Art. 1º. Este Decreto estabelece normas de autorização de uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer e aprova os valores a serem cobrados por sua utilização, na forma do Anexo Único que com este se publica.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 10332 DE 18/10/2023):

Art. 2º Fica o uso dos espaços do CCON limitado a eventos de promoção cultural, social e do turismo e a eventos televisivos, vedado para fins que tenham exclusivamente cunho político-partidário.

Parágrafo único. É permitida a realização de eventos de natureza pública ou privada nos espaços do CCON com a montagem de estrutura de palco, equipamentos de som e apresentação de shows ao vivo, desde que seja observado o seguinte:

I – as estruturas de palco e os equipamentos de som devem ser montados ou instalados em locais previamente autorizados, limitados aos espaços que não possuam subsolo, bem como devem ser amparados pela apresentação das documentações exigidas pela administração;

II – as apresentações de shows ao vivo devem respeitar as normas da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, especialmente quanto às diretrizes para a realização de eventos com a utilização de equipamentos sonoros em geral;

III – o pagamento, a título de sinal, de 10% (dez por cento) do valor total da utilização dos espaços solicitados; e

IV – o pagamento dos 90% (noventa por cento) remanescentes deve ser realizado até 2 (dois) dias antes da data do início da montagem do evento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021):

Art. 2º Fica o uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer limitado a eventos de promoção cultural ou social ligados à cultura ou ao turismo, sendo vedada a sua utilização para fins exclusivamente religiosos, comerciais ou de cunho político-partidário.

Parágrafo único. É permitida a realização de eventos de natureza pública ou privada na Esplanada Juscelino Kubitschek - Esplanada JK com a montagem de estrutura de palco, equipamentos de som e apresentação de shows ao vivo, desde que seja observado o seguinte:

I – as estruturas de palco e equipamentos de som devem ser montadas ou instaladas em locais previamente autorizados pela Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, limitados aos espaços que não possuam subsolo; e

II – as apresentações de shows ao vivo devem respeitar a Instrução Normativa nº 10, de 6 de abril de 2006, da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA, também as demais legislações modificadoras ou correlatas, especialmente quanto às diretrizes para a realização de eventos com a utilização de equipamentos sonoros em geral.

Art. 2º. Fica o uso dos espaços do Centro Cultural Oscar Niemeyer limitado a eventos de promoção cultural ou social ligados à cultura, sendo vedada a sua utilização para fins exclusivamente religiosos, comerciais ou de cunho político-partidário

Parágrafo único. Não será permitida a realização de qualquer evento, de natureza pública ou privada, que, na Esplanada Juscelino Kubitschek (Esplanada JK), importe em montagem de estrutura de palco, equipamentos de som e apresentação de shows ao vivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021):

Art. 3º Os interessados no uso de quaisquer dos espaços do Centro Cultural deverão elaborar plano de trabalho simplificado de sua utilização, observada a vedação de que trata o art. 2º deste Decreto, com:

II – a justificativa de vinculação do evento à cultura ou ao turismo e a relevância para a disseminação cultural ou turística;

§ 1º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo, acompanhado do projeto com o layout do evento e da documentação pertinente, deverá ser entregue à Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, para a aprovação, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da montagem do evento.

§ 2º O não atendimento do prazo fixado no § 1º deste artigo confere à Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer a prerrogativa de cancelar eventual pré-reserva que tenha sido feita, e o poder público não se responsabilizará por qualquer prejuízo ocasionado ao promotor do evento.

Art. 3º. Os interessados no uso de quaisquer dos espaços do Centro Cultural deverão elaborar plano de trabalho simplificado de sua utilização, que deverá conter descrição detalhada do evento, com programação e/ou roteiro, justificativa de vinculação do evento à cultura, objetivos a serem alcançados, perfil e quantitativo do público esperado, preço estimado do ingresso, nas hipóteses em que admitida a sua cobrança, e relevância na disseminação cultural, observada a vedação de que trata o art. 2º deste Decreto.

§ 1º O plano de trabalho a que se refere o caput deste artigo, acompanhado do projeto com o layout do evento e toda a documentação pertinente, deverá ser entregue ao Gabinete de Gestão do Centro Cultural, para aprovação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início da montagem do evento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017).

§ 2º O não atendimento ao prazo fixado pelo § 1º deste artigo confere ao Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer a prerrogativa de cancelar eventual pré-reserva que tenha sido feita, não se responsabilizando o Poder Público por qualquer prejuízo causado ao promotor do evento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017).

Art. 4º A agenda de eventos será divulgada no sítio eletrônico do Centro Cultural Oscar Niemeyer (www.ccon.go.gov.br). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 8380 DE 02/06/2015).

