Publicado no DOU em 15 mar 2016
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.
A Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 121, de 10 de março de 2016,
Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, derivados e biocombustíveis definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de autorizações;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos, de caráter técnico, jurídico, fiscal e de controle de qualidade para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior; e
Considerando a necessidade de manter disciplinada a atuação de cada agente integrante do abastecimento nacional de combustíveis e fiscalização de sua atuação no mercado,
Resolve:
Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação.
(Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
Parágrafo único. A atividade de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública, exercida exclusivamente na região da Amazônia Legal, conforme definição do IBGE, compreende:
I - a aquisição de óleo diesel B, óleo diesel marítimo A ou B, óleos combustíveis, óleo combustível marítimo, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), gasolina C, querosene iluminante, óleo lubrificante acabado e graxas lubrificantes envasados e recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) com capacidade máxima de 13kg;
III - o transporte ao longo dos canais, rios, lagos, baías, angras e enseadas, em qualquer tipo de embarcação, com propulsão, que atenda aos requisitos da Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la;
V - o controle de qualidade e a assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis e de recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios.
Das Definições
Art. 2º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Combustível: óleo diesel B, óleo diesel marítimo A ou B, óleos combustíveis, óleo combustível marítimo, querosene iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE) e/ou gasolina C;
II - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; e
III - Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de transporte e revenda retalhista.
Da Autorização para o Exercício da Atividade de TRRNI
Art. 3º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de TRRNI à pessoa jurídica requerente que atender às exigências estabelecidas nesta Resolução, publicando-a no Diário Oficial da União - DOU. (Redação do caput dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
§ 1º A pessoa jurídica somente poderá iniciar o exercício da atividade de TRRNI após a publicação da autorização, de que trata o caput deste artigo, no DOU.
§ 2º Quando da publicação da autorização para o exercício da atividade de TRRNI, a pessoa jurídica deverá atender a todas as exigências constantes do art. 5º desta Resolução.
Art. 4º A atividade de TRRNI somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP.
Art. 5º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de TRRNI deverá ser realizado mediante a protocolização, na ANP, dos seguintes documentos:
I - requerimento de autorização da interessada assinado por responsável legal ou por procurador, acompanhado de cópia autenticada de documento de identificação do responsável legal ou de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso;
II - Ficha Cadastral preenchida, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da ANP (www.anp.gov.br), assinada por representante legal ou procurador;
III - comprovante da regularidade da inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
IV - cópia do documento de Inscrição Estadual, referente ao estabelecimento, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro no CNPJ;
(Revogado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
V - cópia autenticada do ato constitutivo de pessoa jurídica e de todas as alterações realizadas ou a última alteração contratual consolidada, registrados e arquivados na Junta Comercial, que especifique a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do cadastro no CNPJ;
(Revogado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
VI - Certidão da Junta Comercial contendo histórico com as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica;
VII - autorização da ANP para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, nos termos da Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la; e
VIII - comprovação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, constando todos os documentos no prazo de validade, referente ao estabelecimento relacionado com a atividade de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar documentos, informações ou providências adicionais que considere pertinentes à outorga de autorização da pessoa jurídica.
Art. 6º Será indeferido o requerimento de autorização quando:
I - tiver sido instruído com informações inverídicas ou inexatas ou com documento falso ou inidôneo;
II - a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica requerente estiver enquadrada como suspensa, inapta, baixada ou cancelada ou possuir atividade econômica diversa de comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista, na CNAE;
III - os dados cadastrais da pessoa jurídica requerente estiver em desacordo com os registrados no CNPJ;
IV - a pessoa jurídica requerente estiver em débito, inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;
V - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica que tenha sido sócio de pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;
VI - do quadro societário da pessoa jurídica requerente participe pessoa física ou jurídica responsável por pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha tido o exercício de atividade regulada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; ou
VII - a pessoa jurídica requerente estiver autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, de TRR ou de revenda varejista de combustíveis automotivos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos incisos V e VI deste artigo quando o sócio retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.
Art. 7º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Resolução, poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de TRRNI, caso presentes fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Da Atualização Cadastral
Art. 8º Deverão ser informadas à ANP por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, as alterações relacionadas a seguir, acompanhadas de documentação comprobatória, referentes:
I - aos dados cadastrais da pessoa jurídica; e/ou
§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP, quando o processo encontrar-se em fase de análise, ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada.
§ 2º A alteração cadastral de quadro societário não será deferida quando o sócio entrante, pessoa física ou jurídica, tenha sido responsável por pessoa jurídica que não tenha liquidado débito, inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, salvo quando o sócio entrante retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica devedora antes do evento que deu origem ao débito.
Da Aquisição de Combustíveis, Óleos Lubrificantes Acabados e Graxas Lubrificantes
Art. 9º O TRRNI somente poderá adquirir:
I - combustíveis, a granel, de distribuidor de combustíveis líquidos;
II - querosene iluminante envasado, especificado pela ANP, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, registrados na ANP, de produtores ou de estabelecimento comercial que comercialize esses produtos; e (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
III - recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
§ 1º Os produtos de que trata o inciso I deste artigo devem ser entregues, pelo distribuidor de combustíveis líquidos, diretamente nas embarcações do TRRNI ou retirados pelo TRRNI, em instalação do distribuidor de combustíveis líquidos, por meio de caminhãotanque, observando, neste último caso, o disposto no art. 13, inciso III. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
§ 2º Os produtos de que trata o inciso III deverão ser adquiridos de revendedores de GLP autorizados pela ANP. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
Da Comercialização
Art. 10. O TRRNI somente poderá comercializar, a bordo de sua(s) embarcação(ões), com o consumidor, os seguintes produtos:
II - querosene iluminante envasado ou a granel, especificado pela ANP; e/ou
III - óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, registrados na ANP.
IV - recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
Parágrafo único. Os produtos elencados no inciso IV deverá ser transportado em balsa anexa, observando, no que couber, a norma ABNT NBR 15514 quanto ao armazenamento de recipientes transportáveis de GLP nesta modalidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
Das Obrigações do TRRNI
I - manter atualizados os documentos da autorização para o exercício da atividade de TRRNI, a exceção do inciso VIII do art. 5º; e (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
II - exibir em suas embarcações, em lugar visível e destacado, um quadro de aviso, conforme especificações a serem disponibilizadas no sítio eletrônico da ANP (www.anp.gov.br), com caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações: (Redação dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
a) razão social e, quando houver, o nome fantasia do TRRNI, conforme constante no CNPJ;
b) número constante no CNPJ;
c) número da autorização para o exercício da atividade de TRRNI outorgada pela ANP;
d) identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como o sítio da ANP na internet www.anp.gov.br;
e) os dizeres: "Reclamações que não forem atendidas pelo TRRNI deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP - ligação gratuita - "; e
(Revogado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
f) o horário e os dias semanais de funcionamento do TRRNI;
III - solicitar o Boletim de Conformidade do combustível no ato de recebimento do produto, conforme regulamento da ANP;
IV - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos combustíveis, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, observando a legislação em vigor, quando transportado, armazenado ou comercializado sob sua responsabilidade;
V - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, e comercialização de combustíveis, óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados, em conformidade com a legislação pertinente, assim como manter plano de ação implantado para situações de emergência e de mitigação de acidentes;
VI - observar o atendimento à Portaria ANP nº 170, de 25 de setembro de 2002, ou outra que venha substituí-la, para o transporte a granel de combustíveis;
VII - tornar disponível a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de TRRNI, a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados; e
VIII - permitir livre acesso a seu estabelecimento e suas embarcações aos agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis comercializados para monitoramento da qualidade.
Do Envio de Dados de Movimentação
Art. 12. O TRRNI deverá enviar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a sua comercialização de combustíveis, referente ao mês anterior, por meio do envio do "Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP", nos termos da Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, ou de outra que venha a substituí-la, mesmo nos meses em que não haja comercialização de produto.
(Revogado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
§ 1º O TRRNI que, porventura, possuir dificuldade de encaminhar o DPMP por meio do envio do arquivo eletrônico, poderá protocolizar na ANP mídia eletrônica com as informações referentes aos meses de competência.
§ 2º A matriz da pessoa jurídica, indicada na Ficha Cadastral, receberá o código de agente regulado, e será responsável pelo envio da movimentação de todos os seus estabelecimentos autorizados pela ANP ao exercício da atividade de TRRNI.
Das Vedações ao TRRNI
I - misturar qualquer produto ao combustível a granel;
II - fornecer, ao consumidor, volume de combustível a granel diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente;
III - comercializar e entregar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados e recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios, em local diverso de suas embarcações, sendo vedada a comercialização em caminhões-tanque por meio do modal rodoviário; (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
IV - comercializar e entregar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados e recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios, à revenda varejista de combustíveis automotivos, à revenda varejista flutuante, à revenda varejista marítima ou ao Transportador Revendedor Retalhista (TRR); (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
V - alienar, permutar e comercializar combustíveis a granel, assim como óleos lubrificantes acabados e graxas lubrificantes envasados e recipientes transportáveis de GLP de até 13kg, cheios, entre TRRNI; (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
VI - comercializar óleo diesel marítimo A para o abastecimento de veículos automotores terrestres, assim como comercializar óleo diesel B para o abastecimento de embarcações;
VII - adquirir óleo diesel para fins rodoviários e comercializar posteriormente como óleo diesel marítimo, assim como adquirir óleo diesel marítimo e comercializar posteriormente como óleo diesel para fins rodoviários, mesmo que atendida a especificação da ANP para ambos os produtos;
VIII - disponibilizar para comercialização ou comercializar combustíveis a granel que não se enquadrem nas especificações estabelecidas na legislação vigente;
IX - armazenar e transportar qualquer outra espécie de carga, em seus tanques, que não esteja indicada na alínea "a" do parágrafo único do art. 1º desta Resolução; e
X - adquirir e posteriormente comercializar:
a) gasolina A;
b) etanol anidro e hidratado combustíveis;
c) óleo diesel A;
d) biodiesel (B100);
e) mistura biodiesel/óleo diesel não especificada ou não autorizada pela ANP;
f) gás natural e gás natural veicular, comprimido ou liquefeito;
(Revogado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
g) gás liquefeito de petróleo (GLP); ou
h) combustíveis de aviação.
XI - efetuar o envasilhamento ou transferência de GLP entre recipientes transportáveis, assim como o abastecimento de recipiente estacionário a granel; e (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
XII - vender recipientes transportáveis de GLP cheios que não atendam aos prazos de requalificação, de acordo com a Resolução ANP nº 40, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la. (Inciso acrescentado pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
Das Disposições Transitórias
Art. 14. Fica concedido aos TRRNI autorizados, em operação na data de publicação desta Resolução, o prazo de noventa dias para atendimento a todos os dispositivos desta Resolução, contados a partir de 31 de agosto de 2018. (Redação do caput dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
I - encaminhamento da documentação constante do art. 5º desta Resolução, a exceção do inciso VIII;
II - para atendimento ao art. 12 desta Resolução, referente ao primeiro envio de informações à ANP, por meio do DPMP, de acordo com os procedimentos descritos na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, ou outra que venha substituí-la; e
III - para atendimento aos demais dispositivos desta Resolução.
§ 1º Caso o TRRNI não encaminhe a documentação completa prevista no art. 5º, no prazo estabelecido no caput, a ANP revogará sua autorização para o exercício da atividade. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
(Redação do parágrafo dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018):
§ 2º A pessoa jurídica em operação, que protocolizou o requerimento previsto no caput no prazo estabelecido, poderá operar até que a ANP analise a documentação encaminhada e:
I - republique, no DOU, a autorização para o exercício da atividade de TRRNI, no caso de cumprimento integral do caput; ou
II - revogue sua autorização para o exercício da atividade de TRRNI, no caso de não cumprimento integral do caput.
Do Cancelamento e da Revogação da Autorização para o Exercício da Atividade de TRRNI
Art. 15. O requerimento de autorização para o exercício da atividade de TRRNI instruído nos termos da Portaria MINFRA nº 728, de 31 de julho de 1990, que possua pendência documental quando da publicação da presente Resolução, deverá ser reinstruído nos termos do art. 5º.
Art. 16. A autorização para o exercício da atividade de TRRNI é outorgada em caráter precário e será:
I - cancelada nos seguintes casos:
a) extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente;
b) por decretação de falência da pessoa jurídica; (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
c) por requerimento da pessoa jurídica nos casos de encerramento do exercício da atividade de TRRNI; ou (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
d) a qualquer tempo, quando constar situação suspensa, inapta, baixada, inexistente, cancelada ou similar da pessoa jurídica junto ao CNPJ ou na inscrição estadual. (Alínea acrescentada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
II - revogada, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa que:
a) o TRRNI não iniciou o exercício da atividade em até cento e oitenta dias, após a publicação da autorização para o exercício da atividade no DOU; (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 746 DE 30/08/2018).
b) houve paralisação injustificada da atividade de TRRNI, não tendo apresentado comercialização de combustíveis por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) o TRRNI deixou de atender a pelo menos um dos documentos elencados no art. 5º desta Resolução, a exceção do inciso VIII, estando sujeito à aplicação de medida cautelar nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999;
d) há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou
e) a atividade está sendo exercida em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. O cancelamento ou a revogação, conforme o caso, da autorização para o exercício da atividade de TRRNI será publicado no DOU.
Das Disposições Finais
Art. 17. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução, relacionados com o assunto ora regulamentado, serão objeto de análise e deliberação da ANP.
Art. 18. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados devidamente identificados terão livre acesso ao estabelecimento do TRRNI e suas embarcações.
Art. 19. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 20. Fica revogada a Portaria MINFRA nº 728, de 31 de julho de 1990, findo o prazo disposto no art. 14 desta Resolução.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
