Publicado no DOU em 30 out 2024
Altera a Portaria RFB Nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O Secretário Especial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I - (Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
| 1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
| 1.a. Argumentos de consulta |
| 1.a.1. Número do CPF |
| 1.b. Dados e informações de resposta |
| 1.b.1. Número do CPF |
| 1.b.2. Nome |
| 1.b.3. Situação (código e descrição) |
| 1.b.4. Data de nascimento |
| 1.b.5. Ano de óbito |
| 1.b.6. Nome Social |
| 1.b.7. Data da Inscrição |
| 2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
| 2.a. Argumentos de consulta |
| 2.a.1. Número do CNPJ |
| 2.b. Dados e informações de resposta |
| 2.b.1. CNPJ |
| 2.b.1.1. Identificador matriz/filial |
| 2.b.1.2. Razão social/nome empresarial |
| 2.b.1.3. Nome fantasia |
| 2.b.1.4. Situação cadastral |
| 2.b.1.5. Data situação cadastral |
| 2.b.1.6. Motivo situação cadastral |
| 2.b.1.7. Nome da cidade no exterior |
| 2.b.1.8. Código do país |
| 2.b.1.9. Nome do país |
| 2.b.1.10. Código natureza jurídica |
| 2.b.1.11. Data início atividade |
| 2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
| 2.b.1.13. Dispensa de alvarás |
| 2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.19. CEP do logradouro |
| 2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.23. DDD-1 |
| 2.b.1.24. Telefone-1 |
| 2.b.1.25. DDD-2 |
| 2.b.1.26. Telefone-2 |
| 2.b.1.27. DDD-fax |
| 2.b.1.28. DDD-fax |
| 2.b.1.29. Número-fax |
| 2.b.1.30. Correio eletrônico |
| 2.b.1.31. Qualificação do responsável |
| 2.b.1.32. Capital social da empresa |
| 2.b.1.33. Porte-empresa |
| 2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional |
| 2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional |
| 2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional |
| 2.b.1.37. Opção pelo MEI |
| 2.b.1.38. Situação especial |
| 2.b.1.39. Data da situação especial |
| 2.b.1.40. Ente Federativo Responsável |
| 2.b.2. Sócio |
| 2.b.2.1. Identificador de sócio |
| 2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
| 2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio |
| 2.b.2.4. Código de qualificação do sócio |
| 2.b.2.5. Data de entrada na sociedade |
| 2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro |
| 2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro |
| 2.b.2.8. CPF do representante legal |
| 2.b.2.9. Nome do representante |
| 2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal |
| 2.b.3. CNAES Secundárias |
| 2.b.3.1. CNAE-secundária |
| 2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
| 3. Certidão Negativa de Débitos (CND) |
| 3.a. Argumentos de consulta |
| 3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR |
| 3.b. Dados e informações de resposta |
| 3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
| 3.b.2. Data de validade |
| 3.b.3. Número de controle |
Argumentos incluídos:
1.b.6. Nome Social
1.b.7. Data da Inscrição
(Revogado pela Portaria RFB Nº 54 DE 05/03/2025):
ANEXO II - (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
| 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização |
| 4.a. Argumentos de consulta |
| 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 4.b. Dados e informações de resposta |
| 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização |
| 5.a. Argumentos de consulta |
| 5.a.1. Número do manifesto |
| 5.b. Dados e informações de resposta |
| 5.b.1. Número do manifesto |
| 5.b.2. Data da última atualização no manifesto |
| 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização |
| 6.a. Argumentos de consulta |
| 6.a.1. Número da escala |
| 6.b. Dados e informações de resposta |
| 6.b.1. Número da escala |
| 6.b.2. Data da última atualização na escala |
| 7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 7.a. Argumentos de consulta |
| 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 7.a.2. Número do CPF do usuário |
| 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento |
| 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master |
| 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação |
| 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora |
| 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora |
| 7.b.1.6. Tipo de conhecimento |
| 7.b.1.7. Categoria da carga |
| 7.b.1.8. Data de emissão |
| 7.b.1.9. Conhecimento de embarque |
| 7.b.1.10. Cubagem (m³) |
| 7.b.1.11. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.1.12. Porto de origem |
| 7.b.1.13. Porto de destino |
| 7.b.1.14. Porto da atracação atual |
| 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga |
| 7.b.1.16. Unidade local do destino final |
| 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final |
| 7.b.1.18. Data de chegada no destino final |
| 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) |
| 7.b.1.20. Descrição da mercadoria |
| 7.b.1.21. Observações |
| 7.b.1.22. Situação da carga |
| 7.b.1.23. Data da situação da carga |
| 7.b.1.24. BL de serviço |
| 7.b.1.25. Número do BL de serviço |
| 7.b.1.26. País de procedência da carga |
| 7.b.1.27. País de destino final da carga |
| 7.b.1.28. UF de destino da carga |
| 7.b.1.29. Valor da TUM devida |
| 7.b.1.30. Valor da TUM pago |
| 7.b.1.31. Tipo de consignatário |
| 7.b.1.32. CPF/CNPJ |
| 7.b.1.33. Passaporte do consignatário |
| 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro |
| 7.b.1.35. Dados complementares |
| 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF |
| 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte |
| 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte |
| 7.b.1.39. Navio do 1º transporte |
| 7.b.2. Indicadores do Conhecimento |
| 7.b.2.1. Pendência de AFRMM |
| 7.b.2.2. Revisão de AFRMM |
| 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação |
| 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho |
| 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga |
| 7.b.2.6. Retificação pendente de análise |
| 7.b.2.7. Situação da análise de retificação |
| 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo |
| 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo |
| 7.b.2.10. Endosso do conhecimento |
| 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento |
| 7.b.2.12. Situação da pendência do frete |
| 7.b.2.13. Inconsistência de peso master |
| 7.b.2.14. Inconsistência de frete master |
| 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master |
| 7.b.2.16. Indicador de ofício |
| 7.b.3. Frete |
| 7.b.3.1. Valor do frete total |
| 7.b.3.2. Valor do frete básico |
| 7.b.3.3. Moeda |
| 7.b.3.4. Pagamento |
| 7.b.3.5. Modalidade |
| 7.b.4. Componentes do Frete |
| 7.b.4.1. Tipo do componente |
| 7.b.4.2. Valor |
| 7.b.4.3. Moeda |
| 7.b.4.4. Recolhimento |
| 7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior |
| 7.b.5.1. Portos |
| 7.b.5.2. Navios |
| 7.b.6. Dados do Item |
| 7.b.6.1. Dados do Item Contêiner |
| 7.b.6.1.1. Número do item |
| 7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner |
| 7.b.6.1.3. Tipo contêiner |
| 7.b.6.1.4. Identificação |
| 7.b.6.1.5. Tara |
| 7.b.6.1.6. Peso bruto |
| 7.b.6.1.7. Cubagem |
| 7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa |
| 7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.1.10. Uso parcial |
| 7.b.6.1.11. Lacres |
| 7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.14. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.17. Código RA da operação |
| 7.b.6.1.18. Data da operação |
| 7.b.6.1.19. Descrição da operação |
| 7.b.6.1.20. NCM |
| 7.b.6.1.20.1. Código |
| 7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta |
| 7.b.6.2.1. Número do item |
| 7.b.6.2.2. Tipo de embalagem |
| 7.b.6.2.3. Quantidade |
| 7.b.6.2.4. Cubagem |
| 7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.2.6. Marca |
| 7.b.6.2.7. Contramarca |
| 7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.12. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.15. Código RA da operação |
| 7.b.6.2.16. Data da operação |
| 7.b.6.2.17. Descrição da operação |
| 7.b.6.2.18. NCM |
| 7.b.6.2.18.1. Código |
| 7.b.6.3. Dados do item granel |
| 7.b.6.3.1. Número do item |
| 7.b.6.3.2. Tipo de granel |
| 7.b.6.3.3. Cubagem |
| 7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.9. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.12. NCM |
| 7.b.6.3.12.1. Código |
| 7.b.6.4. Dados do Item Veículo |
| 7.b.6.4.1. Número do item |
| 7.b.6.4.2. Marca |
| 7.b.6.4.3. Contramarca |
| 7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.4.5. Chassi |
| 7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.8. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.11. Código RA da operação |
| 7.b.6.4.12. Data da operação |
| 7.b.6.4.13. Descrição da operação |
| 7.b.6.4.14. NCM |
| 7.b.6.4.14.1. Código |
| 7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item |
| 7.b.6.5.1. Código do tipo |
| 7.b.6.5.2. Data/hora |
| 7.b.6.5.3. Descrição do tipo |
| 7.b.6.5.4. Justificativa |
| 7.b.6.5.5. Motivo |
| 7.b.6.6. Eventos do Conhecimento |
| 7.b.6.6.1. Modalidade |
| 7.b.6.6.2. Motivo |
| 7.b.6.6.3. Peso líquido |
| 7.b.6.6.4. Valor do frete |
| 7.b.6.6.5. Valor do AFRMM |
| 7.b.6.6.6. Data do Evento |
| 7.b.6.6.7. Valor da conta fundo |
| 7.b.6.6.8. Valor vinculado |
| 7.b.6.6.9. Valor da conta especial |
| 7.b.6.7. AFRMM Devido |
| 7.b.6.7.1. Valor do AFRMM |
| 7.b.6.7.2. Total devido |
| 7.b.6.7.3. Valor dos juros |
| 7.b.6.7.4. Valor da multa |
| 7.b.6.8. Manifesto Vinculado |
| 7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo |
| 7.b.6.8.2. Porto de carregamento |
| 7.b.6.8.3. Terminal de carregamento |
| 7.b.6.8.4. Porto de descarregamento |
| 7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento |
| 7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE |
| 7.b.6.9.1. Código do tipo |
| 7.b.6.9.2. Data/hora |
| 7.b.6.9.3. Descrição do tipo |
| 7.b.6.9.4. Justificativa |
| 7.b.6.9.5. Motivo |
| 7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete |
| 7.b.6.10.1. Pendência de frete |
| 7.b.6.10.2. Data |
| 7.b.6.10.3. Responsável |
| 7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho |
| 7.b.6.11.1. Número |
| 7.b.6.11.2. Tipo |
| 8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
| 8.a. Argumentos de consulta |
| 8.a.1. Número do manifesto |
| 8.a.2. Número do CPF do usuário |
| 8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 8.b.1. Informações do Manifesto |
| 8.b.1.1. Número do manifesto |
| 8.b.1.2. Tipo de tráfego |
| 8.b.1.3. Data de emissão |
| 8.b.1.4. Empresa de navegação |
| 8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação |
| 8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto |
| 8.b.1.7. Data de operação |
| 8.b.1.8. Código da embarcação |
| 8.b.1.9. Número da viagem |
| 8.b.1.10. Porto de carregamento |
| 8.b.1.11. Porto de descarregamento |
| 8.b.1.12. Conhecimentos informados |
| 8.b.1.13. Conhecimentos incluídos |
| 8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio |
| 8.b.1.15. Terminal de carregamento |
| 8.b.1.16. Terminal de descarregamento |
| 8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio |
| 8.b.1.18. Embarcação do comboio |
| 8.b.2. Informações da Escala |
| 8.b.2.1. Número da escala |
| 8.b.2.2. Data da vinculação |
| 8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado |
| 8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
| 8.b.4.1. Código do tipo |
| 8.b.4.2. Data/hora |
| 8.b.4.3. Descrição do tipo |
| 8.b.4.4. Justificativa |
| 8.b.4.5. Motivo |
| 9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
| 9.a. Argumentos de consulta |
| 9.a.1. Número da escala |
| 9.a.2. Número do CPF do usuário |
| 9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 9.b.1. Informações da Escala |
| 9.b.1.1. Número da escala |
| 9.b.1.2. Inclusão da escala |
| 9.b.1.3. Tipo de operação prevista |
| 9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação |
| 9.b.1.5. Porto da escala |
| 9.b.1.6. Embarcação |
| 9.b.1.7. Número da viagem do armador |
| 9.b.1.8. Bandeira da embarcação |
| 9.b.1.9. Responsável pela embarcação |
| 9.b.1.10. Empresa de navegação |
| 9.b.1.11. Nacionalidade do transportador |
| 9.b.1.12. Data prevista da atracação |
| 9.b.1.13. Data da Atracação |
| 9.b.1.14. Responsável pela atracação |
| 9.b.1.15. Termo de responsabilidade |
| 9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação |
| 9.b.1.17. Local da atracação |
| 9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída |
| 9.b.1.19. Data do passe de saída |
| 9.b.1.20. Situação da escala |
| 9.b.1.21. Data da situação |
| 9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio |
| 9.b.1.23. Indicador de escala encerrada |
| 9.b.2. Empresas Parceiras |
| 9.b.2.1. CNPJ |
| 9.b.3. Portos de Procedência |
| 9.b.3.1. Código do porto |
| 9.b.3.2. Data de desatracação |
| 9.b.4. Portos Subsequentes |
| 9.b.4.1. Porto |
| 9.b.4.2. Data da previsão de atracação |
| 9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa |
| 9.b.5.1. CNPJ do operador portuário |
| 9.b.6. Lista de Operações Registradas |
| 9.b.6.1. CNPJ do operador portuário |
| 9.b.6.2. Terminal |
| 9.b.6.3. Situação da embarcação |
| 9.b.6.4. Local |
| 9.b.6.5. Responsável |
| 9.b.6.6. Data/hora |
| 9.b.6.7. Responsável final |
| 9.b.6.8. Data/hora final |
| 9.b.6.9. Concluída |
| 9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala |
| 9.b.7.1. Número do manifesto marítimo |
| 9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
| 9.b.8.1. Código do tipo |
| 9.b.8.2. Data/hora |
| 9.b.8.3. Descrição do tipo |
| 9.b.8.4. Justificativa |
| 9.b.8.5. Motivo |
| 10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
| 10.a. Argumentos de consulta |
| 10.a.1. Chave da NF-e |
| 10.b. Dados e informações de resposta |
| 10.b.1. Informações da NF-e |
| 10.b.1.1. /TNFe - Tipo de NF-e |
| 10.b.1.2. /TNFe/infNFe - informações da NF-e |
| 10.b.1.3. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e |
| 10.b.1.4. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente |
| 10.b.1.5. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
| 10.b.1.6. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário |
| 10.b.1.7. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, |
| 10.b.1.8. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega |
| 10.b.1.9. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
| 10.b.1.10. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e |
| 10.b.1.11. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e |
| 10.b.1.12. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e |
| 10.b.1.13. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e |
| 10.b.1.14. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento |
| 10.b.1.15. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e |
| 10.b.1.16. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação |
| 10.b.1.17. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras |
| 10.b.1.18. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana |
| 10.b.2. Eventos da NF-e |
| 10.b.2.1. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento |
| 10.b.2.2. /envEvento/idLote |
| 10.b.2.3. /envEvento/evento |
| 10.b.2.4. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento |
| 10.b.2.5. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente |
| 10.b.2.6. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ |
| 10.b.2.7. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF |
| 10.b.2.8. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento |
| 10.b.2.9. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento |
| 10.b.2.10. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento |
| 10.b.2.11. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
| 10.b.2.12. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento |
| 10.b.2.13. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento |
| 10.b.3. Tipos de Evento da NF-e |
| 10.b.3.1. Evento de cancelamento |
| 10.b.3.2. Evento de carta de correção |
| 10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário |
| 10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) |
| 10.b.3.5. EPEC |
| 10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo |
| 10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação |
| 10.b.3.8. Evento de averbação |
| 11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização |
| 11.a. Argumentos de consulta |
| 11.a.1. Número da declaração de importação |
| 11.b. Dados e informações de resposta |
| 11.b.1. Número da declaração de importação |
| 11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação |
| 12. Consulta à Declaração de Importação |
| 12.a. Argumentos de consulta |
| 12.a.1. Número da declaração de importação |
| 12.a.2. Número do CPF do usuário |
| 12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) |
| 12.b.1. Número da declaração de importação |
| 12.b.2. Sequencial de retificação |
| 12.b.3. Total de Adições |
| 12.b.4. Situação do despacho |
| 12.b.5. Data da situação do despacho |
| 12.b.6. Hora da situação do despacho |
| 12.b.7. Situação da entrega da carga |
| 12.b.8. Unidade de despacho |
| 12.b.9. Operação Fundap |
| 12.b.10. Data do registro |
| 12.b.11. Hora do registro |
| 12.b.12. Data do desembaraço |
| 12.b.13. Hora do desembaraço |
| 12.b.14. Data da autorização de entrega |
| 12.b.15. Hora da autorização de entrega |
| 12.b.16. Tipo da autorização de entrega |
| 12.b.17. Nome da modalidade |
| 12.b.18. Tipo de declaração |
| 12.b.19. Canal de parametrização |
| 12.b.20. Tipo de importador |
| 12.b.21. Número do importador |
| 12.b.22. Nome do importador |
| 12.b.23. Endereço do importador |
| 12.b.24. Telefone do importador |
| 12.b.25. Representante legal |
| 12.b.26. Nome do representante legal |
| 12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação |
| 12.b.28. Número do adquirente |
| 12.b.29. Nome do adquirente |
| 12.b.30. Número transportador porta a porta |
| 12.b.31. Nome transportador porta a porta |
| 12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho |
| 12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho |
| 12.b.34. Número do dossiê vinculado |
| 12.b.35. Data da vinculação |
| 12.b.36. Hora da vinculação |
| 12.b.37. Tipo do processo vinculado |
| 12.b.38. Identificação do processo vinculado |
| 12.b.39. País de procedência |
| 12.b.40. Data da chegada da carga |
| 12.b.41. Unidade de entrada |
| 12.b.42. Agente de transporte |
| 12.b.43. Peso bruto |
| 12.b.44. Peso líquido |
| 12.b.45. Número do documento de carga |
| 12.b.46. Recinto aduaneiro |
| 12.b.47. Setor |
| 12.b.48. Armazém |
| 12.b.49. Quantidade de volumes |
| 12.b.50. Tipo de embalagem |
| 12.b.51. Moeda negociada do frete |
| 12.b.52. Frete prepaid |
| 12.b.53. Frete collect |
| 12.b.54. Valor total do frete na moeda |
| 12.b.55. Valor total do frete em dólar |
| 12.b.56. Valor total do frete em real |
| 12.b.57. Valor total do frete em território nacional |
| 12.b.58. Moeda negociada do seguro |
| 12.b.59. Valor total do seguro na moeda |
| 12.b.60. Valor total do seguro em real |
| 12.b.61. Valor total do seguro em dólar |
| 12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque |
| 12.b.63. Valor total em reais no local de embarque |
| 12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque |
| 12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque |
| 12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) |
| 12.b.67. Faixa de item inicial |
| 12.b.68. Faixa de item final |
| 12.b.69. Via de transporte |
| 12.b.70. Indicador multimodal |
| 12.b.71. Nome transportador |
| 12.b.72. Código do país do transportador |
| 12.b.73. Nome do veículo |
| 12.b.74. Número do veículo (placa) |
| 12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga |
| 12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga |
| 12.b.77. Local de embarque |
| 12.b.78. Data do embarque |
| 12.b.79. Tipo de conhecimento |
| 12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento |
| 12.b.81. Id master do conhecimento |
| 12.b.82. Id de conhecimento |
| 12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) |
| 12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste |
| 12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento |
| 12.b.86. Código de receita do pagamento |
| 12.b.87. Valor da receita |
| 12.b.88. Valor dos juros/encargos |
| 12.b.89. Valor da multa |
| 12.b.90. Valor total do pagamento |
| 12.b.91. Data do pagamento |
| 12.b.92. Tipo do pagamento |
| 12.b.93. Nome do tipo de pagamento |
| 12.b.94. Banco |
| 12.b.95. Agência |
| 12.b.96. Conta |
| 12.b.97. Situação do ICMS |
| 12.b.98. CPF que declarou o ICMS |
| 12.b.99. Data do registro do ICMS |
| 12.b.100. Hora do registro do ICMS |
| 12.b.101. Nº sequencial do ICMS |
| 12.b.102. Tipo de recolhimento |
| 12.b.103. UF do ICMS |
| 12.b.104. Banco do ICMS |
| 12.b.105. Agência do ICMS |
| 12.b.106. Conta corrente do ICMS |
| 12.b.107. Data do pagamento do ICMS |
| 12.b.108. Valor do ICMS |
| 12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS |
| 12.b.110. Mandado judicial do ICMS |
| 12.b.111. Texto das informações complementares |
| 12.b.112. Adição da Declaração de Importação |
| 12.b.112.1. Número da declaração de importação |
| 12.b.112.2. Número sequencial de retificação |
| 12.b.112.3. Número da adição |
| 12.b.112.4. Número da LI |
| 12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor |
| 12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor |
| 12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
| 12.b.114. Exportador |
| 12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
| 12.b.114.2. Nome ou razão social |
| 12.b.114.3. Endereço |
| 12.b.115. Fabricante ou Produtor |
| 12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria |
| 12.b.115.2. Nome ou razão social |
| 12.b.115.3. Endereço |
| 12.b.116. Mercadoria |
| 12.b.116.1. Código da NCM |
| 12.b.116.2. Código Naladi SH |
| 12.b.116.3. Código Naladi NCCA |
| 12.b.116.4. Peso líquido da adição |
| 12.b.116.5. Aplicação da mercadoria |
| 12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria |
| 12.b.116.7. Unidade de medida estatística |
| 12.b.116.8. Quantidade na medida estatística |
| 12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição |
| 12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) |
| 12.b.117.2. Código do atributo da NCM |
| 12.b.117.3. Código da especificação da NCM |
| 12.b.118. Destaque NCM |
| 12.b.118.1. Número do destaque para anuência |
| 12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria |
| 12.b.119.1. Incoterm |
| 12.b.119.2. Método de valoração |
| 12.b.119.3. Código da moeda negociada |
| 12.b.119.4. Local da condição |
| 12.b.119.5. Valor na moeda negociada |
| 12.b.119.6. Valor em real |
| 12.b.120. Documentos Vinculados |
| 12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado |
| 12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado |
| 12.b.121. Certificado Mercosul |
| 12.b.121.1. Tipo de certificado |
| 12.b.121.2. Número da DE |
| 12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) |
| 12.b.121.4. Código do país do certificado |
| 12.b.121.5. Número do certificado |
| 12.b.121.6. Item do certificado |
| 12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado |
| 12.b.122. Dados da Carga |
| 12.b.122.1. Código da via de transporte |
| 12.b.122.2. Código do país de procedência da carga |
| 12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada |
| 12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional |
| 12.b.123.1. Código da moeda negociada |
| 12.b.123.2. Valor na moeda negociada |
| 12.b.123.3. Valor em real |
| 12.b.123.4. Frete internacional - valor em real |
| 12.b.124. Seguro |
| 12.b.124.1. Código da moeda negociada |
| 12.b.124.2. Valor na moeda negociada |
| 12.b.124.3. Valor em real |
| 12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real |
| 12.b.125. Acréscimos |
| 12.b.125.1. Código do acréscimo |
| 12.b.125.2. Código da moeda negociada |
| 12.b.125.3. Valor na moeda negociada |
| 12.b.125.4. Valor em real |
| 12.b.126. Deduções |
| 12.b.126.1. Código da dedução |
| 12.b.126.2. Código da moeda negociada |
| 12.b.126.3. Valor na moeda negociada |
| 12.b.126.4. Valor em real |
| 12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro |
| 12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro |
| 12.b.128. Imposto de Importação (II) |
| 12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal |
| 12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária |
| 12.b.128.4. Base de cálculo do II |
| 12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II |
| 12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal |
| 12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal |
| 12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal |
| 12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo |
| 12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação |
| 12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal |
| 12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal |
| 12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal |
| 12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário |
| 12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem |
| 12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário |
| 12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida |
| 12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto |
| 12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado |
| 12.b.128.22. Alíquota II - valor devido |
| 12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido |
| 12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher |
| 12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| 12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI |
| 12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal |
| 12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal |
| 12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal |
| 12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal |
| 12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal |
| 12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal |
| 12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário |
| 12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI |
| 12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem |
| 12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida |
| 12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido |
| 12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher |
| 12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida |
| 12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida |
| 12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente |
| 12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente |
| 12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns |
| 12.b.130.1. Valor da base de cálculo |
| 12.b.130.2. Alíquota do ICMS |
| 12.b.130.3. Percentual de redução |
| 12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução |
| 12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo |
| 12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep |
| 12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem |
| 12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida |
| 12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido |
| 12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher |
| 12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real |
| 12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida |
| 12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.132. Cofins |
| 12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem |
| 12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida |
| 12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido |
| 12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher |
| 12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real |
| 12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida |
| 12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios |
| 12.b.133.1. Código e denominação do ato legal |
| 12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal |
| 12.b.133.3. Número do ato legal |
| 12.b.133.4. Ano do ato legal |
| 12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário |
| 12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem |
| 12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo |
| 12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido |
| 12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher |
| 12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real |
| 12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida |
| 12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução |
| 12.b.134.1. Identificação |
| 12.b.134.2. Coeficiente de redução |
| 12.b.134.3. Valor em dólar |
| 12.b.134.4. Valor em real |
| 12.b.134.5. Valor devido |
| 12.b.134.6. Valor a recolher |
| 12.b.135. CIDE |
| 12.b.135.1. Valor na alíquota específica |
| 12.b.135.2. Quantidade CIDE |
| 12.b.135.3. Valor devido |
| 12.b.135.4. Valor a recolher |
| 12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI |
| 12.b.136.1. Valor a recolher da multa |
| 12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste |
| 12.b.137. Dados Cambiais |
| 12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial |
| 12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
| 12.b.137.3. Número do ROF/Bacen |
| 12.b.137.4. Código da instituição financiadora |
| 12.b.137.5. Valor vinculado em real |
| 12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação |
| 13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex |
| 13.a. Argumentos de consulta |
| 13.a.1. CPF/CNPJ do importador |
| 13.a.2. Número da declaração de importação |
| 13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação |
| 13.b. Dados e informações de resposta: |
| 13.b.1. Número da declaração de importação |
| 13.b.2. Sequencial de retificação |
| 13.b.3. Total de Adições |
| 13.b.4. Situação do despacho |
| 13.b.5. Data da situação do despacho |
| 13.b.6. Hora da situação do despacho |
| 13.b.7. Data do registro |
| 13.b.8. Hora do registro |
| 13.b.9. Data do desembaraço |
| 13.b.10. Hora do desembaraço |
| 13.b.11. Data da autorização de entrega |
| 13.b.12. Hora da autorização de entrega |
| 13.b.13. Tipo da autorização de entrega |
| 13.b.14. Número do importador |
| 13.b.15. Nome do importador |
| 13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação |
| 13.b.17. Número do adquirente |
| 13.b.18. Nome do adquirente |
| 13.b.19. Peso bruto |
| 13.b.20. Peso líquido |
| 13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho |
| 13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho |
| 13.b.23. Moeda negociada do frete |
| 13.b.24. Valor total do frete na moeda |
| 13.b.25. Valor total do frete em dólar |
| 13.b.26. Valor total do frete em real |
| 13.b.27. Valor total do frete em território nacional |
| 13.b.28. Moeda negociada do seguro |
| 13.b.29. Valor total do seguro na moeda |
| 13.b.30. Valor total do seguro em real |
| 13.b.31. Valor total do seguro em dólar |
| 13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque |
| 13.b.33. Valor total em reais no local de embarque |
| 13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque |
| 13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque |
| 13.b.36. País de procedência |
| 13.b.37. Data da chegada da carga |
| 13.b.38. Unidade de entrada |
| 13.b.39. Via de transporte |
| 13.b.40. Indicador multimodal |
| 13.b.41. Nome transportador |
| 13.b.42. Código do país do transportador |
| 13.b.43. Nome do veículo |
| 13.b.44. Número do veículo (placa) |
| 13.b.45. Local de embarque |
| 13.b.46. Data do embarque |
| 13.b.47. Tipo de conhecimento |
| 13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento |
| 13.b.49. Id master do conhecimento |
| 13.b.50. Id de conhecimento |
| 13.b.51. Número da adição |
| 13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
| 13.b.53. Exportador |
| 13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
| 13.b.53.2. Nome ou razão social |
| 13.b.53.3. Endereço |
| 13.b.54. Fabricante ou Produtor |
| 13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria |
| 13.b.54.2. Nome ou razão social |
| 13.b.54.3. Endereço |
| 13.b.55. Mercadoria |
| 13.b.55.1. Código da NCM |
| 13.b.55.2. Peso líquido da adição |
| 13.b.55.3. Unidade de medida estatística |
| 13.b.55.4. Quantidade na medida estatística |
| 13.b.55.5. Número da LI |
| 13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria |
| 13.b.56.1. Incoterm |
| 13.b.56.2. Método de valoração |
| 13.b.56.3. Código da moeda negociada |
| 13.b.56.4. Local da condição |
| 13.b.56.5. Valor na moeda negociada |
| 13.b.57. Dados Cambiais |
| 13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial |
| 13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
| 13.b.57.3. Número do ROF/Bacen |
| 13.b.57.4. Código da instituição financiadora |
| 13.b.57.5. Valor vinculado em real |
| 14. Procurações |
| 14.a. Argumentos de consulta |
| 14.a.1. Tipo NI Outorgante |
| 14.a.2. NI Outorgante |
| 14.a.3. Tipo NI Outorgado |
| 14.a.4. NI Outorgado |
| 14.b. Dados e informações de resposta |
| 14.b.1. Status da Consulta |
| 14.b.2. Data Expiração Procuração |
| 14.b.3. Número de sistemas com procuração |
| 14.b.4. Lista Sistemas |
| 15. Caixa Postal |
| 15.a. Argumentos de consulta |
| 15.a.1. NI Contribuinte |
| 15.a.2. Tipo Contribuinte |
| 15.a.3. CNPJ Referencia |
| 15.a.4. REMOVIDO |
| 15.a.5. Status Leitura |
| 15.a.6. Indicador Página Caixa Postal |
| 15.a.7. Ponteiro Página Desejada |
| 15.a.8. Status Favorito |
| 15.b. Dados e informações de resposta |
| 15.b.1. Código Retorno Consulta |
| 15.b.2. Indicador Última Página |
| 15.b.3. Quantidade Mensagens |
| 15.b.4. Ponteiro Página Retornada |
| 15.b.5. Ponteiro Próxima Página |
| 15.b.6. CNPJ Matriz |
| 15.b. Lista de Mensagens |
| 15.b.7. Código Sistema Remetente |
| 15.b.8. Código Modelo Mensagem |
| 15.b.9. Data Envio Mensagem |
| 15.b.10. Hora Envio Mensagem |
| 15.b.11. Número Controle Mensagem |
| 15.b.12. Indicador Leitura |
| 15.b.13. Data Leitura |
| 15.b.14. Hora Leitura |
| 15.b.15. Data Exclusão |
| 15.b.16. Hora Exclusão |
| 15.b.17. Data Ciência |
| 15.b.18. assunto Modelo de Mensagem |
| 15.b.19. Data Validade |
| 15.b.20. Origem Modelo |
| 15.b.21. valor Parâmetro Assunto |
| 15.b.22. Relevância Mensagem |
| 15.b.23. Identificador Único Mensagem |
| 15.b.24. Tipo Origem |
| 15.b.25. Descrição Origem |
| 15.b.26. Indicador Favorito |
| 16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens |
| 16.a.a. Argumentos de consulta |
| 16.a.1. Identificador Único Mensagem |
| 16.a.2. Número Serie Certificado Digital |
| 16.a.3. Emissor Certificado Digital |
| 16.a.4. ip Usuário |
| 16.a.5. ip Servidor Aplicação |
| 16.a.6. tipo Autenticação Usuário |
| 16.a.7. NI Usuário |
| 16.a.8. Tipo Usuário |
| 16.a.9. Código Acesso |
| 16.a.10. Papel Usuário |
| 16.a.11. Código Aplicação |
| 16.a.12. NI Contribuinte |
| 16.a.13. Tipo Contribuinte |
| 16.b. Dados e informações de resposta |
| 16.b.1. Código Retorno Consulta |
| 16.b.2. Identificador Único Mensagem |
| 16.b.3. Numero Serie Certificado Digital |
| 16.b.4. Emissor Certificado Digital |
| 16.b.5. ip Usuário |
| 16.b.6. ip Servidor Aplicação |
| 16.b.7. tipo Autenticação Usuário |
| 16.b.8. NI Usuário |
| 16.b.9. Tipo Usuário |
| 16.b.10. Código Acesso |
| 16.b.11. Papel Usuário |
| 16.b.12. Código Aplicação |
| 16.b.13. NI Contribuinte |
| 16.b.14. Tipo Contribuinte |
| 17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens |
| 17.a. Argumentos de consulta |
| 17.a.1. NI Contribuinte |
| 17.a.2. Tipo Contribuinte |
| 17.b. Dados e informações de resposta |
| 17.b.1. Código Retorno Consulta |
| 17.b.2. indicador Mensagens Novas |
| 18. DARF - Consolidar e Emitir |
| 18.a. Argumentos de entrada |
| 18.a.1. CPF |
| 18.a.2. CNPJ |
| 18.a.3. UF |
| 18.a.4. Município |
| 18.a.5. Código receita |
| 18.a.6. Código extensão |
| 18.a.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 18.a.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 18.a.9. Número referência |
| 18.a.10. Tipo período de apuração |
| 18.a.11. Data início período apuração |
| 18.a.12. Data fim período apuração |
| 18.a.13. Data de vencimento do tributo |
| 18.a.14. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 18.a.15. Valor imposto |
| 18.a.16. Ganho capital |
| 18.a.17. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 18.a.18. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 18.a.19. Data alienação |
| 18.a.20. Data consolidação |
| 18.a.21. Número da cota (para os débitos que possuem cotas) |
| 18.a.22. Valor da multa |
| 18.a.23. Valor dos juros |
| 18.a.24. Campo observação do DARF |
| 18.a.25. Número do cadastro nacional de obras |
| 18.a.26. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
| 18.b. Dados e informações de resposta |
| 18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações |
| 18.b.1.1. Número do documento |
| 18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) |
| 18.b.1.3. Número CPF (SE PF) |
| 18.b.1.4. Nome do Contribuinte / Razão Social |
| 18.b.1.5. Data Limite para Pagamento |
| 18.b.1.6. Valor Total |
| 18.b.1.7. Valor Principal |
| 18.b.1.8. Valor Multa |
| 18.b.1.9. Valor Juros |
| 18.b.1.10. Data de Vencimento |
| 18.b.1.11. Período de Apuração/Competência |
| 18.b.1.12. Observação 1 |
| 18.b.1.13. Observação 2 |
| 18.b.1.14. Observação 3 |
| 18.b.1.15. Código de Receita da Fração |
| 18.b.1.16. Valor da Fração |
| 18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração |
| 18.b.1.18. Código de Barras do Documento |
| 18.b.1.19. QR Code |
| 18.b.1.20. Número de Referência |
| 18.b.1.21. Número do cadastro nacional de obras |
| 18.b.1.22. Número do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica do prestador |
| 19. DCTF - WEB - Validação Autorização |
| 19.a. Argumentos de entrada |
| 19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição |
| 19.a.2. NI Responsável Requisição |
| 19.a.3. Data Hora Requisição |
| 19.a.4. Tipo Documento Requisição |
| 19.a.4.1. Código Documento Requisição |
| 19.a.4.2. Nome documento requisição |
| 19.a.4.3. Código Procuração |
| 19.a.5. Tipo NI Contribuinte |
| 19.a.6. NI Contribuinte |
| 19.a.7. Documento Requisição para Emitir Guia Declaração,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Consultar XML Declaracao,Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
| 19.a.7.1. Categoria da declaração |
| 19.a.7.2. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.7.3. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.a.7.4. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.7.5. Número Obra |
| 19.a.7.6. Número Processo Reclamatória |
| 19.a.7.7. Numero de Recibo da Declaracao |
| 19.a.7.8. Data de pagamento Guia |
| 19.a.7.9. Abater DARF |
| 19.a.7.10. AbaterDcomp |
| 19.a.8. Documento Requisição para Transmitir Declaração |
| 19.a.8.1. Categoria da declaração |
| 19.a.8.2. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.3. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.4. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.5. Xml Declaração Assinado |
| 19.a.9. Documento Requisição para Aplicar Vinculação |
| 19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.2. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.4. Número Processo Reclamatória |
| 19.a.9.5. Importar DJE |
| 19.a.10. Documento Requisição para Editar Valor Suspenso |
| 19.a.10.1. Categoria da declaração |
| 19.a.10.2. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.10.3. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.a.10.4. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.10.5. Número do Processo Suspensão |
| 19.a.10.6. Tipo Suspensao |
| 19.a.10.7. Motivo Suspensao |
| 19.a.10.8. Indicador de depósito |
| 19.a.10.9. Valor Suspenso |
| 19.b. Dados e informações de resposta |
| 19.b.1. Identificador Requisição |
| 19.b.2. status |
| 19.b.3. mensagem |
| 19.b.4. Dados Retorno para Consultar Recibo Declaração,Consultar Declaração Completa,Emitir Guia Pagamento,Emitir Guia Declaração com abatimentos (dcomp e pagamentos anteriores),Emitir DARF MAED,Consultar Notificação MAED,Consultar Relatório de Créditos,Consultar Relatório de Débitos |
| 19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.4.2. NI Contribuinte |
| 19.b.4.3. Categoria da Declaração |
| 19.b.4.4. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.4.5. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.b.4.6. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.b.4.7. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.b.4.8. Número Obra |
| 19.b.4.9. Número Processo Reclamatória |
| 19.b.4.10. Numero de Recibo da Declaracao |
| 19.b.4.11. PDF Documento |
| 19.b.4.12. xml Documento |
| 19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação |
| 19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.5.2. NI Contribuinte |
| 19.b.5.3. Categoria da Declaração |
| 19.b.5.4. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.5.5. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.b.5.6. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.b.5.7. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.b.5.8. Número Obra |
| 19.b.5.9. Número Processo Reclamatória |
| 19.b.5.10. Indicador Sucesso Vinculação/Importação |
| 19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração |
| 19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.6.2. NI Contribuinte |
| 19.b.6.3. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.6.3.1. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.b.6.3.2. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.b.6.3.3. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.b.6.4. Categoria da Declaração |
| 19.b.6.5. Indicador Sucesso Transmissão |
| 19.b.6.6. Número Obra |
| 19.b.7. Dados Retorno para Editar Valor Suspenso |
| 19.b.7.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.7.2. NI Contribuinte |
| 19.b.7.3. Categoria da Declaração |
| 19.b.7.4. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.7.5. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.b.7.6. Mês do Período Apuração da declaração |
| 19.b.7.7. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.b.7.8. Indicador Sucesso Edição |
| 20. Integra Simples Nacional |
| 20.a. Argumentos de entrada |
| 20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime |
| 20.a.1.1. CNPJ Completo |
| 20.a.1.2. Ano Opção |
| 20.a.1.3. Tipo Regime |
| 20.a.1.4. Descritivo Regime |
| 20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução |
| 20.a.2. Consultar Anos Calendários |
| 20.a.2.1. CNPJ Completo |
| 20.a.3. Consultar Opção |
| 20.a.3.1. CNPJ Completo |
| 20.a.3.2. Ano Calendário |
| 20.a.4. Consultar Resolução |
| 20.a.4.1. CNPJ Completo |
| 20.a.4.2. Ano Calendário |
| 20.b. Dados e informações de resposta |
| 20.b.1. status |
| 20.b.2. mensagem |
| 20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime |
| 20.b.3.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.3.2. Razão Social |
| 20.b.3.3. Ano Calendário |
| 20.b.3.4. Regime Escolhido |
| 20.b.3.5. Endereço IP computador |
| 20.b.3.6. Data Hora Opção |
| 20.b.3.7. Demonstrativo PDF |
| 20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
| 20.b.3.9. Texto Resolução |
| 20.b.3.10. Lista de mensagens |
| 20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários |
| 20.b.4.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.4.2. Ano Calendário |
| 20.b.4.3. Regime Apurado |
| 20.b.4.4. Lista de mensagens |
| 20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção |
| 20.b.5.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.5.2. Razão Social |
| 20.b.5.3. Ano Calendário |
| 20.b.5.4. Regime Escolhido |
| 20.b.5.5. Endereço IP computador |
| 20.b.5.6. Data Hora Opção |
| 20.b.5.7. Demonstrativo PDF |
| 20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
| 20.b.5.9. Texto Resolução |
| 20.b.5.10. Lista de mensagens |
| 20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução |
| 20.b.6.1. Ano Calendário |
| 20.b.6.2. Texto Resolução |
| 20.b.6.3. Lista de mensagens |
| 21. Integra PGDASD-CONSULTAS |
| 21.a. Argumentos de consultas |
| 21.a.1. Consultar Declarações |
| 21.a.1.1. CNPJ Completo |
| 21.a.1.2. Ano Calendário |
| 21.a.1.3. Período Apuração |
| 21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
| 21.a.2.1. CNPJ Completo |
| 21.a.2.2. Período Apuração |
| 21.a.3. Consultar Declaração Recibo |
| 21.a.3.1. CNPJ Completo |
| 21.a.3.2. Número Declaração |
| 21.a.4. Consultar Extrato Das |
| 21.a.4.1. CNPJ Completo |
| 21.a.4.2. Número Das |
| 21.b. Dados e informações de resposta |
| 21.b.1. status |
| 21.b.2. mensagem |
| 21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
| 21.b.3.1. Ano Calendário |
| 21.b.3.2. Períodos de Apurações |
| 21.b.3.2.1. Período de Apuração |
| 21.b.3.2.2. Operações |
| 21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação |
| 21.b.3.2.2.2. Índice Declaração |
| 21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração |
| 21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão |
| 21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha |
| 21.b.3.2.2.3. Índice Das |
| 21.b.3.2.2.3.1. Número Das |
| 21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das |
| 21.b.3.2.2.3.3. Das Pago |
| 21.b.3.3. mensagens |
| 21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo |
| 21.b.4.1. Número Declaração |
| 21.b.4.2. recibo |
| 21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 21.b.4.3. declaração |
| 21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 21.b.4.4. maed |
| 21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed |
| 21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf |
| 21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
| 21.b.4.5. mensagens |
| 21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
| 21.b.5.1. Número Declaração |
| 21.b.5.2. recibo |
| 21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 21.b.5.3. declaração |
| 21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 21.b.5.4. maed |
| 21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed |
| 21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf |
| 21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
| 21.b.5.5. mensagens |
| 21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das |
| 21.b.6.1. Número Das |
| 21.b.6.2. extrato |
| 21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato |
| 21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF |
| 21.b.6.3. mensagens |
| 22. Integra DEFIS-CONSULTAS |
| 22.a. Argumentos de consulta |
| 22.a.1. Consultar Declarações |
| 22.a.1.1. CNPJ Completo |
| 22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
| 22.a.2.1. CNPJ Completo |
| 22.a.2.2. Ano Calendário |
| 22.a.3. Consultar Declaração Recibo |
| 22.a.3.1. CNPJ Completo |
| 22.a.3.2. Número Defis |
| 22.b. Dados e informações de resposta |
| 22.b.1. status |
| 22.b.2. mensagem |
| 22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
| 22.b.3.1. Ano Calendário |
| 22.b.3.2. Número Defis |
| 22.b.3.3. Tipo Declaração |
| 22.b.3.4. situação da Declaração |
| 22.b.3.5. data Hora entrega declaração |
| 22.b.3.6. mensagens |
| 22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
| 22.b.4.1. Número Defis |
| 22.b.4.2. recibo |
| 22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 22.b.4.3. declaração |
| 22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 22.b.4.4. mensagens |
| 22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo |
| 22.b.5.1. Número Defis |
| 22.b.5.2. recibo |
| 22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 22.b.5.3. declaração |
| 22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 22.b.5.4. mensagens |
| 23. Integra DEFIS-Entregar Declaração |
| 23.a. Argumentos de entrada |
| 23.a.1. Entregar Declaração |
| 23.a.1.1. CNPJ Completo |
| 23.a.1.2. Ano Calendário |
| 23.a.1.3. Dados Declaração |
| 23.a.1.3.1. empresa |
| 23.a.1.3.1.1. ganhos Capital |
| 23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial |
| 23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final |
| 23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil |
| 23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta |
| 23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras |
| 23.a.1.3.1.6.1. CNPJ |
| 23.a.1.3.1.6.2. Valor |
| 23.a.1.3.1.7. Sócios |
| 23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio |
| 23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos |
| 23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis |
| 23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social |
| 23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte |
| 23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria |
| 23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável |
| 23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral |
| 23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário |
| 23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário |
| 23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação |
| 23.a.1.3.1.10.4. valor doação |
| 23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos |
| 23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento |
| 23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial |
| 23.a.1.3.1.11.3. estoque Final |
| 23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial |
| 23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final |
| 23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno |
| 23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo |
| 23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência |
| 23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência |
| 23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas |
| 23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas |
| 23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras |
| 23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas |
| 23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais |
| 23.a.1.3.1.11.14.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.14.2. valor |
| 23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais |
| 23.a.1.3.1.11.15.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.15.2. valor |
| 23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte |
| 23.a.1.3.1.11.16.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.16.2. código Município |
| 23.a.1.3.1.11.16.3. valor |
| 23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação |
| 23.a.1.3.1.11.17.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.17.2. código Município |
| 23.a.1.3.1.11.17.3. valor |
| 23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município |
| 23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município |
| 23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem |
| 23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem |
| 23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino |
| 23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino |
| 23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança |
| 23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses |
| 23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias |
| 23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante |
| 23.a.1.3.1.11.22.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.22.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições |
| 23.a.1.3.1.11.23.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.23.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais |
| 23.a.1.3.1.11.24.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.24.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais |
| 23.a.1.3.1.11.25.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.25.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição |
| 23.a.1.3.1.11.26.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.26.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago |
| 23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial |
| 23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial |
| 23.a.1.3.1.11.28.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.28.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial |
| 23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão |
| 23.a.1.3.1.11.29.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.29.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios |
| 23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência |
| 23.a.1.3.1.11.30.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.30.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte |
| 23.a.1.3.1.11.31.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.31.3. Valor |
| 23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial |
| 23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial |
| 23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial |
| 23.a.1.3.5. Indicador inativa |
| 23.b. Dados e informações de resposta |
| 23.b.1. status |
| 23.b.2. mensagem |
| 23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24. Integra DASNSIMEI |
| 24.a. Argumentos de entrada |
| 24.a.1. Entregar Declaração |
| 24.a.1.1. CNPJ Completo |
| 24.a.1.2. Ano Calendário |
| 24.a.1.3. Tipo Declaração |
| 24.a.1.4. Dados |
| 24.a.1.4.1. Situação Especial |
| 24.a.1.4.2. Data Extinção |
| 24.a.1.4.3. Receita Comercio |
| 24.a.1.4.4. receita Serviço |
| 24.a.1.4.5. empregado |
| 24.a.2. Consultar Declaração |
| 24.a.2.1. CNPJ Completo |
| 24.a.2.2. Ano Calendário |
| 24.a.3. Atualizar DAS Excesso |
| 24.a.3.1. CNPJ Completo |
| 24.a.3.2. Ano Calendário |
| 24.a.3.3. Número Recibo |
| 24.a.3.4. Data Pagamento |
| 24.b. Dados e informações de resposta |
| 24.b.1. status |
| 24.b.2. mensagem |
| 24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração |
| 24.b.3.1. Número Recibo |
| 24.b.3.2. Data Transmissão |
| 24.b.3.3. Tipo Declaração |
| 24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF |
| 24.b.3.6. detalhamento Das Excesso |
| 24.b.3.6.1. Período Apuração |
| 24.b.3.6.2. número Documento |
| 24.b.3.6.3. Data Vencimento |
| 24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.3.6.5. Valores |
| 24.b.3.6.5.1. Principal |
| 24.b.3.6.5.2. Multa |
| 24.b.3.6.5.3. Juros |
| 24.b.3.6.5.4. Total |
| 24.b.3.6.6. Observação 1 |
| 24.b.3.6.7. Observação 2 |
| 24.b.3.6.8. Observação 3 |
| 24.b.3.6.9. Composição |
| 24.b.3.6.10. Código Retorno |
| 24.b.3.6.11. Mensagem |
| 24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
| 24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed |
| 24.b.3.9.1. Período Apuração |
| 24.b.3.9.2. código Receita |
| 24.b.3.9.3. denominação |
| 24.b.3.9.4. Valores |
| 24.b.3.9.4.1. Principal |
| 24.b.3.9.4.2. Multa |
| 24.b.3.9.4.3. Juros |
| 24.b.3.9.4.4. Total |
| 24.b.3.10. Código Retorno |
| 24.b.3.11. mensagem |
| 24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração |
| 24.b.4.1. Número Recibo |
| 24.b.4.2. Data Transmissão |
| 24.b.4.3. Tipo Declaração |
| 24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
| 24.b.4.7. Detalhamento Darf |
| 24.b.4.7.1. Período Apuração |
| 24.b.4.7.2. Número Documento |
| 24.b.4.7.3. Data Vencimento |
| 24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.4.7.5. Valores |
| 24.b.4.7.5.1. Principal |
| 24.b.4.7.5.2. Multa |
| 24.b.4.7.5.3. Juros |
| 24.b.4.7.5.4. Total |
| 24.b.4.7.6. Observação 1 |
| 24.b.4.7.7. Observação 2 |
| 24.b.4.7.8. Observação 3 |
| 24.b.4.7.9. Composição |
| 24.b.4.7.9.1. período Apuração |
| 24.b.4.7.9.2. código |
| 24.b.4.7.9.3. denominação |
| 24.b.4.7.9.4. valores |
| 24.b.4.7.9.4.1. Principal |
| 24.b.4.7.9.4.2. Multa |
| 24.b.4.7.9.4.3. Juros |
| 24.b.4.7.9.4.4. Total |
| 24.b.4.7.10. Código Retorno |
| 24.b.4.7.11. Mensagem |
| 24.b.4.8. Código Retorno |
| 24.b.4.9. Mensagem |
| 24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso |
| 24.b.5.1. CNPJ Completo |
| 24.b.5.2. Razão Social |
| 24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI |
| 24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 24.b.5.5. Detalhamento |
| 24.b.5.5.1. Período Apuração |
| 24.b.5.5.2. Número Documento |
| 24.b.5.5.3. Data Vencimento |
| 24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.5.5.5. Valores |
| 24.b.5.5.5.1. Principal |
| 24.b.5.5.5.2. Multa |
| 24.b.5.5.5.3. Juros |
| 24.b.5.5.5.4. Total |
| 24.b.5.5.6. Observação 1 |
| 24.b.5.5.7. Observação 2 |
| 24.b.5.5.8. Observação 3 |
| 24.b.5.5.9. Composição |
| 24.b.5.5.9.1. período Apuração |
| 24.b.5.5.9.2. código |
| 24.b.5.5.9.3. denominação |
| 24.b.5.5.9.4. valores |
| 24.b.5.5.9.4.1. Principal |
| 24.b.5.5.9.4.2. Multa |
| 24.b.5.5.9.4.3. Juros |
| 24.b.5.5.9.4.4. Total |
| 24.b.5.5.10. código Retorno |
| 24.b.5.5.11. mensagem |
| 25. Integra PGMEI |
| 25.a. Argumentos de entrada |
| 25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras |
| 25.a.1.1. CNPJ Completo |
| 25.a.1.2. Período Apuração |
| 25.a.1.3. Data Pagamento |
| 25.a.2. Atualizar Benefício |
| 25.a.2.1. CNPJ Completo |
| 25.a.2.2. Ano Calendário |
| 25.a.2.3. Info Benefício |
| 25.a.2.3.1. Período Apuração |
| 25.a.2.3.2. Indicador Benefício |
| 25.a.3. Consultar Dívida Ativa |
| 25.a.3.1. CNPJ Completo |
| 25.a.3.2. Ano Calendário |
| 25.b. Dados e informações de resposta |
| 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF |
| 25.b.1.1. CNPJ Completo |
| 25.b.1.2. Razão Social |
| 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS |
| 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 25.b.1.5. detalhamento |
| 25.b.1.5.1. Período Apuração |
| 25.b.1.5.2. Número Documento |
| 25.b.1.5.3. data Vencimento |
| 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento |
| 25.b.1.5.5. Valores |
| 25.b.1.5.5.1. principal |
| 25.b.1.5.5.2. multa |
| 25.b.1.5.5.3. juros |
| 25.b.1.5.5.4. total |
| 25.b.1.5.6. observação 1 |
| 25.b.1.5.7. observação 2 |
| 25.b.1.5.8. observação 3 |
| 25.b.1.5.9. composição |
| 25.b.1.5.9.1. período Apuração |
| 25.b.1.5.9.2. código Receita |
| 25.b.1.5.9.3. denominação |
| 25.b.1.5.9.4. valores |
| 25.b.1.5.9.4.1. principal |
| 25.b.1.5.9.4.2. multa |
| 25.b.1.5.9.4.3. juros |
| 25.b.1.5.9.4.4. total |
| 25.b.1.5.10. código Retorno |
| 25.b.1.5.11. mensagem |
| 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras |
| 25.b.2.1. status |
| 25.b.2.2. message |
| 25.b.2.3. Dados Retorno |
| 25.b.2.3.1. CNPJ Completo |
| 25.b.2.3.2. Razão Social |
| 25.b.2.3.3. Detalhamento |
| 25.b.2.3.3.1. Período Apuração |
| 25.b.2.3.3.2. Número Documento |
| 25.b.2.3.3.3. data Vencimento |
| 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento |
| 25.b.2.3.3.5. valores |
| 25.b.2.3.3.5.1. principal |
| 25.b.2.3.3.5.2. multa |
| 25.b.2.3.3.5.3. juros |
| 25.b.2.3.3.5.4. total |
| 25.b.2.3.3.6. código De Barras |
| 25.b.2.3.3.7. observação 1 |
| 25.b.2.3.3.8. observação 2 |
| 25.b.2.3.3.9. observação 3 |
| 25.b.2.3.3.10. composição |
| 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração |
| 25.b.2.3.3.10.2. código Receita |
| 25.b.2.3.3.10.3. Denominação |
| 25.b.2.3.3.10.4. Valores |
| 25.b.2.3.3.10.4.1. principal |
| 25.b.2.3.3.10.4.2. multa |
| 25.b.2.3.3.10.4.3. juros |
| 25.b.2.3.3.10.4.4. total |
| 25.b.2.3.3.11. código Retorno |
| 25.b.2.3.3.12. mensagem |
| 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício |
| 25.b.3.1. status |
| 25.b.3.2. mensagem |
| 25.b.3.3. Dados Retorno |
| 25.b.3.3.1. CNPJ Completo |
| 25.b.3.3.2. Razão Social |
| 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS |
| 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 25.b.3.3.5. detalhamento |
| 25.b.3.3.5.1. Período Apuração |
| 25.b.3.3.5.2. Número Documento |
| 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento |
| 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento |
| 25.b.3.3.5.5. valores |
| 25.b.3.3.5.5.1. principal |
| 25.b.3.3.5.5.2. multa |
| 25.b.3.3.5.5.3. juros |
| 25.b.3.3.5.5.4. total |
| 25.b.3.3.5.6. observação 1 |
| 25.b.3.3.5.7. observação 2 |
| 25.b.3.3.5.8. observação 3 |
| 25.b.3.3.5.9. composição |
| 25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração |
| 25.b.3.3.5.9.2. código Receita |
| 25.b.3.3.5.9.3. Denominação |
| 25.b.3.3.5.9.4. Valores |
| 25.b.3.3.5.9.4.1. principal |
| 25.b.3.3.5.9.4.2. multa |
| 25.b.3.3.5.9.4.3. juros |
| 25.b.3.3.5.9.4.4. total |
| 25.b.3.3.5.10. código Retorno |
| 25.b.3.3.5.11. mensagem |
| 25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa |
| 25.b.4.1. status |
| 25.b.4.2. mensagem |
| 25.b.4.3. Dados Retorno |
| 25.b.4.3.1. período Apuração |
| 25.b.4.3.2. Sigla Tributo |
| 25.b.4.3.3. Valor |
| 25.b.4.3.4. Ente Federado |
| 25.b.4.3.5. Situação Débito |
| 26. Integra PGDASD |
| 26.a. Argumentos de entrada |
| 26.a.1. Entregar PGDASD |
| 26.a.1.1. CNPJ Completo |
| 26.a.1.2. Período Apuração |
| 26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata |
| 26.a.1.4. Dados Declaração |
| 26.a.1.4.1. Tipo Declaração |
| 26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno |
| 26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo |
| 26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno |
| 26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo |
| 26.a.1.4.6. Valor FixoIcms |
| 26.a.1.4.7. Valor FixoIss |
| 26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores |
| 26.a.1.4.8.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.8.2. Valor Interno |
| 26.a.1.4.8.3. Valor Externo |
| 26.a.1.4.9. Folhas Salário |
| 26.a.1.4.9.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.9.2. Valor Receita |
| 26.a.1.4.10. Estabelecimentos |
| 26.a.1.4.10.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.10.2. Valor da Receita |
| 26.a.1.4.10.3. Atividades |
| 26.a.1.4.10.3.1. id Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela |
| 26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município |
| 26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção |
| 26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução |
| 26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias |
| 26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária |
| 26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa |
| 26.a.1.4.11. não Optante |
| 26.a.1.4.11.1. Número Processo |
| 26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo |
| 26.a.1.4.11.3. UF Processo |
| 26.a.1.4.11.4. Código Município Processo |
| 26.a.1.5. Valores Para Comparação |
| 26.a.1.5.1. Código Tributo |
| 26.a.1.5.2. Valor Tributo |
| 26.a.2. Gerar DAS PGDASD |
| 26.a.2.1. CNPJ Completo |
| 26.a.2.2. Período Apuração |
| 26.a.2.3. Data Consolidação |
| 26.b. Dados e informações de resposta |
| 26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD |
| 26.b.1.1. status |
| 26.b.1.2. mensagem |
| 26.b.1.3. Dados Retorno |
| 26.b.1.3.1. Id Declaração |
| 26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão |
| 26.b.1.3.3. Valores Devidos |
| 26.b.1.3.3.1. Código Tributo |
| 26.b.1.3.3.2. Valor Tributo |
| 26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF |
| 26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF |
| 26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed |
| 26.b.1.3.8.1. Período Apuração |
| 26.b.1.3.8.2. Número Documento |
| 26.b.1.3.8.3. Data Vencimento |
| 26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento |
| 26.b.1.3.8.5. Valores |
| 26.b.1.3.8.5.1. principal |
| 26.b.1.3.8.5.2. multa |
| 26.b.1.3.8.5.3. juros |
| 26.b.1.3.8.5.4. total |
| 26.b.1.3.8.6. Observação 1 |
| 26.b.1.3.8.7. Observação 2 |
| 26.b.1.3.8.8. Observação 3 |
| 26.b.1.3.8.9. Composição |
| 26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração |
| 26.b.1.3.8.9.2. Código Receita |
| 26.b.1.3.8.9.3. Denominação |
| 26.b.1.3.8.9.4. Valores |
| 26.b.1.3.8.9.4.1. principal |
| 26.b.1.3.8.9.4.2. multa |
| 26.b.1.3.8.9.4.3. juros |
| 26.b.1.3.8.9.4.4. total |
| 26.b.1.3.8.10. Código Retorno |
| 26.b.1.3.8.11. Mensagem |
| 26.b.1.3.9. mensagem |
| 26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD |
| 26.b.2.1. status |
| 26.b.2.2. mensagem |
| 26.b.2.3. Dados Retorno |
| 26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF |
| 26.b.2.3.2. CNPJ Completo |
| 26.b.2.3.3. Detalhamento Das |
| 26.b.2.3.3.1. Período Apuração |
| 26.b.2.3.3.2. Número Documento |
| 26.b.2.3.3.3. Data Vencimento |
| 26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento |
| 26.b.2.3.3.5. Valores |
| 26.b.2.3.3.5.1. principal |
| 26.b.2.3.3.5.2. multa |
| 26.b.2.3.3.5.3. juros |
| 26.b.2.3.3.5.4. total |
| 26.b.2.3.3.6. Observação 1 |
| 26.b.2.3.3.7. Observação 2 |
| 26.b.2.3.3.8. Observação 3 |
| 26.b.2.3.3.9. Composição |
| 26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração |
| 26.b.2.3.3.9.2. Código Receita |
| 26.b.2.3.3.9.3. Denominação |
| 26.b.2.3.3.9.4. Valores |
| 26.b.2.3.3.9.4.1. principal |
| 26.b.2.3.3.9.4.2. multa |
| 26.b.2.3.3.9.4.3. juros |
| 26.b.2.3.3.9.4.4. total |
| 26.b.2.3.3.10. Código Retorno |
| 26.b.2.3.3.11. Mensagem |
| 27. Consulta Comprovante de Pagamento |
| 27.a. Argumentos de Consulta |
| 27.a.1. tipo Documento |
| 27.a.2. data Arrecadação Inicial |
| 27.a.3. data Arrecadação Final |
| 27.a.4. CNPJ |
| 27.a.5. CPF |
| 27.a.6. valor Inicial |
| 27.a.7. valor Final |
| 27.a.8. receita |
| 27.a.9. Número Documento |
| 27.b. Dados e informações de resposta |
| 27.b.1. número Documento |
| 27.b.2. data Arrecadação |
| 27.b.3. tipo Documento |
| 27.b.3.1. código |
| 27.b.3.2. descrição |
| 27.b.4. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.5. Valor Total |
| 27.b.6. Receita 01 |
| 27.b.6.1. código |
| 27.b.6.2. descrição |
| 27.b.7. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.8. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.9. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.10. Agência Código |
| 27.b.11. NI Contribuinte |
| 27.b.12. data Vencimento |
| 27.b.13. processo |
| 27.b.14. referência |
| 27.b.15. período Apuração |
| 27.b.16. Valor Restituição |
| 27.b.17. id Depósito CEF |
| 27.b.18. valor Saldo Principal |
| 27.b.19. valor Saldo Multa |
| 27.b.20. valor Saldo Juros |
| 27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo |
| 27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte |
| 27.b.23. desmembramentos |
| 27.b.23.1. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.23.2. sequencial Desmembramento |
| 27.b.23.3. período Apuração |
| 27.b.23.4. data Vencimento |
| 27.b.23.5. valor Total |
| 27.b.23.6. valor Principal |
| 27.b.23.7. valor Multa |
| 27.b.23.8. valor Juros |
| 27.b.23.9. valor Saldo Principal |
| 27.b.23.10. valor Saldo Multa |
| 27.b.23.11. valor Saldo Juros |
| 27.b.23.12. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 |
| 27.b.23.13. valor saldo total |
| 27.b.23.14. Código receita principal |
| 27.b.23.15. Descrição Código Receita principal |
| 27.b.23.16. Código extensão Receita principal |
| 27.b.23.17. Descrição Código Extensão Receita principal |
| 27.b.24. Nome do Banco |
| 27.b.25. Estabelecimento código |
| 27.b.26. Tipo Contribuinte (cpf/cnpj) |
| 27.b.27. Nome Contribuinte |
| 27.b.28. Valor Saldo Total |
| 27.b.29. VRBA |
| 27.b.30. percentual VRBA |
| 27.b.31. data de emissão do comprovante |
| 27.b.32. código de controle de emissão do comprovante |
| 27.b.33. Observações |
| 28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA) |
| 28.a. Argumentos de Consulta |
| 28.a1. Número DTA |
| 28.b. Dados e informações de resposta |
| 28.b.1. Número DTA |
| 28.b.2. Data da Última Alteração |
| 29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA |
| 29.a. Argumentos de Consulta |
| 29.a1. Número da DT |
| 29.b. Dados e informações de resposta |
| 29.b.1. Dados Gerais |
| 29.b.1.1. Número da DT |
| 29.b.1.2. Tipo de DT |
| 29.b.1.3. Descrição do Tipo da DT |
| 29.b.1.4. País de Origem da Carga |
| 29.b.1.5. Pais de Destino da Carga |
| 29.b.1.6. Porto ou Aeroporto de destino |
| 29.b.2. Local de Origem |
| 29.b.2.1. Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.2.2. Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.3. Local de Destino |
| 29.b.3.1. Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.3.2. Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.4. Identificação do Beneficiário |
| 29.b.4.1. CNPJ do Beneficiário |
| 29.b.4.2. CPF do Beneficiário |
| 29.b.4.3. Nome do Beneficiário |
| 29.b.5. Identificação do Transportador |
| 29.b.5.1. CNPJ do Transportador |
| 29.b.5.2. CPF do Transportador |
| 29.b.5.3. Nome do Transportador |
| 29.b.5.4. Modalidade de Transporte |
| 29.b.5.5. Indicador de Transportador Brasileiro |
| 29.b.5.6. Tipo de Transporte |
| 29.b.5.7. Número da Licença Complementar TETI |
| 29.b.5.8. Nome do Transportador Estrangeiro |
| 29.b.5.9. Indicador de emissor do MIC/DTA |
| 29.b.6. Identificação do Emissor do MIC/DTA |
| 29.b.6.1. CNPJ do Emissor |
| 29.b.6.2. Número da Licença Complementar TETI |
| 29.b.7. Dados de transbordo |
| 29.b.7.1. Unidade Local de Transbordo |
| 29.b.7.2. Recinto Aduaneiro de Transbordo |
| 29.b.7.3. Município de Transbordo |
| 29.b.8. Dados da rota |
| 29.b.8.1. Código da Rota |
| 29.b.8.2. Descrição da Rota |
| 29.b.8.3. Prazo da Rota |
| 29.b.8.4. Via de Transporte |
| 29.b.8.5. Prazo pretendido |
| 29.b.8.6. País de passagem |
| 29.b.8.7. Município da realização |
| 29.b.8.8. Descrição da Rota entre a EADI e município |
| 29.b.8.9. Descrição da Rota entre o município e a EADI |
| 29.b.9. Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial) |
| 29.b.9.1. Código do país de Origem |
| 29.b.9.2. Nome do país de Origem |
| 29.b.9.3. Código do país de Destino |
| 29.b.9.4. Nome do país de Destino |
| 29.b.10. Local de Emissão da MIC/DTA |
| 29.b.10.1. País de emissão |
| 29.b.10.2. Cidade de emissão |
| 29.b.10.3. País de destino |
| 29.b.11. Identificação do TIF/DTA |
| 29.b.11.1. UL de origem |
| 29.b.11.2. Ano de emissão |
| 29.b.11.3. Número |
| 29.b.12. Identificação do MIC/DTA |
| 29.b.12.1. Ano de Emissão |
| 29.b.12.2. Código do país de emissão |
| 29.b.12.3. Código do emissor |
| 29.b.12.4. Número de emissão |
| 29.b.12.5. Tratamento de Carga (origem e destino) |
| 29.b.12.5.1. Tratamento de Carga na Origem |
| 29.b.12.5.2. Tratamento de Carga no Destino |
| 29.b.13. Dados do veículo - Marítimo |
| 29.b.13.1. Código da Embarcação |
| 29.b.13.2. Lista de Contêineres |
| 29.b.14. Dados do veículo - Aéreo |
| 29.b.14.1. Número do Voo |
| 29.b.14.2. Data de Partida da Procedência |
| 29.b.14.3. Prefixo da Aeronave |
| 29.b.14.4. Data de Previsão de Saída |
| 29.b.14.5. Hora da Previsão de Saída |
| 29.b.15. Dados do veículo - Ferroviário |
| 29.b.15.1. Número do Vagão |
| 29.b.15.2. Número do(s) Contêiner(es) |
| 29.b.15.3. Lista de Contêineres |
| 29.b.16. Dados do veículo - Rodoviário |
| 29.b.16.1. Tipo de Veículo Motriz |
| 29.b.16.2. Placa do Veículo Trator |
| 29.b.16.3. Sigla da UF do Veículo Trator |
| 29.b.16.4. Placa do Primeiro Reboque |
| 29.b.16.5. Placa do Segundo Reboque |
| 29.b.16.6. Indicação se o veículo faz parte de um comboio |
| 29.b.16.7. País do Documento de Identidade do Condutor |
| 29.b.16.8. Tipo de Documento de Identidade do Condutor |
| 29.b.16.9. Número do Documento de Identidade |
| 29.b.16.10. Nome do Condutor |
| 29.b.16.11. Lista de Contêineres |
| 29.b.17. Dados da etapa |
| 29.b.17.1. Indicação de Etapa Automática |
| 29.b.17.2. Resultado da Etapa |
| 29.b.17.3. Data de Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.4. Hora de Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.5. Interveniente do Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.6. Data de Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.7. Hora de Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.8. Interveniente do Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.9. Texto com observações |
| 29.b.18. Dados da carga |
| 29.b.18.1. Identificação da Carga |
| 29.b.18.1.1. Tipo de Documento |
| 29.b.18.1.2. Via original do NIC |
| 29.b.18.1.3. Número identificador da Carga (NIC) |
| 29.b.18.1.4. CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário |
| 29.b.18.1.5. Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência |
| 29.b.18.1.6. Situação da Carga |
| 29.b.18.1.7. Modalidade de Embarque |
| 29.b.18.2. Dados por tipo de carga |
| 29.b.18.2.1. Tipo de Carga |
| 29.b.18.2.2. Peso Manifestado |
| 29.b.18.2.3. Unidade de Peso |
| 29.b.18.2.4. Peso Bruto |
| 29.b.18.2.5. Classificação fiscal |
| 29.b.18.2.6. Unidade de medida |
| 29.b.18.2.7. Quantidade da DTT |
| 29.b.18.2.8. Valor em R$ |
| 29.b.18.2.9. Descrição da Carga |
| 29.b.18.2.10. Valor Total |
| 29.b.18.2.11. Moeda Negociada |
| 29.b.18.2.12. Valor FOB/FCA em US$ |
| 29.b.18.3. Dados para carga do tipo granel |
| 29.b.18.3.1. Tipo de Granel |
| 29.b.18.4. Dados para carga do tipo solta |
| 29.b.18.4.1. Tipo de Embalagem |
| 29.b.18.4.2. Quantidade por tipo de embalagem |
| 29.b.18.5. Dados para carga do tipo conteinerizada |
| 29.b.18.5.1. Número do Contêiner |
| 29.b.18.5.2. Peso Bruto Declarado |
| 29.b.18.5.3. Unidade de Peso |
| 29.b.18.5.4. Identificação do Lacre de Origem |
| 29.b.18.6. Dados da fatura |
| 29.b.18.6.1. Número da Fatura |
| 29.b.18.6.2. Valor Total Constante na Fatura |
| 29.b.18.6.3. Moeda Negociada |
| 29.b.18.6.4. Descrição da Mercadoria |
| 29.b.18.6.5. Valor do frete |
| 29.b.18.6.6. Valor FOB/FCA |
| 29.b.18.6.7. Valor total do Trânsito em Reais |
| 29.b.18.6.8. Valor total do Trânsito em Dólar |
| 30. API Registrar Presença de Carga |
| 30.a. Argumentos de Consulta |
| 30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro) |
| 30.a.2. Recinto Aduaneiro |
| 30.a.3. Indicador da Via de transporte |
| 30.a.4. Número de identificação da carga (NIC) |
| 30.b. Dados e informações de resposta |
| 30.b.1. Código de retorno da API |
| 30.b.2. Mensagem |
| 31. API Consultar Presença de Carga |
| 31.a. Argumentos de Consulta |
| 31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta) |
| 31.a.2. Recinto Aduaneiro |
| 31.a.3. Número de Identificação da carga (NIC) |
| 31.b. Dados e informações de resposta |
| 31.b.1. Código de retorna da API |
| 31.b.2. Mensagem |
| 31.b.3. Recinto Aduaneiro |
| 31.b.4. Via de transporte |
| 31.b.5. data/hora do registro |
| 31.b.6. Indicador de disponibilidade (S ou N) |
| 31.b.7. Texto justificativa |
| 31.b.8. Porto ou Aeroporto de destino |
| 31.b.9. CPF do responsável pelo registro |
| 31.b.10. Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC |
| 31.b.11. Tipo de documento de despacho |
| 31.b.12. Número do documento de despacho |
| 31.b.13. Situação do documento de despacho |
| 31.b.14. Data/Hora da vinculação |
| 32. Consulta Representação no Comércio Exterior |
| 32.a. Argumentos de Consulta |
| 32.a.1. CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório) |
| 32.a.2. CNPJ da Empresa (obrigatório) |
| 32.a.3. CPF do Representante a ser consultado (opcional) |
| 32.b. Dados e informações de resposta |
| 32.b.1. NI Representado |
| 32.b.2. CPF Representante |
| 32.b.3. Tipo de Atuação do Representante |
| 32.b.4. Data Início Representação |
| 32.b.5. Data Fim Representação |
| 32.b.6. Tipo de Atuação do Representado |
| 32.b.7. Nome Sistema |
| 32.b.8. Perfil Sistema |
| 33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga |
| 33.a. Argumentos de Consulta |
| 33.a.1. Indicador Operação ('I'- Início ou 'F'- Fim de Operação) |
| 33.a.2. Terminal Portuário |
| 33.a.3. Imo |
| 33.a.4. Escala |
| 33.b. Dados e informações de resposta |
| 33.b.1. Escala |
| 33.b.2. Código da Mensagem |
| 33.b.3. Texto da Mensagem |
| 34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga |
| 34.a. Argumentos de Consulta |
| 34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI) |
| 34.a.2. CPF do recebedor |
| 34.b. Dados e informações de resposta |
| 34.b.1. Lista de Mensagem de controle |
| 35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB |
| 35.a. Argumentos de Consulta |
| 35.a.1. CNPJ do Exportador |
| 35.a.2. Período de Registro da DUE |
| 35.a.3. Token Compartilhamento |
| 35.b. Dados e informações de resposta |
| 35.b.1. CNPJ do Exportador |
| 35.b.2. Número da DUE |
| 35.b.3. Chave-de-Acesso |
| 36. Consultar CE-Mercante por parâmetros |
| 36.a. Argumentos de Consulta |
| 36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada;Nacional;Passagem;Todas; |
| 36.a.2. Período Inicial |
| 36.a.3. Período Final |
| 36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão) |
| 36.a.5. Porto Origem da Carga |
| 36.a.6. Porto Destino Final da Carga |
| 36.a.7. Porto de Atracação |
| 36.a.8. RA de Armazenagem |
| 36.a.9. Código IMO Embarcação |
| 36.a.10. Número da Escala |
| 36.a.11. Número do Manifesto |
| 36.a.12. Número do BL |
| 36.a.13. CE-Mercante Master |
| 36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM |
| 36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário |
| 36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: 'Com bloqueio Ativo' ou 'Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado' |
| 36.a.17. Situação da Carga |
| 36.b. Dados e informações de resposta |
| 36.b.1. Escala |
| 36.b.2. Manifesto |
| 36.b.3. CE-Mercante |
| 37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização |
| 37.a. Argumentos de Consulta |
| 37.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 37.b. Dados e informações de resposta |
| 37.b.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 37.b.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 37.b.3. Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação |
| 38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso |
| 38.a. Argumentos de Consulta |
| 38.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
| 38.b. Dados e informações de resposta |
| 38.b.1. Identificação |
| 38.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 38.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 38.b.1.3. Identificador do importador |
| 38.b.1.4. Data e hora em que a Duimp foi registrada |
| 38.b.1.5. CPF do responsável pela versão da declaração consultada |
| 38.b.1.6. Informações complementares da Duimp |
| 38.b.2. Quantidade de itens da versão da duimp consultada |
| 38.b.3. Situação |
| 38.b.3.1. Situação da Duimp |
| 38.b.3.2. Situação da Análise de Retificação da Duimp |
| 38.b.3.3. Situação do Licenciamento |
| 38.b.3.4. Situação do Controle de Carga |
| 38.b.4. Conferência Aduaneira |
| 38.b.4.1. Sigla do órgão |
| 38.b.4.2. Situação da Conferência Aduaneira |
| 38.b.4.3. Indicador da Autorização de Entrega |
| 38.b.4.4. Indicador Desembaraço por Decisão Judicial |
| 38.b.5. Conferência Administrativa |
| 38.b.5.1. Sigla do Órgão Anuente |
| 38.b.5.2. Situação da Conferência Administrativa |
| 38.b.5.3. Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa |
| 38.b.5.4. Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa |
| 38.b.6. Equipe de Trabalho |
| 38.b.6.1. Sigla do órgão da administração pública |
| 38.b.6.2. Código da equipe de trabalho associado ao órgão |
| 38.b.6.3. Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão |
| 38.b.7. Resultado da Análise de Risco |
| 38.b.7.1. Canal Consolidado |
| 38.b.7.2. Sigla do órgão da administração pública (RFB) |
| 38.b.7.3. Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira |
| 38.b.7.4. Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE) |
| 38.b.7.5. Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa |
| 38.b.8.1. Carga |
| 38.b.8.2. Código da Unidade de Despacho |
| 38.b.8.3. Número de identificação da carga |
| 38.b.8.4. Código da Moeda Negociada no Seguro |
| 38.b.8.5. Valor da Moeda Negociada no Seguro |
| 38.b.9. Documentos Instrutivos do Despacho |
| 38.b.9.1. Código do Tipo de Documento |
| 38.b.9.2. Código da palavra-chave |
| 38.b.9.3. Valor informado pelo importador para a palavrachave |
| 38.b.10. Processo |
| 38.b.10.1. Número do Processo vinculado à Duimp. |
| 38.b.10.2. Tipo de Processo |
| 38.b.11. Declaração de Exportação Estrangeira |
| 38.b.11.1. Número da declaração |
| 38.b.11.2. Item inicial da faixa de itens |
| 38.b.11.3. Item final da faixa de itens |
| 38.b.12. Número de dossiê vinculados à Duimp |
| 38.b.13. Adições para cálculo da taxa de utilização |
| 38.b.13.1. Total de Adições da Duimp |
| 38.b.13.2. Lista de itens considerando cálculo das adições |
| 38.b.14. Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL |
| 38.b.15. Valor total das mercadorias no local de embarque em USD |
| 38.b.16. Tributos Calculados |
| 38.b.16.1. Tipo do Tributo |
| 38.b.16.2. Valor do tributo calculado em Real |
| 38.b.16.3. Valor do tributo a reduzir em Real |
| 38.b.16.4. Valor do tributo devido em Real |
| 38.b.16.5. Valor do tributo suspenso em Real |
| 38.b.16.6. Valor do tributo a recolher em Real |
| 38.b.16.7. Valor do tributo recolhido em Real |
| 38.b.17. Pagamentos: Principal |
| 38.b.17.1. Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado |
| 38.b.17.2. Data e hora do pagamento |
| 38.b.17.3. Tipo do Tributo |
| 38.b.17.4. Código do banco |
| 38.b.17.5. Código da agência |
| 38.b.17.6. Número da conta |
| 38.b.17.7. Valor do tributo recolhido em Real |
| 38.b.17.7. Valor Pago |
| 38.b.18. Pagamentos: Juros |
| 38.b.18.1. Código da receita de juros |
| 38.b.18.2. Valor de juros |
| 38.b.18.3. Data de pagamento de juros |
| 38.b.18.4. Código do banco |
| 38.b.18.5. Código da agência |
| 38.b.18.6. Número da conta |
| 38.b.19. Tratamento Administrativo (TA) |
| 38.b.19.1. Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA |
| 38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA |
| 38.b.19.3. Identificação do item da Duimp associado a cada TA |
| 38.b.19.4. Tipo de TA |
| 38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA |
| 38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA |
| 38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA |
| 38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo |
| 39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens |
| 39.a. Argumentos de Consulta |
| 39.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
| 39.a.4. Número do item da Duimp |
| 39.a.5. Número do item inicial da Duimp |
| 39.a.6. Quantidade máxima de itens que pode ser retornada |
| 39.b. Dados e informações de resposta |
| 39.b.1. Identificação |
| 39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 39.b.1.3. Número do item da Duimp |
| 39.b.2. Produto |
| 39.b.2.1. Código do produto |
| 39.b.2.2. Versão do produto |
| 39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto |
| 39.b.3. Caracterização da Importação |
| 39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros |
| 39.b.3.2. CNPJ do adquirente |
| 39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante |
| 39.b.5. Fabricante |
| 39.b.5.1. Código do Fabricante |
| 39.b.5.2. Versão do Fabricante |
| 39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável. |
| 39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
| 39.b.6. Exportador |
| 39.b.6.1. Código do exportador (TIN) |
| 39.b.6.2. Versão do exportador |
| 39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável |
| 39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
| 39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor |
| 39.b.8. Mercadoria |
| 39.b.8.1. Destinação da mercadoria |
| 39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada |
| 39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria |
| 39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial |
| 39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto. |
| 39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item. |
| 39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217). |
| 39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda |
| 39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria |
| 39.b.9. Condição de Venda |
| 39.b.9.1. Código do método de valoração. |
| 39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) |
| 39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda |
| 39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais |
| 39.b.9.5. Valor na moeda negociada |
| 39.b.9.6. Valor do frete total em reais |
| 39.b.9.7. Valor do seguro em reais |
| 39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução) |
| 39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217) |
| 39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda |
| 39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais |
| 39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida |
| 39.b.10. LPCO |
| 39.b.10.1. Número do LPCO |
| 39.b.11. Certificado Mercosul |
| 39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul |
| 39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul |
| 39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística |
| 39.b.12. Documentos Vinculados |
| 39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada |
| 39.b.12.2. Número da Declaração vinculada |
| 39.b.12.3. Número do item/adição da declaração |
| 39.b.13. Informações Cambiais |
| 39.b.13.1. Código da cobertura cambial |
| 39.b.13.2. Número do ROF no BACEN |
| 39.b.13.3. Código da instituição financiadora |
| 39.b.13.4. Valor da cobertura cambial |
| 39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial |
| 39.b.14. Atributos |
| 39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
| 39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp |
| 39.b.15. Tributos: Mercadoria |
| 39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais. |
| 39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais |
| 39.b.16. Tributos Aplicados |
| 39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado |
| 39.b.16.2. Código do regime tributário |
| 39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração. |
| 39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
| 39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp |
| 39.b.17. Tributos Calculados |
| 39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos) |
| 39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais |
| 39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais |
| 39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais |
| 39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais |
| 39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração |
| 39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais |
| 39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais |
| 39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais |
| 39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo |
| 39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo |
| 39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%) |
| 39.b.17.13. Valor da alíquota (%) |
| 39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%) |
| 39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%) |
| 39.b.17.16. Valor normal em reais |
| 39.b.17.17. Indicador de tributação |
| 40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
| 40.a. Argumentos de Consulta |
| 40.a.1. Lista de Número dos Conteineres |
| 40.b. Dados e informações de resposta |
| 40.b.1. Data/Hora da consulta |
| 40.b.2. Número do Conteiner |
| 40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas |
| 41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto |
| 41.a. Argumentos de Consulta |
| 41.a.1. Porto de atracação da escala |
| 41.a.2. Código IMO da embarcação |
| 41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A') |
| 41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
| 41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
| 41.b. Dados e informações de resposta |
| 41.b.1. Número da Escala |
| 41.b.2. Número do Manifesto |
| 42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
| 42.a. Argumentos de Consulta |
| 42.a.1. Operação |
| 42.a.2. Número da Escala |
| 42.a.3. Número do Manifesto |
| 42.b. Dados e informações de resposta |
| 42.b.1. Número da Escala |
| 42.b.2. Número do Manifesto |
| 42.b.3. Mensagem de controle |
| 43. Registro de Escala em Lote |
| 43.a. Argumentos de Consulta |
| 43.a.1. Sequencial de controle |
| 43.a.2. Código Imo Embarcação |
| 43.a.3. Nome Responsável Embarcação |
| 43.a.4. CNPJ Transportador |
| 43.a.5. CNPJ Navegação |
| 43.a.6. Data Hora Atracação |
| 43.a.7. Data Hora Desatracação |
| 43.a.8. Número Viagem |
| 43.a.9. Código Tipo Operação |
| 43.a.10. Código Porto |
| 43.a.11. Viagens - Código Papel Porto |
| 43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem |
| 43.a.13. Viagens - Data Porto |
| 43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras |
| 43.b. Dados e informações de resposta |
| 43.b.1. Sequencial de controle |
| 43.b.2. Número da Escala |
| 43.b.3. Mensagem |
| 44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
| 44.a. Argumentos de Consulta |
| 44.a.1. CNPJ do Contribuinte |
| 44.b. Dados e informações de resposta |
| 44.b.1. CNPJ do Contribuinte |
| 44.b.2. Razão Social |
| 44.b.3. Modalidade |
| 44.b.4. Submodalidade |
| 44.b.5. Operações Autorizadas |
| 44.b.6. Situação da Habilitação |
| 44.b.7. Data da Situação |
| 45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS |
| 45.a. Argumentos de Consulta |
| 45.a.1. NI Contribuinte |
| 45.b. Dados e informações de resposta |
| 45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal |
| 46. Caixa Postal - Consulta opção DTE |
| 46.a. Argumentos de Consulta |
| 46.a.1. NI Contribuinte |
| 46.b. Dados e informações de resposta |
| 46.b.1. Indicador de adesão ao DTE |
| 47. Emissão do Certificado de Condição de MEI |
| 47.a. Argumentos de Consulta |
| 47.a.1. NI Contribuinte |
| 47.b. Dados e informações de resposta |
| 47.b.1. CNPJ Completo |
| 47.b.2. Razão social da empresa |
| 47.b.3. Nome do arquivo PDF |
| 47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64 (.pdf) |
| 47.b.5. Empresario |
| 47.b.5.1. Nome Civil do empresário |
| 47.b.5.2. Nome Social do empresário |
| 47.b.5.3. CPF do empresário |
| 47.b.6. CNPJ do MEI |
| 47.b.7. Data de abertura do MEI |
| 47.b.8. Nome Empresarial do MEI |
| 47.b.9. Nome Fantasia do MEI |
| 47.b.10. Capital Social do MEI |
| 47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ |
| 47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente |
| 47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial |
| 47.b.13.1. CEP do endereço |
| 47.b.13.2. Logradouro do endereço |
| 47.b.13.3. Número do Endereço |
| 47.b.13.4. Complemento do endereço |
| 47.b.13.5. Bairro do endereço |
| 47.b.13.6. Município do endereço |
| 47.b.13.7. UF do endereço |
| 47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento |
| 47.b.14.1. Optante MEI |
| 47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI |
| 47.b.14.2.1. Índice do período |
| 47.b.14.2.2. Data de início de período |
| 47.b.14.2.3. Data de fim do período |
| 47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades |
| 47.b.15.1. Lista de formas de atuação |
| 47.b.15.2. Descrição da ocupação principal |
| 47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE) |
| 47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias |
| 47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária |
| 47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE) |
| 47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI |
| 48. REMOVIDO |
| 49. Parcelamento - PAEX |
| 49.a. Argumentos de Consulta |
| 49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| 49.a.1.1. NI Contribuinte |
| 49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
| 49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
| 49.a.2.1. NI Contribuinte |
| 49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
| 49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação |
| 49.a.3.1. NI Contribuinte |
| 49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| 49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
| 49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação |
| 49.b. Dados e informações de resposta |
| 49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| 49.b.1.1. Extrato em formato PDF |
| 49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
| 49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte |
| 49.b.2.2. Modalidade |
| 49.b.2.3. Data da Consolidação |
| 49.b.2.4. Situação |
| 49.b.2.5. Quantidade de Prestações |
| 49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso |
| 49.b.2.6.1. Valor Atualizado |
| 49.b.2.6.2. Quantidade |
| 49.b.2.7. Detalhamento das Prestações |
| 49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação |
| 49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica |
| 49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado |
| 49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação |
| 49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
| 49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
| 50. Parcelamento - SIPADE |
| 50.a. Argumentos de Consulta |
| 50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| 50.a.1.1. NI Contribuinte |
| 50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento |
| 50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON |
| 50.a.2.1. NI Contribuinte |
| 50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento |
| 50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação |
| 50.a.3.1. NI Contribuinte |
| 50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica |
| 50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento |
| 50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação |
| 50.b. Dados e informações de resposta |
| 50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF |
| 50.b.1.1. Extrato em formato PDF |
| 50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON |
| 50.b.2.1. Processo |
| 50.b.2.2. Grupo Tributo |
| 50.b.2.3. Detalhamento das Prestações |
| 50.b.2.3.1. Número da Parcela |
| 50.b.2.3.2. Data de Vencimento |
| 50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento |
| 50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual |
| 50.b.2.3.5. Situação |
| 50.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação |
| 50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF |
| 51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN) |
| 51.a. Argumentos de Consulta |
| 51.a.1. Consulta Parcelamento |
| 51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 51.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 51.b. Dados e informações de resposta |
| 51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 51.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 51.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 51.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 51.b.2. Consulta Parcelamento |
| 51.b.2.1. Número do parcelamento |
| 51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 51.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 51.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
| 51.b.2.5. Informações de consolidação |
| 51.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
| 51.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
| 51.b.2.5.5. Data da consolidação |
| 51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 51.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 51.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 51.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 51.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 51.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 51.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
| 51.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
| 51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação |
| 51.b.2.6.5.1. Período de apuração |
| 51.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
| 51.b.2.6.5.3. Número do processo |
| 51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
| 51.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
| 51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 51.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 51.b.2.7.4. Valor pago |
| 51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 51.b.3.1. Número do DAS pago |
| 51.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 51.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 51.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 51.b.3.5. Número do parcelamento |
| 51.b.3.6. Número da parcela |
| 51.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 51.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 51.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 51.b.3.8.2. Número do processo |
| 51.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 51.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 51.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 51.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 51.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 51.b.3.8.3.5. Valor total |
| 51.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 51.b.3.9. Data do pagamento |
| 51.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 51.b.3.11. Valor arrecadado |
| 51.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 51.b.4.1. Informações da parcela |
| 51.b.4.1.1. Número da parcela |
| 51.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 51.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 51.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 52. Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL) |
| 52.a. Argumentos de Consulta |
| 52.a.1. Consulta Parcelamento |
| 52.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 52.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 52.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 52.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 52.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 52.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 52.b. Dados e informações de resposta |
| 52.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 52.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 52.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 52.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 52.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 52.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 52.b.2. Consulta Parcelamento |
| 52.b.2.1. Número do parcelamento |
| 52.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 52.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 52.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
| 52.b.2.5. Informações de consolidação |
| 52.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 52.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 52.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
| 52.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
| 52.b.2.5.5. Data da consolidação |
| 52.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 52.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 52.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 52.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 52.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 52.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 52.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 52.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 52.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
| 52.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 52.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
| 52.b.2.6.5. Detalhes da consolidação |
| 52.b.2.6.5.1. Período de apuração |
| 52.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
| 52.b.2.6.5.3. Número do processo |
| 52.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
| 52.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
| 52.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 52.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 52.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 52.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 52.b.2.7.4. Valor pago |
| 52.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 52.b.3.1. Número do DAS pago |
| 52.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 52.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 52.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 52.b.3.5. Número do parcelamento |
| 52.b.3.6. Número da parcela |
| 52.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 52.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 52.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 52.b.3.8.2. Número do processo |
| 52.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 52.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 52.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 52.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 52.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 52.b.3.8.3.5. Valor total |
| 52.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 52.b.3.9. Data do pagamento |
| 52.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 52.b.3.11. Valor arrecadado |
| 52.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 52.b.4.1. Informações da parcela |
| 52.b.4.1.1. Número da parcela |
| 52.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 52.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 52.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 53. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN) |
| 53.a. Argumentos de Consulta |
| 53.a.1. Consulta Parcelamento |
| 53.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 53.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 53.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 53.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 53.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 53.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 53.b. Dados e informações de resposta |
| 53.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 53.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 53.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 53.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 53.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 53.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 53.b.2. Consulta Parcelamento |
| 53.b.2.1. Número do parcelamento |
| 53.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 53.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 53.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
| 53.b.2.5. Informações de consolidação |
| 53.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 53.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 53.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada |
| 53.b.2.5.5. Data da consolidação |
| 53.b.2.5.6. Valor consolidado |
| 53.b.2.5.7. Detalhes da consolidação |
| 53.b.2.5.7.1. Período de apuração |
| 53.b.2.5.7.2. Data de vencimento |
| 53.b.2.5.7.3. Número do processo |
| 53.b.2.5.7.4. Valor do saldo devedor original |
| 53.b.2.5.7.5. Valor atualizado |
| 53.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 53.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 53.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes |
| 53.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 53.b.2.6.4. Data da alteração de dívida |
| 53.b.2.6.5. Valor do principal |
| 53.b.2.6.6. Detalhes da alteração de dívida |
| 53.b.2.6.6.1. Período inicial |
| 53.b.2.6.6.2. Data de vencimento |
| 53.b.2.6.6.3. Número do processo |
| 53.b.2.6.6.4. Valor do saldo devedor |
| 53.b.2.6.6.5. Valor atualizado |
| 53.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 53.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 53.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 53.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 53.b.2.7.4. Valor pago |
| 53.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 53.b.3.1. Número do DAS pago |
| 53.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 53.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 53.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 53.b.3.5. Número do parcelamento |
| 53.b.3.6. Número da parcela |
| 53.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 53.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 53.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 53.b.3.8.2. Número do processo |
| 53.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 53.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 53.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 53.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 53.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 53.b.3.8.3.5. Valor total |
| 53.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 53.b.3.9. Data do pagamento |
| 53.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 53.b.3.11. Valor arrecadado |
| 53.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 53.b.4.1. Informações da parcela |
| 53.b.4.1.1. Número da parcela |
| 53.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 53.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 53.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 54. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN) |
| 54.a. Argumentos de Consulta |
| 54.a.1. Consulta Parcelamento |
| 54.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 54.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 54.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 54.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 54.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 54.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 54.b. Dados e informações de resposta |
| 54.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 54.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 54.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 54.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 54.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 54.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 54.b.2. Consulta Parcelamento |
| 54.b.2.1. Número do parcelamento |
| 54.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 54.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 54.b.2.4. Data da situação do parcelamento |
| 54.b.2.5. Informações de consolidação |
| 54.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 54.b.2.5.2. Data da consolidação |
| 54.b.2.5.3. Valor da parcela básica de entrada |
| 54.b.2.5.4. Quantidade de parcelas |
| 54.b.2.5.5. Valor consolidado |
| 54.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 54.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 54.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 54.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 54.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 54.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 54.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 54.b.2.6.1. Data da alteração de dívida |
| 54.b.2.6.2. Identificador da Consolidacao |
| 54.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções |
| 54.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções |
| 54.b.2.6.5. Valor dos débitos previdenciários |
| 54.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciários) |
| 54.b.2.6.7. Detalhes da consolidação |
| 54.b.2.6.7.1. Período de apuração |
| 54.b.2.6.7.2. Data de vencimento |
| 54.b.2.6.7.3. Número do processo |
| 54.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original |
| 54.b.2.6.7.5. Valor atualizado |
| 54.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 54.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 54.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 54.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 54.b.2.7.4. Valor pago |
| 54.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 54.b.3.1. Número do DAS pago |
| 54.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 54.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 54.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 54.b.3.5. Número do parcelamento |
| 54.b.3.6. Número da parcela |
| 54.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 54.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 54.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 54.b.3.8.2. Número do processo |
| 54.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 54.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 54.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 54.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 54.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 54.b.3.8.3.5. Valor total |
| 54.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 54.b.3.9. Data do pagamento |
| 54.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 54.b.3.11. Valor arrecadado |
| 54.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 54.b.4.1. Informações da parcela |
| 54.b.4.1.1. Número da parcela |
| 54.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 54.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 54.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI) |
| 55.a. Argumentos de Consulta |
| 55.a.1. Consulta Parcelamento |
| 55.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 55.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 55.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 55.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 55.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 55.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 55.b. Dados e informações de resposta |
| 55.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 55.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 55.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 55.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 55.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 55.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 55.b.2. Consulta Parcelamento |
| 55.b.2.1. Número do parcelamento |
| 55.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 55.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 55.b.2.4. Data da situação |
| 55.b.2.5. Informações de consolidação |
| 55.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 55.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 55.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
| 55.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
| 55.b.2.5.5. Data da consolidação |
| 55.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 55.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 55.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 55.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 55.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 55.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 55.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 55.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 55.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
| 55.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 55.b.2.6.4. Data de alteração de dívida |
| 55.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
| 55.b.2.6.5.1. Período inicial |
| 55.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
| 55.b.2.6.5.3. Número do processo |
| 55.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
| 55.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
| 55.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 55.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 55.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 55.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 55.b.2.7.4. Valor pago |
| 55.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 55.b.3.1. Número do DAS pago |
| 55.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 55.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 55.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 55.b.3.5. Número do parcelamento |
| 55.b.3.6. Número da parcela |
| 55.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 55.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 55.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 55.b.3.8.2. Número do processo |
| 55.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 55.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 55.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 55.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 55.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 55.b.3.8.3.5. Valor total |
| 55.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 55.b.3.9. Data do pagamento |
| 55.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 55.b.3.11. Valor arrecadado |
| 55.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 55.b.4.1. Informações da parcela |
| 55.b.4.1.1. Número da parcela |
| 55.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 55.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 55.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL) |
| 56.a. Argumentos de Consulta |
| 56.a.1. Consulta Parcelamento |
| 56.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 56.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 56.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 56.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 56.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 56.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 56.b. Dados e informações de resposta |
| 56.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 56.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 56.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 56.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 56.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 56.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 56.b.2. Consulta Parcelamento |
| 56.b.2.1. Número do parcelamento |
| 56.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 56.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 56.b.2.4. Data da situação |
| 56.b.2.5. Informações de consolidação |
| 56.b.2.5.1. Valor total consolidado |
| 56.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 56.b.2.5.3. Valor da primeira parcela |
| 56.b.2.5.4. Valor da parcela básica |
| 56.b.2.5.5. Data da consolidação |
