23.a.1.3.1.7.2 |
rendimentos Isentos |
|
23.a.1.3.1.7.3 |
rendimentos Tributáveis |
|
23.a.1.3.1.7.4 |
Participação Capital Social |
|
23.a.1.3.1.7.5 |
IR Retido Fonte |
|
23.a.1.3.1.8 |
Participação Cotas Tesouraria |
|
23.a.1.3.1.9 |
ganhos Renda Variável |
|
23.a.1.3.1.10 |
Doações Campanha Eleitoral |
|
23.a.1.3.1.10.1 |
CNPJ Beneficiário |
|
23.a.1.3.1.10.2 |
Tipo Beneficiário |
|
23.a.1.3.1.10.3 |
Forma Doação |
|
23.a.1.3.1.10.4 |
valor doação |
|
23.a.1.3.1.11 |
Estabelecimentos |
|
23.a.1.3.1.11.1 |
CNPJ do estabelecimento |
|
23.a.1.3.1.11.2 |
estoque Inicial |
|
23.a.1.3.1.11.3 |
estoque Final |
|
23.a.1.3.1.11.4 |
Saldo Caixa Inicial |
|
23.a.1.3.1.11.5 |
Saldo Caixa Final |
|
23.a.1.3.1.11.7 |
Aquisições Mercado Externo |
|
23.a.1.3.1.11.8 |
Total Entradas Por Transferência |
|
23.a.1.3.1.11.9 |
Total Saídas Por Transferência |
|
23.a.1.3.1.11.10 |
Total Devoluções Vendas |
|
23.a.1.3.1.11.11 |
Total Entradas |
|
23.a.1.3.1.11.12 |
Total Devoluções Compras |
|
23.a.1.3.1.11.13 |
Total Despesas |
|
23.a.1.3.1.11.14 |
Entradas Interestaduais |
|
23.a.1.3.1.11.14.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.14.2 |
valor |
|
23.a.1.3.1.11.15 |
Saídas Interestaduais |
|
23.a.1.3.1.11.15.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.15.2 |
valor |
|
23.a.1.3.1.11.16 |
ISS Retidos Fonte |
|
23.a.1.3.1.11.16.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.16.2 |
código Município |
|
23.a.1.3.1.11.16.3 |
valor |
|
23.a.1.3.1.11.17 |
Prestações Serviços Comunicação |
|
23.a.1.3.1.11.17.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.17.2 |
código Município |
|
23.a.1.3.1.11.17.3 |
valor |
|
23.a.1.3.1.11.18 |
houve Mudança Outro Município |
|
23.a.1.3.1.11.19 |
mudanças Outro Município |
|
23.a.1.3.1.11.19.1 |
UF Origem |
|
23.a.1.3.1.11.19.2 |
código Município Origem |
|
23.a.1.3.1.11.19.3 |
UF Destino |
|
23.a.1.3.1.11.19.4 |
Código Município Destino |
|
23.a.1.3.1.11.19.5 |
Data Mudança |
|
23.a.1.3.1.11.20 |
Incorrido Em Hipóteses |
|
23.a.1.3.1.11.21 |
Saída Transferência Mercadorias |
|
23.a.1.3.1.11.22 |
Vendas Revendedor Ambulante |
|
23.a.1.3.1.11.22.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.22.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.22.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.23 |
Preparos Comercializações Refeições |
|
23.a.1.3.1.11.23.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.23.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.23.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.24 |
Produções Rurais |
|
23.a.1.3.1.11.24.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.24.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.24.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.25 |
Aquisições Produtores Rurais |
|
23.a.1.3.1.11.25.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.25.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.25.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.26 |
Aquisições Dispensados Inscrição |
|
23.a.1.3.1.11.26.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.26.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.26.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.27 |
Autoinfração Pago |
|
23.a.1.3.1.11.28 |
Rateios Receita Regime Especial |
|
23.a.1.3.1.11.28.1 |
Número Regime Especial |
|
23.a.1.3.1.11.28.2 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.28.3 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.28.4 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.29 |
Rateios Receita Decisão Judicial |
|
23.a.1.3.1.11.29.1 |
identificação Decisão |
|
23.a.1.3.1.11.29.2 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.29.3 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.29.4 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.30 |
Rateios Receita Outros Rateios |
|
23.a.1.3.1.11.30.1 |
Origem Exigência |
|
23.a.1.3.1.11.30.2 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.30.3 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.30.4 |
Valor |
|
23.a.1.3.1.11.31 |
Prestações Serviços Transporte |
|
23.a.1.3.1.11.31.1 |
UF |
|
23.a.1.3.1.11.31.2 |
Código Município |
|
23.a.1.3.1.11.31.3 |
Valor |
|
23.a.1.3.2 |
Indicador Situação Especial |
|
23.a.1.3.3 |
tipo Evento de situação Especial |
|
23.a.1.3.4 |
data Evento Situação Especial |
|
23.a.1.3.5 |
Indicador inativa |
|
23.b |
Dados e informações de resposta |
|
23.b.1 |
status |
|
23.b.2 |
mensagem |
|
23.b.3 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
23.b.4 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XIV
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS
|
21 |
INTEGRA PGDASD-CONSULTAS |
|
21.a |
Argumentos de consultas |
|
21.a.1 |
Consultar Declarações |
|
21.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
21.a.1.2 |
Ano Calendário |
|
21.a.1.3 |
Período Apuração |
|
21.a.2 |
Consultar Última Declaração com Recibo |
|
21.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
21.a.2.2 |
Período Apuração |
|
21.a.3 |
Consultar Declaração Recibo |
|
21.a.3.1 |
CNPJ Completo |
|
21.a.3.2 |
Número Declaração |
|
21.a.4 |
Consultar Extrato Das |
|
21.a.4.1 |
CNPJ Completo |
|
21.a.4.2 |
Número Das |
|
21.b |
Dados e informações de resposta |
|
21.b.1 |
status |
|
21.b.2 |
mensagem |
|
21.b.3 |
Dados Retorno para Consultar Declarações |
|
21.b.3.1 |
Ano Calendário |
|
21.b.3.2 |
Períodos de Apurações |
|
21.b.3.2.1 |
Período de Apuração |
|
21.b.3.2.2 |
Operações |
|
21.b.3.2.2.1 |
Tipo de Operação |
|
21.b.3.2.2.2 |
Índice Declaração |
|
21.b.3.2.2.2.1 |
Número Declaração |
|
21.b.3.2.2.2.2 |
Data Hora Transmissão |
|
21.b.3.2.2.2.3 |
Situação de Malha |
|
21.b.3.2.2.3 |
Índice Das |
|
21.b.3.2.2.3.1 |
Número Das |
|
21.b.3.2.2.3.2 |
Data Hora Emissão Das |
|
21.b.3.2.2.3.3 |
Das Pago |
|
21.b.3.3 |
mensagens |
|
21.b.4 |
Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo |
|
21.b.4.1 |
Número Declaração |
|
21.b.4.2 |
recibo |
|
21.b.4.2.1 |
nome Arquivo Recibo |
|
21.b.4.2.2 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
21.b.4.3 |
declaração |
|
21.b.4.3.1 |
nome Arquivo Declaração |
|
21.b.4.3.2 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
21.b.4.4 |
maed |
|
21.b.4.4.1 |
Nome Arquivo Maed |
|
21.b.4.4.2 |
Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
21.b.4.4.3 |
Nome Arquivo Darf |
|
21.b.4.4.4 |
Arquivo Base 64 Darf PDF |
|
21.b.4.5 |
mensagens |
|
21.b.5 |
Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
|
21.b.5.1 |
Número Declaração |
|
21.b.5.2 |
recibo |
|
21.b.5.2.1 |
nome Arquivo Recibo |
|
21.b.5.2.2 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
21.b.5.3 |
declaração |
|
21.b.5.3.1 |
nome Arquivo Declaração |
|
21.b.5.3.2 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
21.b.5.4 |
maed |
|
21.b.5.4.1 |
Nome Arquivo Maed |
|
21.b.5.4.2 |
Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
21.b.5.4.3 |
Nome Arquivo Darf |
|
21.b.5.4.4 |
Arquivo Base 64 Darf PDF |
|
21.b.5.5 |
mensagens |
|
21.b.6 |
Dados Retorno para Consultar Extrato Das |
|
21.b.6.1 |
Número Das |
|
21.b.6.2 |
extrato |
|
21.b.6.2.1 |
Nome Arquivo Extrato |
|
21.b.6.2.2 |
Arquivo Base 64 Extrato PDF |
|
21.b.6.3 |
mensagens |
|
26 |
Integra PGDASD |
|
26.a |
Argumentos de entrada |
|
26.a.1 |
Entregar PGDASD |
|
26.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
26.a.1.2 |
Período Apuração |
|
26.a.1.3 |
Indicador Transmissão Imediata |
|
26.a.1.4 |
Dados Declaração |
|
26.a.1.4.1 |
Tipo Declaração |
|
26.a.1.4.2 |
Receita PA Competência Interno |
|
26.a.1.4.3 |
Receita PA Competência Externo |
|
26.a.1.4.4 |
Receita PA Caixa Interno |
|
26.a.1.4.5 |
Receita PA Caixa Externo |
|
26.a.1.4.6 |
Valor FixoIcms |
|
26.a.1.4.7 |
Valor FixoIss |
|
26.a.1.4.8 |
Receitas Brutas Anteriores |
|
26.a.1.4.8.1 |
Período Apuração |
|
26.a.1.4.8.2 |
Valor Interno |
|
26.a.1.4.8.3 |
Valor Externo |
|
26.a.1.4.9 |
Folhas Salário |
|
26.a.1.4.9.1 |
Período Apuração |
|
26.a.1.4.9.2 |
Valor Receita |
|
26.a.1.4.10 |
Estabelecimentos |
|
26.a.1.4.10.1 |
Período Apuração |
|
26.a.1.4.10.2 |
Valor da Receita |
|
26.a.1.4.10.3 |
Atividades |
|
26.a.1.4.10.3.1 |
|
|
26.a.1.4.10.3.2 |
valor Atividade |
|
26.a.1.4.10.3.3 |
Receitas Atividade |
|
26.a.1.4.10.3.3.1 |
Valor da Parcela |
|
26.a.1.4.10.3.3.2 |
Código Outro Município |
|
26.a.1.4.10.3.3.3 |
Isenções |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.1 |
Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.2 |
Valor Isenção |
|
26.a.1.4.10.3.3.3.3 |
identificador Isenção |
|
26.a.1.4.10.3.3.4 |
Reduções |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.1 |
Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.2 |
valor Redução |
|
26.a.1.4.10.3.3.4.3 |
Percentual Redução |
|
26.a.1.4.10.3.3.5 |
Qualificações Tributarias |
|
26.a.1.4.10.3.3.5.1 |
Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.5.2 |
|
|
26.a.1.4.10.3.3.6 |
Exigibilidades Suspensa |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.1 |
Código Tributo |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.2 |
Número Processo |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.3 |
Código Município |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.4 |
UF |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.5 |
Vara |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.6 |
Indicador deposito |
|
26.a.1.4.10.3.3.6.7 |
Motivo Exigibilidade Suspensa |
|
26.a.1.4.11 |
não Optante |
|
26.a.1.4.11.1 |
Número Processo |
|
26.a.1.4.11.2 |
esfera Administrativa Processo |
|
26.a.1.4.11.3 |
UF Processo |
|
26.a.1.4.11.4 |
Código Município Processo |
|
26.a.1.5 |
Valores Para Comparação |
|
26.a.1.5.1 |
Código Tributo |
|
26.a.1.5.2 |
Valor Tributo |
|
26.a.2 |
Gerar DAS PGDASD |
|
26.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
26.a.2.2 |
Período Apuração |
|
26.a.2.3 |
Data Consolidação |
|
26.b |
Dados e informações de resposta |
|
26.b.1 |
Dados retorno Entregar PGDASD |
|
26.b.1.1 |
status |
|
26.b.1.2 |
mensagem |
|
26.b.1.3 |
Dados Retorno |
|
26.b.1.3.1 |
|
|
26.b.1.3.2 |
Data Hora Transmissão |
|
26.b.1.3.3 |
Valores Devidos |
|
26.b.1.3.3.1 |
Código Tributo |
|
26.b.1.3.3.2 |
Valor Tributo |
|
26.b.1.3.4 |
Arquivo Base 64 Declaração PDF |
|
26.b.1.3.5 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
26.b.1.3.6 |
Arquivo Base 64 Maed PDF |
|
26.b.1.3.7 |
Arquivo Base 64 Darf Maed PDF |
|
26.b.1.3.8 |
detalhamento Darf Maed |
|
26.b.1.3.8.1 |
Período Apuração |
|
26.b.1.3.8.2 |
Número Documento |
|
26.b.1.3.8.3 |
Data Vencimento |
|
26.b.1.3.8.4 |
Data Limite Acolhimento |
|
26.b.1.3.8.5 |
Valores |
|
26.b.1.3.8.5.1 |
principal |
|
26.b.1.3.8.5.2 |
multa |
|
26.b.1.3.8.5.3 |
juros |
|
26.b.1.3.8.5.4 |
total |
|
26.b.1.3.8.6 |
Observação 1 |
|
26.b.1.3.8.7 |
Observação 2 |
|
26.b.1.3.8.8 |
Observação 3 |
|
26.b.1.3.8.9 |
Composição |
|
26.b.1.3.8.9.1 |
Período Apuração |
|
26.b.1.3.8.9.2 |
Código Receita |
|
26.b.1.3.8.9.3 |
Denominação |
|
26.b.1.3.8.9.4 |
Valores |
|
26.b.1.3.8.9.4.1 |
principal |
|
26.b.1.3.8.9.4.2 |
multa |
|
26.b.1.3.8.9.4.3 |
juros |
|
26.b.1.3.8.9.4.4 |
total |
|
26.b.1.3.8.10 |
Código Retorno |
|
26.b.1.3.8.11 |
Mensagem |
|
26.b.1.3.9 |
mensagem |
|
26.b.2 |
Dados retorno Gerar DAS PGDASD |
|
26.b.2.1 |
status |
|
26.b.2.2 |
mensagem |
|
26.b.2.3 |
Dados Retorno |
|
26.b.2.3.1 |
Arquivo Base 64 DAS PDF |
|
26.b.2.3.2 |
CNPJ Completo |
|
26.b.2.3.3 |
Detalhamento Das |
|
26.b.2.3.3.1 |
Período Apuração |
|
26.b.2.3.3.2 |
Número Documento |
|
26.b.2.3.3.3 |
Data Vencimento |
|
26.b.2.3.3.4 |
Data limite Acolhimento |
|
26.b.2.3.3.5 |
Valores |
|
26.b.2.3.3.5.1 |
principal |
|
26.b.2.3.3.5.2 |
multa |
|
26.b.2.3.3.5.3 |
juros |
|
26.b.2.3.3.5.4 |
total |
|
26.b.2.3.3.6 |
Observação 1 |
|
26.b.2.3.3.7 |
Observação 2 |
|
26.b.2.3.3.8 |
Observação 3 |
|
26.b.2.3.3.9 |
Composição |
|
26.b.2.3.3.9.1 |
Período Apuração |
|
26.b.2.3.3.9.2 |
Código Receita |
|
26.b.2.3.3.9.3 |
Denominação |
|
26.b.2.3.3.9.4 |
Valores |
|
26.b.2.3.3.9.4.1 |
principal |
|
26.b.2.3.3.9.4.2 |
multa |
|
26.b.2.3.3.9.4.3 |
juros |
|
26.b.2.3.3.9.4.4 |
total |
|
26.b.2.3.3.10 |
Código Retorno |
|
26.b.2.3.3.11 |
Mensagem |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XV
Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual - DASNSIMEI
|
24 |
Integra DASNSIMEI |
|
24.a |
Argumentos de entrada |
|
24.a.1 |
Entregar Declaração |
|
24.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
24.a.1.2 |
Ano Calendário |
|
24.a.1.3 |
Tipo Declaração |
|
24.a.1.4 |
Dados |
|
24.a.1.4.1 |
Situação Especial |
|
24.a.1.4.2 |
Data Extinção |
|
24.a.1.4.3 |
Receita Comercio |
|
24.a.1.4.4 |
receita Serviço |
|
24.a.1.4.5 |
empregado |
|
24.a.2 |
Consultar Declaração |
|
24.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
24.a.2.2 |
Ano Calendário |
|
24.a.3 |
Atualizar DAS Excesso |
|
24.a.3.1 |
CNPJ Completo |
|
24.a.3.2 |
Ano Calendário |
|
24.a.3.3 |
Número Recibo |
|
24.a.3.4 |
Data Pagamento |
|
24.b |
Dados e informações de resposta |
|
24.b.1 |
status |
|
24.b.2 |
mensagem |
|
24.b.3 |
Dados retorno Entregar Declaração |
|
24.b.3.1 |
Número Recibo |
|
24.b.3.2 |
Data Transmissão |
|
24.b.3.3 |
Tipo Declaração |
|
24.b.3.4 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
24.b.3.5 |
Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF |
|
24.b.3.6 |
detalhamento Das Excesso |
|
24.b.3.6.1 |
Período Apuração |
|
24.b.3.6.2 |
número Documento |
|
24.b.3.6.3 |
Data Vencimento |
|
24.b.3.6.4 |
Data Limite Acolhimento |
|
24.b.3.6.5 |
Valores |
|
24.b.3.6.5.1 |
Principal |
|
24.b.3.6.5.2 |
Multa |
|
24.b.3.6.5.3 |
Juros |
|
24.b.3.6.5.4 |
Total |
|
24.b.3.6.6 |
Observação 1 |
|
24.b.3.6.7 |
Observação 2 |
|
24.b.3.6.8 |
Observação 3 |
|
24.b.3.6.9 |
Composição |
|
24.b.3.6.10 |
Código Retorno |
|
24.b.3.6.11 |
Mensagem |
|
24.b.3.7 |
Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
24.b.3.8 |
Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
|
24.b.3.9 |
Detalhamento Darf Maed |
|
24.b.3.9.1 |
Período Apuração |
|
24.b.3.9.2 |
código Receita |
|
24.b.3.9.3 |
denominação |
|
24.b.3.9.4 |
Valores |
|
24.b.3.9.4.1 |
Principal |
|
24.b.3.9.4.2 |
Multa |
|
24.b.3.9.4.3 |
Juros |
|
24.b.3.9.4.4 |
Total |
|
24.b.3.10 |
Código Retorno |
|
24.b.3.11 |
mensagem |
|
24.b.4 |
Dados retorno Consultar Declaração |
|
24.b.4.1 |
Número Recibo |
|
24.b.4.2 |
Data Transmissão |
|
24.b.4.3 |
Tipo Declaração |
|
24.b.4.4 |
Arquivo Base 64 Recibo PDF |
|
24.b.4.5 |
Arquivo Base 64 MAED PDF |
|
24.b.4.6 |
Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
|
24.b.4.7 |
Detalhamento Darf |
|
24.b.4.7.1 |
Período Apuração |
|
24.b.4.7.2 |
Número Documento |
|
24.b.4.7.3 |
Data Vencimento |
|
24.b.4.7.4 |
Data Limite Acolhimento |
|
24.b.4.7.5 |
Valores |
|
24.b.4.7.5.1 |
Principal |
|
24.b.4.7.5.2 |
Multa |
|
24.b.4.7.5.3 |
Juros |
|
24.b.4.7.5.4 |
Total |
|
24.b.4.7.6 |
Observação 1 |
|
24.b.4.7.7 |
Observação 2 |
|
24.b.4.7.8 |
Observação 3 |
|
24.b.4.7.9 |
Composição |
|
24.b.4.7.9.1 |
período Apuração |
|
24.b.4.7.9.2 |
código |
|
24.b.4.7.9.3 |
denominação |
|
24.b.4.7.9.4 |
valores |
|
24.b.4.7.9.4.1 |
Principal |
|
24.b.4.7.9.4.2 |
Multa |
|
24.b.4.7.9.4.3 |
Juros |
|
24.b.4.7.9.4.4 |
Total |
|
24.b.4.7.10 |
Código Retorno |
|
24.b.4.7.11 |
Mensagem |
|
24.b.4.8 |
Código Retorno |
|
24.b.4.9 |
Mensagem |
|
24.b.5 |
Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso |
|
24.b.5.1 |
CNPJ Completo |
|
24.b.5.2 |
Razão Social |
|
24.b.5.3 |
Nome Arquivo DASMEI |
|
24.b.5.4 |
Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
24.b.5.5 |
Detalhamento |
|
24.b.5.5.1 |
Período Apuração |
|
24.b.5.5.2 |
Número Documento |
|
24.b.5.5.3 |
Data Vencimento |
|
24.b.5.5.4 |
Data Limite Acolhimento |
|
24.b.5.5.5 |
Valores |
|
24.b.5.5.5.1 |
Principal |
|
24.b.5.5.5.2 |
Multa |
|
24.b.5.5.5.3 |
Juros |
|
24.b.5.5.5.4 |
Total |
|
24.b.5.5.6 |
Observação 1 |
|
24.b.5.5.7 |
Observação 2 |
|
24.b.5.5.8 |
Observação 3 |
|
24.b.5.5.9 |
Composição |
|
24.b.5.5.9.1 |
período Apuração |
|
24.b.5.5.9.2 |
código |
|
24.b.5.5.9.3 |
denominação |
|
24.b.5.5.9.4 |
valores |
|
24.b.5.5.9.4.1 |
Principal |
|
24.b.5.5.9.4.2 |
Multa |
|
24.b.5.5.9.4.3 |
Juros |
|
24.b.5.5.9.4.4 |
Total |
|
24.b.5.5.10 |
código Retorno |
|
24.b.5.5.11 |
mensagem |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XVI
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual - PGMEI
|
25 |
Integra PGMEI |
|
25.a |
Argumentos de entrada |
|
25.a.1 |
Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras |
|
25.a.1.1 |
CNPJ Completo |
|
25.a.1.2 |
Período Apuração |
|
25.a.1.3 |
Data Pagamento |
|
25.a.2 |
Atualizar Benefício |
|
25.a.2.1 |
CNPJ Completo |
|
25.a.2.2 |
Ano Calendário |
|
25.a.2.3 |
Info Benefício |
|
25.a.2.3.1 |
Período Apuração |
|
25.a.2.3.2 |
Indicador Benefício |
|
25.a.3 |
Consultar Dívida Ativa |
|
25.a.3.1 |
CNPJ Completo |
|
25.a.3.2 |
Ano Calendário |
|
25.b |
Dados e informações de resposta |
|
25.b.1 |
Dados retorno Gerar DAS em PDF |
|
25.b.1.1 |
CNPJ Completo |
|
25.b.1.2 |
Razão Social |
|
25.b.1.3 |
Nome Arquivo DAS |
|
25.b.1.4 |
Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
25.b.1.5 |
detalhamento |
|
25.b.1.5.1 |
Período Apuração |
|
25.b.1.5.2 |
Número Documento |
|
25.b.1.5.3 |
data Vencimento |
|
25.b.1.5.4 |
Data Limite Acolhimento |
|
25.b.1.5.5 |
Valores |
|
25.b.1.5.5.1 |
principal |
|
25.b.1.5.5.2 |
multa |
|
25.b.1.5.5.3 |
juros |
|
25.b.1.5.5.4 |
total |
|
25.b.1.5.6 |
observação 1 |
|
25.b.1.5.7 |
observação 2 |
|
25.b.1.5.8 |
observação 3 |
|
25.b.1.5.9 |
composição |
|
25.b.1.5.9.1 |
período Apuração |
|
25.b.1.5.9.2 |
código Receita |
|
25.b.1.5.9.3 |
denominação |
|
25.b.1.5.9.4 |
valores |
|
25.b.1.5.9.4.1 |
principal |
|
25.b.1.5.9.4.2 |
multa |
|
25.b.1.5.9.4.3 |
juros |
|
25.b.1.5.9.4.4 |
total |
|
25.b.1.5.10 |
código Retorno |
|
25.b.1.5.11 |
mensagem |
|
25.b.2 |
Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras |
|
25.b.2.1 |
status |
|
25.b.2.2 |
message |
|
25.b.2.3 |
Dados Retorno |
|
25.b.2.3.1 |
CNPJ Completo |
|
25.b.2.3.2 |
Razão Social |
|
25.b.2.3.3 |
Detalhamento |
|
25.b.2.3.3.1 |
Período Apuração |
|
25.b.2.3.3.2 |
Número Documento |
|
25.b.2.3.3.3 |
data Vencimento |
|
25.b.2.3.3.4 |
data Limite Acolhimento |
|
25.b.2.3.3.5 |
valores |
|
25.b.2.3.3.5.1 |
principal |
|
25.b.2.3.3.5.2 |
multa |
|
25.b.2.3.3.5.3 |
juros |
|
25.b.2.3.3.5.4 |
total |
|
25.b.2.3.3.6 |
código De Barras |
|
25.b.2.3.3.7 |
observação 1 |
|
25.b.2.3.3.8 |
observação 2 |
|
25.b.2.3.3.9 |
observação 3 |
|
25.b.2.3.3.10 |
composição |
|
25.b.2.3.3.10.1 |
Período Apuração |
|
25.b.2.3.3.10.2 |
código Receita |
|
25.b.2.3.3.10.3 |
Denominação |
|
25.b.2.3.3.10.4 |
Valores |
|
25.b.2.3.3.10.4.1 |
principal |
|
25.b.2.3.3.10.4.2 |
multa |
|
25.b.2.3.3.10.4.3 |
juros |
|
25.b.2.3.3.10.4.4 |
total |
|
25.b.2.3.3.11 |
código Retorno |
|
25.b.2.3.3.12 |
mensagem |
|
25.b.3 |
Dados retorno Atualizar Benefício |
|
25.b.3.1 |
status |
|
25.b.3.2 |
mensagem |
|
25.b.3.3 |
Dados Retorno |
|
25.b.3.3.1 |
CNPJ Completo |
|
25.b.3.3.2 |
Razão Social |
|
25.b.3.3.3 |
Nome Arquivo DAS |
|
25.b.3.3.4 |
Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
|
25.b.3.3.5 |
detalhamento |
|
25.b.3.3.5.1 |
Período Apuração |
|
25.b.3.3.5.2 |
Número Documento |
|
25.b.3.3.5.3 |
Data Vencimento |
|
25.b.3.3.5.4 |
data Limite Acolhimento |
|
25.b.3.3.5.5 |
valores |
|
25.b.3.3.5.5.1 |
principal |
|
25.b.3.3.5.5.2 |
multa |
|
25.b.3.3.5.5.3 |
juros |
|
25.b.3.3.5.5.4 |
total |
|
25.b.3.3.5.6 |
observação 1 |
|
25.b.3.3.5.7 |
observação 2 |
|
25.b.3.3.5.8 |
observação 3 |
|
25.b.3.3.5.9 |
composição |
|
25.b.3.3.5.9.1 |
Período Apuração |
|
25.b.3.3.5.9.2 |
código Receita |
|
25.b.3.3.5.9.3 |
Denominação |
|
25.b.3.3.5.9.4 |
Valores |
|
25.b.3.3.5.9.4.1 |
principal |
|
25.b.3.3.5.9.4.2 |
multa |
|
25.b.3.3.5.9.4.3 |
juros |
|
25.b.3.3.5.9.4.4 |
total |
|
25.b.3.3.5.10 |
código Retorno |
|
25.b.3.3.5.11 |
mensagem |
|
25.b.4 |
Dados retorno Consultar Dívida Ativa |
|
25.b.4.1 |
status |
|
25.b.4.2 |
mensagem |
|
25.b.4.3 |
Dados Retorno |
|
25.b.4.3.1 |
período Apuração |
|
25.b.4.3.2 |
Sigla Tributo |
|
25.b.4.3.3 |
Valor |
|
25.b.4.3.4 |
Ente Federado |
|
25.b.4.3.5 |
Situação Débito |
Declaração de Importação - DI
|
11 |
Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização |
|
11.a |
Argumentos de consulta |
|
11.a.1 |
Número da declaração de importação |
|
11.b |
Dados e informações de resposta |
|
11.b.1 |
Número da declaração de importação |
|
11.b.2 |
Data da última atualização na declaração de importação |
|
12 |
Consulta à Declaração de Importação |
|
12.a |
Argumentos de consulta |
|
12.a.1 |
Número da declaração de importação |
|
12.a.2 |
Número do CPF do usuário |
|
12.b |
Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) |
|
12.b.1 |
Número da declaração de importação |
|
12.b.2 |
Sequencial de retificação |
|
12.b.3 |
Total de Adições |
|
12.b.4 |
Situação do despacho |
|
12.b.5 |
Data da situação do despacho |
|
12.b.6 |
Hora da situação do despacho |
|
12.b.7 |
Situação da entrega da carga |
|
12.b.8 |
Unidade de despacho |
|
12.b.9 |
Operação Fundap |
|
12.b.10 |
Data do registro |
|
12.b.11 |
Hora do registro |
|
12.b.12 |
Data do desembaraço |
|
12.b.13 |
Hora do desembaraço |
|
12.b.14 |
Data da autorização de entrega |
|
12.b.15 |
Hora da autorização de entrega |
|
12.b.16 |
Tipo da autorização de entrega |
|
12.b.17 |
Nome da modalidade |
|
12.b.18 |
Tipo de declaração |
|
12.b.19 |
Canal de parametrização |
|
12.b.20 |
Tipo de importador |
|
12.b.21 |
Número do importador |
|
12.b.22 |
Nome do importador |
|
12.b.23 |
Endereço do importador |
|
12.b.24 |
Telefone do importador |
|
12.b.25 |
Representante legal |
|
12.b.26 |
Nome do representante legal |
|
12.b.27 |
Descrição do tipo de caracterização da operação |
|
12.b.28 |
Número do adquirente |
|
12.b.29 |
Nome do adquirente |
|
12.b.30 |
Número transportador porta a porta |
|
12.b.31 |
Nome transportador porta a porta |
|
12.b.32 |
Tipo de documento de instrução do despacho |
|
12.b.33 |
Identificação do documento de instrução do despacho |
|
12.b.34 |
Número do dossiê vinculado |
|
12.b.35 |
Data da vinculação |
|
12.b.36 |
Hora da vinculação |
|
12.b.37 |
Tipo do processo vinculado |
|
12.b.38 |
Identificação do processo vinculado |
|
12.b.39 |
País de procedência |
|
12.b.40 |
Data da chegada da carga |
|
12.b.41 |
Unidade de entrada |
|
12.b.42 |
Agente de transporte |
|
12.b.43 |
Peso bruto |
|
12.b.44 |
Peso líquido |
|
12.b.45 |
Número do documento de carga |
|
12.b.46 |
Recinto aduaneiro |
|
12.b.47 |
Setor |
|
12.b.48 |
Armazém |
|
12.b.49 |
Quantidade de volumes |
|
12.b.50 |
Tipo de embalagem |
|
12.b.51 |
Moeda negociada do frete |
|
12.b.52 |
Frete prepaid |
|
12.b.53 |
Frete collect |
|
12.b.54 |
Valor total do frete na moeda |
|
12.b.55 |
Valor total do frete em dólar |
|
12.b.56 |
Valor total do frete em real |
|
12.b.57 |
Valor total do frete em território nacional |
|
12.b.58 |
Moeda negociada do seguro |
|
12.b.59 |
Valor total do seguro na moeda |
|
12.b.60 |
Valor total do seguro em real |
|
12.b.61 |
Valor total do seguro em dólar |
|
12.b.62 |
Valor total em dólares no local de embarque |
|
12.b.63 |
Valor total em reais no local de embarque |
|
12.b.64 |
Valor total em dólares no local de desembarque |
|
12.b.65 |
Valor total em reais no local de desembarque |
|
12.b.66 |
Número da Declaração Estrangeira (DE) |
|
12.b.67 |
Faixa de item inicial |
|
12.b.68 |
Faixa de item final |
|
12.b.69 |
Via de transporte |
|
12.b.70 |
Indicador multimodal |
|
12.b.71 |
Nome transportador |
|
12.b.72 |
Código do país do transportador |
|
12.b.73 |
Nome do veículo |
|
12.b.74 |
Número do veículo (placa) |
|
12.b.75 |
Tipo de documento de chegada da carga |
|
12.b.76 |
Descrição do tipo de documento de chegada da carga |
|
12.b.77 |
Local de embarque |
|
12.b.78 |
Data do embarque |
|
12.b.79 |
Tipo de conhecimento |
|
12.b.80 |
Tipo de utilização do conhecimento |
|
12.b.81 |
|
|
12.b.82 |
|
|
12.b.83 |
Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) |
|
12.b.84 |
Multa ao deferimento da LI com ajuste |
|
12.b.85 |
Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento |
|
12.b.86 |
Código de receita do pagamento |
|
12.b.87 |
Valor da receita |
|
12.b.88 |
Valor dos juros/encargos |
|
12.b.89 |
Valor da multa |
|
12.b.90 |
Valor total do pagamento |
|
12.b.91 |
Data do pagamento |
|
12.b.92 |
Tipo do pagamento |
|
12.b.93 |
Nome do tipo de pagamento |
|
12.b.94 |
Banco |
|
12.b.95 |
Agência |
|
12.b.96 |
Conta |
|
12.b.97 |
Situação do ICMS |
|
12.b.98 |
CPF que declarou o ICMS |
|
12.b.99 |
Data do registro do ICMS |
|
12.b.100 |
Hora do registro do ICMS |
|
12.b.101 |
Nº sequencial do ICMS |
|
12.b.102 |
Tipo de recolhimento |
|
12.b.103 |
UF do ICMS |
|
12.b.104 |
Banco do ICMS |
|
12.b.105 |
Agência do ICMS |
|
12.b.106 |
Conta corrente do ICMS |
|
12.b.107 |
Data do pagamento do ICMS |
|
12.b.108 |
Valor do ICMS |
|
12.b.109 |
Protocolo do débito em conta do ICMS |
|
12.b.110 |
Mandado judicial do ICMS |
|
12.b.111 |
Texto das informações complementares |
|
12.b.112 |
Adição da Declaração de Importação |
|
12.b.112.1 |
Número da declaração de importação |
|
12.b.112.2 |
Número sequencial de retificação |
|
12.b.112.3 |
Número da adição |
|
12.b.112.4 |
Número da LI |
|
12.b.113 |
Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor |
|
12.b.113.1 |
Código e descrição da relação entre comprador e vendedor |
|
12.b.113.2 |
Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
|
12.b.114 |
Exportador |
|
12.b.114.1 |
Código do país de aquisição da mercadoria |
|
12.b.114.2 |
Nome ou razão social |
|
12.b.114.3 |
Endereço |
|
12.b.115 |
Fabricante ou Produtor |
|
12.b.115.1 |
Código do país de origem da mercadoria |
|
12.b.115.2 |
Nome ou razão social |
|
12.b.115.3 |
Endereço |
|
12.b.116 |
Mercadoria |
|
12.b.116.1 |
Código da NCM |
|
12.b.116.2 |
Código Naladi SH |
|
12.b.116.3 |
Código Naladi NCCA |
|
12.b.116.4 |
Peso líquido da adição |
|
12.b.116.5 |
Aplicação da mercadoria |
|
12.b.116.6 |
Indicativos da condição da mercadoria |
|
12.b.116.7 |
Unidade de medida estatística |
|
12.b.116.8 |
Quantidade na medida estatística |
|
12.b.117 |
Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição |
|
12.b.117.1 |
Código da abrangência da NCM (nível) |
|
12.b.117.2 |
Código do atributo da NCM |
|
12.b.117.3 |
Código da especificação da NCM |
|
12.b.118 |
Destaque NCM |
|
12.b.118.1 |
Número do destaque para anuência |
|
12.b.119 |
Condição de Venda da Mercadoria |
|
12.b.119.1 |
Incoterm |
|
12.b.119.2 |
Método de valoração |
|
12.b.119.3 |
Código da moeda negociada |
|
12.b.119.4 |
Local da condição |
|
12.b.119.5 |
Valor na moeda negociada |
|
12.b.119.6 |
Valor em real |
|
12.b.120 |
Documentos Vinculados |
|
12.b.120.1 |
Tipo e descrição do documento vinculado |
|
12.b.120.2 |
Número identificador do documento vinculado |
|
12.b.121 |
Certificado Mercosul |
|
12.b.121.1 |
Tipo de certificado |
|
12.b.121.2 |
Número da DE |
|
12.b.121.3 |
Faixa de itens (item inicial e final) |
|
12.b.121.4 |
Código do país do certificado |
|
12.b.121.5 |
Número do certificado |
|
12.b.121.6 |
|
|
12.b.121.7 |
Quantidade na unidade estatística do certificado |
|
12.b.122 |
Dados da Carga |
|
12.b.122.1 |
Código da via de transporte |
|
12.b.122.2 |
Código do país de procedência da carga |
|
12.b.122.3 |
Código da unidade aduaneira de entrada |
|
12.b.123 |
Frete - Custo do Transporte Internacional |
|
12.b.123.1 |
Código da moeda negociada |
|
12.b.123.2 |
Valor na moeda negociada |
|
12.b.123.3 |
Valor em real |
|
12.b.123.4 |
Frete internacional - valor em real |
|
12.b.124 |
Seguro |
|
12.b.124.1 |
Código da moeda negociada |
|
12.b.124.2 |
Valor na moeda negociada |
|
12.b.124.3 |
Valor em real |
|
12.b.124.4 |
Seguro internacional - valor em real |
|
12.b.125 |
Acréscimos |
|
12.b.125.1 |
Código do acréscimo |
|
12.b.125.2 |
Código da moeda negociada |
|
12.b.125.3 |
Valor na moeda negociada |
|
12.b.125.4 |
Valor em real |
|
12.b.126 |
Deduções |
|
12.b.126.1 |
Código da dedução |
|
12.b.126.2 |
Código da moeda negociada |
|
12.b.126.3 |
Valor na moeda negociada |
|
12.b.126.4 |
Valor em real |
|
12.b.127 |
Informações Complementares do Valor Aduaneiro |
|
12.b.127.1 |
Texto complementar do valor aduaneiro |
|
12.b.128 |
Imposto de Importação (II) |
|
12.b.128.1 |
Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.128.2 |
Código e denominação do fundamento legal |
|
12.b.128.3 |
Código e denominação motivo da admissão temporária |
|
12.b.128.4 |
Base de cálculo do II |
|
12.b.128.5 |
Código e descrição do EX tarifário do II |
|
12.b.128.6 |
EX Tarifário do II - ato legal |
|
12.b.128.7 |
EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal |
|
12.b.128.8 |
EX Tarifário do II - número do ato legal |
|
12.b.128.9 |
EX Tarifário do II - ano do ato legal |
|
12.b.128.10 |
Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo |
|
12.b.128.11 |
Acordo tarifário Aladi - código e denominação |
|
12.b.128.12 |
Acordo tarifário - código e denominação do ato legal |
|
12.b.128.13 |
Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal |
|
12.b.128.14 |
Acordo tarifário - número do ato legal |
|
12.b.128.15 |
Acordo tarifário - ano do ato legal |
|
12.b.128.16 |
Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário |
|
12.b.128.17 |
Alíquota II - alíquota ad valorem |
|
12.b.128.18 |
Alíquota II - alíquota do acordo tarifário |
|
12.b.128.19 |
Alíquota II - alíquota reduzida |
|
12.b.128.20 |
Alíquota II - percentual de redução do imposto |
|
12.b.128.21 |
Alíquota II - valor calculado |
|
12.b.128.22 |
Alíquota II - valor devido |
|
12.b.128.23 |
Alíquota II - valor reduzido |
|
12.b.128.24 |
Alíquota II - valor a recolher |
|
12.b.129 |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
|
12.b.129.1 |
Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.129.2 |
Código e descrição do EX tarifário do IPI |
|
12.b.129.3 |
EX tarifário do IPI - ato legal |
|
12.b.129.4 |
EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal |
|
12.b.129.5 |
EX tarifário do IPI - número do ato legal |
|
12.b.129.6 |
EX tarifário do IPI - ano do ato legal |
|
12.b.129.7 |
Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal |
|
12.b.129.8 |
Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal |
|
12.b.129.9 |
Benefício fiscal do IPI - número do ato legal |
|
12.b.129.10 |
Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal |
|
12.b.129.11 |
Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário |
|
12.b.129.12 |
Alíquota do IPI - nota complementar TIPI |
|
12.b.129.13 |
Alíquota do IPI - alíquota ad valorem |
|
12.b.129.14 |
Alíquota do IPI - alíquota reduzida |
|
12.b.129.15 |
Alíquota do IPI - valor devido |
|
12.b.129.16 |
Alíquota do IPI - valor a recolher |
|
12.b.129.17 |
Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida |
|
12.b.129.18 |
Alíquota específica do IPI - unidade de medida |
|
12.b.129.19 |
Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida |
|
12.b.129.20 |
Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente |
|
12.b.129.21 |
Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente |
|
12.b.130 |
PIS/Cofins - Dados Comuns |
|
12.b.130.1 |
Valor da base de cálculo |
|
12.b.130.2 |
Alíquota do ICMS |
|
12.b.130.3 |
Percentual de redução |
|
12.b.130.4 |
Código e denominação do fundamento legal da redução |
|
12.b.130.5 |
Código e descrição do regime de tributação |
|
12.b.130.6 |
Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo |
|
12.b.131 |
Contribuição para o PIS/Pasep |
|
12.b.131.1 |
Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem |
|
12.b.131.2 |
Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida |
|
12.b.131.3 |
Alíquota PIS/Pasep - valor devido |
|
12.b.131.4 |
Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher |
|
12.b.131.5 |
Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real |
|
12.b.131.6 |
Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida |
|
12.b.131.7 |
Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida |
|
12.b.132 |
Cofins |
|
12.b.132.1 |
Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem |
|
12.b.132.2 |
Alíquota da Cofins - alíquota reduzida |
|
12.b.132.3 |
Alíquota da Cofins - valor devido |
|
12.b.132.4 |
Alíquota da Cofins - valor a recolher |
|
12.b.132.5 |
Alíquota específica da Cofins - valor em real |
|
12.b.132.6 |
Alíquota específica da Cofins - unidade de medida |
|
12.b.132.7 |
Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida |
|
12.b.133 |
Direitos Antidumping ou Compensatórios |
|
12.b.133.1 |
Código e denominação do ato legal |
|
12.b.133.2 |
Órgão emissor do ato legal |
|
12.b.133.3 |
Número do ato legal |
|
12.b.133.4 |
Ano do ato legal |
|
12.b.133.5 |
Ato Legal do EX tarifário |
|
12.b.133.6 |
Alíquota antidumping - alíquota ad valorem |
|
12.b.133.7 |
Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo |
|
12.b.133.8 |
Alíquota antidumping - valor devido |
|
12.b.133.9 |
Alíquota antidumping - valor a recolher |
|
12.b.133.10 |
Alíquota específica antidumping - valor em real |
|
12.b.133.11 |
Alíquota específica antidumping - unidade de medida |
|
12.b.133.12 |
Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida |
|
12.b.134 |
Demonstrativo do Coeficiente de Redução |
|
12.b.134.1 |
Identificação |
|
12.b.134.2 |
Coeficiente de redução |
|
12.b.134.3 |
Valor em dólar |
|
12.b.134.4 |
Valor em real |
|
12.b.134.5 |
Valor devido |
|
12.b.134.6 |
Valor a recolher |
|
12.b.135 |
CIDE |
|
12.b.135.1 |
Valor na alíquota específica |
|
12.b.135.2 |
Quantidade CIDE |
|
12.b.135.3 |
Valor devido |
|
12.b.135.4 |
Valor a recolher |
|
12.b.136 |
Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI |
|
12.b.136.1 |
Valor a recolher da multa |
|
12.b.136.2 |
Valor a recolher da multa com ajuste |
|
12.b.137 |
Dados Cambiais |
|
12.b.137.1 |
Código e denominação da cobertura cambial |
|
12.b.137.2 |
Motivo da importação sem cobertura cambial |
|
12.b.137.3 |
Número do ROF/Bacen |
|
12.b.137.4 |
Código da instituição financiadora |
|
12.b.137.5 |
Valor vinculado em real |
|
12.b.137.6 |
Protocolo de envio da declaração de importação |
|
13 |
Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex |
|
13.a |
Argumentos de consulta |
|
13.a.1 |
CPF/CNPJ do importador |
|
13.a.2 |
Número da declaração de importação |
|
13.a.3 |
protocolo de envio da declaração de importação |
|
13.b |
Dados e informações de resposta: |
|
13.b.1 |
Número da declaração de importação |
|
13.b.2 |
Sequencial de retificação |
|
13.b.3 |
Total de Adições |
|
13.b.4 |
Situação do despacho |
|
13.b.5 |
Data da situação do despacho |
|
13.b.6 |
Hora da situação do despacho |
|
13.b.7 |
Data do registro |
|
13.b.8 |
Hora do registro |
|
13.b.9 |
Data do desembaraço |
|
13.b.10 |
Hora do desembaraço |
|
13.b.11 |
Data da autorização de entrega |
|
13.b.12 |
Hora da autorização de entrega |
|
13.b.13 |
Tipo da autorização de entrega |
|
13.b.14 |
Número do importador |
|
13.b.15 |
Nome do importador |
|
13.b.16 |
Descrição do tipo de caracterização da operação |
|
13.b.17 |
Número do adquirente |
|
13.b.18 |
Nome do adquirente |
|
13.b.19 |
Peso bruto |
|
13.b.20 |
Peso líquido |
|
13.b.21 |
Tipo de documento de instrução do despacho |
|
13.b.22 |
Identificação do documento de instrução do despacho |
|
13.b.23 |
Moeda negociada do frete |
|
13.b.24 |
Valor total do frete na moeda |
|
13.b.25 |
Valor total do frete em dólar |
|
13.b.26 |
Valor total do frete em real |
|
13.b.27 |
Valor total do frete em território nacional |
|
13.b.28 |
Moeda negociada do seguro |
|
13.b.29 |
Valor total do seguro na moeda |
|
13.b.30 |
Valor total do seguro em real |
|
13.b.31 |
Valor total do seguro em dólar |
|
13.b.32 |
Valor total em dólares no local de embarque |
|
13.b.33 |
Valor total em reais no local de embarque |
|
13.b.34 |
Valor total em dólares no local de desembarque |
|
13.b.35 |
Valor total em reais no local de desembarque |
|
13.b.36 |
País de procedência |
|
13.b.37 |
Data da chegada da carga |
|
13.b.38 |
Unidade de entrada |
|
13.b.39 |
Via de transporte |
|
13.b.40 |
Indicador multimodal |
|
13.b.41 |
Nome transportador |
|
13.b.42 |
Código do país do transportador |
|
13.b.43 |
Nome do veículo |
|
13.b.44 |
Número do veículo (placa) |
|
13.b.45 |
Local de embarque |
|
13.b.46 |
Data do embarque |
|
13.b.47 |
Tipo de conhecimento |
|
13.b.48 |
Tipo de utilização do conhecimento |
|
13.b.49 |
|
|
13.b.50 |
|
|
13.b.51 |
Número da adição |
|
13.b.52 |
Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
|
13.b.53 |
Exportador |
|
13.b.53.1 |
Código do país de aquisição da mercadoria |
|
13.b.53.2 |
Nome ou razão social |
|
13.b.53.3 |
Endereço |
|
13.b.54 |
Fabricante ou Produtor |
|
13.b.54.1 |
Código do país de origem da mercadoria |
|
13.b.54.2 |
Nome ou razão social |
|
13.b.54.3 |
Endereço |
|
13.b.55 |
Mercadoria |
|
13.b.55.1 |
Código da NCM |
|
13.b.55.2 |
Peso líquido da adição |
|
13.b.55.3 |
Unidade de medida estatística |
|
13.b.55.4 |
Quantidade na medida estatística |
|
13.b.55.5 |
Número da LI |
|
13.b.56 |
Condição de Venda da Mercadoria |
|
13.b.56.1 |
Incoterm |
|
13.b.56.2 |
Método de valoração |
|
13.b.56.3 |
Código da moeda negociada |
|
13.b.56.4 |
Local da condição |
|
13.b.56.5 |
Valor na moeda negociada |
|
13.b.57 |
Dados Cambiais |
|
13.b.57.1 |
Código e denominação da cobertura cambial |
|
13.b.57.2 |
Motivo da importação sem cobertura cambial |
|
13.b.57.3 |
Número do ROF/Bacen |
|
13.b.57.4 |
Código da instituição financiadora |
|
13.b.57.5 |
Valor vinculado em real |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXVIII
Declaração Única de Importação - Duimp
|
37 |
Declaração Única de Importação - Duimp - Consulta Data Última Atualização |
|
37.a |
Argumentos de Consulta |
|
37.a.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
37.b |
Dados e informações de resposta |
|
37.b.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
37.b.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
37.b.3 |
Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação |
|
38 |
Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso |
|
38.a |
Argumentos de Consulta |
|
38.a.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
38.a.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
38.a.3 |
Número da Chave de acesso da Duimp |
|
38.b |
Dados e informações de resposta |
|
38.b.1 |
Identificação |
|
38.b.1.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
38.b.1.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
38.b.1.3 |
Identificador do importador |
|
38.b.1.4 |
Data e hora em que a Duimp foi registrada |
|
38.b.1.5 |
CPF do responsável pela versão da declaração consultada |
|
38.b.1.6 |
Informações complementares da Duimp |
|
38.b.2 |
Quantidade de itens da versão da Duimp consultada |
|
38.b.3 |
Situação |
|
38.b.3.1 |
Situação da Duimp |
|
38.b.3.2 |
Situação da Análise de Retificação da Duimp |
|
38.b.3.3 |
Situação do Licenciamento |
|
38.b.3.4 |
Situação do Controle de Carga |
|
38.b.4 |
Conferência Aduaneira |
|
38.b.4.1 |
Sigla do órgão |
|
38.b.4.2 |
Situação da Conferência Aduaneira |
|
38.b.4.3 |
Indicador da Autorização de Entrega |
|
38.b.4.4 |
Indicador Desembaraço por Decisão Judicial |
|
38.b.5 |
Conferência Administrativa |
|
38.b.5.1 |
Sigla do Órgão Anuente |
|
38.b.5.2 |
Situação da Conferência Administrativa |
|
38.b.5.3 |
Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa |
|
38.b.5.4 |
Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa |
|
38.b.6 |
Equipe de Trabalho |
|
38.b.6.1 |
Sigla do órgão da administração pública |
|
38.b.6.2 |
Código da equipe de trabalho associado ao órgão |
|
38.b.6.3 |
Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão |
|
38.b.7 |
Resultado da Análise de Risco |
|
38.b.7.1 |
Canal Consolidado |
|
38.b.7.2 |
Sigla do órgão da administração pública (RFB) |
|
38.b.7.3 |
Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira |
|
38.b.7.4 |
Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE) |
|
38.b.7.5 |
Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa |
|
38.b.8.1 |
Carga |
|
38.b.8.2 |
Código da Unidade de Despacho |
|
38.b.8.3 |
Tipo da identificação da carga (CE ou RUC) |
|
38.b.8.4 |
Número de identificação da carga |
|
38.b.8.5 |
Código da Moeda Negociada no Seguro |
|
38.b.8.6 |
Valor da Moeda Negociada no Seguro |
|
38.b.8.7 |
Código da Moeda Negociada do Frete |
|
38.b.8.8 |
Valor da Moeda Negociada no Frete |
|
38.b.8.9 |
País de Procedência |
|
38.b.8.10 |
Motivo da Situação Especial de Despacho |
|
38.b.9 |
Documentos Instrutivos do Despacho |
|
38.b.9.1 |
Código do Tipo de Documento |
|
38.b.9.2 |
Código da palavra-chave |
|
38.b.9.3 |
Valor informado pelo importador para a palavra-chave |
|
38.b.10 |
Processo |
|
38.b.10.1 |
Número do Processo vinculado à Duimp. |
|
38.b.10.2 |
Tipo de Processo |
|
38.b.11 |
Declaração de Exportação Estrangeira |
|
38.b.11.1 |
Número da declaração |
|
38.b.11.2 |
|
|
38.b.11.3 |
|
|
38.b.12 |
Número de dossiê vinculados à Duimp |
|
38.b.13 |
Adições para cálculo da taxa de utilização |
|
38.b.13.1 |
Total de Adições da Duimp |
|
38.b.13.2 |
Lista de itens considerando cálculo das adições |
|
38.b.14 |
Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL |
|
38.b.15 |
Valor total das mercadorias no local de embarque em USD |
|
38.b.16 |
Tributos Calculados |
|
38.b.16.1 |
Tipo do Tributo |
|
38.b.16.2 |
Valor do tributo calculado em Real |
|
38.b.16.3 |
Valor do tributo a reduzir em Real |
|
38.b.16.4 |
Valor do tributo devido em Real |
|
38.b.16.5 |
Valor do tributo suspenso em Real |
|
38.b.16.6 |
Valor do tributo a recolher em Real |
|
38.b.16.7 |
Valor do tributo recolhido em Real |
|
38.b.17 |
Pagamentos: Principal |
|
38.b.17.1 |
Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado |
|
38.b.17.2 |
Data e hora do pagamento |
|
38.b.17.3 |
Tipo do Tributo |
|
38.b.17.4 |
Código do banco |
|
38.b.17.5 |
Código da agência |
|
38.b.17.6 |
Número da conta |
|
38.b.17.7 |
Valor do tributo recolhido em Real |
|
38.b.17.8 |
Valor Pago |
|
38.b.18 |
Pagamentos: Juros |
|
38.b.18.1 |
Código da receita de juros |
|
38.b.18.2 |
Valor de juros |
|
38.b.18.3 |
Data de pagamento de juros |
|
38.b.18.4 |
Código do banco |
|
38.b.18.5 |
Código da agência |
|
38.b.18.6 |
Número da conta |
|
38.b.19 |
Tratamento Administrativo (TA) |
|
38.b.19.1 |
Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA |
|
38.b.19.2 |
Resultado dos itens consolidado do TA |
|
38.b.19.3 |
Identificação do item da Duimp associado a cada TA |
|
38.b.19.4 |
Tipo de TA |
|
38.b.19.5 |
Descrição do código de retorno do item do TA |
|
38.b.19.6 |
Órgão Anuente associado ao TA |
|
38.b.19.7 |
Número único do LPCO associado ao item de TA |
|
38.b.19.8 |
Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo |
|
39 |
Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens |
|
39.a |
Argumentos de Consulta |
|
39.a.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
39.a.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
39.a.3 |
Número da Chave de acesso da Duimp |
|
39.a.4 |
Número do item da Duimp |
|
39.a.5 |
Número do item inicial da Duimp |
|
39.a.6 |
Quantidade máxima de itens que pode ser retornada |
|
39.b |
Dados e informações de resposta |
|
39.b.1 |
Identificação |
|
39.b.1.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