Art. 4º. Será publicada mensalmente no Diário Oficial do Estado a relação dos eventos realizados nos espaços do Centro Cultural e disponibilizada no sítio eletrônico deste a agenda de previsão de eventos e de utilização futura dos espaços.

a) o objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, a justificativa da vinculação à cultura ou ao turismo, os objetivos, o público estimado, as metas a serem alcançadas, a contribuição com a disseminação cultural ou turística, a data do evento, o período da reserva, entre outros; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

a) o objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, justificativa da vinculação à cultura, os objetivos, o público estimado, as metas a serem alcançadas, a contribuição com a disseminação cultural, data do evento, o período da reserva, entre outros;

II – pagamento, a título de sinal, da importância de 20% (vinte por cento) do preço total dos espaços solicitados, com previsão de o remanescente ser saldado em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento;

Art. 5º. A autorização de uso será precedida da assinatura do termo respectivo, que deverá conter:

I - o seu objeto, a caracterização do espaço a ser utilizado, justificativa da vinculação à cultura, objetivos, público estimado, metas a serem alcançadas, contribuição com a disseminação cultural, data do evento, período da reserva, entre outros;

II - o compromisso da reparação de eventuais danos causados ao espaço, materiais e equipamentos e a assunção de toda e qualquer responsabilidade por encargos trabalhistas com relação às pessoas que venham a ser designadas pelo tomador do espaço, bem como danos causados a terceiros;

III - pagamento, a título de sinal, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da importância total, a ser efetuado no ato de assinatura do termo de autorização de uso, com a previsão de o remanescente ser adimplido em até 3 (três) dias úteis antes da realização do evento;

IV - pagamento de preço, com redução de 70% (setenta por cento) no valor da diária, nas hipóteses em que forem necessárias, prévia e posteriormente à realização do evento, montagens e desmontagens de equipamentos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8109 DE 11/03/2014).

IV - pagamento de preço, com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da diária, nas hipóteses em que forem necessárias, prévia e posteriormente à realização do evento, montagens e desmontagens de equipamentos;

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso V deste artigo quando se tratar de ocupação de espaços por órgãos ou entidade autárquica ou fundacional da Administração estadual, vedada a venda de ingressos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7883 DE 20/05/2013).

§ 2º Quando se tratar da utilização de espaço por órgão ou entidade autárquica ou fundacional da Administração estadual deverá ser repassado ao Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer, mediante transferência intraorçamentária, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da importância total. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7883 DE 20/05/2013).

Art. 7º Em qualquer hipótese, a energia elétrica necessária à realização de eventos nos espaços do Centro Cultural deverá ser fornecida por grupo gerador, a cargo do interessado, mediante supervisão técnica de pessoal da Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 7º. Em qualquer hipótese, a energia elétrica necessária para a realização de eventos nos espaços do Centro Cultural deverá ser fornecida por grupo gerador, a cargo do interessado, mediante supervisão técnica de pessoal do Gabinete de Gestão.

Art. 8º. Na hipótese de não ocorrer a utilização do espaço no período reservado, somente serão objeto de devolução, após vistoria realizada pela administração do Centro Cultural, os valores ofertados a titulo de caução.

Art. 9º O Presidente da Goiás Turismo poderá, mediante o estabelecimento de encargos ou contraprestação de interesse público, isentar os realizadores dos eventos da cobrança dos valores especificados nos incisos II a IV do art. 5º deste Decreto, em acontecimentos de grande porte, excepcional relevância cultural ou turística, bem como projeção regional, nacional e internacional. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 9º O Superintendente Executivo de Cultura poderá, mediante o estabelecimento de encargos ou contraprestação de interesse público, isentar a cobrança dos valores especificados nos incisos II, III e IV do art. 5º deste Decreto, para a realização de eventos de grande porte, excepcional relevância cultural, bem como projeção regional, nacional e internacional. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 8380 DE 02/06/2015).

Art. 9º O Secretário de Estado da Casa Civil poderá, mediante proposta do Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Neimeyer, isentar a cobrança dos valores especificados incisos III, IV e V e art. 5º deste Decreto, para a realização de eventos de grande porte, excepcional relevância cultural e projeção regional, nacional ou internacional. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7883 DE 20/05/2013):

(Revogado pelo Decreto Nº 10332 DE 18/10/2023):

§ 1º Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deste artigo deverão ser devidamente comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017).

