(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2418-R DE 10/12/2009):

ANEXO VII - (a que se refere o art. 70, XV, a, do RICMS/ES) RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2418-R DE 10/12/2009):

ANEXO VIII - (a que se refere o art. 70, XV, b, do RICMS/ES) RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 2418-R DE 10/12/2009):

ANEXO VIII-A - (a que se refere o art. 70, LVIII, do RICMS/ES) RELAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS COM BASE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

ANEXO IX - (a que se refere a art. 92 do RICMS/ES) CONHECIMENTO DE CRÉDITO DO ICMS

(Revogado pelo Decreto Nº 1182-R DE 04/07/2003):

ANEXO X - (a que se refere o art. 100 do RICMS/ES) RELAÇÃO DE INSUMOS PARA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM EXTRAÇÃO E INDUSTRIAZAÇÃO DE MÁRMORE E GRANITO

01. abrasivos;

02. ajustador automático de biela;

03. areia;

04. auto transportador;

05. bomba de pistão;

06. broca de aço;

07. broca diamantada;

08. buchinha de conebit;

09. cabrestos;

10. cal e carbureto;

11.carro porta bloco;

12. cera, parafina, ocrilox, glazox;

13. chavetas;

14. chuveiros;

15. conebit;

16. cortadeira longitudinal;

17. cortadeira transversal;

18. disco de corte diamantado;

19. disco de lixa;

20. dosador de granalha;

21. dosador e misturador de água e cal;

22. emenda de broca;

23. enceratriz;

24. energia elétrica;

25. exaustor de pó;

26. explosivos;

27. expurgo e recuperador de granalha;

28. feltro e feltro com chumbo;

29. fio helicoidal ou cordoalha;

30. fitas para amarra e selo de metal;

31. forno de aquecimento de chapas;

32. fresa diamantada;

33. fresa ponte;

34. gesso;

35. granalhas de aço;

36. isopor e espuma;

37. jat flame;

38. lâminas de aço;

39. lâminas diamantadas;

40. lençol de chumbo;

41. linha automática;

42. maceta;

43. máquinas fio diamantado;

44. massa plástica;

45. monofio;

46. óleo diesel;

47. painel de controle.

48. painel elétrico para tear com plc;

49. painel elétrico;

50. peças de auto transportador;

51. peças para pórtico rolante;

52. peças para tear;

53. perfuratriz pneumática fundo furo;

54. plásticos, caixas de madeira e papelão;

55. politriz;

56. pórtico rolante;

57. potéia, pó de tinta xadrez, cloreto de magnésio, alvaiade, grafite, óxido de magnésio;

58. pratos de desbaste;

59. punho de broca;

60. rebolo copo;

61. rebolo diamantado;

62. sacaconebit;

63. secador de chapa para resinagem;

64. serra diamantada;

65. short bits;

66. talha elétrica;

67. tear;

68. tensor hidráulico;

69. transportador pneumático;

70. unidade hidráulica;

71. vira bloco.

(Revogado pelo Decreto Nº 1608-R DE 28/12/2005):

ANEXO XI

(a que se refere o art. 120 do RICMS/ES)

DEMONSTRATIVO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO - DMCA

MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO - DMCA

1 - APRESENTAÇÃO

Os contribuintes que gerarem, transferirem ou receberem créditos acumulados do imposto deverão informar mensalmente o valor dos respectivos créditos à Secretaria de Estado da Fazenda, através do formulário denominado Demonstrativo Mensal de Crédito Acumulado - DMCA -, conforme modelo deste anexo, que terá as dimensões de duzentos e quinze milímetros por trezentos e quinze milímetros.

2 - DAS INFORMAÇÕES

2.1. os contribuintes que acumularem créditos por geração estão obrigados a prestar as informações constantes dos quadros A, B e D e, na hipótese de transferência ou recebimento de crédito, deverão prestar as informações constantes dos quadros C e E;

2.2. os contribuintes que apenas receberem crédito acumulado estão obrigados a prestar as informações constantes dos quadros A e E.

3. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

3.1. a numeração do DMCA será indicada em ordem seqüencial crescente e contínua, seguida do ano de referência. Ex.: 001/19XX, 018/20XX;

3.1.1. havendo necessidade de ser apresentado, em um mesmo período, mais de um demonstrativo para um mesmo estabelecimento, inclusive documentos retificadores, deverá ser mantida a mesma numeração seqüencial, diferenciando-se pela inserção de letras. Ex.: 001-A/20XX, 001-B/20XX;

3.1.2. no campo "Forma de Apresentação", deverá constar a informação de que o DMCA é original ou retificador;

3.2. no cabeçalho do demonstrativo o contribuinte deverá indicar a razão social, o endereço, a inscrição estadual, o mês de referência, a CNAE-Fiscal e o CNPJ, nos respectivos campos;

3.3. o quadro A destina-se à transcrição de dados constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, do mês de referência, observado o seguinte:

3.3.1. o subitem 1.2 destina-se à indicação do valor do crédito acumulado apropriado no período de referência;

3.3.2. o subitem 2.3 destina-se à indicação do valor do crédito acumulado reincorporado na apuração normal para compensar saldos devedores que porventura venham a ocorrer no mês de referência;

3.4. o quadro B destina-se ao detalhamento da movimentação do crédito acumulado no mês de referência, observado o seguinte:

3.4.1. o item 4 destina-se à indicação do montante do crédito acumulado utilizável no mês de referência, discriminado da seguinte forma:

3.4.1.1. subitem 4.1 - valor do crédito acumulado no mês anterior;

3.4.1.2 . subitem 4.2 - total dos recebimentos, por transferência ou retransferência, no mês de referência;

3.4.1.3. subitem 4.3 - total dos recebimentos, em devolução, nos casos de desfazimento total ou parcial do negócio;

3.4.1.4. subitem 4.4 - total do crédito acumulado utilizável no mês de referência;

3.4.2. o item 5 destina-se à apuração do crédito acumulado gerado no mês de referência, discriminado da seguinte forma:

3.4.2.1. subitem 5.1 - valor do crédito acumulado em virtude das saídas para o exterior;

3.4.2.2. subitem 5.2 - valor do crédito acumulado em virtude das saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos com isenção ou redução de base de cálculo, nas condições previstas no art. 113 do RICMS/ES, observado o seguinte:

3.4.2.2.1. nas saídas com isenção, o crédito a acumular resultará da aplicação do percentual dessas saídas em relação ao total de saídas do período, sobre o total dos créditos relativos à aquisição dos insumos;

3.4.2.2.2. nas saídas com redução de base de cálculo, o crédito a acumular resultará da aplicação do percentual da parcela reduzida dessas saídas do período, sobre o total dos créditos relativos à aquisição dos insumos;

3.4.2.3. subitem 5.3 - valor do crédito acumulado nas prestações de serviços de transporte, que antecedem a exportação;

3.4.2.4. subitem 5.4 - outras ocorrências expressamente autorizada em lei, nas quais venha a ocorrer a acumulação de crédito;

3.4.2.5. subitem 5.5 - total do crédito acumulado gerado e apropriado no mês em referência;

3.4.3. o item 6 destina-se à indicação do montante do crédito acumulado utilizado no mês de referência, discriminado-se o seguinte:

3.4.3.1. subitem 6.1 - total dos valores utilizados do montante dos créditos acumulados para transferência e retransferência;

3.4.3.2. subitem 6.2 - valor a ser deduzido do montante acumulado - reincorporação (subitem 2.3);

3.4.3.3. subitem 6.3 - total a ser devolvido ao estabelecimento remetente do crédito, por desfazimento total ou parcial do negócio;

3.4.4.4. subitem 6.4 - total dos valores utilizados para compensação com débitos correntes de ICMS, não incluídos na apuração normal do mês, quando autorizada por lei, cujo número deve ser citado;

3.4.4.5. subitem 6.5 - total do crédito acumulado utilizado no mês de referência;

3.4.5. o item 7 destina-se à apuração do crédito acumulado utilizável no mês seguinte ao de referência;

3.5. o quadro C destina-se à indicação dos estabelecimentos destinatários dos créditos acumulados transferidos, retransferidos ou devolvidos; das respectivas notas fiscais emitidas; da natureza da transferência; do valor do crédito; do número do processo e da lei ou do respectivo convênio;

3.5.1. no campo "Natureza da Transferência", citar se esta ocorrer:

a) entre estabelecimentos da mesma empresa;

b) entre empresas coligadas;

c) para pagamento a fornecedores;

d) para aquisição de bens do ativo imobilizado;

e) para pagamento de ICMS devido na exoneração nas importações;

f) para quitação de débitos fiscais;

g) devolução por desfazimento total do negócio;

h) devolução por desfazimento parcial do negócio;

3.6. o quadro D destina-se ao detalhamento dos créditos acumulados, gerados no mês de referência;

3.7. o quadro E destina-se à indicação dos estabelecimentos remetentes dos créditos acumulados recebidos por transferência, retransferidos ou devolvidos; das respectivas notas fiscais emitidas; da natureza da transferência; do valor do crédito; do número do processo e da lei ou do respectivo convênio;

3.7.1. no campo "Natureza da Transferência", citar se esta ocorrer:

a) entre estabelecimento da mesma empresa;

b) entre empresas coligadas;

c) para pagamento a fornecedores;

d) para aquisição de bens do ativo imobilizado;

e) para pagamento de ICMS devido na exoneração nas importações;

f) para quitação de débitos fiscais;

g) devolução por desfazimento total do negócio;

h) devolução por desfazimento parcial do negócio;

3.8. no verso do demonstrativo o contribuinte deverá indicar, nos respectivos campos, o local, a data, o nome, o número do documento de identidade do signatário e sua assinatura;

3.9. a Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte receberá o DMCA, autenticando-o, mediante assinatura e carimbo do servidor e da repartição.

(Revogado pelo Decreto Nº 1608-R DE 28/12/2005):

ANEXO XII - (a que se refere o art. 279 do RICMS/ES) MAPA RESUMO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS - MRESC

(Revogado pelo Decreto Nº 1652-R DE 11/04/2006):

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 287 do RICMS/ES)

BOLETIM DE ABATE

TIPO DE ABATE                                                                      

  ESTABELECIMENTO CONTRATANTE DO ABATE

  DADOS RELATIVOS AO ABATE

Nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ e o endereço do impressor do boletim; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última via impressa e o número da AIDF.

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE ABATE

Esta instrução tem por objetivo orientar os estabelecimentos abatedores de gado bovino, suíno, bufalino, caprino e ovino, no preenchimento do boletim de abate.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

Dados  impressos tipograficamente, conforme especificações estabelecidas no art. 287, I, do RICMS/ES.

2. NUMERAÇÃO DO BOLETIM DE ABATE:

Dado impresso tipograficamente, conforme especificação estabelecida no  art. 287 do RICMS/ES.

3. VIA DO BOLETIM DE ABATE:

Dado impresso tipograficamente, conforme especificações estabelecidas no art. 287, II e § 3º  do RICMS/ES.

4. DATA DO ABATE:

Preencher o campo com o dia, o mês e o ano do abate do gado.

5. TIPO DE ABATE:

Assinalar com “x”, conforme o caso:

6. ABATE PRÓPRIO:

Quando o abate for efetuado para o próprio estabelecimento abatedor.

7. ABATE PARA TERCEIROS:

Quando o abate for efetuado para terceiros, no estabelecimento emitente do boletim de abate.

8. ESTABELECIMENTO CONTRATANTE DO ABATE:

Verificada a ocorrência de abate para terceiros, preencher o campo com o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ, o logradouro (avenida, rua, praça, etc.), o número, o complemento (aptº. sala, andar), o distrito ou o bairro, o município, a sigla da unidade da Federação, o CEP e o número do telefone para contato  com o estabelecimento remetente.

9. DADOS RELATIVOS AO ABATE:

Este campo é destinado ao preenchimento de informações relativas ao abate.

10. CÓDIGO DE ORIGEM DO GADO: 

Preencher a coluna com os códigos abaixo especificados:

1. para gado recebido de contribuinte estabelecido neste estado;

2. para gado recebido de contribuinte estabelecido neste Estado, oriundo de outra unidade da Federação;

3. para gado recebido de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação.

11. NÚMERO  DA    NOTA   FISCAL DE AQUISIÇÃO:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de aquisição do gado.

12. DATA DE EMISSÃO:

Preencher a coluna com o dia, o mês e o ano da nota fiscal de aquisição.

13. QUANTIDADE DE CABEÇAS:

Preencher a coluna com o número de cabeças indicado na nota fiscal  de aquisição. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total,  a soma das quantidades.

14. VALOR  DA   NOTA   FISCAL   DE AQUISIÇÃO  (SÓ DOS ANIMAIS):

Preencher a coluna com o valor dos animais indicado na nota fiscal de aquisição, vedada a inclusão do valor do frete e do imposto. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total, a soma dos valores.

15. NÚMERO DA NOTA FISCAL DE REMESSA OU DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, PARA ABATE:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de remessa, quando se tratar de abate para terceiros, ou o número da nota fiscal de entrada, quando se tratar de abate próprio.

16. DATA DA EMISSÃO:

Preencher a coluna com a data de emissão da nota fiscal de remessa ou da nota fiscal de entrada.

17. QUANTIDADE DE CABEÇAS:

Preencher a coluna com o número de cabeças indicado na nota fiscal de remessa ou na nota fiscal de entrada. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total, a soma das quantidades.

18. NÚMERO DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de devolução, quando se tratar de abate para terceiros. Caso contrário, esta coluna não deverá ser preenchida.

19. DATA DA EMISSÃO:

Preencher a coluna com a data de emissão da nota fiscal de devolução, quando se tratar de abate  para terceiros. Caso contrário, esta coluna não deverá ser preenchida.

Os dois últimos campos de preenchimento do boletim de abate são destinados às assinaturas do sócio ou representante legal, atestando a veracidade dos dados presentes no boletim de abate e do representante da SEFAZ, bem como o carimbo da repartição fiscal, atestando o recebimento dos documentos.

Serão, também, impressos tipograficamente, no rodapé ou na lateral direita do boletim de abate, o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ e o endereço do impressor do boletim; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última via impressa e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

(Revogado pelo Decreto Nº 2081-R DE 27/06/2008):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1752-R DE 16/11/2006):

ANEXO XIV - (a que se refere o art. 294 do RICMS/ES) CONTROLE DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CEIC

(Revogado pelo Decreto Nº 2419-R DE 10/12/2009):

ANEXO XV - (a que se refere o art. 300 do RICMS/ES) CERTIFICADO DE ORIGEM DO ICMS - CAFÉ CRU

(Revogado pelo Decreto Nº 2419-R DE 10/12/2009):

ANEXO XVI - (a que refere o art. 300 do RICMS/ES) CERTIFICADO DE APROVEITAMENTO DO ICMS - CAFÉ CRU

(Revogado pelo Decreto Nº 2419-R DE 10/12/2009):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 2081-R DE 27/06/2008):

ANEXO XVII - (a que se refere o art. 307 do RICMS/ES)

(Revogado pelo Decreto Nº 2419-R DE 10/12/2009):

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 311 do RICMS/ES)

DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE DE CAFÉ E SACARIA NOVA

ANEXO XIX - (a que se refere o art. 330 do RICMS/ES) CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS

ANEXO XX - (a que se refere o art. 530-Z-S do RICMS/ES) (Redação dada pelo Decreto Nº 2764-R DE 31/05/2011).

MAPA DE PRODUÇÃO (COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS) - Frente

ORIGEM DA PRODUÇÃO

DESTINO DA PRODUÇÃO

DESCRIÇÃO DA PRODUÇÃO

UTILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

COMERCIALIZAÇÃO

ICMS SOBRE VENDA DE LEITE E DERIVADOS

MAPA DE PRODUÇÃO (COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS) - Verso

DE OUTROS ESTADOS

(Revogado pelo Decreto Nº 1702-R DE 19/07/2006):

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 369, § 4º do RICMS/ES)

GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Frente

GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Frente

(Revogado pelo Decreto Nº 2081-R DE 27/06/2008):

ANEXO XXII

(a que se refere o art. 445 do RICMS/ES)

GUIA DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 3406-R DE 15/10/2013):

ANEXO XXIII - (a que se refere o art. 550 do RICMS/ES) NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4

ANEXO XXIV - (a que se refere o art. 550 do RICMS/ES) NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL SIMPLIFICADA

ANEXO XXV - ( a que se refere o art. 647, § 2º do RICMS/ES) SOLICITAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(Redação do anexo dada pelo Decreto nº 1182-R, de 04.07.2003):

ANEXO XXVI - (a que se refere o art. 649 do RICMS/ES) TERMO DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

(Revogado pelo Decreto Nº 4271-R DE 26/06/2018):

ANEXO XXVII

(a que se refere os arts. 651 do RICMS/ES)

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP

1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

1.101 - Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

1.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

1.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código 1.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

1.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

1.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

1.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada  deverá ser classificada nos códigos “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada  deverá ser classificada nos códigos “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS  Alterado pelo Decreto n° 2.572-R / 2010

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;

1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

1.151 - Transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

1.152 - Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

1.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

1.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código 5.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”.

1.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

1.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

1.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

1.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

1.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

1.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

1.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as  compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

1.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

1.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

1.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

1.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

1.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

1.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

1.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

1.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

1.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

1.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007):

1.360 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.

1.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

1.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Alterado pelo Decreto n.º 1.585-R / 2005 vigência a partir de 01.01.2006 

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

1.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

1.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

1.451 - Retorno de animal do estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as entradas referentes ao retorno de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.452 - Retorno de insumo não utilizado na produção

Classificam-se neste código o retorno de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES (Redação dada pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006).

1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

1.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

1.505 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

1.506 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.

1.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

1.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.

1.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas  tenham sido classificadas no código “5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.

1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

1.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

1.557 - Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência de outras empresas.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS Alterado pelo Decreto n.º 1.252-R / 2003 vigência a partir de 01.01.2004

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

1.603 -  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 01/01/2005):

1.605 - Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS recebido de outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente”.

1.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.

1.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

1.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

1.901 - Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

1.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

1.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

1.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

1.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

1.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

1.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

1.911 - Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

1.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

1.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

1.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

1.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

1.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

1.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

1.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

1.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

1.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

1.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “1.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “1.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.

1.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

1.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

1.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

1.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

1.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.Acrescentado pelo Decreto n°   2.544-R / 2010 (DOE de 07.07.2010) Vigência a partir de 07.07.2010

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.

1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.101 - Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, recebidas anteriormente a título de consignação industrial.

2.113 - Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as compras efetivas de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.116 - Compra para industrialização ou produção rural originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código 2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

2.117 - Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código “2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro”.

2.118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código “6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem”.

2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente, por ordem do adquirente originário.

2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, em vendas à ordem, já recebidas do vendedor remetente por ordem do adquirente originário.

2.122 - Compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, remetidas pelo fornecedor para o industrializador sem que a mercadoria tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente.

2.124 - Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada  deverá ser classificada nos códigos “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

2.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada  deverá ser classificada nos códigos “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado” ou “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;

2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.151 - Transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

2.152 - Transferência para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

2.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição

Classificam-se neste código as entradas de energia elétrica recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

2.154 - Transferência para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas nas prestações de serviços.

2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

2.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como 6.101 - Venda de produção do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

2.203 - Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código 6.109 – Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.204 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas foram classificadas no código “6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio”.

2.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

2.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

2.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

2.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

2.252 - Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada no processo de industrialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.253 - Compra de energia elétrica por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.254 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de transporte.

2.255 - Compra de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.256 - Compra de energia elétrica por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada por estabelecimento de produtor rural.

2.257 - Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as  compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

2.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

2.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.302 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.303 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.304 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizado por estabelecimento prestador de serviço de transporte.

2.305 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.306 - Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

2.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

2.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

2.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

2.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

2.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

2.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

2.400 - ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.408 - Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.409 - Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.410 - Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

2.414 - Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializadas. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.415 - Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES.(Redação dada pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006).

2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

2.503 - Entrada decorrente de devolução de produto remetido com fim específico de exportação, de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.504 - Entrada decorrente de devolução de mercadoria remetida com fim específico de exportação, adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

2.505 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 – Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

2.506 - Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formação de lote de exportação.Acrescentado pelo Decreto n.º 1.627-R / 2006 vigência a partir de 01.07.2006:

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 – Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação”.

2.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

2.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.

2.554 - Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas por retorno de bens do ativo imobilizado remetidos para uso fora do estabelecimento, cujas saídas  tenham sido classificadas no código “6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”.

2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas de bens do ativo imobilizado de terceiros, remetidos para uso no estabelecimento.

2.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

2.557 - Transferência de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as entradas de materiais para uso ou consumo recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

2.603 -  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

2.660 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente”.

2.661 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.

2.662 - Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem

Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

2.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

2.901 - Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

2.902 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

2.903 - Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializadas.

2.905 - Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.906 - Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

2.907 - Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as entradas em retorno simbólico de mercadorias remetidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não tenham retornado ao estabelecimento depositante.

2.908 - Entrada de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em cumprimento de contrato de comodato.

2.909 - Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as entradas de bens recebidos em devolução após cumprido o contrato de comodato.

2.910 - Entrada de bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde.

2.911 - Entrada de amostra grátis

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de amostra grátis.

2.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

2.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração.

2.914 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para exposição ou feira.

2.915 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

2.916 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para conserto ou reparo.

2.917 - Entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas a título de consignação mercantil ou industrial.

2.918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução de mercadorias remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as entradas por devolução simbólica de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

2.920 - Entrada de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas de vasilhame ou sacaria.

2.921 - Retorno de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as entradas em retorno de vasilhame ou sacaria.

2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro.

2.923 - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas do vendedor remetente, em vendas à ordem, cuja compra do adquirente originário, foi classificada nos códigos “2.120 - Compra para industrialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente” ou “2.121 - Compra para comercialização, em venda à ordem, já recebida do vendedor remetente”.

2.924 - Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

2.925 - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

2.931 - Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo tomador do serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação, onde iniciado o serviço, quando a responsabilidade pela retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

2.932 - Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador.

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte que tenham sido iniciados em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

2.933 - Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN. Alterado pelo Decreto n.º 1.585-R / 2005 vigência a partir de 01.01.2006 

Classificam-se neste código as aquisições de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2544-R DE 05/07/2010):

2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código “6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”.

2.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa

3.102 - Compra para comercialização

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;

3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código “7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback””. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN

3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

3.201 - Devolução de venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos  industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

3.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”.

3.205 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de comunicação.

3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.

3.207 - Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de venda de energia elétrica.

3.211 - Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento sob o regime de “drawback”.

3.250 - COMPRAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.251 - Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as compras de energia elétrica utilizada em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

3.300 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

3.301 - Aquisição de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de comunicação utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.350 - AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados nas prestações de serviços da mesma natureza.

3.352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento industrial de cooperativa.

3.353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento comercial de cooperativa.

3.354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

3.355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

3.356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte utilizados por estabelecimento de produtor rural.

3.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

3.503 - Devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias exportadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, recebidas com fim específico de exportação, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”.

3.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento.

3.553 - Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de vendas de bens do ativo imobilizado, cujas saídas tenham sido classificadas no código “7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado”.

3.556 - Compra de material para uso ou consumo

Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

3.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercialização

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

3.900 - OUTRAS ENTRADAS DE MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS

3.930 - Lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de entrada de bens amparada por regime especial aduaneiro de admissão temporária.

3.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário

5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.101 - Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

5.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

5.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou áreas de livre comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e os Convênios ICM 65/88, 36/97 e 37/97. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos  industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

5.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

5.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos  industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

5.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

5.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

5.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “1.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

5.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

5.151 - Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1208-R DE 05/09/2003):

5.152 - Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.153 - Transferência de energia elétrica

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

5.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização,  que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro,  sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

5.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

5.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como 1.101 - Compra para industrialização ou produção rural.

5.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

5.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

5.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

5.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

5.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

5.210  - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQ.

5.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

5.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a  estabelecimento industrial de cooperativa.

5.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a  estabelecimento comercial de cooperativa.

5.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

5.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

5.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

5.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

5.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

5.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

5.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

5.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

5.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

5.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

5.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

5.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

5.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

5.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

5.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

5.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

5.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007):

5.360 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

5.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto

5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.405 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas  ao regime de substituição tributária.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

5.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

5.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.450 - SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO

5.451 - Remessa de animal e de insumo para estabelecimento produtor

Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos.

5.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES. (Redação dada pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006).

5.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

5.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

5.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

5.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

5.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

5.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.

5.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

5.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.

5.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “1.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

5.557 - Transferência de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código os materiais para uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto.

5.603 -  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldo devedor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, para efetivação da apuração centralizada do imposto.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005):

5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais. Acrescentado pelo Decreto n.º 1.490-R / 2005 vigência a partir de 01.01.06:

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/05/2009):

5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

5.901 - Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador,  dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

5.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

5.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

5.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

5.911 - Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

5.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

5.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

5.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

5.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

5.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

5.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

5.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2544 DE 05/07/2010):

5.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “5.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

5.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

5.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias.

5.928 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente do encerramento das atividades da empresa.

5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

5.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

5.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2544-R DE 05/07/2010):

5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.

5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário

6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.101 - Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.103 - Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.104 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.

6.105 - Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

6.107 - Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a não contribuintes deverão ser classificadas neste código. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.108 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas à Zona Franca de Manaus ou áreas de livre comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e os Convênios ICM 65/88, 36/97 e 37/97. (Redação dada pelo Decreto Nº 1445-R DE 14/02/2005).

6.111 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos  industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial.

6.112 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros remetida anteriormente em consignação industrial

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação industrial.

6.113 - Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de produtos  industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação mercantil.

6.114 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas efetivas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.115 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

Classificam-se neste código as vendas  de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, recebidas anteriormente a título de consignação mercantil.

6.116 - Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.117 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de produtos industrializados pelo estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário.

6.120 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem

Classificam-se neste código as vendas à ordem de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, cuja compra seja classificada, pelo adquirente originário, no código “2.118 - Compra de mercadoria pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem”.

6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.123 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

6.151 - Transferência de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1208 DE 05/09/2003):

6.152 - Transferência de produção do estabelecimento 

Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.153 - Transferência de energia elétrica

Classificam-se neste código as transferências de energia elétrica para outro estabelecimento da mesma empresa, para distribuição.

6.155 - Transferência de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de produtos industrializados no estabelecimento que tenham sido remetidos para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.156 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização,  que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro,  sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

6.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

6.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como 2.201 - Compra para industrialização ou produção rural.

6.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

6.205 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

6.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

6.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

(Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

6.208 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.

6.209 - Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

6.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”

6.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.251 - Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica destinada à distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a cooperativas para distribuição aos seus cooperados.

6.252 - Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento industrial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a  estabelecimento industrial de cooperativa.

6.253 - Venda de energia elétrica para estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento comercial. Também serão classificadas neste código as vendas de energia elétrica destinada a  estabelecimento comercial de cooperativa.