| 56.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 56.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 56.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 56.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 56.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 56.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 56.b.2.6. Informações de alterações de dívida |
| 56.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 56.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
| 56.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 56.b.2.6.4. Data de alteração de dívida |
| 56.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
| 56.b.2.6.5.1. Período inicial |
| 56.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
| 56.b.2.6.5.3. Número do processo |
| 56.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor |
| 56.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
| 56.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 56.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 56.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 56.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 56.b.2.7.4. Valor pago |
| 56.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 56.b.3.1. Número do DAS pago |
| 56.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 56.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 56.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 56.b.3.5. Número do parcelamento |
| 56.b.3.6. Número da parcela |
| 56.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 56.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 56.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 56.b.3.8.2. Número do processo |
| 56.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 56.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 56.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 56.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 56.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 56.b.3.8.3.5. Valor total |
| 56.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 56.b.3.9. Data do pagamento |
| 56.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 56.b.3.11. Valor arrecadado |
| 56.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 56.b.4.1. Informações da parcela |
| 56.b.4.1.1. Número da parcela |
| 56.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 56.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 56.e.2.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI) |
| 57.a. Argumentos de Consulta |
| 57.a.1. Consulta Parcelamento |
| 57.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 57.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 57.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 57.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 57.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 57.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 57.b. Dados e informações de resposta |
| 57.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 57.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 57.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 57.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 57.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 57.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 57.b.2. Consulta Parcelamento |
| 57.b.2.1. Número do parcelamento |
| 57.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 57.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 57.b.2.4. Data da situação |
| 57.b.2.5. Informações de consolidação |
| 57.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada |
| 57.b.2.5.2. Quantidade de parcelas |
| 57.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada |
| 57.b.2.5.4. Data da consolidação |
| 57.b.2.5.5. Valor total consolidado |
| 57.b.2.5.6. Detalhes da consolidação |
| 57.b.2.5.6.1. Período de apuração |
| 57.b.2.5.6.2. Data de vencimento |
| 57.b.2.5.6.3. Número do processo |
| 57.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original |
| 57.b.2.5.6.5. Valor atualizado |
| 57.b.2.6. Informações de consolidações do restante da dívida com redução |
| 57.b.2.6.1. Valor total consolidado |
| 57.b.2.6.2. Quantidade de parcelas remanescentes |
| 57.b.2.6.3. Valor da parcela básica |
| 57.b.2.6.4. Data consolidação |
| 57.b.2.6.5. Detalhes da alteração de dívida |
| 57.b.2.6.5.1. Período de apuração |
| 57.b.2.6.5.2. Data de vencimento |
| 57.b.2.6.5.3. Número do processo |
| 57.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original |
| 57.b.2.6.5.5. Valor atualizado |
| 57.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 57.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 57.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 57.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 57.b.2.7.4. Valor pago |
| 57.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 57.b.3.1. Número do DAS pago |
| 57.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 57.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 57.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 57.b.3.5. Número do parcelamento |
| 57.b.3.6. Número da parcela |
| 57.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 57.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 57.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 57.b.3.8.2. Número do processo |
| 57.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 57.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 57.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 57.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 57.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 57.b.3.8.3.5. Valor total |
| 57.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 57.b.3.9. Data do pagamento |
| 57.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 57.b.3.11. Valor arrecadado |
| 57.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 57.b.4.1. Informações da parcela |
| 57.b.4.1.1. Número da parcela |
| 57.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 57.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 57.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI) |
| 58.a. Argumentos de Consulta |
| 58.a.1. Consulta Parcelamento |
| 58.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 58.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 58.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações |
| 58.a.2.2. Mês da parcela paga |
| 58.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 58.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS |
| 58.b. Dados e informações de resposta |
| 58.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento |
| 58.b.1.1. Lista dos parcelamentos |
| 58.b.1.1.1. Número do parcelamento |
| 58.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento |
| 58.b.1.1.3. Situação do parcelamento |
| 58.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento |
| 58.b.2. Consulta Parcelamento |
| 58.b.2.1. Número do parcelamento |
| 58.b.2.2. Data do pedido do parcelamento |
| 58.b.2.3. Situação do parcelamento |
| 58.b.2.4. Data da situação |
| 58.b.2.5. Informações de consolidação |
| 58.b.2.5.1. Valor total consolidado de entrada |
| 58.b.2.5.2. Quantidade de parcelas de entrada |
| 58.b.2.5.3. Valor da parcela de entrada |
| 58.b.2.5.4. Data da consolidação |
| 58.b.2.5.5. Detalhes da consolidação |
| 58.b.2.5.5.1. Período de apuração |
| 58.b.2.5.5.2. Data de vencimento |
| 58.b.2.5.5.3. Número do processo |
| 58.b.2.5.5.4. Valor do saldo devedor original |
| 58.b.2.5.5.5. Valor atualizado |
| 58.b.2.6. Informações de alterações de dívidas |
| 58.b.2.6.1. Data de alteração |
| 58.b.2.6.2. Identificador da consolidação |
| 58.b.2.6.3. Saldo devedor original sem reduções |
| 58.b.2.6.4. Valor remanescente com reduções |
| 58.b.2.6.5. Valor da parte previdenciária |
| 58.b.2.6.6. Valor dos demais débitos (exceto previdenciário) |
| 58.b.2.6.7. Detalhes da consolidação |
| 58.b.2.6.7.1. Período de apuração |
| 58.b.2.6.7.2. Data de vencimento |
| 58.b.2.6.7.3. Número do processo |
| 58.b.2.6.7.4. Valor do saldo devedor original |
| 58.b.2.6.7.5. Valor atualizado |
| 58.b.2.6.8. Detalhes de alteração de parcela |
| 58.b.2.6.8.1. Faixa do número de parcelas |
| 58.b.2.6.8.2. Data da parcela inicial |
| 58.b.2.6.8.3. Data de vencimento inicial |
| 58.b.2.6.8.4. Valor da parcela básica |
| 58.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos |
| 58.b.2.7.1. Mês da Parcela |
| 58.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS |
| 58.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS |
| 58.b.2.7.4. Valor pago |
| 58.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela |
| 58.b.3.1. Número do DAS pago |
| 58.b.3.2. Data de vencimento do DAS |
| 58.b.3.3. Período de apuração do DAS Gerado |
| 58.b.3.4. Data de geração do DAS |
| 58.b.3.5. Número do parcelamento |
| 58.b.3.6. Número da parcela |
| 58.b.3.7. Data limite para acolhimento |
| 58.b.3.8. Detalhes dos débitos |
| 58.b.3.8.1. Período de apuração do débito |
| 58.b.3.8.2. Número do processo |
| 58.b.3.8.3. Detalhes dos débitos |
| 58.b.3.8.3.1. Nome do tributo |
| 58.b.3.8.3.2. Valor do principal |
| 58.b.3.8.3.3. Valor da multa |
| 58.b.3.8.3.4. Valor dos juros |
| 58.b.3.8.3.5. Valor total |
| 58.b.3.8.3.6. Discriminação do ente do destino |
| 58.b.3.9. Data do pagamento |
| 58.b.3.10. Banco/agência do pagamento |
| 58.b.3.11. Valor arrecadado |
| 58.b.4. Consulta Parcelas Disponíveis Para Impressão |
| 58.b.4.1. Informações da parcela |
| 58.b.4.1.1. Número da parcela |
| 58.b.4.1.2. Valor da parcela |
| 58.b.5. Emissão do Documento de Arrecadação |
| 58.b.5.1. PDF DAS em formato base 64 |
| 59. e-Processos |
| 59.a. Argumentos de consulta |
| 59.a.1. Consultar Processos por Interessado |
| 59.a.1.1. CPF/CNPJ do Interessado |
| 59.a.2. Obter lista dos documentos |
| 59.a.2.1. CPF/CNPJ do Interessado |
| 59.a.2.2. Número do Processo |
| 59.a.3. Obter Documento do Processo |
| 59.a.3.1. CPF/CNPJ do Interessado |
| 59.a.3.2. Identificador do documento |
| 59.a.4. Consultar Comunicados e Intimações |
| 59.a.4.1. Número do processo |
| 59.b. Dados e informações de resposta |
| 59.b.1. Consultar Processos por Interessado |
| 59.b.1.1. Número do processo |
| 59.b.1.2. Relação do Interessado com o Processo |
| 59.b.1.3. Data de Protocolo |
| 59.b.1.4. Tipo do Processo |
| 59.b.1.5. Subtipo do Processo |
| 59.b.1.6. Localização |
| 59.b.1.7. Situação |
| 59.b.1.8. Último encaminhamento externo |
| 59.b.2. Obter lista dos documentos |
| 59.b.2.1. Identificador do Documento |
| 59.b.2.2. Nome do Documento |
| 59.b.2.3. Página Inicial |
| 59.b.2.4. Página Final |
| 59.b.2.5. Tamanho |
| 59.b.3. Obter Documento do Processo |
| 59.b.3.1. Conteúdo do documento |
| 59.b.4. Consultar Comunicados e Intimações |
| 59.b.4.1. Identificador da correspondência |
| 59.b.4.2. Data/Hora da Postagem |
| 59.b.4.3. Número do Processo/Procedimento |
| 59.b.4.4. Tipo da Correspondência |
| 59.b.4.5. Natureza da Correspondência |
| 59.b.4.6. Data da Ciência do Destinatário |
| 59.b.4.7. Prazo para Manifestação do Destinatário |
| 60. Redesim |
| 60.a. Argumentos de consulta |
| 60.a.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
| 60.a.1.1. Data Início da consulta por período |
| 60.a.1.2. Data Fim da consulta por período |
| 60.a.1.3. CPF ou CNPJ |
| 60.a.1.4. Tipo do NI |
| 60.a.1.5. Página |
| 60.a.1.6. Tamanho da página |
| 60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
| 60.a.2.1. solicitacaoRenuncia |
| 60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado |
| 60.a.2.1.2. CPF Renunciante |
| 60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante |
| 60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado |
| 60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado |
| 60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas |
| 60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ |
| 60.a.2.1.8. Tipo do NI |
| 60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia |
| 60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno |
| 60.a.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
| 60.a.3.1. Data Início da consulta por período |
| 60.a.3.2. Data Fim da consulta por período |
| 60.a.3.3. CPF ou CNPJ |
| 60.a.3.4. Tipo do NI |
| 60.a.3.5. Página |
| 60.a.3.6. Tamanho da página |
| 60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
| 60.a.4.1. ID da renúncia |
| 60.b. Dados e informações de resposta |
| 60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período |
| 60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado |
| 60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral |
| 60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral |
| 60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado |
| 60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo |
| 60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação) |
| 60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada |
| 60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período |
| 60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado |
| 60.b.3.1.1. ID da renúncia |
| 60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada |
| 60.b.3.1.3. Data da renúncia |
| 60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia |
| 60.b.3.1.5. CNPJ renunciante |
| 60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia |
| 60.b.3.1.7. CPF renunciante |
| 60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo |
| 60.b.4.1. PDF codificado em base 64 |
Serviço(s) e argumento(s) excluído(s):
· 15.a.4. Categoria
· 48. Parcelamento - Simples Nacional
· 48.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
· 48.a.1.1. NI Contribuinte
· 48.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
· 48.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
· 48.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
· 48.a.2.1. NI Contribuinte
· 48.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
· 48.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
· 48.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
· 48.a.3.1. NI Contribuinte
· 48.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
· 48.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
· 48.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
· 48.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
· 48.b. Dados e informações de resposta
· 48.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
· 48.b.1.1. Extrato em formato PDF
· 48.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato JSON
· 48.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
· 48.b.2.2. Pedido do Contribuinte
· 48.b.2.2.1. Número
· 48.b.2.2.2. Data do Pedido
· 48.b.2.2.3. Situação
· 48.b.2.2.4. Data da Situação
· 48.b.2.3. Consolidação Original
· 48.b.2.3.1. Valor Consolidado de Entrada
· 48.b.2.3.2. Quantidade de Parcelas de Entrada
· 48.b.2.3.3. Parcela de Entrada
· 48.b.2.3.4. Data da Consolidação
· 48.b.2.4. Alteração de Dívida
· 48.b.2.4.1. Dados de Alteração de Dívida
· 48.b.2.4.1.1. Data da Alteração
· 48.b.2.4.1.2. Saldo Original sem Reduções
· 48.b.2.4.1.3. Valor Remanescente com Reduções
· 48.b.2.4.1.4. Parte Previdenciária
· 48.b.2.4.1.5. Demais Débitos
· 48.b.2.4.2. Parcelas
· 48.b.2.4.2.1. Número de Parcelas
· 48.b.2.4.2.2. Parcela Inicial
· 48.b.2.4.2.3. Vencimento Inicial
· 48.b.2.4.2.4. Parcela Básica
· 48.b.2.5. Demonstrativo de Pagamentos
· 48.b.2.5.1. Mês da Parcela
· 48.b.2.5.2. Vencimento do DAS
· 48.b.2.5.3. Data de Arrecadação
· 48.b.2.5.4. Valor Pago
· 48.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
· 48.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
Serviço(s) e argumento(s) incluído(s):
· 15.a.8. Status Favorito
· 15.b.26. Indicador Favorito
· 51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN)
· 52. Parcelamento - Simples Nacional Especial (PARCSN ESPECIAL)
· 53. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERTSN)
· 54. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELPSN)
· 55. Parcelamento - Programa de Parcelamento do MEI (PARCMEI)
· 56. Parcelamento - Programa Especial de Parcelamento do MEI (PARCMEI ESPECIAL)
· 57. Parcelamento - Programa Especial de Regularização Tributária do MEI (PERTMEI)
· 58. Parcelamento - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do MEI (RELPMEI)
· 59. e-Processos
· 60. Redesim