Parágrafo único. Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deverão ser devidamente comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 10332 DE 18/10/2023):

§ 2º A isenção, total ou parcial, somente poderá ser concedida para os eventos que não promovam a cobrança de ingressos e não realizem exploração comercial de qualquer espécie. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017).

Art. 9º O Secretário de Estado da Casa Civil poderá, mediante proposta do Chefe de Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Neimeyer, isentar a cobrança dos valores especificados incisos III, IV e V e art. 5º deste Decreto, para a realização de eventos de grande porte, excepcional relevância cultural e projeção regional, nacional ou internacional.

Parágrafo único. Os requisitos para que seja concedida a isenção de que trata o caput deverão ser devidamente comprovados em procedimento administrativo específico, observado o disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.

^{(Revogado pelo Decreto Nº 9092 DE 23/11/2017):}

^{Parágrafo único. A autorização de uso de que trata o caput está condicionada à apresentação de plano de trabalho e justificativa, com a indicação de que os projetos comprometem-se com a promoção, defesa, incentivo e patrocínio de atividades ligadas à cultura, sem prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto.}

Art. 10. Os espaços do Museu de Arte Contemporânea (MAC), com avaliação por seu respectivo Conselho Consultivo, Galerias de Artes Cleber Gouvêa e D. J. Oliveira serão disponibilizados aos artistas em geral sem a cobrança de qualquer contraprestação, desde que, em quaisquer dos espaços, os respectivos projetos para exposição individual ou coletiva de artes plásticas, tais como pintura, desenho, gravura, fotografia, obras tridimensionais, instalações e outras técnicas, sejam aprovados pelo Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8109 DE 11/03/2014).

Parágrafo único. Os valores contidos no Anexo Único deste Decreto serão, na hipótese de ausência de reajuste par parte do Chefe do Executivo, revisados automática e anualmente no mês de janeiro, adotando-se o IGP-m/FGV como índice de atualização monetária, cabendo ao Chefe do Gabinete Gestor do Centro Cultural a publicação de expediente com os valores atualizados.

Art. 12º. Fica vedado ao autorizado sublocar, transferir, ceder ou emprestar o espaço cujo uso lhe foi autorizado.

Art. 13. O autorizado deverá indicar por escrito um representante e um substituto com o poder de decisão para os entendimentos necessários com a Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, e um deles deverá obrigatoriamente estar presente durante as montagens, os ensaios e a realização do evento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 13º. O autorizado deverá indicar por escrito um representante e um substituto com poder de decisão para os entendimentos necessários com o Gabinete de Gestão do Centro Cultural, devendo um daqueles obrigatoriamente estar presente durante as montagens, ensaios e/ou a realização do evento.

Art. 14º. A segurança no local do evento será de responsabilidade do tomador do espaço, inclusive quanto à vigilância dos veículos.

Art. 15. O autorizado poderá comercializar produtos relacionados ao evento com o consentimento da Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer, desde que a relação esteja demonstrada no projeto apresentado. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 15º. O autorizado poderá comercializar produtos de natureza relacionada com o eventos, mediante consentimento do Gabinete de Gestão do Centro Cultural, desde que a sua relação conste do projeto apresentado.

Art. 17. O autorizado obriga-se a restituir o espaço utilizado limpo e completamente desocupado até o horário limite definido no termo de autorização do uso, após o qual será cobrada multa no valor de 20% (vinte por cento) do preço total do período de reserva, por dia de atraso. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 8380 DE 02/06/2015).

Art. 17º. O autorizado obriga-se a restituir o espaço cujo uso lhe foi autorizado limpo e completamente desocupado, o que deverá ocorrer ate o limite do horário definido no termo de autorização de uso, após o qual será cobrada multa de 10% (dez por cento), a cada período de ate 30 (trinta) minutos, adotando-se como base para cálculo o valor definido para a utilização do espaço.

Art. 18. Ato do Diretor do Espaço Oscar Niemeyer definirá, para a segurança e o conforto do público, a lotação máxima para cada um dos espaços do Anexo Único deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 18 º. Ato d o Chefe do Gabinete de Gestão do Centro Cultural definirá, para efeito de segurança e conforto do público, o número máximo de lotação de pessoas a serem admitidas em cada um dos espaços constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 19º. Em todo material impresso de divulgação e mídia eletrônica deverão ser inseridas, pelos utilizadores do espaço, as logomarcas do Governo do Estado, Secretaria de Estado da Casa Civil e do Centro Cultural.

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do Espaço Oscar Niemeyer. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9988 DE 25/11/2021).

Art. 20º. Os casos omissos serão decididos pelo Chefe de Gabinete Gestor do Centro Cultural.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 8109 DE 11/03/2014):

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO