O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

considerando o disposto no art. 49 da Lei n° 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Nas hipóteses previstas neste Decreto, são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ao Município de Maceió.

Art. 2° Os responsáveis tributários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são os tomadores de serviço especificados no Anexo Único deste Decreto, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1° Os que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XVII, XX, XXIV, XXIX, XXX e XXXI do art. 49 da Lei n° 4.486/1996 estão obrigados a efetuar a retenção e recolhimento do ISS incidente sobre os serviços tomados, nos termos do disposto na referida Lei e neste Decreto.

§ 2° Sem prejuízo no disposto no Anexo Único deste Decreto, todos os órgãos e entidades Administração Pública Direta e Indireta da União e do Município de Maceió estão obrigados a efetuarem a retenção e recolhimento do ISS dos serviços tomados, nos ermos do disposto neste Decreto.

§ 3º Na hipótese da responsabilidade prevista do inciso XXX do art. 49 da Lei nº 4.486 , de 28 de fevereiro de 1996, os tomadores de serviços, excluídos os especificados no anexo único deste Decreto, ficam obrigados a retenção do imposto incidente nas operações apenas nos casos em que o prestador de serviço não seja estabelecido no município de Maceió ou não seja inscrito no cadastro municipal de contribuintes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8148 DE 06/11/2015).

§ 4º Na hipótese dos responsáveis tributários indicados no Anexo único deste Decreto, a obrigação de efetuar a retenção do ISSQN devido nas operações em que figurem como tomador de serviço é extensiva a todos os seus demais estabelecimentos instalados no município de Maceió. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8148 DE 06/11/2015).

§ 5º É facultado aos tomadores de serviços sujeitos a responsabilidade tributária de que trata este Decreto, nos casos em que o ISSQN seja devido ao município de Maceió e o prestador de serviço não for estabelecido neste Município ou o prestador de serviço não tenha inscrição no cadastro municipal de contribuintes, requerer que a comprovação dos serviços prestados seja feita por Nota Fiscal Avulsa emitida pelos sistemas informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, hipótese em que fica dispensada a retenção de ISS na fonte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8148 DE 06/11/2015).

6º Insere-se também como responsável tributário, desde que localizada no município de Maceió, a matriz, filial, sucursal, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outra denominação que venha a ser utilizada pelas empresas e órgãos nomeados no anexo único deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8148 DE 06/11/2015).

Art. 3º Cabe ao responsável tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) de cada mês, correspondentes aos serviços tomados de terceiros, relativos ao mês anterior, através do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados, observado, no que couber, o disposto no art. 8º deste Decreto.

Parágrafo único. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juro e demais acréscimos legais.

Art. 4° No caso de o responsável tributário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, tomar serviços de empresa optante pelo Simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo 4° do artigo 21 da Lei Complementar 123/06 e destacados a base de cálculo e o imposto a ser retido, em campos próprios ou corpo do documento fiscal utilizado ° da Resolução CGSN n° 94/2011.

Parágrafo único. Caso a alíquota não seja informada no documento fiscal a que se refere o caput deste artigo, aplicar-se-á a maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar 123/06, o qual se enquadrar o serviço prestado.

Art. 5° A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, e quando for o caso, de seus acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 6° A retenção na fonte pelo tomador do serviço, de que trata este artigo, não deverá ser feita quando o serviço for prestado pelos seguintes contribuintes abaixo:

I - Os profissionais autônomos, devidamente cadastrados e regularizados junto a Prefeitura de Maceió

II - As sociedades uniprofissionais, que comprovarem essa condição através da apresentação de Parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF, na forma do artigo 55 da Lei n° 4.486/96 (Código Tributário Municipal);

III - Instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas;

IV - Empresas que recolham o ISSQN, através do regime de Estimativa fixa mensal, desde que comprovem essa condição através de portaria da Secretaria Municipal de Finanças assim como certidão negativa de débitos ou as que lhe tenham os mesmos efeitos;

V - Os Microempreendedores Individuais - MEI;

VI - Eventos isentos e não incidentes do recolhimento de ISSQN, em conformidade com o artigo 80 da Lei n° 4.486/96, desde que tenham seu direito reconhecido pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF.

Art. 7° O valor mínimo para retenção do imposto devido e seu efetivo recolhimento será definido em instrução normativa a ser expedida pelo Secretário Municipal de Finanças.

Art. 8° Quando o tomador de serviço for órgão ou entidade da administração pública e suas respectivas autarquias em qualquer de seus poderes, o prazo para recolhimento do ISS retido é no dia 30 do mês subsequente a data em que o imposto deveria ser pago.

Art. 9° Excluem-se das regras de retenção previstas neste Decreto, os tomadores de serviços sempre que a relação jurídico-tributária se der com prestadores de serviços atingidos pelos institutos da imunidade ou da isenção.

Parágrafo único. Ficam, entretanto, os prestadores de serviços referidos no caput deste artigo, obrigados a comprovar junto aos tomadores, por meio de decisão definitiva proferida na forma prevista na legislação municipal, o reconhecimento da qualidade que os exonera do pagamento do imposto, sob pena de retenção.

Art. 10. A responsabilidade tributária do tomador de serviço independe de qualquer medida de cobrança inicial do imposto devido ao prestador do serviço.

Parágrafo único. A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 11. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.

Art.12. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de Outubro de 2015 (Redação dada pelo Decreto Nº 8118 DE 28/08/2015).

Art. 13. Fica revogado o Decreto n° 6.939, de 19 de Fevereiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 01 de Julho de 2015.

RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió

ANEXO ÚNICO