39.b.1.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
39.b.1.3 |
Número do item da Duimp |
|
39.b.2 |
Produto |
|
39.b.2.1 |
Código do produto |
|
39.b.2.2 |
Versão do produto |
|
39.b.2.3 |
CNPJ raiz associado ao Produto |
|
39.b.2.4 |
NCM da mercadoria |
|
39.b.3 |
Caracterização da Importação |
|
39.b.3.1 |
Indicador de importação por terceiros |
|
39.b.3.2 |
CNPJ do adquirente/encomendante |
|
39.b.4 |
Indicador da relação exportador x fabricante |
|
39.b.5 |
Fabricante |
|
39.b.5.1 |
Código do Fabricante |
|
39.b.5.2 |
Versão do Fabricante |
|
39.b.5.3 |
CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável |
|
39.b.5.4 |
Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
|
39.b.6 |
Exportador |
|
39.b.6.1 |
Código do exportador (TIN) |
|
39.b.6.2 |
Versão do exportador |
|
39.b.6.3 |
CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável |
|
39.b.6.4 |
Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
|
39.b.7 |
Indicador de vinculação comprador x vendedor |
|
39.b.8 |
Mercadoria |
|
39.b.8.1 |
Destinação da mercadoria |
|
39.b.8.2 |
Indicador de mercadoria Nova/Usada |
|
39.b.8.3 |
Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria |
|
39.b.8.4 |
Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial |
|
39.b.8.5 |
Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto |
|
39.b.8.6 |
Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item |
|
39.b.8.7 |
Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217) |
|
39.b.8.8 |
Valor unitário da mercadoria na condição de venda |
|
39.b.8.9 |
Descrição complementar da mercadoria |
|
39.b.9 |
Condição de Venda |
|
39.b.9.1 |
Código do método de valoração |
|
39.b.9.2 |
Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) |
|
39.b.9.3 |
Descrição complementar da condição de venda |
|
39.b.9.4 |
Valor na moeda negociada convertido em reais |
|
39.b.9.5 |
Valor na moeda negociada |
|
39.b.9.6 |
Valor do frete total em reais |
|
39.b.9.7 |
Valor do seguro em reais |
|
39.b.9.8 |
Tipo de operação (acréscimo/redução) |
|
39.b.9.9 |
Código da Moeda negociada (ISO-4217) |
|
39.b.9.10 |
Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda |
|
39.b.9.11 |
Valor na moeda negociada convertido em reais |
|
39.b.9.12 |
Código do acréscimo ou da dedução escolhida |
|
39.b.10 |
LPCO |
|
39.b.10.1 |
Número do LPCO |
|
39.b.11 |
Certificado Mercosul |
|
39.b.11.1 |
Tipo de certificado Mercosul |
|
39.b.11.2 |
Número do Certificado Mercosul |
|
39.b.11.3 |
Quantidade da mercadoria na unidade estatística |
|
39.b.12 |
Declarações Vinculadas |
|
39.b.12.1 |
Tipo de Declaração vinculada |
|
39.b.12.2 |
Número da Declaração vinculada |
|
39.b.12.3 |
Versão da Declaração vinculada Duimp |
|
39.b.12.4 |
Data de Registro da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original |
|
39.b.12.5 |
Número da Duimp original relacionada à declaração vinculada |
|
39.b.12.6 |
Versão da Duimp original relacionada à declaração vinculada |
|
39.b.12.7 |
Número do item da Duimp original relacionada à declaração vinculada |
|
39.b.12.8 |
Número do item/adição da declaração vinculada |
|
39.b.12.8.1 |
Valor do frete, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original |
|
39.b.12.8.2 |
Valor do seguro, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original |
|
39.b.12.8.3 |
Quantidade do seguro, em reais, da Duimp informada como vinculada ou da Duimp original |
|
39.b.12.8.4 |
NCM da Duimp informada como vinculada |
|
39.b.13 |
Informações Cambiais |
|
39.b.13.1 |
Código da cobertura cambial |
|
39.b.13.2 |
Número do ROF no BACEN |
|
39.b.13.3 |
Código da instituição financiadora |
|
39.b.13.4 |
Valor da cobertura cambial |
|
39.b.13.5 |
Código do Motivo para ausência de cobertura cambial |
|
39.b.14 |
Atributos |
|
39.b.14.1 |
Código do atributo, de objetivo Duimp, no Cadastro de Atributos (CADA) |
|
39.b.14.2 |
Valor do atributo, de objetivo Duimp, preenchido na Duimp |
|
39.b.14.3 |
Código do atributo, de objetivo Fundamento Legal, no Cadastro de Atributos (CADA) |
|
39.b.14.4 |
Valor do atributo, de objetivo Fundamento Legal, preenchido na Duimp |
|
39.b.15 |
Tributos: Mercadoria |
|
39.b.15.1 |
Valor total da mercadoria no local de embarque em reais |
|
39.b.15.2 |
Valor total aduaneiro em reais |
|
39.b.16 |
Tributos Aplicados |
|
39.b.16.1 |
Código do Tributo Aplicado |
|
39.b.16.2 |
Código do regime tributário |
|
39.b.16.3 |
Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração |
|
39.b.16.4 |
Código do atributo de objetivo Tratamento Tributário, no Cadastro de Atributos (CADA) |
|
39.b.16.5 |
Valor do atributo de objetivo Tratamento Tributário, preenchido na Duimp |
|
39.b.17 |
Tributos Calculados |
|
39.b.17.1 |
Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos) |
|
39.b.17.2 |
Valor Calculado do Tributo em reais |
|
39.b.17.3 |
Valor a Reduzir do Tributo em reais |
|
39.b.17.4 |
Valor Devido do Tributo em reais |
|
39.b.17.5 |
Valor Suspenso do Tributo em reais |
|
39.b.17.6 |
Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais |
|
39.b.17.7 |
Valor Originalmente Devido do Tributo em reais |
|
39.b.17.8 |
Valor Calculado do Pagamento Proporcional do Tributo em reais |
|
39.b.17.9 |
Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração |
|
39.b.17.10 |
Valor da base de cálculo em reais |
|
39.b.17.11 |
Valor da base de cálculo específica em reais |
|
39.b.17.12 |
Valor da base de cálculo reduzida em reais |
|
39.b.17.13 |
Percentual de redução da base de cálculo |
|
39.b.17.14 |
Tipo de alíquota do tributo |
|
39.b.17.15 |
Percentual de redução da alíquota reduzida (%) |
|
39.b.17.16 |
Valor da alíquota (%) |
|
39.b.17.17 |
Valor da alíquota específica (%) |
|
39.b.17.18 |
Valor da alíquota reduzida (%) |
|
39.b.17.19 |
Valor normal em reais |
|
39.b.17.20 |
Indicador de tributação |
|
39.b.17.21 |
Percentual de pagamento, no caso de admissão temporária com pagamento proporcional |
|
61 |
Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Dados Complementares da Duimp |
|
61.a |
Argumentos de Consulta |
|
61.a.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
61.a.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
61.a.3 |
Número da Chave de acesso da Duimp |
|
61.b |
Dados e informações de resposta |
|
61.b.1 |
Carga |
|
61.b.1.1 |
Número da Declaração Única de Importação |
|
61.b.1.2 |
Número da versão da Declaração Única de Importação |
|
61.b.1.3 |
Local de embarque associado à identificação da carga vinculada à Duimp |
|
61.b.1.4 |
Data de embarque associada à identificação da carga vinculada à Duimp |
|
61.b.2 |
Fabricante |
|
61.b.2.1 |
Código do Fabricante |
|
61.b.2.2 |
Versão do Fabricante |
|
61.b.2.3 |
CNPJ raiz da empresa responsável |
|
61.b.2.4 |
Nome do fabricante |
|
61.b.2.5 |
Cidade do fabricante |
|
61.b.2.6 |
Estado do fabricante |
|
61.b.3 |
Exportador |
|
61.b.3.1 |
Código do exportador (TIN) |
|
61.b.3.2 |
Versão do exportador |
|
61.b.3.3 |
CNPJ raiz da empresa responsável ou CPF do responsável |
|
61.b.3.4 |
Nome do exportador |
|
61.b.3.5 |
Cidade do exportador |
|
61.b.3.6 |
Estado do exportador |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XIX
Declaração Única de Exportação - Du-e
|
35 |
Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB |
|
35.a |
Argumentos de Consulta |
|
35.a.1 |
CNPJ do Exportador |
|
35.a.2 |
Período de Registro da DUE |
|
35.a.3 |
Token Compartilhamento |
|
35.b |
Dados e informações de resposta |
|
35.b.1 |
CNPJ do Exportador |
|
35.b.2 |
Número da DUE |
|
35.b.3 |
Chave-de-Acesso |
|
40 |
Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
|
40.a |
Argumentos de Consulta |
|
40.a.1 |
Lista de Número dos Conteineres |
|
40.b |
Dados e informações de resposta |
|
40.b.1 |
Data/Hora da consulta |
|
40.b.2 |
Número do Conteiner |
|
40.b.3 |
Lista de Mensagens Orientativas |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XX
Carga
|
4 |
Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização |
|
4.a |
Argumentos de consulta |
|
4.a.1 |
Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
4.b |
Dados e informações de resposta |
|
4.b.1 |
Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
4.b.2 |
Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
5 |
Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização |
|
5.a |
Argumentos de consulta |
|
5.a.1 |
Número do manifesto |
|
5.b |
Dados e informações de resposta |
|
5.b.1 |
Número do manifesto |
|
5.b.2 |
Data da última atualização no manifesto |
|
6 |
Escala - Consulta da Data da Última Atualização |
|
6.a |
Argumentos de consulta |
|
6.a.1 |
Número da escala |
|
6.b |
Dados e informações de resposta |
|
6.b.1 |
Número da escala |
|
6.b.2 |
Data da última atualização na escala |
|
7 |
Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
7.a |
Argumentos de consulta |
|
7.a.1 |
Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
|
7.a.2 |
Número do CPF do usuário |
|
7.b |
Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
7.b.1 |
Dados Gerais do Conhecimento |
|
7.b.1.1 |
Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
7.b.1.2 |
Número do CE-Mercante Master |
|
7.b.1.3 |
CNPJ da agência ou empresa de navegação |
|
7.b.1.4 |
CNPJ da agência desconsolidadora |
|
7.b.1.5 |
CNPJ da empresa desconsolidadora |
|
7.b.1.6 |
Tipo de conhecimento |
|
7.b.1.7 |
Categoria da carga |
|
7.b.1.8 |
Data de emissão |
|
7.b.1.9 |
Conhecimento de embarque |
|
7.b.1.10 |
Cubagem (m³) |
|
7.b.1.11 |
Peso bruto (Kg) |
|
7.b.1.12 |
Porto de origem |
|
7.b.1.13 |
Porto de destino |
|
7.b.1.14 |
Porto da atracação atual |
|
7.b.1.15 |
Recinto de armazenamento da carga |
|
7.b.1.16 |
Unidade local do destino final |
|
7.b.1.17 |
Recinto de armazenamento da carga final |
|
7.b.1.18 |
Data de chegada no destino final |
|
7.b.1.19 |
Identificação do embarcador (shipper/exporter) |
|
7.b.1.20 |
Descrição da mercadoria |
|
7.b.1.21 |
Observações |
|
7.b.1.22 |
Situação da carga |
|
7.b.1.23 |
Data da situação da carga |
|
7.b.1.24 |
BL de serviço |
|
7.b.1.25 |
Número do BL de serviço |
|
7.b.1.26 |
País de procedência da carga |
|
7.b.1.27 |
País de destino final da carga |
|
7.b.1.28 |
UF de destino da carga |
|
7.b.1.29 |
Valor da TUM devida |
|
7.b.1.30 |
Valor da TUM pago |
|
7.b.1.31 |
Tipo de consignatário |
|
7.b.1.32 |
CPF/CNPJ |
|
7.b.1.33 |
Passaporte do consignatário |
|
7.b.1.34 |
Nome do consignatário estrangeiro |
|
7.b.1.35 |
Dados complementares |
|
7.b.1.36 |
Notify part CNPJ/CPF |
|
7.b.1.37 |
Data de emissão do BL do 1º transporte |
|
7.b.1.38 |
Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte |
|
7.b.1.39 |
Navio do 1º transporte |
|
7.b.2 |
Indicadores do Conhecimento |
|
7.b.2.1 |
Pendência de AFRMM |
|
7.b.2.2 |
Revisão de AFRMM |
|
7.b.2.3 |
Bloqueio/desbloqueio situação |
|
7.b.2.4 |
Bloqueio impede vinculação despacho |
|
7.b.2.5 |
Bloqueio impede entrega da carga |
|
7.b.2.6 |
Retificação pendente de análise |
|
7.b.2.7 |
Situação da análise de retificação |
|
7.b.2.8 |
Pendência de trânsito marítimo |
|
7.b.2.9 |
Motivo da pendência de trânsito marítimo |
|
7.b.2.10 |
Endosso do conhecimento |
|
7.b.2.11 |
Motivo do endosso do conhecimento |
|
7.b.2.12 |
Situação da pendência do frete |
|
7.b.2.13 |
Inconsistência de peso master |
|
7.b.2.14 |
Inconsistência de frete master |
|
7.b.2.15 |
Inconsistência de cubagem master |
|
7.b.2.16 |
Indicador de ofício |
|
7.b.3 |
Frete |
|
7.b.3.1 |
Valor do frete total |
|
7.b.3.2 |
Valor do frete básico |
|
7.b.3.3 |
Moeda |
|
7.b.3.4 |
Pagamento |
|
7.b.3.5 |
Modalidade |
|
7.b.4 |
Componentes do Frete |
|
7.b.4.1 |
Tipo do componente |
|
7.b.4.2 |
Valor |
|
7.b.4.3 |
Moeda |
|
7.b.4.4 |
Recolhimento |
|
7.b.5 |
Transbordo/Baldeação no Exterior |
|
7.b.5.1 |
Portos |
|
7.b.5.2 |
Navios |
|
7.b.6 |
Dados do Item |
|
7.b.6.1 |
Dados do Item Contêiner |
|
7.b.6.1.1 |
Número do item |
|
7.b.6.1.2 |
Tipo do item contêiner |
|
7.b.6.1.3 |
Tipo contêiner |
|
7.b.6.1.4 |
Identificação |
|
7.b.6.1.5 |
Tara |
|
7.b.6.1.6 |
Peso bruto |
|
7.b.6.1.7 |
Cubagem |
|
7.b.6.1.8 |
Código da mercadoria perigosa |
|
7.b.6.1.9 |
Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.1.10 |
Uso parcial |
|
7.b.6.1.11 |
Lacres |
|
7.b.6.1.12 |
Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.1.13 |
Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.14 |
Embalagens de madeira |
|
7.b.6.1.15 |
Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.16 |
Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.1.17 |
Código RA da operação |
|
7.b.6.1.18 |
Data da operação |
|
7.b.6.1.19 |
Descrição da operação |
|
7.b.6.1.20 |
NCM |
|
7.b.6.1.20.1 |
Código |
|
7.b.6.2 |
Dados do Item Carga Solta |
|
7.b.6.2.1 |
Número do item |
|
7.b.6.2.2 |
Tipo de embalagem |
|
7.b.6.2.3 |
Quantidade |
|
7.b.6.2.4 |
Cubagem |
|
7.b.6.2.5 |
Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.2.6 |
Marca |
|
7.b.6.2.7 |
Contramarca |
|
7.b.6.2.8 |
Código indicador de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.2.9 |
Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.2.10 |
Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.2.11 |
Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.12 |
Embalagens de madeira |
|
7.b.6.2.13 |
Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.14 |
Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.2.15 |
Código RA da operação |
|
7.b.6.2.16 |
Data da operação |
|
7.b.6.2.17 |
Descrição da operação |
|
7.b.6.2.18 |
NCM |
|
7.b.6.2.18.1 |
Código |
|
7.b.6.3 |
Dados do item granel |
|
7.b.6.3.1 |
Número do item |
|
7.b.6.3.2 |
Tipo de granel |
|
7.b.6.3.3 |
Cubagem |
|
7.b.6.3.4 |
Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.3.5 |
Código indicador de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.3.6 |
Classe de mercadoria perigosa |
|
7.b.6.3.7 |
Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.3.8 |
Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.9 |
Embalagens de madeira |
|
7.b.6.3.10 |
Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.11 |
Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.3.12 |
NCM |
|
7.b.6.3.12.1 |
Código |
|
7.b.6.4 |
Dados do Item Veículo |
|
7.b.6.4.1 |
Número do item |
|
7.b.6.4.2 |
Marca |
|
7.b.6.4.3 |
Contramarca |
|
7.b.6.4.4 |
Peso bruto (Kg) |
|
7.b.6.4.5 |
Chassi |
|
7.b.6.4.6 |
Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
|
7.b.6.4.7 |
Indicador de utilização de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.8 |
Embalagens de madeira |
|
7.b.6.4.9 |
Código do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.10 |
Descrição do tipo de embalagem de madeira |
|
7.b.6.4.11 |
Código RA da operação |
|
7.b.6.4.12 |
Data da operação |
|
7.b.6.4.13 |
Descrição da operação |
|
7.b.6.4.14 |
NCM |
|
7.b.6.4.14.1 |
Código |
|
7.b.6.5 |
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item |
|
7.b.6.5.1 |
Código do tipo |
|
7.b.6.5.2 |
Data/hora |
|
7.b.6.5.3 |
Descrição do tipo |
|
7.b.6.5.4 |
Justificativa |
|
7.b.6.5.5 |
Motivo |
|
7.b.6.6 |
Eventos do Conhecimento |
|
7.b.6.6.1 |
Modalidade |
|
7.b.6.6.2 |
Motivo |
|
7.b.6.6.3 |
Peso líquido |
|
7.b.6.6.4 |
Valor do frete |
|
7.b.6.6.5 |
Valor do AFRMM |
|
7.b.6.6.6 |
Data do Evento |
|
7.b.6.6.7 |
Valor da conta fundo |
|
7.b.6.6.8 |
Valor vinculado |
|
7.b.6.6.9 |
Valor da conta especial |
|
7.b.6.7 |
AFRMM Devido |
|
7.b.6.7.1 |
Valor do AFRMM |
|
7.b.6.7.2 |
Total devido |
|
7.b.6.7.3 |
Valor dos juros |
|
7.b.6.7.4 |
Valor da multa |
|
7.b.6.8 |
Manifesto Vinculado |
|
7.b.6.8.1 |
Número do manifesto marítimo |
|
7.b.6.8.2 |
Porto de carregamento |
|
7.b.6.8.3 |
Terminal de carregamento |
|
7.b.6.8.4 |
Porto de descarregamento |
|
7.b.6.8.5 |
Terminal de descarregamento |
|
7.b.6.9 |
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE |
|
7.b.6.9.1 |
Código do tipo |
|
7.b.6.9.2 |
Data/hora |
|
7.b.6.9.3 |
Descrição do tipo |
|
7.b.6.9.4 |
Justificativa |
|
7.b.6.9.5 |
Motivo |
|
7.b.6.10 |
Histórico de Registro de Pendência de Frete |
|
7.b.6.10.1 |
Pendência de frete |
|
7.b.6.10.2 |
Data |
|
7.b.6.10.3 |
Responsável |
|
7.b.6.11 |
Número/Tipo do Documento de Despacho |
|
7.b.6.11.1 |
Número |
|
7.b.6.11.2 |
Tipo |
|
8 |
Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
|
8.a |
Argumentos de consulta |
|
8.a.1 |
Número do manifesto |
|
8.a.2 |
Número do CPF do usuário |
|
8.b |
Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
8.b.1 |
Informações do Manifesto |
|
8.b.1.1 |
Número do manifesto |
|
8.b.1.2 |
Tipo de tráfego |
|
8.b.1.3 |
Data de emissão |
|
8.b.1.4 |
Empresa de navegação |
|
8.b.1.5 |
CNPJ da agência de navegação |
|
8.b.1.6 |
Data de encerramento do manifesto |
|
8.b.1.7 |
Data de operação |
|
8.b.1.8 |
Código da embarcação |
|
8.b.1.9 |
Número da viagem |
|
8.b.1.10 |
Porto de carregamento |
|
8.b.1.11 |
Porto de descarregamento |
|
8.b.1.12 |
Conhecimentos informados |
|
8.b.1.13 |
Conhecimentos incluídos |
|
8.b.1.14 |
Situação do bloqueio/desbloqueio |
|
8.b.1.15 |
Terminal de carregamento |
|
8.b.1.16 |
Terminal de descarregamento |
|
8.b.1.17 |
Identificação do contêiner vazio |
|
8.b.1.18 |
Embarcação do comboio |
|
8.b.2 |
Informações da Escala |
|
8.b.2.1 |
Número da escala |
|
8.b.2.2 |
Data da vinculação |
|
8.b.3 |
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado |
|
8.b.3.1 |
Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
|
8.b.4 |
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
|
8.b.4.1 |
Código do tipo |
|
8.b.4.2 |
Data/hora |
|
8.b.4.3 |
Descrição do tipo |
|
8.b.4.4 |
Justificativa |
|
8.b.4.5 |
Motivo |
|
9 |
Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
|
9.a |
Argumentos de consulta |
|
9.a.1 |
Número da escala |
|
9.a.2 |
Número do CPF do usuário |
|
9.b |
Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
|
9.b.1 |
Informações da Escala |
|
9.b.1.1 |
Número da escala |
|
9.b.1.2 |
Inclusão da escala |
|
9.b.1.3 |
Tipo de operação prevista |
|
9.b.1.4 |
CNPJ da agência de navegação |
|
9.b.1.5 |
Porto da escala |
|
9.b.1.6 |
Embarcação |
|
9.b.1.7 |
Número da viagem do armador |
|
9.b.1.8 |
Bandeira da embarcação |
|
9.b.1.9 |
Responsável pela embarcação |
|
9.b.1.10 |
Empresa de navegação |
|
9.b.1.11 |
Nacionalidade do transportador |
|
9.b.1.12 |
Data prevista da atracação |
|
9.b.1.13 |
Data da Atracação |
|
9.b.1.14 |
Responsável pela atracação |
|
9.b.1.15 |
Termo de responsabilidade |
|
9.b.1.16 |
Efetiva atracação/terminal de atracação |
|
9.b.1.17 |
Local da atracação |
|
9.b.1.18 |
Previsão de solicitação do passe de saída |
|
9.b.1.19 |
Data do passe de saída |
|
9.b.1.20 |
Situação da escala |
|
9.b.1.21 |
Data da situação |
|
9.b.1.22 |
Situação do bloqueio/desbloqueio |
|
9.b.1.23 |
Indicador de escala encerrada |
|
9.b.2 |
Empresas Parceiras |
|
9.b.2.1 |
CNPJ |
|
9.b.3 |
Portos de Procedência |
|
9.b.3.1 |
Código do porto |
|
9.b.3.2 |
Data de desatracação |
|
9.b.4 |
Portos Subsequentes |
|
9.b.4.1 |
Porto |
|
9.b.4.2 |
Data da previsão de atracação |
|
9.b.5 |
Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa |
|
9.b.5.1 |
CNPJ do operador portuário |
|
9.b.6 |
Lista de Operações Registradas |
|
9.b.6.1 |
CNPJ do operador portuário |
|
9.b.6.2 |
Terminal |
|
9.b.6.3 |
Situação da embarcação |
|
9.b.6.4 |
Local |
|
9.b.6.5 |
Responsável |
|
9.b.6.6 |
Data/hora |
|
9.b.6.7 |
Responsável final |
|
9.b.6.8 |
Data/hora final |
|
9.b.6.9 |
Concluída |
|
9.b.7 |
Manifestos Vinculados à Escala |
|
9.b.7.1 |
Número do manifesto marítimo |
|
9.b.8 |
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
|
9.b.8.1 |
Código do tipo |
|
9.b.8.2 |
Data/hora |
|
9.b.8.3 |
Descrição do tipo |
|
9.b.8.4 |
Justificativa |
|
9.b.8.5 |
Motivo |
|
33 |
Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga |
|
33.a |
Argumentos de Consulta |
|
33.a.1 |
Indicador Operação ('I'- Início ou 'F'- Fim de Operação) |
|
33.a.2 |
Terminal Portuário |
|
33.a.3 |
Imo |
|
33.a.4 |
Escala |
|
33.b |
Dados e informações de resposta |
|
33.b.1 |
Escala |
|
33.b.2 |
Código da Mensagem |
|
33.b.3 |
Texto da Mensagem |
|
34 |
Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga |
|
34.a |
Argumentos de Consulta |
|
34.a.1 |
Número da Declaração de Importação (DI) |
|
34.a.2 |
CPF do recebedor |
|
34.b |
Dados e informações de resposta |
|
34.b.1 |
Lista de Mensagem de controle |
|
36 |
Consultar CE-Mercante por parâmetros |
|
36.a |
Argumentos de Consulta |
|
36.a.1 |
Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas; |
|
36.a.2 |
Período Inicial |
|
36.a.3 |
Período Final |
|
36.a.4 |
Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão) |
|
36.a.5 |
Porto Origem da Carga |
|
36.a.6 |
Porto Destino Final da Carga |
|
36.a.7 |
Porto de Atracação |
|
36.a.8 |
RA de Armazenagem |
|
36.a.9 |
Código IMO Embarcação |
|
36.a.10 |
Número da Escala |
|
36.a.11 |
Número do Manifesto |
|
36.a.12 |
Número do BL |
|
36.a.13 |
CE-Mercante Master |
|
36.a.14 |
|
|
36.a.15 |
CNPJ/CPF do Consignatário |
|
36.a.16 |
Tipo Conhecimentos / Itens: 'Com bloqueio Ativo' ou 'Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado' |
|
36.a.17 |
Situação da Carga |
|
36.b |
Dados e informações de resposta |
|
36.b.1 |
Escala |
|
36.b.2 |
Manifesto |
|
36.b.3 |
CE-Mercante |
|
41 |
Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto |
|
41.a |
Argumentos de Consulta |
|
41.a.1 |
Porto de atracação da escala |
|
41.a.2 |
Código IMO da embarcação |
|
41.a.3 |
Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A') |
|
41.a.4 |
Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
|
41.a.5 |
Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
|
41.b |
Dados e informações de resposta |
|
41.b.1 |
Número da Escala |
|
41.b.2 |
Número do Manifesto |
|
42 |
Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
|
42.a |
Argumentos de Consulta |
|
42.a.1 |
Operação |
|
42.a.2 |
Número da Escala |
|
42.a.3 |
Número do Manifesto |
|
42.b |
Dados e informações de resposta |
|
42.b.1 |
Número da Escala |
|
42.b.2 |
Número do Manifesto |
|
42.b.3 |
Mensagem de controle |
|
43 |
Registro de Escala em Lote |
|
43.a |
Argumentos de Consulta |
|
43.a.1 |
Sequencial de controle |
|
43.a.2 |
Código Imo Embarcação |
|
43.a.3 |
Nome Responsável Embarcação |
|
43.a.4 |
CNPJ Transportador |
|
43.a.5 |
CNPJ Navegação |
|
43.a.6 |
Data Hora Atracação |
|
43.a.7 |
Data Hora Desatracação |
|
43.a.8 |
Número Viagem |
|
43.a.9 |
Código Tipo Operação |
|
43.a.10 |
Código Porto |
|
43.a.11 |
Viagens - Código Papel Porto |
|
43.a.12 |
Viagens - Código Porto Viagem |
|
43.a.13 |
Viagens - Data Porto |
|
43.a.14 |
CNPJ Empresas Parceiras |
|
43.b |
Dados e informações de resposta |
|
43.b.1 |
Sequencial de controle |
|
43.b.2 |
Número da Escala |
|
43.b.3 |
Mensagem |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXI
trânsito aduaneiro
|
28 |
Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação - DTA |
|
28.a |
Argumentos de Consulta |
|
28.a1 |
Número DTA |
|
28.b |
Dados e informações de resposta |
|
28.b.1 |
Número DTA |
|
28.b.2 |
Data da Última Alteração |
|
29 |
Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA |
|
29.a |
Argumentos de Consulta |
|
29.a1 |
Número da DT |
|
29.b |
Dados e informações de resposta |
|
29.b.1 |
Dados Gerais |
|
29.b.1.1 |
Número da DT |
|
29.b.1.2 |
Tipo de DT |
|
29.b.1.3 |
Descrição do Tipo da DT |
|
29.b.1.4 |
País de Origem da Carga |
|
29.b.1.5 |
Pais de Destino da Carga |
|
29.b.1.6 |
Porto ou Aeroporto de destino |
|
29.b.2 |
Local de Origem |
|
29.b.2.1 |
Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos) |
|
29.b.2.2 |
Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos) |
|
29.b.3 |
Local de Destino |
|
29.b.3.1 |
Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos) |
|
29.b.3.2 |
Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos) |
|
29.b.4 |
Identificação do Beneficiário |
|
29.b.4.1 |
CNPJ do Beneficiário |
|
29.b.4.2 |
CPF do Beneficiário |
|
29.b.4.3 |
Nome do Beneficiário |
|
29.b.5 |
Identificação do Transportador |
|
29.b.5.1 |
CNPJ do Transportador |
|
29.b.5.2 |
CPF do Transportador |
|
29.b.5.3 |
Nome do Transportador |
|
29.b.5.4 |
Modalidade de Transporte |
|
29.b.5.5 |
Indicador de Transportador Brasileiro |
|
29.b.5.6 |
Tipo de Transporte |
|
29.b.5.7 |
Número da Licença Complementar TETI |
|
29.b.5.8 |
Nome do Transportador Estrangeiro |
|
29.b.5.9 |
Indicador de emissor do MIC/DTA |
|
29.b.6 |
Identificação do Emissor do MIC/DTA |
|
29.b.6.1 |
CNPJ do Emissor |
|
29.b.6.2 |
Número da Licença Complementar TETI |
|
29.b.7 |
Dados de transbordo |
|
29.b.7.1 |
Unidade Local de Transbordo |
|
29.b.7.2 |
Recinto Aduaneiro de Transbordo |
|
29.b.7.3 |
Município de Transbordo |
|
29.b.8 |
Dados da rota |
|
29.b.8.1 |
Código da Rota |
|
29.b.8.2 |
Descrição da Rota |
|
29.b.8.3 |
Prazo da Rota |
|
29.b.8.4 |
Via de Transporte |
|
29.b.8.5 |
Prazo pretendido |
|
29.b.8.6 |
País de passagem |
|
29.b.8.7 |
Município da realização |
|
29.b.8.8 |
Descrição da Rota entre a EADI e município |
|
29.b.8.9 |
Descrição da Rota entre o município e a EADI |
|
29.b.9 |
Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial) |
|
29.b.9.1 |
Código do país de Origem |
|
29.b.9.2 |
Nome do país de Origem |
|
29.b.9.3 |
Código do país de Destino |
|
29.b.9.4 |
Nome do país de Destino |
|
29.b.10 |
Local de Emissão da MIC/DTA |
|
29.b.10.1 |
País de emissão |
|
29.b.10.2 |
Cidade de emissão |
|
29.b.10.3 |
País de destino |
|
29.b.11 |
Identificação do TIF/DTA |
|
29.b.11.1 |
UL de origem |
|
29.b.11.2 |
Ano de emissão |
|
29.b.11.3 |
Número |
|
29.b.12 |
Identificação do MIC/DTA |
|
29.b.12.1 |
Ano de Emissão |
|
29.b.12.2 |
Código do país de emissão |
|
29.b.12.3 |
Código do emissor |
|
29.b.12.4 |
Número de emissão |
|
29.b.12.5 |
Tratamento de Carga (origem e destino) |
|
29.b.12.5.1 |
Tratamento de Carga na Origem |
|
29.b.12.5.2 |
Tratamento de Carga no Destino |
|
29.b.13 |
Dados do veículo - Marítimo |
|
29.b.13.1 |
Código da Embarcação |
|
29.b.13.2 |
Lista de Contêineres |
|
29.b.14 |
Dados do veículo - Aéreo |
|
29.b.14.1 |
Número do Voo |
|
29.b.14.2 |
Data de Partida da Procedência |
|
29.b.14.3 |
Prefixo da Aeronave |
|
29.b.14.4 |
Data de Previsão de Saída |
|
29.b.14.5 |
Hora da Previsão de Saída |
|
29.b.15 |
Dados do veículo - Ferroviário |
|
29.b.15.1 |
Número do Vagão |
|
29.b.15.2 |
Número do(s) Contêiner(es) |
|
29.b.15.3 |
Lista de Contêineres |
|
29.b.16 |
Dados do veículo - Rodoviário |
|
29.b.16.1 |
Tipo de Veículo Motriz |
|
29.b.16.2 |
Placa do Veículo Trator |
|
29.b.16.3 |
Sigla da UF do Veículo Trator |
|
29.b.16.4 |
Placa do Primeiro Reboque |
|
29.b.16.5 |
Placa do Segundo Reboque |
|
29.b.16.6 |
Indicação se o veículo faz parte de um comboio |
|
29.b.16.7 |
País do Documento de Identidade do Condutor |
|
29.b.16.8 |
Tipo de Documento de Identidade do Condutor |
|
29.b.16.9 |
Número do Documento de Identidade |
|
29.b.16.10 |
Nome do Condutor |
|
29.b.16.11 |
Lista de Contêineres |
|
29.b.17 |
Dados da etapa |
|
29.b.17.1 |
Indicação de Etapa Automática |
|
29.b.17.2 |
Resultado da Etapa |
|
29.b.17.3 |
Data de Início de Registro da Etapa |
|
29.b.17.4 |
Hora de Início de Registro da Etapa |
|
29.b.17.5 |
Interveniente do Início de Registro da Etapa |
|
29.b.17.6 |
Data de Término de Registro da Etapa |
|
29.b.17.7 |
Hora de Término de Registro da Etapa |
|
29.b.17.8 |
Interveniente do Término de Registro da Etapa |
|
29.b.17.9 |
Texto com observações |
|
29.b.18 |
Dados da carga |
|
29.b.18.1 |
Identificação da Carga |
|
29.b.18.1.1 |
Tipo de Documento |
|
29.b.18.1.2 |
Via original do NIC |
|
29.b.18.1.3 |
Número identificador da Carga (NIC) |
|
29.b.18.1.4 |
CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário |
|
29.b.18.1.5 |
Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência |
|
29.b.18.1.6 |
Situação da Carga |
|
29.b.18.1.7 |
Modalidade de Embarque |
|
29.b.18.2 |
Dados por tipo de carga |
|
29.b.18.2.1 |
Tipo de Carga |
|
29.b.18.2.2 |
Peso Manifestado |
|
29.b.18.2.3 |
Unidade de Peso |
|
29.b.18.2.4 |
Peso Bruto |
|
29.b.18.2.5 |
Classificação fiscal |
|
29.b.18.2.6 |
Unidade de medida |
|
29.b.18.2.7 |
Quantidade da DTT |
|
29.b.18.2.8 |
Valor em R$ |
|
29.b.18.2.9 |
Descrição da Carga |
|
29.b.18.2.10 |
Valor Total |
|
29.b.18.2.11 |
Moeda Negociada |
|
29.b.18.2.12 |
Valor FOB/FCA em US$ |
|
29.b.18.3 |
Dados para carga do tipo granel |
|
29.b.18.3.1 |
Tipo de Granel |
|
29.b.18.4 |
Dados para carga do tipo solta |
|
29.b.18.4.1 |
Tipo de Embalagem |
|
29.b.18.4.2 |
Quantidade por tipo de embalagem |
|
29.b.18.5 |
Dados para carga do tipo conteinerizada |
|
29.b.18.5.1 |
Número do Contêiner |
|
29.b.18.5.2 |
Peso Bruto Declarado |
|
29.b.18.5.3 |
Unidade de Peso |
|
29.b.18.5.4 |
Identificação do Lacre de Origem |
|
29.b.18.6 |
Dados da fatura |
|
29.b.18.6.1 |
Número da Fatura |
|
29.b.18.6.2 |
Valor Total Constante na Fatura |
|
29.b.18.6.3 |
Moeda Negociada |
|
29.b.18.6.4 |
Descrição da Mercadoria |
|
29.b.18.6.5 |
Valor do frete |
|
29.b.18.6.6 |
Valor FOB/FCA |
|
29.b.18.6.7 |
Valor total do Trânsito em Reais |
|
29.b.18.6.8 |
Valor total do Trânsito em Dólar |
|
30 |
API Registrar Presença de Carga |
|
30.a |
Argumentos de Consulta |
|
30.a.1 |
Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro) |
|
30.a.2 |
Recinto Aduaneiro |
|
30.a.3 |
Indicador da Via de transporte |
|
30.a.4 |
Número de identificação da carga (NIC) |
|
30.b |
Dados e informações de resposta |
|
30.b.1 |
Código de retorno da API |
|
30.b.2 |
Mensagem |
|
31 |
API Consultar Presença de Carga |
|
31.a |
Argumentos de Consulta |
|
31.a.1 |
Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta) |
|
31.a.2 |
Recinto Aduaneiro |
|
31.a.3 |
Número de Identificação da carga (NIC) |
|
31.b |
Dados e informações de resposta |
|
31.b.1 |
Código de retorna da API |
|
31.b.2 |
Mensagem |
|
31.b.3 |
Recinto Aduaneiro |
|
31.b.4 |
Via de transporte |
|
31.b.5 |
data/hora do registro |
|
31.b.6 |
Indicador de disponibilidade (S ou N) |
|
31.b.7 |
Texto justificativa |
|
31.b.8 |
Porto ou Aeroporto de destino |
|
31.b.9 |
CPF do responsável pelo registro |
|
31.b.10 |
Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC |
|
31.b.11 |
Tipo de documento de despacho |
|
31.b.12 |
Número do documento de despacho |
|
31.b.13 |
Situação do documento de despacho |
|
31.b.14 |
Data/Hora da vinculação |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXII
apuração da constribuição sobre bens e serviços - Cbs
|
62 |
Apuração Assistida - Consulta Débitos da CBS |
|
62.a |
Argumentos de Consulta |
|
62.a.1 |
CNPJ base do contribuinte |
|
62.a.2 |
Período de Apuração |
|
62.b |
Dados e informações de resposta |
|
62.b.1 |
Modelo do DFe |
|
62.b.2 |
Chave do DFe |
|
62.b.3 |
Data de Emissão do DFe |
|
62.b.4 |
Data do Registro do DFe |
|
62.b.5 |
Período de Apuração do Débito |
|
62.b.6 |
Inscrição Cadastral do Emitente |
|
62.b.7 |
Inscrição Cadastral do Adquirente |
|
62.b.8 |
Valor Total da CBS |
|
62.b.9 |
Valor Extinto da CBS |
|
62.b.10 |
Valor Não Extinto da CBS |
|
62.b.11 |
Situação do Débito |
|
62.b.12 |
Formas de Extinção do Débito |
|
62.b.12.1 |
Créditos Básicos de CBS |
|
62.b.12.1.1 |
Código de Classificação do Crédito |
|
62.b.12.1.2 |
Modelo de DFe do Crédito |
|
62.b.12.1.3 |
Chave de DFe do Crédito |
|
62.b.12.1.4 |
Data da Utilização do Crédito |
|
62.b.12.1.5 |
Valor do Crédito Utilizado Para Extinguir o Principal da CBS |
|
62.b.12.1.6 |
Valor do Crédito Utilizado Para Extinguir a Multa |
|
62.b.12.1.7 |
Valor do Crédito Utilizado Para Extinguir o Juros |
|
62.b.12.2 |
Pagamentos de CBS Utilizados |
|
62.b.12.2.1 |
Número do Documento de Arrecadação |
|
62.b.12.2.2 |
Tipo de Pagamento |
|
62.b.12.2.3 |
Data da Arrecadação |
|
62.b.12.2.4 |
Data da Utilização do Pagamento |
|
62.b.12.2.5 |
Valor Utilizado Para Extinguir o Principal da CBS |
|
62.b.12.2.6 |
Valor Utilizado Para Extinguir a Multa |
|
62.b.12.2.7 |
Valor Utilizado Para Extinguir o Juros |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXIII
situação fiscal
|
45 |
Consulta Relatório Fiscal - SITFIS |
|
45.a |
Argumentos de Consulta |
|
45.a.1 |
NI Contribuinte |
|
45.b |
Dados e informações de resposta |
|
45.b.1 |
Documento PDF do relatório de situação fiscal |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXIV
Documento de Arrecadação de Receitas Federais - darf
|
18 |
DARF - Consolidar e Emitir |
|
18.a |
Argumentos de entrada |
|
18.a.1 |
CPF |
|
18.a.2 |
CNPJ |
|
18.a.3 |
UF |
|
18.a.4 |
Município |
|
18.a.5 |
Código receita |
|
18.a.6 |
Código extensão |
|
18.a.7 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
18.a.8 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
18.a.9 |
Número referência |
|
18.a.10 |
Tipo período de apuração |
|
18.a.11 |
Data início período apuração |
|
18.a.12 |
Data fim período apuração |
|
18.a.13 |
Data de vencimento do tributo |
|
18.a.14 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
18.a.15 |
Valor imposto |
|
18.a.16 |
Ganho capital |
|
18.a.17 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
18.a.18 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
18.a.19 |
Data alienação |
|
18.a.20 |
Data consolidação |
|
18.a.21 |
Número da cota (para os débitos que possuem cotas) |
|
18.a.22 |
Valor da multa |
|
18.a.23 |
Valor dos juros |
|
18.a.24 |
Campo observação do DARF |
|
18.a.25 |
Número do cadastro nacional de obras |
|
18.a.26 |
Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
|
18.b |
Dados e informações de resposta |
|
18.b.1 |
Arquivo PDF com as seguintes informações |
|
18.b.1.1 |
Número do documento |
|
18.b.1.2 |
Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) |
|
18.b.1.3 |
Número CPF (SE PF) |
|
18.b.1.4 |
Nome do Contribuinte / Razão Social |
|
18.b.1.5 |
Data Limite para Pagamento |
|
18.b.1.6 |
Valor Total |
|
18.b.1.7 |
Valor Principal |
|
18.b.1.8 |
Valor Multa |
|
18.b.1.9 |
Valor Juros |
|
18.b.1.10 |
Data de Vencimento |
|
18.b.1.11 |
Período de Apuração/Competência |
|
18.b.1.12 |
Observação 1 |
|
18.b.1.13 |
Observação 2 |
|
18.b.1.14 |
Observação 3 |
|
18.b.1.15 |
Código de Receita da Fração |
|
18.b.1.16 |
Valor da Fração |
|
18.b.1.17 |
Definição do Código de Receita da Fração |
|
18.b.1.18 |
Código de Barras do Documento |
|
18.b.1.19 |
QR Code |
|
18.b.1.20 |
Número de Referência |
|
18.b.1.21 |
Número do cadastro nacional de obras |
|
18.b.1.22 |
Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
|
27 |
Consulta Comprovante de Pagamento |
|
27.a |
Argumentos de Consulta |
|
27.a.1 |
tipo Documento |
|
27.a.2 |
data Arrecadação Inicial |
|
27.a.3 |
data Arrecadação Final |
|
27.a.4 |
CNPJ |
|
27.a.5 |
CPF |
|
27.a.6 |
valor Inicial |
|
27.a.7 |
valor Final |
|
27.a.8 |
receita |
|
27.a.9 |
Número Documento |
|
27.b |
Dados e informações de resposta |
|
27.b.1 |
número Documento |
|
27.b.2 |
data Arrecadação |
|
27.b.3 |
tipo Documento |
|
27.b.3.1 |
código |
|
27.b.3.2 |
descrição |
|
27.b.4 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.5 |
Valor Total |
|
27.b.6 |
Receita 01 |
|
27.b.6.1 |
código |
|
27.b.6.2 |
descrição |
|
27.b.7 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.8 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.9 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.10 |
Agência Código |
|
27.b.11 |
NI Contribuinte |
|
27.b.12 |
data Vencimento |
|
27.b.13 |
processo |
|
27.b.14 |
referência |
|
27.b.15 |
período Apuração |
|
27.b.16 |
Valor Restituição |
|
27.b.17 |
|
|
27.b.18 |
valor Saldo Principal |
|
27.b.19 |
valor Saldo Multa |
|
27.b.20 |
valor Saldo Juros |
|
27.b.21 |
valor DJE transformado em pagamento definitivo |
|
27.b.22 |
valor DJE Devido ao contribuinte |
|
27.b.23 |
desmembramentos |
|
27.b.23.1 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.23.2 |
sequencial Desmembramento |
|
27.b.23.3 |
período Apuração |
|
27.b.23.4 |
data Vencimento |
|
27.b.23.5 |
valor Total |
|
27.b.23.6 |
valor Principal |
|
27.b.23.7 |
valor Multa |
|
27.b.23.8 |
valor Juros |
|
27.b.23.9 |
valor Saldo Principal |
|
27.b.23.10 |
valor Saldo Multa |
|
27.b.23.11 |
valor Saldo Juros |
|
27.b.23.12 |
REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
|
27.b.23.13 |
valor saldo total |
|
27.b.23.14 |
Código receita principal |
|
27.b.23.15 |
Descrição Código Receita principal |
|
27.b.23.16 |
Código extensão Receita principal |
|
27.b.23.17 |
Descrição Código Extensão Receita principal |
|
27.b.24 |
Nome do Banco |
|
27.b.25 |
Estabelecimento código |
|
27.b.26 |
Tipo Contribuinte (cpf/cnpj) |
|
27.b.27 |
Nome Contribuinte |
|
27.b.28 |
Valor Saldo Total |
|
27.b.29 |
VRBA |
|
27.b.30 |
percentual VRBA |
|
27.b.31 |
data de emissão do comprovante |
|
27.b.32 |
código de controle de emissão do comprovante |
|
27.b.33 |
Observações |
(Anexo acrescentado pela Portaria RFB Nº 749 DE 03/11/2026):
ANEXO XXV
parcelamento
|
49 |
Parcelamento - PAEX |
|
49.a |
Argumentos de Consulta |
|
49.a.1 |
Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
|
49.a.1.1 |
NI Contribuinte |
|
49.a.1.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
49.a.1.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
49.a.2 |
Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
|
49.a.2.1 |
NI Contribuinte |
|
49.a.2.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
49.a.2.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
49.a.3 |
Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação |
|
49.a.3.1 |
NI Contribuinte |
|
49.a.3.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
49.a.3.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
49.a.3.4 |
Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
|
49.a.3.5 |
Número de parcelas de antecipação |
|
49.b |
Dados e informações de resposta |
|
49.b.1 |
Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
|
49.b.1.1 |
Extrato em formato PDF |
|
49.b.2 |
Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
|
49.b.2.1 |
CNPJ do Contribuinte |
|
49.b.2.2 |
Modalidade |
|
49.b.2.3 |
Data da Consolidação |
|
49.b.2.4 |
Situação |
|
49.b.2.5 |
Quantidade de Prestações |
|
49.b.2.6 |
Resumo das Prestações em Atraso |
|
49.b.2.6.1 |
Valor Atualizado |
|
49.b.2.6.2 |
Quantidade |
|
49.b.2.7 |
Detalhamento das Prestações |
|
49.b.2.7.1 |
Vencimento da Prestação |
|
49.b.2.7.2 |
Valor da Prestação Básica |
|
49.b.2.7.3 |
Saldo Devedor Atualizado |
|
49.b.2.7.4 |
Diagnostico da Prestação |
|
49.b.3 |
Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
|
49.b.3.1 |
Documento de arrecadação em formato PDF |
|
50 |
Parcelamento - SIPADE |
|
50.a |
Argumentos de Consulta |
|
50.a.1 |
Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
|
50.a.1.1 |
NI Contribuinte |
|
50.a.1.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
50.a.1.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
50.a.2 |
Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
|
50.a.2.1 |
NI Contribuinte |
|
50.a.2.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
50.a.2.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
50.a.3 |
Consulta para emissão de documento de arrecadação |
|
50.a.3.1 |
NI Contribuinte |
|
50.a.3.2 |
Identificador de Pessoa Jurídica |
|
50.a.3.3 |
Modalidade do Parcelamento |
|
50.a.3.4 |
Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
|
50.b |
Dados e informações de resposta |
|
50.b.1 |
Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
|
50.b.1.1 |
Extrato em formato PDF |
|
50.b.2 |
Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
|
50.b.2.1 |
Processo |
|
50.b.2.2 |
Grupo Tributo |
|
50.b.2.3 |
Detalhamento das Prestações |
|
50.b.2.3.1 |
Número da Parcela |
|
50.b.2.3.2 |
Data de Vencimento |
|
50.b.2.3.3 |
Valor até o Vencimento |
|
50.b.2.3.4 |
Saldo Devedor Atual |
|
50.b.2.3.5 |
Situação |
|
50.b.3 |
Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
|
50.b.3.1 |
Documento de arrecadação em formato PDF |
|
51 |
Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN) |
|
51.a |
Argumentos de Consulta |
|
51.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
51.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
51.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
51.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
51.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
51.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
51.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
51.b |
Dados e informações de resposta |
|
51.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
51.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
51.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
51.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
51.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
51.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
51.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
51.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
51.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
51.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
51.b.2.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
51.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
51.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
51.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
51.b.2.5.3 |
Valor da primeira parcela |
|
51.b.2.5.4 |
Valor da parcela básica |
|
51.b.2.5.5 |
Data da consolidação |
|
51.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
51.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
51.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
51.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
51.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
51.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
51.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
51.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
51.b.2.6.2 |
Número de parcelas remanescentes |
|
51.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
51.b.2.6.4 |
Data da alteração de dívida |
|
51.b.2.6.5 |
Detalhes da consolidação |
|
51.b.2.6.5.1 |
Período de apuração |
|
51.b.2.6.5.2 |
Data de vencimento |
|
51.b.2.6.5.3 |
Número do processo |
|
51.b.2.6.5.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
51.b.2.6.5.5 |
Valor atualizado |
|
51.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
51.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
51.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
51.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
51.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
51.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
51.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
51.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
51.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
51.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
51.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
51.b.3.6 |
Número da parcela |
|
51.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
51.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
51.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
51.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
51.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
51.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
51.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
51.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
51.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
51.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
51.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
51.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
51.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
51.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
51.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
51.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
51.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
51.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
51.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
51.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
52 |
Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL) |
|
52.a |
Argumentos de Consulta |
|
52.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
52.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
52.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
52.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
52.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
52.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
52.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
52.b |
Dados e informações de resposta |
|
52.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
52.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
52.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
52.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
52.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
52.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
52.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
52.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
52.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
52.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
52.b.2.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
52.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
52.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
52.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
52.b.2.5.3 |
Valor da primeira parcela |
|
52.b.2.5.4 |
Valor da parcela básica |
|
52.b.2.5.5 |
Data da consolidação |
|
52.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
52.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
52.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
52.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
52.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
52.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
52.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
52.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
52.b.2.6.2 |
Número de parcelas remanescentes |
|
52.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
52.b.2.6.4 |
Data da alteração de dívida |
|
52.b.2.6.5 |
Detalhes da consolidação |
|
52.b.2.6.5.1 |
Período de apuração |
|
52.b.2.6.5.2 |
Data de vencimento |
|
52.b.2.6.5.3 |
Número do processo |
|
52.b.2.6.5.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
52.b.2.6.5.5 |
Valor atualizado |
|
52.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
52.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
52.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
52.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
52.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
52.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
52.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
52.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
52.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
52.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
52.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
52.b.3.6 |
Número da parcela |
|
52.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
52.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
52.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
52.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
52.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
52.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
52.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
52.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
52.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
52.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
52.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
52.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
52.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
52.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
52.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
52.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
52.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
52.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
52.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
52.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
53 |
Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN) |
|
53.a |
Argumentos de Consulta |
|
53.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
53.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
53.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
53.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
53.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
53.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
53.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
53.b |
Dados e informações de resposta |
|
53.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
53.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
53.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
53.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
53.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
53.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
53.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
53.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
53.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
53.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
53.b.2.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
53.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
53.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
53.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
53.b.2.5.3 |
Valor da parcela básica de entrada |
|
53.b.2.5.5 |
Data da consolidação |
|
53.b.2.5.6 |
Valor consolidado |
|
53.b.2.5.7 |
Detalhes da consolidação |
|
53.b.2.5.7.1 |
Período de apuração |
|
53.b.2.5.7.2 |
Data de vencimento |
|
53.b.2.5.7.3 |
Número do processo |
|
53.b.2.5.7.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
53.b.2.5.7.5 |
Valor atualizado |
|
53.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
53.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
53.b.2.6.2 |
Número de parcelas remanescentes |
|
53.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
53.b.2.6.4 |
Data da alteração de dívida |
|
53.b.2.6.5 |
Valor do principal |
|
53.b.2.6.6 |
Detalhes da alteração de dívida |
|
53.b.2.6.6.1 |
Período inicial |
|
53.b.2.6.6.2 |
Data de vencimento |
|
53.b.2.6.6.3 |
Número do processo |
|
53.b.2.6.6.4 |
Valor do saldo devedor |
|
53.b.2.6.6.5 |
Valor atualizado |
|
53.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
53.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
53.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
53.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
53.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
53.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
53.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
53.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
53.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
53.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
53.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
53.b.3.6 |
Número da parcela |
|
53.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
53.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
53.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
53.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
53.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
53.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
53.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
53.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
53.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
53.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
53.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
53.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
53.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
53.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
53.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
53.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
53.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
53.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
53.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
53.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
54 |
Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN) |
|
54.a |
Argumentos de Consulta |
|
54.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
54.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
54.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
54.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
54.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
54.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
54.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
54.b |
Dados e informações de resposta |
|
54.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
54.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
54.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
54.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
54.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
54.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
54.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
54.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
54.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
54.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
54.b.2.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
54.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
54.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
54.b.2.5.2 |
Data da consolidação |
|
54.b.2.5.3 |
Valor da parcela básica de entrada |
|
54.b.2.5.4 |
Quantidade de parcelas |
|
54.b.2.5.5 |
Valor consolidado |
|
54.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
54.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
54.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
54.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
54.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
54.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
54.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
54.b.2.6.1 |
Data da alteração de dívida |
|
54.b.2.6.2 |
Identificador da Consolidacao |
|
54.b.2.6.3 |
Saldo devedor original sem reduções |
|
54.b.2.6.4 |
Valor remanescente com reduções |
|
54.b.2.6.5 |
Valor dos débitos previdenciários |
|
54.b.2.6.6 |
Valor dos demais débitos (exceto previdenciários) |
|
54.b.2.6.7 |
Detalhes da consolidação |
|
54.b.2.6.7.1 |
Período de apuração |
|
54.b.2.6.7.2 |
Data de vencimento |
|
54.b.2.6.7.3 |
Número do processo |
|
54.b.2.6.7.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
54.b.2.6.7.5 |
Valor atualizado |
|
54.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
54.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
54.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
54.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
54.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
54.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
54.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
54.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
54.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
54.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
54.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
54.b.3.6 |
Número da parcela |
|
54.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
54.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
54.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
54.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
54.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
54.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
54.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
54.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
54.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
54.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
54.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
54.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
54.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
54.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
54.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
54.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
54.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
54.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
54.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
54.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
55 |
Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI) |
|
55.a |
Argumentos de Consulta |
|
55.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
55.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
55.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
55.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
55.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
55.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
55.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
55.b |
Dados e informações de resposta |
|
55.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
55.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
55.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
55.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
55.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
55.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
55.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
55.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
55.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
55.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
55.b.2.4 |
Data da situação |
|
55.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
55.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
55.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
55.b.2.5.3 |
Valor da primeira parcela |
|
55.b.2.5.4 |
Valor da parcela básica |
|
55.b.2.5.5 |
Data da consolidação |
|
55.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
55.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
55.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
55.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
55.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
55.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
55.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
55.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
55.b.2.6.2 |
Quantidade de parcelas remanescentes |
|
55.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
55.b.2.6.4 |
Data de alteração de dívida |
|
55.b.2.6.5 |
Detalhes da alteração de dívida |
|
55.b.2.6.5.1 |
Período inicial |
|
55.b.2.6.5.2 |
Data de vencimento |
|
55.b.2.6.5.3 |
Número do processo |
|
55.b.2.6.5.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
55.b.2.6.5.5 |
Valor atualizado |
|
55.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
55.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
55.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
55.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
55.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
55.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
55.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
55.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
55.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
55.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
55.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
55.b.3.6 |
Número da parcela |
|
55.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
55.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
55.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
55.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
55.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
55.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
55.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
55.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
55.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
55.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
55.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
55.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
55.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
55.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
55.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
55.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
55.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
55.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
55.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
55.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
56 |
Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL) |
|
56.a |
Argumentos de Consulta |
|
56.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
56.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
56.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
56.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
56.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
56.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
56.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
56.b |
Dados e informações de resposta |
|
56.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
56.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
56.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
56.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
56.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
56.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
56.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
56.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
56.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
56.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
56.b.2.4 |
Data da situação |
|
56.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
56.b.2.5.1 |
Valor total consolidado |
|
56.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
56.b.2.5.3 |
Valor da primeira parcela |
|
56.b.2.5.4 |
Valor da parcela básica |
|
56.b.2.5.5 |
Data da consolidação |
|
56.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
56.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
56.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
56.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
56.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
56.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
56.b.2.6 |
Informações de alterações de dívida |
|
56.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
56.b.2.6.2 |
Quantidade de parcelas remanescentes |
|
56.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
56.b.2.6.4 |
Data de alteração de dívida |
|
56.b.2.6.5 |
Detalhes da alteração de dívida |
|
56.b.2.6.5.1 |
Período inicial |
|
56.b.2.6.5.2 |
Data de vencimento |
|
56.b.2.6.5.3 |
Número do processo |
|
56.b.2.6.5.4 |
Valor do saldo devedor |
|
56.b.2.6.5.5 |
Valor atualizado |
|
56.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
56.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
56.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
56.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
56.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
56.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
56.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
56.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
56.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
56.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
56.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
56.b.3.6 |
Número da parcela |
|
56.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
56.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
56.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
56.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
56.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
56.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
56.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
56.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
56.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
56.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
56.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
56.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
56.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
56.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
56.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
56.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
56.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
56.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
56.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
56.e.2.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
57 |
Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI) |
|
57.a |
Argumentos de Consulta |
|
57.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
57.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
57.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
57.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
57.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
57.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
57.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
57.b |
Dados e informações de resposta |
|
57.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
57.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
57.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
57.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
57.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
57.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
57.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
57.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
57.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
57.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
57.b.2.4 |
Data da situação |
|
57.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
57.b.2.5.1 |
Valor total consolidado de entrada |
|
57.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas |
|
57.b.2.5.3 |
Valor da parcela de entrada |
|
57.b.2.5.4 |
Data da consolidação |
|
57.b.2.5.5 |
Valor total consolidado |
|
57.b.2.5.6 |
Detalhes da consolidação |
|
57.b.2.5.6.1 |
Período de apuração |
|
57.b.2.5.6.2 |
Data de vencimento |
|
57.b.2.5.6.3 |
Número do processo |
|
57.b.2.5.6.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
57.b.2.5.6.5 |
Valor atualizado |
|
57.b.2.6 |
Informações de consolidações do restante da dívida com redução |
|
57.b.2.6.1 |
Valor total consolidado |
|
57.b.2.6.2 |
Quantidade de parcelas remanescentes |
|
57.b.2.6.3 |
Valor da parcela básica |
|
57.b.2.6.4 |
Data consolidação |
|
57.b.2.6.5 |
Detalhes da alteração de dívida |
|
57.b.2.6.5.1 |
Período de apuração |
|
57.b.2.6.5.2 |
Data de vencimento |
|
57.b.2.6.5.3 |
Número do processo |
|
57.b.2.6.5.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
57.b.2.6.5.5 |
Valor atualizado |
|
57.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
57.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
57.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
57.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
57.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
57.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
57.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
57.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
57.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
57.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
57.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
57.b.3.6 |
Número da parcela |
|
57.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
57.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
57.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
57.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
57.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
57.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
57.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
57.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
57.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
57.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
57.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
57.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
57.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
57.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
57.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
57.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
57.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
57.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
57.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
57.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |
|
58 |
Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI) |
|
58.a |
Argumentos de Consulta |
|
58.a.1 |
Consulta Parcelamento |
|
58.a.1.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
58.a.2 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
58.a.2.1 |
Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
|
58.a.2.2 |
Mês da parcela paga |
|
58.a.3 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
58.a.3.1 |
Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
|
58.b |
Dados e informações de resposta |
|
58.b.1 |
Consulta Pedidos de Parcelamento |
|
58.b.1.1 |
Lista dos parcelamentos |
|
58.b.1.1.1 |
Número do parcelamento |
|
58.b.1.1.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
58.b.1.1.3 |
Situação do parcelamento |
|
58.b.1.1.4 |
Data da situação do parcelamento |
|
58.b.2 |
Consulta Parcelamento |
|
58.b.2.1 |
Número do parcelamento |
|
58.b.2.2 |
Data do pedido do parcelamento |
|
58.b.2.3 |
Situação do parcelamento |
|
58.b.2.4 |
Data da situação |
|
58.b.2.5 |
Informações de consolidação |
|
58.b.2.5.1 |
Valor total consolidado de entrada |
|
58.b.2.5.2 |
Quantidade de parcelas de entrada |
|
58.b.2.5.3 |
Valor da parcela de entrada |
|
58.b.2.5.4 |
Data da consolidação |
|
58.b.2.5.5 |
Detalhes da consolidação |
|
58.b.2.5.5.1 |
Período de apuração |
|
58.b.2.5.5.2 |
Data de vencimento |
|
58.b.2.5.5.3 |
Número do processo |
|
58.b.2.5.5.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
58.b.2.5.5.5 |
Valor atualizado |
|
58.b.2.6 |
Informações de alterações de dívidas |
|
58.b.2.6.1 |
Data de alteração |
|
58.b.2.6.2 |
Identificador da consolidação |
|
58.b.2.6.3 |
Saldo devedor original sem reduções |
|
58.b.2.6.4 |
Valor remanescente com reduções |
|
58.b.2.6.5 |
Valor da parte previdenciária |
|
58.b.2.6.6 |
Valor dos demais débitos (exceto previdenciário) |
|
58.b.2.6.7 |
Detalhes da consolidação |
|
58.b.2.6.7.1 |
Período de apuração |
|
58.b.2.6.7.2 |
Data de vencimento |
|
58.b.2.6.7.3 |
Número do processo |
|
58.b.2.6.7.4 |
Valor do saldo devedor original |
|
58.b.2.6.7.5 |
Valor atualizado |
|
58.b.2.6.8 |
Detalhes de alteração de parcela |
|
58.b.2.6.8.1 |
Faixa do número de parcelas |
|
58.b.2.6.8.2 |
Data da parcela inicial |
|
58.b.2.6.8.3 |
Data de vencimento inicial |
|
58.b.2.6.8.4 |
Valor da parcela básica |
|
58.b.2.7 |
Informações simplificadas de pagamentos |
|
58.b.2.7.1 |
Mês da Parcela |
|
58.b.2.7.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
58.b.2.7.3 |
Data de arrecadação do DAS |
|
58.b.2.7.4 |
Valor pago |
|
58.b.3 |
Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
|
58.b.3.1 |
Número do DAS pago |
|
58.b.3.2 |
Data de vencimento do DAS |
|
58.b.3.3 |
Período de apuração do DAS Gerado |
|
58.b.3.4 |
Data de geração do DAS |
|
58.b.3.5 |
Número do parcelamento |
|
58.b.3.6 |
Número da parcela |
|
58.b.3.7 |
Data limite para acolhimento |
|
58.b.3.8 |
Detalhes dos débitos |
|
58.b.3.8.1 |
Período de apuração do débito |
|
58.b.3.8.2 |
Número do processo |
|
58.b.3.8.3 |
Detalhes dos débitos |
|
58.b.3.8.3.1 |
Nome do tributo |
|
58.b.3.8.3.2 |
Valor do principal |
|
58.b.3.8.3.3 |
Valor da multa |
|
58.b.3.8.3.4 |
Valor dos juros |
|
58.b.3.8.3.5 |
Valor total |
|
58.b.3.8.3.6 |
Discriminação do ente do destino |
|
58.b.3.9 |
Data do pagamento |
|
58.b.3.10 |
Banco/agência do pagamento |
|
58.b.3.11 |
Valor arrecadado |
|
58.b.4 |
Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
|
58.b.4.1 |
Informações da parcela |
|
58.b.4.1.1 |
Número da parcela |
|
58.b.4.1.2 |
Valor da parcela |
|
58.b.5 |
Emissão do Documento de Arrecadação |
|
58.b.5.1 |
PDF DAS em formato base 64 |