6.254 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de transporte.

6.255 - Venda de energia elétrica para estabelecimento prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de prestador de serviços de comunicação.

6.256 - Venda de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor rural.

6.257 - Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

6.258 - Venda de energia elétrica a não contribuinte

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

6.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.302 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.303 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de comunicação prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.304 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de prestador de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento prestador de serviço de transporte.

6.305 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.306 - Prestação de serviço de comunicação a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a estabelecimento de produtor rural.

6.307 - Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

6.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

6.351 - Prestação de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

6.352 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento industrial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento industrial de cooperativa.

6.353 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento comercial

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento comercial. Também serão classificados neste código os serviços de transporte prestados a estabelecimento comercial de cooperativa.

6.354 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de prestador de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento prestador de serviços de comunicação.

6.355 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica.

6.356 - Prestação de serviço de transporte a estabelecimento de produtor rural

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a estabelecimento de produtor rural.

6.357 - Prestação de serviço de transporte a não contribuinte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas não indicadas nos códigos anteriores.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

6.359 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuintes ou a não contribuintes, exclusivamente quando não existe a obrigação legal de emissão de nota fiscal para a mercadoria transportada.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2083-R DE 29/06/2008):

6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

6.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.402 - Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto

Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

6.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

6.408 - Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.409 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas  ao regime de substituição tributária.

(Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

6.410 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

6.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.412 - Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.406 - Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.413 - Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”.

6.414 - Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.415 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.500 - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE E COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES. (Redação dada pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006).

6.501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. (Redação pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

6.502 - Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.503 - Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

6.504 - Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1627-R DE 07/02/2006):

6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação.

6.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

6.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código os bens do ativo imobilizado transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “2.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.

6.554 - Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de bens do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento.

6.555 - Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento

Classificam-se neste código as saídas em devolução, de bens do ativo imobilizado de terceiros, recebidos para uso no estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.555 - Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento”.

6.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “2.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

6.557 - Transferência de material de uso ou consumo.

Classificam-se neste código os materiais de uso ou consumo transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.600 - CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

6.603 -  Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro

Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.660 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.661 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.662 - Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante

Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem

Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/05/2009):

6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo  Acrescentado pelo Decreto n.° 2.321-R / 2009 vigência a partir de 05.08.2009

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.

6.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

6.901 - Remessa para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas de insumos remetidos para industrialização por encomenda, a ser realizada em outra empresa ou em outro estabelecimento da mesma empresa.

6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador,  dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.903 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.905 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.906 - Retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral ao estabelecimento depositante.

6.907 - Retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, quando as mercadorias depositadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e que não devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.908 - Remessa de bem por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens para o cumprimento de contrato de comodato.

6.909 - Retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato

Classificam-se neste código as remessas de bens em devolução após cumprido o contrato de comodato.

6.910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde.

6.911 - Remessa de amostra grátis

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis.

6.912 - Remessa de mercadoria ou bem para demonstração

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração.

6.913 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração.

6.914 - Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para exposição ou feira.

6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para conserto ou reparo.

6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para conserto ou reparo.

6.917 - Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de consignação mercantil ou industrial.

6.918 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.919 - Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, recebida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

Classificam-se neste código as devoluções simbólicas de mercadorias vendidas ou utilizadas em processo industrial, que tenham sido recebidas anteriormente a título de consignação mercantil ou industrial.

6.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria.

6.921 - Devolução de vasilhame ou sacaria

Classificam-se neste código as saídas por devolução de vasilhame ou sacaria.

6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura

Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2544-R DE 05/07/2010):

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2747-R DE 03/05/2011):

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos “6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.

6.924 - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

6.925 - Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

6.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

6.931 - Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

Classificam-se neste código exclusivamente os lançamentos efetuados pelo remetente ou alienante da mercadoria quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

6.932 - Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador

Classificam-se neste código as prestações de serviço de transporte que tenham sido iniciadas em unidade da Federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte.

(Redação dada pelo Decreto Nº 1427-R DE 17/01/2005):

6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN.

Classificam-se neste código as prestações de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2544-R DE 05/07/2010):

6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente depósito fechado ou armazém geral.

6.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR

7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país

7.101 - Venda de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa. (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

7.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.

7.105 - Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, armazenados em depósito fechado, armazém geral ou outro sem que haja retorno ao estabelecimento depositante.

7.106 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, armazenadas em depósito fechado, armazém geral ou outro, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias importadas, cuja saída ocorra do recinto alfandegado ou da repartição alfandegária onde se processou o desembaraço aduaneiro, com destino ao estabelecimento do comprador, sem transitar pelo estabelecimento do importador.

7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de “drawback”, cujas compras foram classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback””.

7.200 - DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES (Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1585-R DE 21/11/2005):

7.201 - Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, cujas entradas tenham sido classificadas como Compra para industrialização ou produção rural.

7.202 - Devolução de compra para comercialização

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização”.

7.205 - Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de comunicação

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de comunicação.

7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes das aquisições de serviços de transporte.

7.207 - Anulação de valor relativo à compra de energia elétrica

Classificam-se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes da compra de energia elétrica.

(Redação dada pelo Decreto Nº 2572-R DE 26/08/2010):

7.210 - Devolução de compra para utilização na prestação de serviço

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN”

7.211 - Devolução de compras para industrialização sob o regime de drawback”

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização sob o regime de “drawback” e não utilizadas no referido processo, cujas entradas tenham sido classificadas no código “3.127 - Compra para industrialização sob o regime de “drawback””.

7.250 - VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

7.251 - Venda de energia elétrica para o exterior

Classificam-se neste código as vendas de energia elétrica para o exterior.

7.300 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

7.301 - Prestação de serviço de comunicação para execução de serviço da mesma natureza

Classificam-se neste código as prestações de serviços de comunicação destinados às prestações de serviços da mesma natureza.

7.350 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

7.358 - Prestação de serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte destinado a estabelecimento no exterior.

7.500 - EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

7.501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

7.550 - OPERAÇÕES COM BENS DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAIS PARA USO OU CONSUMO

7.551 - Venda de bem do ativo imobilizado

Classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento.

7.553 - Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado

Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada foi classificada no código “3.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado”.

7.556 - Devolução de compra de material de uso ou consumo

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código “3.556 - Compra de material para uso ou consumo”.

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES (Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.

(Acrescentado pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/05/2009):

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

7.930 - Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

Nota Explicativa:

1. O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o primeiro dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e o segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 3374-R DE 02/09/2013).

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.

(Revogado pelo Decreto Nº 2301-R DE 17/07/2009):

ANEXO XXVIII

(a que se refere o art. 657,  § 3º, I, do RICMS/ES)

FICHA CADASTRAL PARA DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE APLICATIVO DADOS DO DESENVOLVEDOR DO SOFTWARE APLICATIVO PARA EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF

(Revogado pelo Decreto Nº 2301-R DE 17/07/2009):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1135-R DE 26/02/2003):

ANEXO XXIX

(a que se refere o art. 657, § 3º, V, do RICMS/ES)

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

GERÊNCIA FISCAL

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO SOFTWARE APLICATIVO

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)

Continuação do ANEXO XXIX

IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)

TESTEMUNHAS

ASSINATURAS

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

ANEXO XXX

(a que se refere o art. 670, I, do RICMS/ES)

REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL HOMOLOGADO COM BASE NO CONVÊNIO ICMS 156/94

CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO

SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 1º. O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;

II - emissor de cupom fiscal;

III - emissor de fita-detalhe;

IV - Totalizador Geral - GT;

V - totalizadores parciais;

VI - contador de ordem da operação;

VII - contador de reduções;

VIII - contador de reinício de operação;

IX - memória fiscal;

X - capacidade de imprimir o logotipo fiscal (BR);

XI - capacidade de impressão, na leitura "X", na redução "Z" e na fita-detalhe, do valor acumulado no GT e nos totalizadores parciais;

XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XIII - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da fita-detalhe e do documento original;

XV - lacre, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento, destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada;

XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontrem a memória fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nessa estrutura de forma irremovível, onde constarão a marca, o modelo e o tipo do equipamento;

XVII - relógio interno, que registrará a data e a hora a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas por meio de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;

XVIII - apenas um Totalizador Geral - GT;

XIX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das leituras "X" e da memória fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou de número variável de acesso;

XX - capacidade de emitir a leitura de memória fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do contador de redução;

XXI - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da memória fiscal, do software básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que esses recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;

XXII - capacidade, controlada pelo software básico, de informar, na leitura "X" e na redução "Z", o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para leitura "X", redução "Z" e leitura da memória fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV;

XXIII - contador de cupons fiscais cancelados;

XXIV - contador de notas fiscais de venda a consumidor;

XXV - contador de notas fiscais de venda a consumidor canceladas;

XXVI - contador de cupons fiscais - bilhete de passagem;

XXVII - contador de cupons fiscais - bilhete de passagem cancelados; e

XXVIII - contador de leitura "X".

§ 1º O totalizador geral, o contador de ordem de operação, o contador geral de comprovante não fiscal, se existir, o número de ordem seqüencial do ECF, o contador de cupons fiscais cancelados, se existir, e os totalizadores parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, a qual deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, setecentas e vinte horas, mesmo na ausência de energia elétrica.

§ 2º No caso de perda dos valores acumulados no Totalizador Geral - GT-, estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no contador de reduções, a partir dos dados gravados na memória fiscal.

§ 3º No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o software básico exigidos neste capítulo estarão residentes no módulo impressor, que deve ter Unidade Central de Processamento - CPU - independente.

§ 4º A capacidade de registro de item será de, no máximo, onze dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos totalizadores parciais e no totalizador geral, uma diferença de quatro dígitos.

§ 5º Os registros das mercadorias vendidas por estabelecimento que pratique o sistema de auto-serviço devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item vendido ao consumidor.

§ 6º A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deve ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no software básico, e sua impressão deve ser impedida, quando comandada diretamente pelo programa aplicativo.

§ 7º A troca da situação tributária dos totalizadores parciais somente poderá ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após anuência do Fisco.

§ 8º A impressão de cupom fiscal e da fita-detalhe deve ocorrer em uma mesma estação impressora.

§ 9º Ao ser reconectada a memória fiscal à placa controladora do software básico, deve ser incrementado o contador de reinício de operação, ainda que os totalizadores e os contadores referidos no § 1º não tenham sido alterados.

§ 10 O equipamento poderá ter Modo de Treinamento - MT -, com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do software básico, devendo a rotina desenvolvida para esse modo atender ainda às seguintes condições:

I - imprimir a expressão "Trei" no lugar do logotipo fiscal (BR);

II - imprimir a expressão "Modo treinamento" no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;

III - preencher todos os espaços em branco, à esquerda de um caractere impresso em uma linha, com o símbolo "?" (ponto de interrogação);

IV - somar, nos totalizadores parciais e no totalizador geral, o valor das operações, incrementar os contadores respectivos e gravar, na memória fiscal, as informações previstas no art. 3.º;

V - não indicar o símbolo de acumulação no totalizador geral;

VI - facultar a emissão de mais de uma redução "Z" por dia;

VII - imprimir o contador de ordem de operação;

VIII - indicar a situação tributária no documento emitido, quando for o caso; e

IX - gravar, na memória fiscal, as inscrições estadual, municipal ou no CNPJ, do primeiro usuário, o que deve encerrar definitivamente a utilização do modo de treinamento.

§ 11 O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições:

I - limitar a quatro repetições para uma mesma autenticação;

II - somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

III - a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo software básico e executada em até duas linhas e conter:

a) a expressão "Aut";

b) a data da autenticação;

c) o número de ordem seqüencial do ECF;

d) o número do contador de ordem de operação do documento emitido ou em emissão;

e) o valor da autenticação; e

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento; e

IV - as informações do inciso III, a a e, deste parágrafo, serão de comando exclusivo do software básico.

§ 12 O equipamento pode imprimir cheque, desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo software básico, contendo:

I - a quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com, no máximo, dezesseis dígitos, cuja representação por extenso será impressa automaticamente pelo software básico;

II - o nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres, utilizando apenas uma linha;

III - o nome do lugar de emissão, com, no máximo, trinta caracteres;

IV - a data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso, automaticamente, pelo software básico; e

V - informações adicionais, com até cento e vinte caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.

§ 13 O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo software básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, contendo:

I - a identificação da forma de pagamento, com dois dígitos, de preenchimento obrigatório;

II - o valor pago, com até dezesseis dígitos, de preenchimento obrigatório; e

III - as informações adicionais, com até oitenta caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas.

§ 14 Na hipótese do § 13, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso, imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao software básico:

I - o valor total pago, indicado pela expressão "Valor pago" como integrante do software básico; e

II - se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão "Troco" como integrante do software básico.

§ 15 Em todos os documentos emitidos, além das demais exigências deste Anexo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento:

I - a marca;

III - o número de série de fabricação gravado na memória fiscal; e

IV - a versão do software básico.

§ 16 O equipamento, comandado pelo software básico, deverá imprimir, ao ser ligado e em intervalo máximo de uma hora em funcionamento, exclusivamente os valores acumulados:

I - no contador de ordem de operação;

II - no contador geral de comprovante não fiscal;

III - no totalizador de cancelamento;

IV - no totalizador de desconto;

V - no totalizador de venda bruta diária; e

VI - nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos, armazenados na memória de trabalho.

§ 17 Na hipótese do § 16, observar-se-á o seguinte:

I - havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

II - quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a zero, deverá ser impresso o símbolo "*";

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "#";

IV - somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula; e

V - os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na leitura "X".

