(Revogado pela Portaria CGSN/SE Nº 85 DE 31/10/2022 e pela Resolução CGSN Nº 170 DE 26/10/2022):

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TRE, na forma do anexo desta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria CGSN/SE Nº 19 DE 14/10/2013).

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 15, de 13 de maio de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO

Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE TREINAMENTO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTRE. (Redação do item dada pela Portaria CGSN/SE Nº 19 DE 14/10/2013).

1.1. O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2. Condições de acessibilidade:

1.2.1. permitido acesso via internet: SIM

1.2.2. uso de certificação digital: SIM

1.2.3. acesso à base via SENHA/REDE: SIM

1.3. Deve ser observado o disposto na Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção..

2. Perfis

2.1. Perfil HABILITA Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1. Usuários

2.1.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.1.2. Parâmetros Adicionais:

2.1.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2. Perfil DEFERE Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1. Usuários

2.2.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.2.2. Parâmetros Adicionais:

2.2.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3. Perfil EVENTOSRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1. Usuários

2.3.1.1. Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.3.2. Parâmetros Adicionais:

2.3.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4. Perfil EVENTOSEF Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1. Usuários

2.4.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.4.2. Parâmetros Adicionais:

2.4.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS (Redação dada pela Portaria SE/CGSN Nº 52 DE 28/04/2016).

2.5.1. Usuários

2.5.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª ou 9ª Região Fiscal. (Redação dada pela Portaria SE/CGSN Nº 52 DE 28/04/2016).

2.5.2. Parâmetros Adicionais:

2.5.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.5.2.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6. Perfil TRANSFARQ Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1. Usuários

2.6.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.6.1.2. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.6.2. Parâmetros Adicionais:

2.6.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.2.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7. Perfil DASRFB Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1. Usuários

2.7.1.1. Usuários Internos: Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.7.2. Parâmetros Adicionais:

2.7.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8. Perfil LIBERA Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1. Usuários

2.8.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.8.2. Parâmetros Adicionais:

2.8.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9. Perfil BLOQUEIO Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1. Usuários

2.9.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.9.1.2. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.9.2. Parâmetros Adicionais:

2.9.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.9.2.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10. Perfil ADMSITERFB Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1. Usuários

2.10.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.10.1.2. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.10.2. Parâmetros Adicionais:

2.10.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11. Perfil ADMSITESER Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1. Usuários

2.11.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.11.2. Parâmetros Adicionais:

2.11.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12. Perfil CNAENATJ Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.12.1. Usuários

2.12.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.12.2. Parâmetros Adicionais:

2.12.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.13. Perfil GESTOR-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1. Usuários

2.13.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.13.1.2. Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.13.2. Parâmetros Adicionais:

2.13.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14. Perfil GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1. Usuários

2.14.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.14.2. Parâmetros Adicionais:

2.14.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.15. Perfil FISCAL-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1. Usuários

2.15.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.15.1.2. Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.15.2. Parâmetros Adicionais:

2.15.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16. Perfil FISCAL-ENT Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1. Usuários

2.16.1.1. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.16.2. Parâmetros Adicionais:

2.16.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17. Perfil PREPARADOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1. Usuários

2.17.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.17.1.2. Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.17.2. Parâmetros Adicionais:

2.17.2.1. Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.17.2.2. Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18. Perfil CONSAF-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.18.1. Usuários

2.18.1.1. Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.18.2. Parâmetros Adicionais:

2.18.2.1. O parâmetro adicional não deve ser preenchido.