O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SCC 0288/2017,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual:

I - 27 de fevereiro, segunda-feira, Carnaval (ponto facultativo);

II - 28 de fevereiro, terça-feira, Carnaval (ponto facultativo);

III - 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 13 horas);

III-A - 13 de abril, Quinta-Feira Santa (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1109 DE 03/04/2017).

IV - 14 de abril, sexta-feira, Paixão de Cristo (feriado nacional);

V - 21 de abril, sexta-feira, Tiradentes (feriado nacional);

VI - 1º de maio, segunda-feira, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VII - 15 de junho, quinta-feira, Corpus Christi (ponto facultativo);

VII-A - 16 de junho, sexta-feira (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1169 DE 05/06/2017).

VIII - 11 de agosto, sexta-feira, Data Magna do Estado de Santa Catarina (feriado estadual);

IX - 7 de setembro, quinta-feira, Independência do Brasil (feriado nacional);

IX-A - 8 de setembro, sexta-feira (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1277 DE 23/08/2017).

X - 12 de outubro, quinta-feira, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

X-A - 13 de outubro, sexta-feira (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1325 DE 10/10/2017).

XI - 28 de outubro, sábado, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, quinta-feira, Finados (feriado nacional);

XII-A. 3 de novembro, sexta-feira (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1354 DE 26/10/2017).

XIII - 15 de novembro, quarta-feira, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIII-A - 22 de dezembro, sexta-feira (ponto facultativo); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1389 DE 30/11/2017).

XIV - 25 de dezembro, segunda-feira, Natal (feriado nacional); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1389 DE 30/11/2017).

XIV-A - de 26 de dezembro, terça-feira, a 29 de dezembro, sexta-feira (pontos facultativos). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1389 DE 30/11/2017).

§ 1º O feriado e os eventos alusivos à data de que trata o inciso VIII do caput deste artigo serão transferidos para o domingo subsequente.

§ 2º Não se aplicam aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual os pontos facultativos estabelecidos em decreto federal ou municipal.

§ 3º Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais:

I - o tratamento e abastecimento de água;

II - a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - a assistência à saúde;

IV - a distribuição e comercialização de medicamentos;

V - a captação e tratamento de esgoto; e

VI - as atividades finalísticas da:

a) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

b) Secretaria de Estado da Saúde (SES);

c) Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC);

d) Secretaria de Estado da Educação (SED);

e) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC);

f) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE);

g) Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN);

h) Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC); e

i) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catariana (ARESC).

§ 4º Os órgãos e as entidades elencadas nas alíneas do inciso VI do § 3º deste artigo devem garantir o atendimento mínimo por meio de escalas de plantão ou por ato definido pela autoridade competente.

Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual deverão observar os feriados instituídos pelos municípios nos quais estejam localizados, em conformidade com a respectiva lei municipal instituidora.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1389 DE 30/11/2017):

Art. 2º-A. Durante os dias 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018, os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Atos do Processo Legislativo deverão manter os serviços relacionados à análise de autógrafos de projetos de lei e lei complementar.

Parágrafo único. As consultas sobre os autógrafos de projetos de lei e lei complementar remetidas pela Diretoria de Assuntos Legislativos, entre os dias 15 e 21 de dezembro de 2017, aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Atos do Processo Legislativo deverão ser respondidas impreterivelmente até 9 de janeiro de 2018, sendo vedada a dilação desse prazo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa