A Diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter atualizado os Atos Normativos UNATRI nº 025/21 e 026/2021, de 20 de setembro de 2021,

Considerando as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI nº 00009.012105/2022-45, 00009.027625/2022-52 e 00009.028084/2022-80,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 , na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 , na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3º Ficam revogados os itens 102, 103 e 105 da Tabela 2 (Vodka) do Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 .

Art. 4º Fica acrescentado o § 2º ao Art. 1º do Ato Normativo UNATRI nº 026/2021 , ficando renumerado o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

(.....)

§ 2º Na hipótese de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos, será cobrado o ICMS equivalente a 03 (três) vezes o valor estabelecido por cabeça constante no Anexo I deste Ato Normativo, nas operações de que trata o caput "

Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27.12.2022.

Publique - se.

Cumpra - se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2022.

(Assinado eletronicamente)

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 31/2022)

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ANEXO II (ATNOR 31/2022)

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