§ 18 O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo software básico do equipamento, observadas as seguintes condições:

I - estar localizado na placa controladora fiscal com processador único; e

II - em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, se estiver junto a esta em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento, mediante utilização do lacre previsto no inciso XV.

Art. 2º. O ECF não deve ter tecla, dispositivo ou função que:

I - inibam a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na fita-detalhe;

II - vedem a acumulação dos valores das operações sujeitas ao imposto no GT; ou

III - permitam a emissão de documento para outros controles, o qual se confunda com o cupom fiscal.

SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL

Art. 3º. O ECF deve ter memória fiscal destinada a gravar:

I - o número de fabricação do ECF;

II - as inscrições, federal e estadual, do estabelecimento;

III - o logotipo fiscal;

IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS; e

V - diariamente:

a) a venda bruta e a data e a hora da gravação de cada venda;

b) o contador de reinício de operação;

c) o contador de resoluções; e

d) o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária.

§ 1º A gravação, na memória fiscal, da venda bruta diária acumulada no totalizador geral, do contador de reduções e da respectiva data e hora, dar-se-á quando da emissão da redução "Z", a ser efetuada no final do expediente ou, no caso de funcionamento contínuo, das vinte e quatro horas, sendo as demais informações relacionadas neste artigo gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento.

§ 2º quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a sessenta dias, o ECF deve informar esta condição nos cupons de leitura "X" e nos de redução "Z".

§ 3º Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF, que permanecerá bloqueado para operações, exceto no caso de esgotamento para leitura "X" e da memória fiscal.

§ 4º O logotipo fiscal (BR), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:

I - cupom fiscal;

II - cupom fiscal cancelamento;

III - leitura "X";

IV - redução "Z";

V - leitura da memória fiscal; e

VI - documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos.

§ 5º As inscrições, estadual e no CNPJ, o logotipo fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o contador de reinício de operação, o contador de reduções e o número de fabricação do ECF devem ser gravados unicamente na memória fiscal, de onde são buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no § 4º.

§ 6º Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, as novas inscrições, estadual e no CNPJ, devem ser gravadas na memória fiscal.

§ 7º O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na memória fiscal será de, no mínimo, doze.

§ 8º O fato de introdução, na memória fiscal, de dados de um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de leitura de memória fiscal.

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL

Art. 4º. O cupom fiscal deve conter, no mínimo, impressas pelo próprio ECF:

I - a denominação "Cupom Fiscal";

II - a identificação da firma: razão social, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente;

III - a data: dia, mês, ano e horas, de início e término, da emissão;

IV - o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

V - o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - a indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação:

a) T - tributado;

c) II - isenção; e

d) N - não tributado e imunidade;

VII - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais correspondentes às demais funções do ECF-MR;

VIII - a discriminação, o código, a quantidade e o valor unitário da mercadoria ou do serviço;

IX - o valor total da operação;

X - o logotipo fiscal (BR) estilizado;

XI - o número de fabricação do equipamento; e

XII - o contador geral de comprovante não fiscal.

§ 1º As indicações do inciso II deste artigo, excetuadas as inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.

§ 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total e o número da operação.

§ 3º O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no cupom fiscal em até, no máximo, oito linhas, após o total de operação e o fim do cupom.

§ 4º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo, a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 5º É permitido o cancelamento de item lançado no cupom fiscal emitido por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:

I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior; e

II - o ECF-MR possua:

a) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza, redutível a zero quando da emissão da redução "Z"; e

b) função inibidora de cancelamento de item diverso do previsto no inciso I deste parágrafo.

§ 6º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas nos arts. 592, 596, 600 e 604 deste Regulamento, observada a denominação "Cupom Fiscal", dispensada a indicação do número da via e a AIDF.

Art. 5º. O cupom fiscal emitido por ECF-PDV ou ECF-IF, além dos requisitos previstos no art. 4.º, deve conter:

I - o código da mercadoria ou serviço, dotado de dígito verificador;

II - o símbolo característico, uniforme por fabricante, indicativo da acumulação do respectivo valor no totalizador geral; e

III - o valor acumulado no totalizador geral atualizado, admitindo-se a codificação desse valor, desde que o algoritmo de decodificação seja fornecido ao Fisco, quando da apresentação do pedido de uso, registrado a cada venda no cupom fiscal.

SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM

Art. 6º. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, emitidos por ECF, devem conter, no mínimo:

I - a denominação:

a) nota fiscal de venda a consumidor;

b) bilhete de passagem rodoviário;

c) bilhete de passagem aquaviário;

d) bilhete de passagem e nota de bagagem; ou

e) bilhete de passagem ferroviário;

II - o número de ordem específico;

III - o modelo, a série e o número da via;

IV - o número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

V - o número de ordem da operação;

VI - a natureza da operação ou da prestação;

VII - a data de emissão: dia, mês e ano;

VIII - o nome do estabelecimento emitente;

IX - o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

X - a discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação aos quais serão exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XI - os valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

XII - a codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no GT;

XIII - o valor acumulado no totalizador geral;

XIV - o número de controle do formulário;

XV - a expressão: "Emitido por ECF";

XVI - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, o número de controle do primeiro e do último formulário impresso e o número da AIDF; e

XVII - o contador geral de comprovante não fiscal.

§ 1º O exercício da faculdade prevista neste artigo implicará que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos previstos neste artigo e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido do inciso II.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI.

§ 3º As indicações do inciso IX, excetuadas as inscrições, estadual e no CNPJ, e do inciso XV poderão ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 4º As demais indicações serão impressas pelo equipamento.

§ 5º A identificação das mercadorias de que trata o inciso X poderá ser feita por meio de código, se, no próprio documento, mesmo que no verso, constar a decodificação.

§ 6º Em relação aos Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16, deverão ainda ser acrescidas as indicações contidas, respectivamente, nos arts. 592, 596, 600 e 604 deste Regulamento.

SEÇÃO III - DA LEITURA "X"

Art. 7º. A leitura "X" emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão "Leitura "X"" e as informações relativas ao art. 8.º, II a VIII, deste Anexo.

SEÇÃO IV - DA REDUÇÃO "Z"

Art. 8º. A redução "Z" deve conter, no mínimo:

I - a denominação: "Redução "Z"';

II - o nome, o endereço e as inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente;

III - a data: dia, mês, ano e hora da emissão;

IV - o número indicado no contador de ordem da operação;

V - o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

VI - o número indicado no contador de reduções;

VII - os números de ordem específicos, inicial e final, dos documentos fiscais pré-impressos emitidos no dia, separados por modelo e série, quando existentes;

VIII - o número indicado no contador de documentos fiscais cancelados, específico para cada tipo de documento fiscal emitido pelo ECF, quando existente;

IX - relativamente ao totalizador geral:

a) a importância acumulada no final do dia; e

b) a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior;

X - o valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, quando existente;

XI - o valor acumulado no totalizador parcial de desconto, quando existente;

XII - a diferença entre o valor resultante de operação realizada na forma do inciso IX, b, e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nos incisos X e XI;

XIII - separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações, relativos às operações:

a) com substituição tributária;

b) isentas;

c) não tributadas e imunes; e

d) tributadas;

XIV - os valores sobre os quais incide o imposto, segundo as alíquotas aplicáveis às operações, as respectivas alíquotas e, em se tratando de ECF-PDV e ECF-IF, o montante do correspondente imposto debitado;

XV - os totalizadores parciais e contadores de operações não fiscais, quando existentes;

XVI - a versão do programa de fabricação do equipamento;

XVII - o logotipo fiscal (BR) estilizado;

XVIII - o número de fabricação do equipamento; e

XIX - o contador geral de comprovante não fiscal.

§ 1º No caso de não ter sido emitida a redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às vinte e quatro horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de duas horas.

§ 2º Tratando-se de operação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada nos cupons de leitura "X" e de redução "Z" por meio de totalizadores parciais específicos, por alíquota efetiva.

§ 3º Os relatórios gerenciais somente podem estar contidos na leitura "X" ou na redução "Z", em campo definido, devendo ser impressa a cada dez linhas, ao longo deste campo, a mensagem "COO: xxxxxx Leitura "X" ou "COO: Redução "Z", onde "xxxxxx" é, respectivamente, o número do contador de ordem de operação da leitura "X" ou da redução "Z" emissão.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o tempo de emissão da leitura "X" ou da redução "Z" que contiver relatório gerencial fica limitado a dez minutos, contados do início de sua emissão.

§ 5º Somente o comando de emissão de leitura "X" ou de redução "Z" pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial.

§ 6º Havendo opção de emitir, ou não, relatório gerencial, o software básico do equipamento deve conter parametrização, acessada unicamente por meio de intervenção técnica.

SEÇÃO V - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL

Art. 9º. A leitura da memória fiscal deve conter, no mínimo:

I - a denominação "Leitura da Memória Fiscal";

II - o número de fabricação do equipamento;

III - as inscrições, estadual e no CNPJ, do usuário atual e dos anteriores, se houver, com respectivas data e hora de gravação, em ordem, no início de cada cupom;

IV - o logotipo fiscal;

V - o valor total da venda bruta diária e as respectivas data e hora da gravação;

VI - a soma das vendas brutas diárias do período relativo à leitura solicitada;

VII - os números constantes do contador de reduções;

VIII - o contador de reinício de operação, com a indicação da respectiva data da intervenção;

IX - o contador de ordem de operação;

X - o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento usuário ao equipamento;

XI - a data: dia, mês, ano e hora da emissão;

XII - a versão do programa fiscal; e

XIII - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária.

Parágrafo único. No caso de ECF-MR que permita interligação a computador, de ECF-PDV e de ECF-IF, o software básico, por meio de comandos emitidos pelo aplicativo, deve possibilitar a gravação do conteúdo da memória fiscal em disco magnético flexível, como arquivo texto de fácil acesso.

CAPÍTULO III - DO ECF-PDV E DO ECF-IF

SEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO

Art. 10. É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados.

§ 1º É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o software básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente no equipamento ou no software básico, conforme estabelecido no respectivo parecer de homologação.

§ 2º Os ECFs podem ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU DAS PRESTAÇÕES NÃO FISCAIS

Art. 11. O ECF pode emitir, também, comprovante não fiscal, desde que, além dos requisitos regularmente exigidos, o documento contenha:

I - o nome, o endereço e as inscrições, estadual, no CNPJ e, se for o caso, municipal, do emitente;

II - a denominação da operação realizada;

III - a data de emissão;

IV - a hora inicial e final de emissão;

V - o contador de ordem de operação;

VI - o contador de comprovante não fiscal, específico para a operação, não vinculado à operação ou à prestação de serviço;

VII - o contador geral de comprovante não fiscal;

VIII - o valor da operação; e

IX - a expressão "Não é documento fiscal", impressa no início e a cada dez linhas.

§ 1º Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou desconto referentes às operações indicadas no comprovante não fiscal, o software básico deverá ter contador e totalizador parcial específico.

§ 2º O nome do documento, o contador de comprovante não fiscal específico para a operação e o totalizador parcial respectivo, a serem indicados no comprovante não fiscal emitido, devem ser cadastrados na memória de trabalho após uma redução "Z" e somente alterados por intervenção técnica.

§ 3º O comprovante não fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

§ 4º A emissão de comprovante não fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

I - somente é admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente; e

II - terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos.

§ 5º Devem ser impressos no comprovante não fiscal o contador de ordem de operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do software básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento.

§ 6º É facultada a utilização do contador de comprovante não fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no § 5.º.

SEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO

Art. 12. O ECF-PDV e o ECF-IF podem emitir cupom fiscal cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do documento a ser cancelado.

§ 1º O documento fiscal cancelado deverá conter as assinaturas do operador do equipamento e do supervisor do estabelecimento.

§ 2º O documento fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cancelado e, como tal, deverá incrementar o contador de documentos fiscais cancelados específico, para o tipo de documento fiscal emitido.

§ 3º Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total da operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.

SEÇÃO IV - DO DESCONTO

Art. 13. É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:

I - o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos; e

II - o ECF possua totalizador parcial de desconto para a acumulação dos respectivos valores líquidos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 14. Para efeito deste Anexo, entende-se como:

I - ECF: equipamento com capacidade de emitir cupom fiscal, identificando as mercadorias comercializadas ou os serviços prestados, e de emitir outros documentos de natureza fiscal, que atendam às disposições deste Anexo, compreendendo três tipos básicos:

a) ECF-PDV: equipamento com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no documento fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria ou serviço;

b) ECF-MR: equipamento que, sem os recursos citados na alínea a, apresenta a possibilidade de identificar, no cupom fiscal, as situações tributárias das mercadorias ou dos serviços registrados, por meio da utilização de totalizadores parciais; e

c) ECF-IF: equipamento com capacidade de atender às mesmas disposições do ECF-PDV, constituído, exclusivamente, de módulo impressor, dependente de outros módulos para ter seu funcionamento viabilizado;

II - leitura "X": documento fiscal emitido pelo ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

III - redução "Z": documento fiscal emitido pelo ECF que contenha as informações da leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando no zeramento, exclusivamente, dos totalizadores parciais e na gravação da venda bruta diária na memória fiscal;

IV - Totalizador Geral ou Grande Total - GT - acumulador irreversível, com capacidade mínima de dezesseis dígitos, residente na memória de trabalho e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo a operação ou prestação sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando, então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

V - totalizadores parciais: acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas e dos serviços prestados, pelas operações de descontos e cancelamentos, ou pelas operações não sujeitas ao imposto, redutíveis quando da emissão da redução "Z", com o limite mínimo de onze dígitos;

VI - contador de ordem de operação: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade a partir de um, ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

VII - contador de reduções: o acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, sempre que for efetuada a redução "Z";

VIII - contador de reinício de operação: acumulador irreversível por usuário, com, no mínimo quatro dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, quando ocorrer a gravação de nova inscrição, estadual ou no CNPJ, o acerto da hora do relógio interno do equipamento ou na hipótese de reconexão da memória fiscal à placa controladora fiscal;

IX - software básico: programa que atende às disposições deste Anexo, de responsabilidade do fabricante e residente de forma permanente no equipamento, em memória 'PROM' ou 'EPROM', com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos por meio do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

X - memória fiscal: banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a, no mínimo, mil oitocentos e vinte e cinco dias, fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, que impede o acesso à remoção da mesma;

XI - logotipo fiscal: símbolo resultante de programa específico, residente apenas na memória fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR", nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;

XII - número de ordem seqüencial do ECF: número de ordem seqüencial, a partir de um, atribuído pelo usuário do estabelecimento ao ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

XIII - contador de comprovante não fiscal: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, residente na memória de trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento comprovante não fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento;

XIV - contador de documentos fiscais cancelados: acumulador irreversível específico para cada tipo de documento fiscal emitido pelo ECF, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de um documento fiscal;

XV - aplicativo: programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao software básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou de ignorá-lo;

XVI - contador de cupons fiscais cancelados: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser cancelado um cupom fiscal;

XVII - contador de notas fiscais de venda a consumidor: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser emitida uma nota fiscal de venda a consumidor;

XVIII - contador de notas fiscais de venda a consumidor canceladas: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser cancelada uma nota fiscal de venda a consumidor;

XIX - contador de cupons fiscais - bilhete de passagem: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser emitido um cupom fiscal - bilhete de passagem;

XX - contador de cupons fiscais - bilhete de passagem cancelados: acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser cancelado um cupom fiscal - bilhete de passagem;

XXI - contador de leitura "X": acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade, ao ser emitida uma Leitura "X";

XXII - comprovante não fiscal: documento emitido pelo ECF, sob o controle do software básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISSQN, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido;

XXIII - contador geral de comprovante não fiscal: o acumulador irreversível, com, no mínimo, quatro dígitos, residente na memória de trabalho, incrementado de uma unidade, ao ser emitido qualquer comprovante não fiscal; e

XXIV - leitura da memória de trabalho: a leitura emitida pelo ECF nos termos do art. 1º, §§ 16 e 17, deste Anexo.

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

(Redação dada pelo Decreto Nº 3053-R DE 12/07/2012):

ANEXO XXXI

(a que se refere o do art. 699-Z-O, II, do RICMS/ES)

REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - COM BASE NO CONVÊNIO ICMS 85/2001

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º. Este Anexo estabelece requisitos de hardware, de software e gerais a serem observados no desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 2º. ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços.

Parágrafo único. O ECF compreende três tipos de equipamento:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR -: ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF -: ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo; e

III - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV -: ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

Art. 3º. Para fins deste Anexo, considera-se:

I - placa controladora fiscal - PCF, o conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

II - memória de fita-detalhe - MFD, os recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a leitura da memória fiscal e que adicionalmente: (Redação dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

a) não permitam o apagamento e a modificação de dados;

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos; e

d) imprimam, em cada Redução Z - RZ, informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a redução Z anterior, inclusive a redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

e) possuam número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

III - Software Básico - SB -: conjunto fixo de rotinas, residentes na placa controladora fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e de verificação do hardware da placa controladora fiscal;

IV - Memória Fiscal - MF -: conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, a identificação do contribuinte usuário e, se for o caso, a identificação do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o logotipo fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

V - Memória de Trabalho - MT: área de armazenamento modificável, na placa controladora fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VI - Modo de Intervenção Técnica - MIT: estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) alteração de conteúdo da memória de trabalho;

b) inserção de informações na memória fiscal, referentes a:

1. contribuinte usuário; e

2. prestador do serviço de transporte, se for o caso;

c) ajuste do relógio de tempo-real; e

d) no caso de ECF com memória de fita-detalhe:

1. iniciação da memória de fita-detalhe; e

2. impressão de fita-detalhe;

VII - versão do software básico: identificador de versão atribuído ao software básico pelo seu fabricante ou importador, com seis dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo os seguintes critérios:

a) o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

b) o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito; e

c) os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

VIII - Logotipo fiscal: as letras "BR" estilizadas, conforme especificação constante do Anexo I do Convênio ICMS 085/01;

IX - parâmetros de programação: parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;

X - número de fabricação do ECF: conjunto de vinte caracteres alfanuméricos composto da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com quatorze caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de duzentos e trinta e três caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de sete dígitos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

d) unidade de medida, com capacidade máxima de três caracteres;

e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de oito dígitos; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

f) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço, com indicação, se for o caso, da carga tributária, seguido do símbolo "%"; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo software básico, dos valores indicados nas alíneas c e e, com capacidade máxima de onze dígitos, observado o disposto no art. 27, X; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento - IAT - sendo "A" para arredondamento e "T" para truncamento, para os fins previstos no art. 27, X; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

XII - situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva; e

XIII - fita-detalhe: é a via impressa, destinada ao Fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico.

§ 1º Quando a homologação do ECF ocorrer neste Estado, as indicações de que trata o inciso X serão estabelecidas pela Gerência Fiscal.

§ 2º Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados no Anexo II do Convênio ICMS 085/01.

§ 3º Os dados do inciso XI, a a f, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do software básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

§ 4º O dado do inciso XI, a, poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN.

§ 5º Admite-se que, na implementação dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto no art. 3.º, II, a, seja utilizado hardware configurável ou programável, desde que a configuração ou a programação possam ser completamente verificadas a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007)

CAPÍTULO II - DO HARDWARE

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS

Art. 4º. O ECF deverá apresentar as seguintes características de hardware:

I - possuir dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações, integrado ao ECF, sendo facultado em ECF-IF;

II - possuir mecanismo impressor, com:

a) mínimo de quarenta e dois caracteres por linha; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) densidades máximas de vinte e dois caracteres por polegada e nove linhas por polegada;

III - a conexão de dados com o mecanismo impressor deve ser única e acessível somente ao seu circuito de controle;

IV - além da conexão referida no inciso III, o circuito de controle do mecanismo impressor deve possuir uma única conexão de dados, acessível somente à placa controladora fiscal;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

V - possuir dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da memória fiscal e que:

a) possua recursos associados de hardware semicondutor que não permitam a modificação de dados gravados no dispositivo;

b) esteja fixado internamente, juntamente com os recursos da alínea anterior, em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;

c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita o acesso ao dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo, inclusive por equipamento leitor externo;

d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a, no mínimo, mil oitocentos e vinte e cinco reduções Z emitidas;

e) não possua pino, conexão ou recurso para apagamento por sinais elétricos, associados ao dispositivo semicondutor de memória não volátil para armazenamento da memória fiscal;

VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixação de dispositivo adicional de armazenamento da memória fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

VII - possuir sistema de lacração que, com instalação de até dois lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à placa controladora fiscal, aos recursos de hardware que implementam a memória fiscal e a memória de fita-detalhe, ao modem e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes não estejam na placa controladora fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

VIII - as aberturas desobstruídas na parte externa do gabinete não devem permitir o acesso físico às partes protegidas pelo sistema de lacração;

IX - possuir plaqueta metálica de identificação do ECF fixada externamente na estrutura onde se encontre o dispositivo de armazenamento da memória fiscal, contendo de forma legível:

a) a marca do ECF;

b) o tipo do ECF;

c) o modelo do ECF; e

d) o número de fabricação do ECF gravado em relevo;

X - possuir dispositivo próprio, composto de duas teclas identificadas por "SELEÇÃO" e "CONFIRMA", acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previstos no § 9º: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) leitura "X";

b) leitura da memória fiscal; e

c) fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

XI - possuir uma única entrada habilitada de alimentação para bobina de papel, devendo esta ter largura mínima de cinqüenta e cinco milímetros para ECF alimentado por bateria e setenta milímetros para os demais e, no caso de ECF que emita nota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, uma única entrada habilitada de alimentação para formulário;

XII - possuir rebobinadeira automática para fita-detalhe, com capacidade de atender às especificações da bobina de papel, exceto nos casos de ECF com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta e de ECF que utilize exclusivamente formulário, que, neste caso, deverá possuir mecanismo de tração apropriado; e

XIII - possuir placa controladora fiscal única, contendo:

a) processador único independente, sem área interna de memória programável não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) memória de trabalho implementada em dispositivo semicondutor de memória, com capacidade de retenção de dados por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas, na ausência de energia elétrica de alimentação;

c) dispositivo único semicondutor de memória não volátil, sem recursos de apagamento por sinais elétricos, para armazenamento do software básico, afixado à placa controladora fiscal mediante soquete ou conector;

d) dispositivo de relógio de tempo-real, com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas, na ausência de energia elétrica de alimentação;

e) interruptor de ativação manual, com dois estados fixos distintos, para habilitação ao modo de intervenção técnica, sendo que:

1. em estado de circuito aberto habilita a entrada no modo de intervenção técnica; e

2. em estado de circuito fechado habilita a entrada no modo de operação normal do equipamento;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

f) porta de comunicação serial padrão EIA RS-232-C e UITT(CCITT)-V24, com conector externo do tipo DB-9 fêmeo, para uso exclusivo do Fisco, devendo o cabo ter a seguinte distribuição, observados o § 12 e o art. 6º-A:

1. linha 6 para Data Set Ready - DSR, conectada com a linha Data Terminal Ready - DTR - do computador externo;

2. linha 4 para DTR, conectada com a linha DSR do computador externo, devendo ser ativada e desativada no máximo em cem milissegundos, exclusivamente após a ativação e desativação respectivamente da linha DTR do computador externo;

3. linha 1 para Delayed Carrier Detected - DCD, conectada com as linhas Request to Send - RTS - e Clear to Send - CTS - do computador externo, indicando, quando ativada, que há dados válidos na linha Received Data - RXD;

4. linha 7 para RTS, conectada com a linha CTS, a que se refere o item 5, e com a linha DCD do computador externo, indicando, após a ativação da linha DTR a que se refere o item 2, que, no máximo em vinte milissegundos, haverá dados válidos na linha Transmitted Data - TXD;

5. linha 8 para CTS, conectada com a linha RTS, a que se refere o item 4, e sem outras conexões com o computador externo;

6. linha 2 para TXD, conectada com a linha RXD do computador externo, para transmissão de dados ao computador externo;

7. linha 3 para RXD, conectada com a linha TXD do computador externo, para recepção de dados; e

8. linha 5 para Ground - GND, conectada com a linha GND do computador externo;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

g) porta com conector externo para comunicação com computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o disposto no art. 27, XVIII:

1. linha 6 para DSR, conectada com a linha 4 para DTR do ECF;

2. linha 7 para RTS, conectada com a linha 8 para CTS do ECF;

3. linha 2 para TXD;

4. linha 3 para RXD; e

8. linha 5 para GND;

(Revogada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007 e pelo Decreto nº 2301-R DE 17/07/2009):

h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a memória de fita-detalhe.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

XIV - modem interno, padrão V32bis ou superior, da União Internacional de Telecomunicações - UIT, que atenda às demais especificações estabelecidas nas normas da Anatel, com possibilidade de:

a) ser conectado aos demais ECFs do estabelecimento por meio de conector padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente isolado, alimentado por fonte de corrente de alta impedância;

b) ser conectado à rede de telefonia pública, utilizando conector-padrão Anatel ou RJ11 a que se refere a alínea a, com capacidade de dar resposta automática à chamada externa, condição que deve ser parametrizável em modo de intervenção técnica;

c) ser modularmente destacável da PCF;

d) permitir que a comunicação ocorra concomitantemente com os eventos fiscais e, se for o caso, que a última informação seja transferida remotamente após a conclusão do evento pendente de execução; e

e) dar resposta automática à chamada telefônica, estabelecendo o canal virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis em modo de intervenção técnica;

XV - possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a memória de fita-detalhe e que não permitam o apagamento e a modificação dos dados gravados e estejam fixados internamente, protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes e por lacre físico interno que impeça sua remoção sem que fique evidenciada. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

§ 1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.

§ 2º O receptáculo do dispositivo de armazenamento da memória fiscal e, se for o caso, o da memória de fita-detalhe, deverão evidenciar dano permanente que impossibilite sua reutilização, sempre que a resina utilizada para fixação ou proteção de qualquer dispositivo previsto no Convênio ICMS 85/01 for submetida a esforço mecânico, agente químico, variação de temperatura ou qualquer outro meio, ainda que combinados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 3º Os dispositivos lógicos programáveis ou outro hardware configurável ou programável integrantes da placa controladora fiscal, dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da memória fiscal e dos recursos de hardware que implementam a memória de fita-detalhe: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

I - devem ser afixados sem utilização de soquete ou conector;

II - devem estar programados de forma a permitir a leitura de seu conteúdo; e

III - não devem estar acessíveis para programação.

(Revogado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007 e pelo Decreto nº 2301-R DE 17/07/2009):

§ 4º Deve ser bloqueada qualquer comunicação efetuada por meio de conector de acesso externo, enquanto estiver ocorrendo comunicação por meio do conector previsto no inciso XIII, f.

§ 5º O ECF deverá sair do fabricante ou importador com os lacres previstos no inciso VII deste artigo, observados os requisitos do art. 5.º, § 1º, devidamente instalados.

§ 6º O Fisco poderá exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração previsto no inciso VII, em ECF homologado, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos previstos.

§ 7º O ECF não poderá ter conector externo, sem função, ou interno, com pino sem função implementada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 8º O sistema de lacração, de que trata o inciso VII, deverá ser indicado através de croqui impresso e afixado na face interna da tampa do mecanismo impressor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

§ 9º Os documentos especificados no inciso X, devem ser obtidos através dos seguintes procedimentos:

I - ao ligar o ECF, com a tecla "SELEÇÃO" pressionada, deverão ser impressas as seguintes opções:

a) "leitura X - 01 toque";

b) "leitura completa da MF - 02 toques";

c) "leitura simplificada da MF - 03 toques";

d) "fita-detalhe - 04 toques";

II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da tecla "SELEÇÃO", de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

III - nas hipóteses do inciso I, b e c, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de CRZ - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO", de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento previsto na alínea anterior, deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o CRZ inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de CRZ deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO", para incrementar e imprimi-los, e a tecla "CONFIRMA", para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito;

IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:

a) após o procedimento previsto no inciso II, deverão ser impressas as opções:

1. "intervalo de data - 01 toque";

2. "intervalo de COO - 02 toques";

b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla "SELEÇÃO", de acordo com o número de toques, finalizando o procedimento com a tecla "CONFIRMA";

c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme o caso, as mensagens "00/ 00/00 a 00/00/00", para as datas inicial e final, ou "0000 a 0000", para o COO inicial e final;

d) os dígitos referentes a intervalos de data ou de COO deverão ser preenchidos a partir da esquerda, utilizando a tecla "SELEÇÃO" para incrementar e imprimi-los, e a tecla "CONFIRMA" para aceitar a seleção e avançar para o próximo dígito.

§ 10 O sistema de lacração previsto no inciso VII deste artigo deve dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a função prevista no art. 67, I, g. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1618-R DE 18/01/2006).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

§ 11 A comunicação de dados efetuada pela porta prevista no inciso XIII, f, e pelo modem previsto no inciso XIV obedecerá à seguinte especificação:

I - tamanho do caractere: 8 bits sem paridade;

II - modo de comunicação: half duplex, assíncrona com um bit de stop;

III - velocidade: 9600 BPS ou superior, definida na norma V92 da UIT; e

IV - enlace de comunicação:

a) após o acionamento do sinal DTR, o ECF receberá do computador externo o código Enquiry - ENQ(05h) - do padrão American Standards Commitee for Information Interchange - ASCII;

b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment - WACK(11h), indicando ao computador externo que aguarde; ou

c) se o ECF receber corretamente, devolverá o código Acknowledgment - ACK(06h), caso contrário, devolverá o código Negative Acknowledgment - NACK(15h).

§ 12 Admite-se que, na implementação dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto no inciso V, a, seja utilizado hardware configurável ou programável, desde que a configuração ou a programação possam ser completamente verificadas a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

§ 13 No caso de ECF com mecanismo impressor alimentado por bateria, admite-se a densidade máxima de até vinte e cinco caracteres e nove linhas por polegada. (Convênio ICMS 46/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 3053-R DE 12/07/2012).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

Art. 4º-A. Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da memória de fita-detalhe, observa-se-á o seguinte:

I - somente em modo de intervenção técnica os recursos poderão ser substituídos;

II - no caso de dano irrecuperável, o mesmo deverá ser atestado ao Fisco por meio de laudo próprio do fabricante ou do importador do equipamento, documento esse indispensável para a concessão de autorização para substituição do dispositivo; e

III - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou pelo importador com a gravação do número de fabricação original do ECF.

Art. 4º-B. Em relação à memória fiscal, à memória de trabalho e à memória de fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL

Art. 5º. A placa controladora fiscal deve apresentar as seguintes características:

I - o processador deve executar exclusivamente instruções provenientes do software básico;

II - os únicos dispositivos de memória acessíveis ao processador devem ser aqueles que implementam a memória de trabalho, a memória fiscal, a memória de fita-detalhe, o relógio de temporeal e o software básico;

III - a memória de trabalho, a memória fiscal, a memória de fita-detalhe, o relógio de temporeal e o software básico devem ser acessíveis exclusivamente ao processador ou a controlador a ele subordinado;

IV - o dispositivo de armazenamento do software básico deve ser protegido por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção da placa controladora fiscal sem que fique evidenciada; e

(Revogado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007 e pelo Decreto nº 2301-R DE 17/07/2009):

V - em relação aos recursos da memória de fita-detalhe, serão observadas as seguintes condições:

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

a) caso sejam removíveis, devem ser protegidos por lacre físico interno dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada, sendo que:

1. no caso de esgotamento, somente em modo de intervenção técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

2. no caso de dano irrecuperável, somente em modo de intervenção técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos;

b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes;

c) no caso de esgotamento, somente em modo de intervenção técnica novos recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos; e

d) no caso de dano irrecuperável, somente em modo de intervenção técnica poderão ser substituídos por novos recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

§ 1º O ECF deverá sair do fabricante ou do importador com os lacres previstos no art. 4º, IV e XV, devendo os lacres: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

I - ser confeccionados sem material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação;

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes;

IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:

a) o CNPJ do fabricante ou importador do ECF; e

b) a numeração distinta com sete dígitos; e

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120º C. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 2º O fio utilizado no lacre deve ser metálico e, quando utilizado internamente ao ECF, revestido por material isolante.

(Revogado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007 e pelo Decreto nº 2301-R DE 17/07/2009):

§ 3º Em substituição ao lacre indicado no inciso V, os recursos poderão ser fixados internamente em receptáculo indissociável da estrutura do equipamento, mediante aplicação de resina opaca que envolva todos os recursos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 4º A proteção dos dispositivos indicados no inciso IV deste artigo e no art. 4º, XV, poderá ser efetuada com utilização de um único lacre. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

CAPÍTULO III - DO SOFTWARE BÁSICO

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS

Art. 6º. O software básico deve possuir acumuladores para registro de valores indicativos das operações, prestações e eventos realizados no ECF.

§ 1º Os acumuladores estão divididos em totalizadores, contadores e indicadores.

§ 2º Os totalizadores destinam-se ao acúmulo de valores monetários referentes às operações e prestações e, salvo disposição em contrário, são de implementação obrigatória, estando divididos em: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

I - totalizador geral;

II - totalizador de venda bruta diária;

III - totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN;

IV - totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de não-incidência;

V - totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco;

VI - totalizadores parciais de operações não-fiscais;

VII - totalizadores parciais de descontos;

VIII - totalizadores parciais de acréscimos; e

IX - totalizadores parciais de cancelamentos.

§ 3º O totalizador geral deve:

I - ser único e representado pelo símbolo "GT";

II - expressar o somatório das vendas brutas gravadas na memória fiscal mais o valor acumulado no totalizador de venda bruta diária, para o mesmo número de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ;

III - ter capacidade de dígitos igual a dezoito;

IV - ser incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro relativo a item ou acréscimo sobre item, vinculado a:

a) totalizador tributado pelo ICMS, compreendendo:

1. totalizador tributado pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

2. totalizador de isento;

3. totalizador de substituição tributária; e

4. totalizador de não-incidência; e

b) totalizador tributado pelo ISSQN, compreendendo:

1. totalizador tributado pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

2. totalizador de isento;

3. totalizador de substituição tributária; e

4. totalizador de não-incidência;

V - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação;

VI - ser reiniciado com zero quando:

a) da gravação de dados referentes ao número de inscrição estadual, municipal no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário;

b) exceder a capacidade de dígitos; ou

c) da fixação de novo dispositivo de armazenamento da memória fiscal em ECF sem memória de fita-detalhe; e

d) da gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VII - ser recomposto, no caso de ECF sem memória de fita-detalhe, com os valores gravados a título de venda bruta diária até a última redução "Z" gravada na memória fiscal, na hipótese de perda dos dados gravados na memória de trabalho.

§ 4º O totalizador de venda bruta diária deve:

I - ser único e representado pelo símbolo "VB";

II - ter capacidade de dígitos igual a quatorze;

III - representar a diferença entre o valor acumulado no totalizador geral e o valor acumulado no totalizador geral no momento da emissão da última redução "Z", emitido para os mesmos números de inscrições estadual, municipal e no CNPJ;

IV - ser irredutível, exceto na hipótese de reiniciação; e

V - ser reiniciado com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho.

§ 5º Os totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e pelo ISSQN devem:

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - estar limitados a trinta para ICMS e para ISSQN;

a) para o ICMS: xxTnn, nn%, onde xx representa o número de identificação do totalizador podendo variar de 01 a 30, e nn, nn, o valor da carga tributária correspondente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

b) para o ISSQN: xxSnn, nn%, onde xx representa o número de identificação do totalizador podendo variar de 01 a 30, e nn, nn, o valor da carga tributária correspondente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

IV - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

V - ser incrementados do valor do registro somente quando ocorrer registro de item ou de acréscimo sobre item, vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN; e

VI - ser deduzidos do valor do registro somente quando ocorrer registro relativo a:

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN.

§ 6º Em relação aos totalizadores parciais de isento, de substituição tributária e de nãoincidência deve ser observado o seguinte:

I - os totalizadores para isento devem estar limitados a três para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por "In", onde n representa um número inteiro de um a três;

II - os totalizadores para isento devem estar limitados a três para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por " ISn", onde n representa um número inteiro de um a três;

III - os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a três para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por "Fn", onde n representa um número inteiro de um a três;

IV - os totalizadores para substituição tributária devem estar limitados a 3 três para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por "FSn", onde n representa um número inteiro de um a três;

V - os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a três para as operações e prestações tributadas pelo ICMS e ser expressos por "Nn", onde n representa um número inteiro de um a três;

VI - os totalizadores para não-incidência devem estar limitados a três para as prestações tributadas pelo ISSQN e ser expressos por " NSn", onde n representa um número inteiro de um a três;

VII - devem ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

VIII - devem ter capacidade de dígitos igual a treze;

IX - devem ser incrementados do valor do registro somente quando ocorrer registro de item ou registro de acréscimo sobre item, vinculado ao respectivo totalizador; e

X - devem ser deduzidos do valor do registro somente quando ocorrer:

a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculado ao respectivo totalizador; ou

b) desconto sobre item vinculado ao respectivo totalizador.

§ 7º Os totalizadores parciais dos meios de pagamento e de troco devem:

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - corresponder a apenas um para cada tipo de meio de pagamento cadastrado, limitados a vinte;

III - corresponder a apenas um para o troco e ser representado pela palavra "Troco", impressa em letras maiúsculas;

IV - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

V - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de meio de pagamento;

VI - ser incrementados:

a) do valor do registro somente quando ocorrer registro do meio de pagamento vinculado ao respectivo totalizador; e

b) do valor registrado como troco no documento fiscal, no caso do totalizador de troco;

VII - ser deduzidos do valor do registro somente quando ocorrer:

a) cancelamento do documento em que o respectivo valor foi registrado; ou

b) troca do meio de pagamento.

§ 8º Os totalizadores parciais de operações não-fiscais devem:

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal cadastrada, limitados a trinta;

III - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

IV - ser representados pela expressão cadastrada para cada tipo de operação não-fiscal;

V - ser incrementados do valor do registro somente quando ocorrer registro de operação não fiscal ou acréscimo sobre operação não-fiscal, vinculado ao respectivo totalizador; e

VI - ser deduzidos do valor do registro somente quando ocorrer:

a) cancelamento de operação não-fiscal ou cancelamento de acréscimo sobre operação nãofiscal, vinculado ao respectivo totalizador; ou

b) desconto sobre operação não-fiscal vinculado ao respectivo totalizador.

§ 9º Totalizadores parciais de descontos, de implementação obrigatória, que devem: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

III - ser único para operações e prestações vinculadas ao ICMS, representado pela expressão "Desconto ICMS";

IV - ser único para prestações vinculadas ao ISSQN, representado pela expressão "Desconto ISSQN", se o equipamento permitir registro de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN;

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, ser:

a) incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ICMS; e

b) deduzido do valor do registro somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ICMS;

VI - para prestações sujeitas ao ISSQN, ser:

a) incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN; e

b) deduzido do valor do registro somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, vinculado a totalizador de ISSQN;

VII - para equipamento que não permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser indicado pela expressão "Desconto ICMS", incidir sobre os valores vinculados ao ICMS e ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de ICMS referentes aos itens registrados no documento;

VIII - para equipamento que permita desconto sobre ISSQN, o registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais referentes aos itens registrados no documento;

IX - no caso de registro de desconto sobre o valor do subtotal da operação em documento nãofiscal, o valor de desconto registrado deverá ser deduzido proporcionalmente dos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

X - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "Desc não-fisc"; e

XI - para operações não-fiscais, ser:

a) incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro de desconto sobre item ou registro de desconto sobre subtotal, em comprovante não-fiscal; e

b) deduzido do valor do registro somente quando ocorrer cancelamento de registro de desconto sobre item ou cancelamento de registro de desconto sobre subtotal, em comprovante não-fiscal;

§ 10 Totalizadores parciais de acréscimos, de implementação obrigatória, que devem: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

III - ser único para operações ou prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "Acréscimo ICMS";

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "Acréscimo ISSQN";

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou ao ISSQN:

a) ser incrementado do valor do registro somente quando ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, vinculado ao respectivo totalizador; e

b) ter capacidade de até vinte caracteres; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VI - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, referentes aos itens registrados no documento;

VII - no caso de registro de acréscimo sobre o valor do subtotal da operação em documento não-fiscal, o valor registrado deverá ser somado proporcionalmente aos totalizadores parciais de operações não-fiscais referentes às operações registradas no documento;

VIII - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "Acre não-fisc"; e

IX - para operações não-fiscais:

a) ser incrementado do valor do registro somente quando ocorrer acréscimo sobre item ou acréscimo sobre subtotal, em comprovante não-fiscal; e

b) ser deduzido do valor do registro somente quando ocorrer cancelamento de acréscimo sobre item ou cancelamento de acréscimo sobre subtotal, em comprovante não-fiscal.

