Portaria SUTRI Nº 643 DE 07/04/2017


 Publicado no DOE - MG em 8 abr 2017


Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Recuperador PIS/COFINS

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 725 DE 09/03/2018):

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 643/2017)

ITEM CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL LOCALIDADE
1 Acácia Comércio de Medicamentos Ltda. 707.088401.0016 Varginha
2 Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda. 062.384731.0010 Belo Horizonte
3 Alfalagos Ltda. 016.189241.0050 Alfenas
4 AMEDZ Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Ltda. - EPP 002836102.0020 Santa Luzia
5 Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. 001.105376.0078 Pouso Alegre
6 Ativa Pharma Ltda. - ME 002.130894.0076 Belo Horizonte
7 BH Farma Comércio Ltda. 062.805900.0038 Belo Horizonte
8 Biofocus Pesquisa e Desenvolvimento Farmacêutico Ltda. 001.744925.0080 Belo Horizonte
9 Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP 002.163182.0079 Belo Horizonte
(Revogado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017):
10 Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares Ltda. 062.441707.0023 Belo Horizonte
11 Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda. 062.506847.0081 Belo Horizonte
12 Camb Comércio e Representações Ltda. 062.828777.0083 Belo Horizonte
13 CBS Hospitalar Ltda. 001.310525.0000 Itapeva
14 Centervida Diagnóstica Ltda. 001.092294.0070 Belo Horizonte
15 CHR Produtos Médicos Ltda. 002.143483.0047 Nova Lima
16 Chrispim Nedi Carrilho 367.983791.0020 Juiz de Fora
17 Cirúrgica Central Ltda. 367.024466.0027 Juiz de Fora
(Revogado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017):
18 Cirúrgica João Produtos Médico Hospitalares Ltda. 433.751315.0005 Montes Claros
19 Cirúrgica Pinheiro Ltda. 702.828210.0065 Uberlândia
20 Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. 277.740038.0011 Gov. valadares
21 Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. 062.996580.0021 Betim
22 Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda. - ME 002.476075.0053 Juiz de Fora
23 Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. 001.201654.0001 Belo Horizonte
24 Cristal Pharma Ltda. 062.276803.0090 Contagem
25 DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda. 062.244124.0098 Belo Horizonte
26 Dental Maria Ltda. - ME 001.053609.0033 Belo Horizonte
27 Difarmed Comércio de Medicamentos Ltda - ME 001.039618.0035 Belo Horizonte
28 Difarmig Ltda. 062.242972.0034 Belo Horizonte
29 Diom Implantes Cirúrgicos Hospitalares Ltda. 324.011701.0098 Itajubá
30 Disfarmoc Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. 001.098632.0021 Montes Claros
31 Distribuidora Cirúrgica uberlândia Ltda. 702.826899.0083 Uberlândia
32 Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda. 062.017607.0086 Belo Horizonte
33 Distribuidora de Medicamentos Pró-Saúde Ltda. 001.042818.0043 Uberlândia
34 Distribuidora de Produtos Hospitalares Poços de Caldas EIRELI 002.853781.0010 Poços de Caldas
35 Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. 183.162319.0072 Conselheiro Lafaiete
36 Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda. 134.983038.0000 Caratinga
37 DRM Distribuidora Regional de Medicamentos Ltda. 002.883448.0015 Divinópolis
38 Emige Materiais Odontológicos Ltda. 062.871933.0030 Belo Horizonte
39 Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 367.622784.0042 Juiz de Fora
40 Equipex Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. 001.030875.0080 Juiz de Fora
41 Espaço vida Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda. 001.023996.0017 Alfenas
42 Evolution Brasil Ltda. 002.041422.0056 Belo Horizonte
43 Farmaconn Ltda. 062.113047.0007 Belo Horizonte
44 Filmex Produtos Médicos Hospitalares Ltda. 001.041398.0081 Belo Horizonte
45 GJO Comércio e Representações Ltda. 062.926682.0015 Belo Horizonte
46 Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. 001.608987.0030 Belo Horizonte
47 Globalmix Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Ltda. 277.996725.0048 Gov. valadares
48 HDL Logística Hospitalar Ltda. 001.588110.0069 Uberlândia
49 Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda. 062.736683.0096 Belo Horizonte
50 Hospvida Ltda. - EPP 001.993472.0094 Nova união
51 HPF Surgical Ltda. 062.820364.0116 Belo Horizonte
52 HPF Surgical Ltda. 062.820364.0035 Belo Horizonte
53 Intercárdio Comércio e Representações Ltda. 062.054974.0065 Belo Horizonte
54 Loas Atacadista Ltda. 062.905763.0043 Belo Horizonte
55 Lotus Farmacêutica Ltda. - ME 134.049747.0081 Caratinga
56 Maktub Comércio e Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. 001.798022.0099 Belo Horizonte
57 MAR Representações e Comércio Ltda. 062.475162.0095 Belo Horizonte
58 Med Supply Produtos Médicos Ltda. 384.222510.0060 Leopoldina
59 Medway Log Comércio e Serviços Ltda. 001.571608.0081 varginha
60 MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda. 062.313227.0066 Belo Horizonte
61 Minas Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda. 001.656088.0010 Alfenas
62 MSR Express Medicamentos Especiais Ltda. 001.895637.0060 Belo Horizonte
63 Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda - EPP 367.996193.0062 Juiz de Fora
64 Multifarma Comercial Ltda. 062.485918.0029 Belo Horizonte
65 Multimedic Comercial Ltda. 578.900030.0006 Santa Luzia
66 Nova Medical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - EPP 001.012962.0068 Divinópolis
67 Nucleomed Comércio e Representação Comercial Ltda. 001.893891.0016 Belo Horizonte
68 Nutrir Distribuidora de Produtos para Terapia Nutricional Ltda. 439.318207.0090 Muriaé
69 Plena Distribuidora de Materiais Médico e Hospitalar Ltda. 001.666405.0056 Caratinga
70 Procimed Hospitalar e Científica Ltda. 062.568209.0062 Belo Horizonte
71 Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. 062.391237.0000 Belo Horizonte
72 Promédica Comércio e Importação Ltda. 062.752834.0072 Belo Horizonte
73 Prontofar Ltda. - EPP 062.906585.0006 Belo Horizonte
74 RD Farma Ltda. 001.100446.0031 Gov. valadares
75 Real Biotec Assessoria e Consultoria Ltda. 002.508450.0020 Belo Horizonte
76 Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. 183.237546.0068 Conselheiro Lafaiete
77 SAMEH - Soluções Hospitalares Ltda. - EPP 002.780226.0051 Belo Horizonte
78 Santalmas Representações e Comércio Ltda. 367.742094.0038 Juiz de Fora
79 Saúde Hospitalar Distribuidora Farmacêutica Ltda. 001.656165.0077 Juiz de Fora
80 Signus do Brasil Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. 001.275121.0015 Belo Horizonte
81 Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. 001.591065.0076 Santa Luzia
82 Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. 001.771148.0296 Cambuí
83 Technes Medical - Importadora e Exportadora Ltda. 062.296602.0015 Belo Horizonte
84 Tecnomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. 062.778679..0062 Belo Horizonte
85 Tecvida Comércio e Distribuição Ltda. 001.312293.0030 Belo Horizonte
86 Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.-EPP 367.648455.0019 Juiz de Fora
87 TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP 002.444867.0040 Juiz de Fora
88 Uber Distribuidora Hospitalar Ltda. 002.624856.0099 Uberlândia
89 Valemac Ltda. 277.862825.0036 Gov. Valadares
90 Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. 002.129581.0034 Belo Horizonte
91 Vida Distribuidora Hospitalar EIRELI 002.312559.0060 Juiz de Fora
92 Viva - Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda. - ME 002.089625.0067 Belo Horizonte
93 Ativa Médico Cirúrgica EirELi (Acrescentado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017) 001.051145.0001 Juiz de Fora
94 Girofarma Medicamentos Ltda. (Acrescentado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017) 001.001913.0023 Juiz de Fora
95 Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda. (Acrescentado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017) 001.692422.0088 Juiz de Fora
96 Nutricional Farma Ltda. (Acrescentado pela  Portaria SUTRI Nº 648 DE 05/05/2017) 001.034004.0017 Juiz de Fora
97 BH Med Distribuidora Hospitalar Ltda. - EPP (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 657 DE 25/05/2017). 002.934817.0066 Belo Horizonte

