O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto nos arts. 6º, 8º e 9º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Consolidar as Portarias relacionadas no art. 3º que estabelecem o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º Estabelecer que, para o período de outubro de 1988 a setembro de 2021, os valores médios da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS são:

Art. 3º Revogar expressamente os seguintes atos normativos:

I - Portaria nº 480, de 10 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social;

II - Portaria nº 684, de 22 de junho de 2004, do Ministério da Previdência Social;

III - Portaria nº 780, de 16 de julho de 2004, do Ministério da Previdência Social;

IV - Portaria nº 918, de 24 de agosto de 2004, do Ministério da Previdência Social;

V - Portaria nº 1.027, de 24 de setembro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VI - Portaria nº 1.111, de 15 de outubro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VII - Portaria nº 1.302, de 29 de novembro de 2004, do Ministério da Previdência Social;

VIII - Portaria nº 39, de 24 de janeiro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

IX - Portaria nº 173, de 14 de fevereiro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

X - Portaria nº 314, de 17 de março de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XI - Portaria nº 593, de 14 de abril de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XII - Portaria nº 830, de 13 de maio de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIII - Portaria nº 948, de 13 de junho de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIV - Portaria nº 1.297, de 7 de julho de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XV - Portaria nº 1.444, de 26 de agosto de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVI - Portaria nº 1.530, de 27 de setembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVII - Portaria nº 1.568, de 27 de outubro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XVIII - Portaria nº 1.593, de 18 de novembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XIX - Portaria nº 1.639, de 19 de dezembro de 2005, do Ministério da Previdência Social;

XX - Portaria nº 10, de 13 de janeiro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXI - Portaria nº 105, de 12 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXII - Portaria nº 109, de 19 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIII - Portaria nº 138, de 9 de maio de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIV - Portaria nº 176, de 13 de junho de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXV - Portaria nº 308, de 10 de julho de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVI - Portaria nº 328, de 3 de agosto de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVII - Portaria nº 362, de 6 de setembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXVIII - Portaria nº 412, de 17 de outubro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXIX - Portaria nº 426, de 14 de novembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXX - Portaria nº 447, de 8 de dezembro de 2006, do Ministério da Previdência Social;

XXXI - Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXII - Portaria nº 49, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIII - Portaria nº 94, de 7 de março de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIV - Portaria nº 137, de 9 de abril de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXV - Portaria nº 184, de 7 de maio de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVI - Portaria nº 239, de 13 de junho de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVII - Portaria nº 275, de 19 de julho de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXVIII - Portaria nº 297, de 9 de agosto de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XXXIX - Portaria nº 332, de 12 de setembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XL - Portaria nº 399, de 5 de outubro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLI - Portaria nº 448, de 12 de novembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLII - Portaria nº 482, de 14 de dezembro de 2007, do Ministério da Previdência Social;

XLIII - Portaria nº 4, de 8 de janeiro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLIV - Portaria nº 40, de 18 de fevereiro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLV - Portaria nº 68, de 6 de março de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVI - Portaria nº 106, de 4 de abril de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVII - Portaria nº 148, de 12 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLVIII - Portaria nº 175, de 5 de junho de 2008, do Ministério da Previdência Social;

XLIX - Portaria nº 199, de 2 de julho de 2008, do Ministério da Previdência Social;

L - Portaria nº 245, de 5 de agosto de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LI - Portaria nº 277, de 5 de setembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LII - Portaria nº 308, de 3 de outubro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LIII - Portaria nº 345, de 5 de novembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LIV - Portaria nº 385, de 3 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social;

LV - Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVI - Portaria nº 25, de 4 de fevereiro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVII - Portaria nº 63, de 3 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LVIII - Portaria nº 89, de 2 de abril de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LIX - Portaria nº 114, de 6 de maio de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LX - Portaria nº 151, de 3 de junho de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXI - Portaria nº 172, de 2 de julho de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXII - Portaria nº 193, de 4 de agosto de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXIII - Portaria nº 231, de 3 de setembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXIV - Portaria nº 265, de 6 de outubro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXV - Portaria nº 286, de 6 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXVI - Portaria nº 315, de 2 de dezembro de 2009, do Ministério da Previdência Social;

LXVII - Portaria nº 68, de 4 de fevereiro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXVIII - Portaria nº 106, de 2 de março de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXIX - Portaria nº 165, de 7 de abril de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXX - Portaria nº 243, de 4 de maio de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXI - Portaria nº 311, de 13 de junho de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXII - Portaria nº 345, de 7 de julho de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXIII - Portaria nº 453, de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXIV - Portaria nº 534, de 2 de setembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXV - Portaria nº 595, de 5 de outubro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVI - Portaria nº 639, de 10 de novembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVII - Portaria nº 674, de 5 de dezembro de 2011, do Ministério da Previdência Social;

LXXVIII - Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXIX - Portaria nº 32, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXX - Portaria nº 88, de 8 de março de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXI - Portaria nº 142, de 4 de abril de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXII - Portaria nº 181, de 7 de maio de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIII - Portaria nº 13, de 14 de junho de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIV - Portaria nº 315, de 6 de julho de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXV - Portaria nº 363, de 8 de agosto de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVI - Portaria nº 404, de 5 de setembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVII - Portaria nº 466, de 10 de outubro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXVIII - Portaria nº 527, de 7 de novembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

LXXXIX - Portaria nº 582, de 6 de dezembro de 2012, do Ministério da Previdência Social;

XC - Portaria nº 1, de 8 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCI - Portaria nº 54, de 6 de fevereiro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCII - Portaria nº 90, de 4 de março de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIII - Portaria nº 179, de 10 de abril de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIV - Portaria nº 215, de 8 de maio de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCV - Portaria nº 300, de 13 de junho de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVI - Portaria nº 313, de 3 de julho de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVII - Portaria nº 354, de 9 de agosto de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCVIII - Portaria nº 384, de 4 de setembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

XCIX - Portaria nº 428, de 3 de outubro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

C - Portaria nº 473, de 6 de novembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

CI - Portaria nº 500, de 6 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social;

CII - Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIII - Portaria nº 40, de 4 de fevereiro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIV - Portaria nº 69, de 10 de março de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CV - Portaria nº 122, de 3 de abril de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVI - Portaria nº 172, de 2 de maio de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVII - Portaria nº 221, de 4 de junho de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CVIII - Portaria nº 281, de 3 de julho de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CIX - Portaria nº 359, de 1 de agosto de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CX - Portaria nº 410, de 3 de setembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXI - Portaria nº 450, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXII - Portaria nº 500, de 5 de novembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXIII - Portaria nº 532, de 5 de dezembro de 2014, do Ministério da Previdência Social;

CXIV - Portaria nº 1, de 7 de janeiro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXV - Portaria nº 53, de 3 de fevereiro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVI - Portaria nº 80, de 6 de março de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVII - Portaria nº 135, de 2 de abril de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXVIII - Portaria nº 176, de 5 de maio de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXIX - Portaria nº 214, de 2 de junho de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXX - Portaria nº 290, de 2 de julho de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXI - Portaria nº 352, de 5 de agosto de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXII - Portaria nº 386, de 2 de setembro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXIII - Portaria nº 448, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Previdência Social;

CXXIV - Portaria nº 59, de 5 de novembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXV - Portaria nº 181, de 2 de dezembro de 2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVI - Portaria nº 34, de 11 de janeiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVII - Portaria nº 127, de 5 de fevereiro de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXVIII - Portaria nº 194, de 2 de março de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXIX - Portaria nº 367, de 6 de abril de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXX - Portaria nº 538, de 6 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXXXI - Portaria nº 201, de 17 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXII - Portaria nº 308, de 15 de julho de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXIII - Portaria nº 328, de 24 de agosto de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXIV - Portaria nº 373, de 19 de setembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXV - Portaria nº 409, de 24 de outubro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVI - Portaria nº 426, de 17 de novembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVII - Portaria nº 461, de 19 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda;

CXXXVIII - Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXXXIX - Portaria nº 74, de 22 de fevereiro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXL - Portaria nº 80, de 13 de março de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLI - Portaria nº 164, de 10 de abril de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLII - Portaria nº 227, de 22 de maio de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIII - Portaria nº 297, de 19 de junho de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIV - Portaria nº 332, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLV - Portaria nº 375, de 4 de agosto de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVI - Portaria nº 418, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVII - Portaria nº 441, de 24 de outubro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLVIII - Portaria nº 516, de 1 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CXLIX - Portaria nº 546, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda;

CL - Portaria nº 34, de 29 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda;

CLI - Portaria nº 5, de 14 de fevereiro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLII - Portaria nº 8, de 7 de março de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIII - Portaria nº 12, de 2 de abril de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIV - Portaria nº 17, de 8 de maio de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLV - Portaria nº 23, de 28 de maio de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVI - Portaria nº 25, de 2 de julho de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVII - Portaria nº 29, de 30 de julho de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLVIII - Portaria nº 32, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLIX - Portaria nº 36, de 28 de setembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLX - Portaria nº 40, de 31 de outubro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXI - Portaria nº 43, de 27 de novembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXII - Portaria nº 48, de 20 de dezembro de 2018, da Secretaria da Previdência;

CLXIII - Portaria nº 2, de 5 de fevereiro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXIV - Portaria nº 6, de 6 de março de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXV - Portaria nº 172, de 29 de março de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVI - Portaria nº 462, de 3 de maio de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVII - Portaria nº 554, de 4 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXVIII - Portaria nº 766, de 10 de julho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXIX - Portaria nº 1.078, de 26 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXX - Portaria nº 1.083, de 27 de setembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXI - Portaria nº 1.143, de 16 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXII - Portaria nº 1.269, de 11 de novembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIII - Portaria nº 1.405, de 17 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIV - Portaria nº 1.393, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXV - Portaria nº 3.731, de 12 de fevereiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVI - Portaria nº 6.035, de 3 de março de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVII - Portaria nº 9.746, de 11 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXVIII - Portaria nº 11.900, de 11 de maio de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXIX - Portaria nº 14.090, de 10 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXX - Portaria nº 16.417, de 10 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXI - Portaria nº 18.770, de 7 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXII - Portaria nº 20.425, de 3 de setembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIII - Portaria nº 21.606, de 30 de setembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIV - Portaria nº 23.046, de 4 de novembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXV - Portaria nº 24.593, de 3 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVI - Portaria nº 25.403, de 23 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVII - Portaria nº 1.284, de 2 de fevereiro de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXVIII - Portaria nº 2.494, de 2 de março de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CLXXXIX - Portaria nº 3.430, de 24 de março de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXC - Portaria nº 5.008, de 29 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCI - Portaria nº 6.114, de 24 de maio de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCII - Portaria nº 7.842, de 1º de julho de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

CXCIII - Portaria nº 45, de 13 de agosto de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência;

CXCIV - Portaria nº 229, de 9 de setembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

ONYX DORNELLES LORENZONI