O Diretor Da Unidade De Administração Tributária Unatri, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 32 a 35 e o art. 1.142 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008;

Considerando a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher, pelos contribuintes que comercializem gado e frango vivo destinados ao abate;

Resolve:

CAPÍTULO I - DO ICMS DEVIDO ANTECIPADAMENTE NAS OPERAÇÕES COM GADO E FRANGO

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher para os produtos indicados no Anexo I deste Ato Normativo, nas operações internas e interestaduais de entrada e de saída com frango vivo, gado para cria e gado para abate.

§ 1º O ICMS devido para os produtos constantes no Anexo I será o resultado da multiplicação da quantidade de cabeças pelo valor do ICMS expresso em reais, sem dedução de qualquer crédito, nas operações de que trata o caput. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 22/12/2022).

§ 2º Na hipótese de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos, será cobrado o ICMS equivalente a 03 (três) vezes o valor estabelecido por cabeça constante no Anexo I deste Ato Normativo, nas operações de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pelo Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 22/12/2022).

Art. 2º Recolhido o ICMS na forma do art. 1º deste Ato Normativo, o imposto não mais incidirá nas operações internas seguintes com a mesma mercadoria ou com os produtos dela derivados.

Parágrafo único. Na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) relativa às operações de que trata o caput deste artigo deverá constar a expressão "ICMS Antecipado na forma do Ato Normativo UNATRI nº 026/2021, de 20.09.2021.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE

Art. 3º Para o cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais de entrada neste estado, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 4º O cálculo do ICMS devido nas operações com os produtos relacionados no Anexo II será procedido da seguinte forma:

I - sobre os preços constantes das tabelas dos anexos de que trata o caput, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna vigente para os respectivos produtos;

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso I, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição, se idônea, e no Conhecimento de Transporte, se o frete for pago pelo destinatário deste Estado.

Art. 5º Nas hipóteses a seguir indicadas não se aplica o PMPF definido no Anexo II deste Ato Normativo, e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando a base de cálculo estabelecida no inciso III do art. 1.151 do RICMS, com a Margem de Valor Agregado estabelecida na Tabela XIII - Produtos Alimentícios do Anexo V-A do RICMS para o respectivo produto:

I - nas operações com produtos não relacionados nos respectivos anexos;

II - quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior a 90%(noventa por cento) do preço final ao consumidor constante nas tabelas do anexo II.

Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. UNATRI, em Teresina (PI), 20 de setembro de 2021.

CERTIFIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

(Redação do anexo dada pelo Ato Normativo UNATRI Nº 19 DE 05/06/2023):

ANEXO I

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ANEXO II PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE

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