98

Endolatina Comércio e Representações Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 659 DE 08/06/2017).

001.007023.0048 Belo Horizonte
99 MGMED Produtos Hospitalares EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 600 DE 22/06/2017). 002.063756.0094 Extrema
100 Ragi Medical Comércio de Materiais Hospitalares EIRELI (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 664 DE 28/06/2017). 002.864607.0050 Jacutinga
101 Biosul Produtos Diagnósticos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 669 DE 18/07/2017). 707.258981.0068 Belo Horizonte
102 Alpha Medic Produtos Hospitalares Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 676 DE 29/08/2017). 002.554447-0014 Juiz de Fora
103 Lexie Med Comercial EIRELI - ME (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 676 DE 29/08/2017). 002.975462.0016 Curvelo
104 Med Center Comercial Ltda (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 690 DE 06/10/2017). 525.949584.0034 Pouso Alegre
105 Três Pharma Distribuidora e Serviços Ltda. - ME (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 699 DE 28/11/2017). 002.851631.0000 Belo Horizonte
106 Newfar - Comercial Hospitalar Ltda - EPP (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 713 DE 26/01/2018). 002.890406.0001 Belo Horizonte
107 Rocha Comércio Ltda - EPP (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 713 DE 26/01/2018). 672.689592.0014 Sete Lagoas
108 Dominus Comércio EirELi - ME (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 719 DE 19/02/2018). 002.939776.0092 Sete Lagoas
109 Soma/MG Produtos Hospita- lares Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 719 DE 19/02/2018). 001.698647.0045 Extrema