§ 11 Os totalizadores parciais de cancelamentos devem:

I - ter capacidade de dígitos igual a treze;

II - ser reiniciados com zero, imediatamente após a emissão de uma redução "Z" e quando ocorrer, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe, perda de dados gravados na memória de trabalho;

III - ser único para operações e prestações sujeitas ao ICMS, representado pela expressão "Cancelamento ICMS";

IV - ser único para prestações sujeitas ao ISSQN, representado pela expressão "Cancelamento ISSQN";

V - para operações ou prestações sujeitas ao ICMS ou prestações sujeitas ao ISSQN, ser incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de cancelamento de acréscimo sobre item, vinculado ao respectivo totalizador;

VI - ser único para operações não-fiscais, representado pela expressão "Canc não-fisc"; e

VII - para operações não-fiscais, ser incrementado do valor do registro somente quando ocorrer registro de cancelamento de item ou de acréscimo sobre item, em comprovante não-fiscal.

§ 12 Os contadores destinam-se ao acúmulo da quantidade de eventos ocorridos no ECF, sendo os seguintes:

I - contador de reinício de operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) estar residente na memória fiscal;

b) ser único e representado pela sigla "CRO";

c) ter capacidade de dígitos igual a três;

d) ser incrementado de uma unidade somente quando ocorrer saída do modo de intervenção técnica;

e) ter valor inicial igual a zero;

f) ter como valor limite duzentos para ECF sem memória de fita-detalhe; e

g) ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da memória fiscal em ECF sem memória de fita-detalhe;

II - contador de reduções "Z", de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) estar residente na memória fiscal;

b) ser único e representado pela sigla "CRZ";

c) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

d) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de redução "Z", exceto no caso previsto no art. 35, § 2º, deste Anexo;

e) ter valor inicial igual a zero; e

f) ser irredutível, exceto no caso de fixação de novo dispositivo de armazenamento da memória fiscal em ECF sem memória de fita-detalhe;

III - contador de ordem de operação, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "COO";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando for impresso qualquer documento, exceto nos casos de cupom adicional e de via adicional de documento;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f ) ser reiniciado quando ocorrer:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

IV - contador geral de operação não-fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "GNF";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando for emitido um dos seguintes documentos, exceto no caso de emissão de via adicional:

1. comprovante não-fiscal, inclusive o comprovante não-fiscal cancelamento; ou

2. comprovante de crédito ou débito;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

V - contador de cupom fiscal, de implementação obrigatória se o ECF emitir cupom fiscal, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CCF";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando da emissão de cupom fiscal, inclusive de cupom fiscal cancelado durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

VI - contador de nota fiscal de venda a consumidor, de implementação obrigatória se o ECF emitir nota fiscal de venda a consumidor, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CVC";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de nota fiscal de venda a consumidor, inclusive de nota fiscal de venda a consumidor cancelada durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

VII - contador geral de relatório gerencial, de implementação obrigatória se o ECF emitir relatório gerencial, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "GRG";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de relatório gerencial;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

VIII - contador geral de operação não-fiscal cancelada, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "NFC";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de comprovante nãofiscal cancelado durante sua emissão ou emissão de comprovante não-fiscal cancelamento;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

IX - contador de mapa resumo de viagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir mapa resumo de viagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CMV";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de mapa resumo de viagem;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

X - contador de cupom fiscal cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir cupom fiscal, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CFC";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando ocorrer cancelamento de cupom fiscal;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1.perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

XI - contador de nota fiscal de venda a consumidor cancelada, de implementação obrigatória se o ECF emitir nota fiscal de venda a consumidor, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CNC";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando ocorrer cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

XII - contadores específicos de operações não-fiscais, de implementação obrigatória se o ECF emitir comprovante não-fiscal, com as seguintes características:

a) corresponder a apenas um para cada tipo de operação não-fiscal, limitados a trinta, e ser representado pela sigla "CON";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementados de uma unidade somente quando ocorrer o registro da respectiva operação em comprovante não-fiscal;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

XIII - contadores específicos de relatórios gerenciais, de implementação obrigatória se o ECF emitir relatório gerencial, com as seguintes características:

a) corresponder a apenas um para cada tipo de relatório gerencial e ser representado pela sigla "CER";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando ocorrer a emissão do respectivo relatório gerencial;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

XIV - contador de comprovante de crédito ou débito, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CDC";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão do documento comprovante de crédito ou débito;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos;

XV - contador de fita-detalhe, de implementação obrigatória somente em ECF com memória de fita-detalhe, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CFD";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de fita-detalhe;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. gravação de números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ de novo contribuinte usuário; ou

2. exceder a capacidade de dígitos;

XVI - contador de bilhete de passagem, de implementação obrigatória se o ECF emitir bilhete de passagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CBP";

b) ter capacidade de dígitos igual a seis;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando houver emissão de bilhete de passagem, inclusive de bilhete de passagem cancelado durante sua emissão;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. gravação de números de inscrição estadual, municipal no CNPJ, de identificação de novo contribuinte usuário; ou

3. exceder a capacidade de dígitos; e

XVII - contador de bilhete de passagem cancelado, de implementação obrigatória se o ECF emitir bilhete de passagem, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "CBC";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) ser incrementado de uma unidade somente quando ocorrer o cancelamento de bilhete de passagem;

d) ter valor inicial igual a zero;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. emissão de uma redução "Z"; ou

3. exceder a capacidade de dígitos.

§ 13 Os indicadores destinam-se à gravação de identificações e parâmetros de operação, estando divididos em:

I - número de ordem seqüencial do ECF, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "ECF";

b) ter capacidade de dígitos igual a três; e

c) ter valor diferente de zero;

II - número de comprovantes de crédito ou débito não emitidos, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela sigla "NCN";

b) ter capacidade de dígitos igual a quatro;

c) indicar a quantidade de registros de meio de pagamento que admite comprovante de crédito ou débito somados com os comprovantes de crédito ou débito estornados, deduzidas as quantidades relativas a:

1. comprovantes de crédito ou débito emitidos; e

2. registros de meio de pagamento que admite comprovante de crédito ou débito, substituído por outro meio de pagamento que não admite comprovante de crédito ou débito;

d) ter valor inicial igual a zero; e

e) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe; ou

2. emissão de uma redução "Z";

III - tempo emitindo documento fiscal, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela expressão "Tempo emitindo doc. fiscal";

b) ser incrementado do tempo gasto na emissão de cada documento fiscal, exceto dos tempos de emissão dos documentos leitura "X", redução "Z", leitura da memória fiscal e mapa resumo de viagem;

c) ter valor inicial igual a zero;

d) ser expresso no formato hh:mm:ss;

e) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

f) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. perda de informações do relógio de tempo-real; ou

3. emissão de uma redução "Z";

IV - tempo operacional, de implementação obrigatória, com as seguintes características:

a) ser único e representado pela expressão "Tempo operacional";

b) indicar o tempo compreendido entre reduções "Z" e durante o qual o ECF esteja em condições de realizar operações de circulação de mercadoria, prestações de serviço ou operações nãofiscais;

c) ser expresso no formato hh:mm:ss;

d) ser irredutível, exceto nas hipóteses de reiniciação; e

e) ser reiniciado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

1. perda de dados gravados na memória de trabalho, exceto no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

2. perda de informações do relógio de tempo-real; ou

3. emissão de uma redução "Z";

V - operador, de implementação facultativa, com as seguintes características:

a) ser representado pela sigla "OPR"; e

b) ter capacidade de até vinte caracteres; e (Acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VI - loja, de implementação facultativa, com as seguintes características:

a) ser representado pela sigla "LJ"; e

b) ter capacidade de caracteres igual a quatro.

§ 14 Na hipótese do § 13, II, c, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo meio de pagamento registrado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 15 O cupom fiscal, o bilhete de passagem, a nota fiscal de venda a consumidor e o comprovante nãofiscal emitido para cancelamento de outro documento da mesma espécie, não deve incrementar o respectivo contador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

Art. 6º-A. Na camada de enlace da comunicação remota, o software básico adotará caracteres de controle do código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na sequência indicada, baseada no modo transparente do protocolo Binary Synchronous Control - BSC1:

I - Start of Header - SOH(01h);

II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;

III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos ou respostas, observado o art. 27, XVII, exclusivamente no caso de comunicação remota realizada por meio do modem previsto no art. 4º, XIV;

IV - bloco de texto com duzentos e sessenta e cinco bytes, iniciado com Data Link Escape - DLE(10h), seguido de Start of Text - STX(02h), e terminado com DLE(10h), seguido, conforme o caso, de End of Transmission Block - ETB(17h) - ou de End of Text - ETX(03h), observado o parágrafo único;

V - Block Check Character - BCC, dois bytes definidos pelo resto da divisão - módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro byte previsto no inciso II, pelo polinômio gerador irredutível Cyclic Redundancy Checking - CRC, x16 + x12 + x5 + 1, definido na norma V.41 do Conselho Consultivo Internacional de Telefonia e Telegrafia - CCITT;

VI - NACK(15h), para indicar que o bloco precisa ser novamente transmitido;

VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão do próximo bloco;

VIII - ACK0 (1030h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco impar puder ser transmitido; ou

IX - ACK1 (1031h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco par puder ser transmitido.

Parágrafo único. Se não houver bloco de texto a ser transmitido, os bytes previstos no inciso III serão seguidos de ETX e de BCC, previsto no inciso IV.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007):

Art. 6º-A. Na camada de enlace da comunicação remota, o software básico adotará caracteres de controle do código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na seqüência indicada, baseada no modo transparente do protocolo Binary Synchronous Control -BSC1:

I - Start of Header - SOH(01h);

II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;

III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos ou respostas, observado o art. 27, XVII, exclusivamente no caso de comunicação remota realizada por meio do modem previsto no art. 4.º, XIV;

IV - bloco de texto com duzentos e sessenta e cinco bytes, iniciado com Data Link Escape - DLE(10h), seguido de Start of Text - STX(02h), e terminado com DLE(10h) seguido, conforme o caso, de End of Transmission Block - ETB(17h) ou de End of Text - ETX(03h), observado o parágrafo único;

V - Block Check Character - BCC, dois bytes definidos pelo resto da divisão - módulo 2 - do bloco iniciado pelo primeiro byte previsto no inciso II, pelo polinômio gerador irredutível Cyclic Redundancy Checking - CRC, x16 + x12 + x5 + 1, definido na norma V.41 do Conselho Consultivo Internacional de Telefonia e Telegrafia - CCITT;

VI - NACK(15h) para indicar que o bloco precisa ser novamente transmitido;

VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão do próximo bloco;

VIII - ACK0(1030h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco impar puder ser transmitido;

IX - ACK1(1031h), se o bloco for recebido corretamente e o próximo bloco par puder ser transmitido.

Parágrafo único. Se não houver bloco de texto a ser transmitido, os bytes previstos no inciso III serão seguidos de ETX e de BCC, previsto no inciso IV.

SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL

SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL

Art. 7º. A memória fiscal é constituída de campos para gravação de dados relativos a:

I - identificação do equipamento, composta por:

a) número de fabricação do ECF, com vinte caracteres, cuja gravação determina a iniciação da memória fiscal;

b) marca do ECF, com vinte caracteres, gravada quando da iniciação da memória fiscal;

c) modelo do ECF, com vinte caracteres, gravado quando da iniciação da memória fiscal;

d) tipo do ECF, com sete caracteres, gravado quando da iniciação da memória fiscal;

e) lista de identificação das versões do software básico, gravadas automaticamente quando da primeira execução do respectivo software básico;

f) lista dos números de série das memórias de fita-detalhe, no caso de ECF com esse dispositivo;e

g) datas e horas de gravação da identificação das versões do software básico;

II - logotipo fiscal, gravado quando da iniciação da memória fiscal;

III - identificação e características para o contribuinte usuário, contendo: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) número de inscrição no CNPJ, com vinte caracteres;

b) número de inscrição estadual, com vinte caracteres;

c) número de inscrição municipal, com vinte caracteres;

d) caracteres ou símbolos referentes à codificação para o valor acumulado no totalizador geral;e

e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos, com até quatro caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

f) número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

g) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IV - identificação dos prestadores de serviço, no caso de ECF que emita cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro ou bilhete de passagem, contendo:

a) número de inscrição no CNPJ, com vinte caracteres;

b) número de inscrição estadual, com vinte caracteres;

c) número de inscrição municipal, com vinte caracteres; e

d) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;

e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respectiva data e hora da condição; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

V - controle de intervenção técnica, contendo:

a) lista de valores acumulados no contador de reinício de operação, gravados quando de seu incremento, sendo que, se o incremento decorrer de intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da memória de trabalho, deverá ser indicado junto ao valor gravado o símbolo "#", ainda que os dados tenham sido recuperados da memória de fitadetalhe; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) data e hora de gravação dos valores especificados na alínea a;

VI - valores significativos dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada redução Z: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) totalizador de venda bruta diária;

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;

d) totalizadores parciais de isento;

e) totalizadores parciais de substituição tributária;

f) totalizadores parciais de não-incidência;

g) totalizadores parciais de cancelamentos;

h) totalizadores parciais de descontos;

i) totalizadores parciais de acréscimos;

j) contador de redução "Z";

k) contador de ordem de operação; e

l) contador de reinício de operação;

VII - data e hora final de emissão de cada redução "Z" de que trata o inciso VI;

VIII - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada redução "Z";

IX - lista com contador de fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de fitadetalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário, no caso de ECF com memória de fita-detalhe; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

X - o símbolo de que trata o art. 27, VII.

XI - indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a memória de fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos, limitado a dez eventos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Art. 8º. A memória fiscal deve ser acessível para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do Fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico.

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Art. 9º. O dispositivo de armazenamento da memória fiscal de ECF não poderá ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento.

I - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente;

II - o dispositivo anterior deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo:

a) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; e

b) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso; e

III - ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.

§ 1º Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do dispositivo:

I - no caso de ECF que não possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, deverá ser requerida a cessação de uso do equipamento; e

II - no caso de ECF que possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos:

a) o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF, acrescido de uma letra, a partir de "A", respeitada a ordem alfabética crescente;

b) o dispositivo danificado ou esgotado será mantido resinado no receptáculo original, devendo:

1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

2. no caso de dano, ser mantido inacessível, de forma a não possibilitar o seu uso para gravação; e

c) ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF, mantida a anterior.

§ 2º No ECF que contiver memória de fita-detalhe:

I - após a gravação no novo dispositivo dos dados previstos no art. 7.º, III, o software básico deverá gravar nesse dispositivo, independentemente de comando externo:

a) o número de série da memória de fita-detalhe em uso no ECF;

b) o último valor armazenado para:

1. o contador de reinício de operação;

2. o contador de redução Z;

3. o totalizador geral para o contribuinte usuário;

II - deverá ser gravado na memória de fita-detalhe o número de fabricação, acrescido da letra conforme o § 1º, II, a.

§ 3º No caso de dano no dispositivo de armazenamento da memória fiscal, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, após a gravação dos dados previstos no art. 7.º, III, o software básico deverá recuperar da memória de fita-detalhe, se existir, e gravar no novo dispositivo, independentemente de comando externo:

I - lista de valores acumulados no contador de reinício de operação;

II - valores dos acumuladores indicados a seguir, gravados quando da emissão de cada redução Z para o contribuinte usuário, contendo:

a) totalizador de venda bruta diária;

b) totalizadores parciais tributados pelo ICMS, com a respectiva carga tributária;

c) totalizadores parciais tributados pelo ISSQN, com a respectiva carga tributária;

d) totalizadores parciais de isento;

e) totalizadores parciais de substituição tributária;

f) totalizadores parciais de nãoincidência;

g) totalizadores parciais de cancelamentos;

h) totalizadores parciais de descontos;

i) totalizadores parciais de acréscimos;

j) contador de redução Z;

k) contador de ordem de operação;

l) contador de reinício de operação;

III - data e hora final de emissão de cada redução Z de que trata o inciso II;

IV - somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada redução Z para o contribuinte usuário;

V - lista com contador de fita-detalhe, datas e horas da emissão, os valores do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impressos de cada emissão de fitadetalhe e o número de inscrição no CNPJ do usuário.

SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA

Art. 10. O modo de intervenção técnica observará as seguintes regras:

I - a entrada em modo de intervenção técnica não deve provocar a perda parcial ou total de dados armazenados no ECF;

II - se houver valor acumulado no totalizador de venda bruta diária deverá ser emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, uma redução "Z" (RZ) para habilitar a entrada em modo de intervenção técnica;

III - quando da entrada em modo de intervenção técnica, deverá er emitida automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, o documento leitura "X", devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão "Entrada em intervenção";

IV - quando da saída de modo de intervenção técnica, deverão ser emitidos automaticamente e na ordem indicada a seguir:

a) leitura "X", devendo ser impressa, imediatamente abaixo da denominação do documento, a expressão "Saída de intervenção"; e

b) relatórios gerenciais com os valores dos parâmetros de programação, se for o caso; e

V - se houver documento em emissão, este deverá ser finalizado automaticamente, quando o equipamento não estiver impossibilitado, para habilitar a entrada em modo de intervenção técnica.

Parágrafo único. Quando da emissão da redução "Z" de que trata o inciso II, deverá ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real antes de sua impressão.

Art. 11. São dados que somente podem ser programados ou alterados em modo de intervenção técnica:

I - o número do CNPJ;

II - o número da inscrição estadual;

III - o número da inscrição municipal;

IV - o número de ordem seqüencial do ECF;

V - a data;

VI - a hora, exceto para ajuste de:

a) horário de verão; e

b) cinco minutos, para mais ou para menos;

VII - a denominação das unidades de medidas, se programada na memória de trabalho, exceto no caso do primeiro cadastramento;

VIII - a denominação para os meios de pagamento, com até quinze caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais, com até quinze caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

X - a denominação para os tipos de relatórios gerenciais, com até quinze caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XI - o número de série da memória de fita-detalhe;

XII - a razão social do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;

XIII - o nome de fantasia do estabelecimento do contribuinte usuário;

XIV - o endereço do estabelecimento do contribuinte usuário, que não pode conter todos os caracteres em branco;

XV - os parâmetros de programação;

XVI - as cargas tributárias correspondentes aos totalizadores parciais de ICMS ou de ISSQN, exceto no caso do primeiro cadastramento; e

XVII - no caso de ECF que emita o documento conferência de mesa, os parâmetros para configuração da impressão de valores nesse documento, que possibilitem a seleção de apenas uma das seguintes opções:

a) valores unitário e total do item e o total da operação;

b) valores unitário e total do item;

c) apenas o total da operação; ou

d) não imprimir os valores unitário e total do item e o total da operação.

XVIII - condição de habilitado, ou não, para o prestador de serviço de transporte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XIX - configuração do número de casas decimais da quantidade e do valor unitário do registro de item; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XX - gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a ser impressa nos documentos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Parágrafo único. Em modo de intervenção técnica, somente é permitida a emissão dos seguintes documentos:

I - leitura X;

II - leitura da memória fiscal;

III - fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

IV - documento com valores dos dados programados ou alterados e dos parâmetros de programação.

SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE

Art. 12. O ECF com memória de fita-detalhe deve observar os seguintes requisitos:

I - a iniciação da memória de fita-detalhe para uso no ECF se dará com a gravação de seu número de série internamente e, concomitantemente, na memória fiscal;

II - a gravação na memória de fitadetalhe somente será permitida se realizada no ECF onde ocorreu sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na memória fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

III - os dados gravados devem ser acessíveis, no ECF onde foram gravados ou em outro ECF de modelo compatível, para leitura realizada por computador externo, via porta exclusiva do fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico;

IV - a impressão de fita-detalhe somente é permitida, em modo de intervenção técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de ser comandada diretamente no mesmo, bem como por programa aplicativo executado externamente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

V - as informações impressas na redução "Z" devem permitir a recuperação de:

a) todos os registros dos documentos emitidos e destinados aos registros de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço, dispensada a descrição da mercadoria ou do serviço registrados;

b) valores acumulados no contador de ordem de operação e no contador geral de operação nãofiscal para os demais documentos fiscais, com respectivas denominação, data e hora de emissão; e

c) valores acumulados no contador de ordem de operação e no contador geral de operação nãofiscal ou contador geral de relatório gerencial para os documentos não-fiscais, com respectiva denominação;

VI - a recuperação dos dados a partir das informações impressas na redução "Z" para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas pelo Fisco;

VII - a operação do ECF deverá ser bloqueada quando:

a) a memória de fita-detalhe estiver desconectada do equipamento;

b) for impossibilitado o acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a memória de fita-detalhe e após a imediata e automática gravação na memória fiscal da indicação da impossibilidade de acesso; ou (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

c) a memória de fita-detalhe esgotar a sua capacidade de armazenamento, sendo que:

1. quando a capacidade remanescente dos recursos for inferior a três por cento de sua capacidade de armazenamento total, o ECF deve informar esta condição na leitura "X" e na redução "Z", com a impressão da seguinte expressão: "memória de fita-detalhe em esgotamento - informar ao credenciado";

2. os recursos deverão possibilitar a finalização do documento em emissão e a emissão de uma redução "Z", antes do esgotamento da sua capacidade de armazenamento, devendo a redução "Z" ser emitida automaticamente quando da finalização do documento em emissão; e

3. é permitida somente a impressão da fita-detalhe e a gravação dos dados indicados no inciso IX; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na memória fiscal da indicação de esgotamento; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

d) houver gravação de novo usuário na memória fiscal sem que haja iniciação de nova memória de fita-detalhe; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VIII - quando da emissão da leitura da memória fiscal, deverão ser gravados na memória de fita-detalhe, no mínimo, o valor do contador de ordem de operação, a denominação do documento, a data e a hora de sua emissão;

IX - quando da emissão da fitadetalhe deverão ser gravados na memória fiscal o contador de fitadetalhe, a data e hora da emissão, os valores do contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impressos e o número de inscrição no CNPJ do usuário; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

X - quando da gravação na memória fiscal da identificação de contribuinte usuário, deverão ser gravados na memória de fita-detalhe os dados previstos no art. 7.º, III.

Parágrafo único. O dispositivo que contém a memória de fita-detalhe deverá ser mantido pelo estabelecimento usuário, durante o prazo decadencial, à disposição do fisco. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1586-R DE 21/11/2005).

Art. 13. A gravação dos registros na memória de fita-detalhe deve preceder a finalização da impressão do respectivo documento.

SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO

Art. 14. A autenticação de valor impresso em documento, caso possibilitada pelo software básico, deverá atender às seguintes condições:

I - limitar a cinco ocorrências de uma mesma autenticação;

II - ser impressa em até duas linhas, contendo:

a) a expressão "Aut:";

b) a data da autenticação;

c) o número de ordem seqüencial do ECF;

d) o contador de ordem de operação do documento vinculado;

e) o valor autenticado; e

f) facultativamente, a identificação do estabelecimento, podendo ser utilizado caractere gráfico; e

III - autenticação de valor impresso em documento em emissão poderá ocorrer a qualquer momento, exceto a autenticação de valor total que poderá ocorrer imediatamente após a finalização do documento se não realizada durante a sua emissão.

SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE

Art. 15. Quando o ECF controlar o preenchimento de cheque, o software básico deverá:

I - aceitar o seguinte conjunto de argumentos de entrada:

a) a quantia, obrigatória, com, no máximo, dezesseis dígitos;

b) o nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres;

c) o nome do lugar de emissão, obrigatório, com, no máximo, trinta caracteres;

d) a data válida, obrigatória, no formato " ddmma", " ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa"; e

e) informações adicionais, com até duzentos e quarenta caracteres; e

II - preencher o cheque com as seguintes informações:

a) a quantia, em algarismos e por extenso;

b) o nome do favorecido em apenas uma linha de impressão;

c) o nome do lugar de emissão;

d) a data, com indicação do mês por extenso;

e) informações adicionais em, no máximo, três linhas de impressão; e

f) opcionalmente, cruzamento ou chancela de cheque.

SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 16. O software básico deverá aceitar o cadastramento dos meios de pagamentos a partir de sua denominação e da vinculação a comprovante de crédito ou débito.

Art. 17. Para registro do meio de pagamento, o software básico deverá:

I - aceitar os seguintes argumentos de entrada:

a) a identificação do meio de pagamento;

b) o valor pago, com até treze dígitos; e

c) informações adicionais, com até oitenta e quatro caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

II - registrar no documento em emissão as seguintes informações:

a) o identificação do meio de pagamento;

b) o valor pago, em algarismos; e

c) informações adicionais, em, no máximo, duas linhas de impressão; e

III - finalizar o registro somente quando o valor total dos meios de pagamento utilizados no documento em emissão igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso:

a) no caso de mais de um meio de pagamento registrado, o valor total dos meios de pagamento indicado pela expressão "Soma"; e

b) se for o caso, a diferença entre o valor total dos meios de pagamento e o valor total do documento, indicado pela expressão "Troco".

SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO

Art. 18. A leitura da memória de trabalho representa o conjunto de valores acumulados em totalizadores e contadores no momento de sua impressão, sendo dispensada sua implementação em ECF com memória de fita-detalhe ou com mecanismo impressor térmico ou jato de tinta.

Parágrafo único. A leitura da memória de trabalho deve ser impressa no momento em que o ECF for ligado e posteriormente em intervalos aleatórios variáveis de, no máximo, uma hora.

Art. 19. A leitura da memória de trabalho deve conter somente os valores presentes nos seguintes acumuladores:

I - contador de ordem de operação;

II - contador geral de operação não-fiscal;

III - totalizador de venda bruta diária;

IV - totalizadores parciais de cancelamentos;

V - totalizadores parciais de descontos;

VI - totalizadores parciais de acréscimos;

VII - totalizadores parciais de isento;

VIII - totalizadores parciais de substituição tributária;

IX - totalizadores parciais de não-incidência;

X - totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS; e

XI - totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN.

§ 1º A impressão deverá ser iniciada pelos valores do contador de ordem de operação e do contador geral de operação não-fiscal, seguida dos valores presentes nos totalizadores indicados nos incisos III a XI, que deverão ser impressos em linhas horizontais, na mesma ordem seqüencial em que são impressos na leitura "X".

§ 2º Para a impressão da leitura da memória de trabalho observar-se-á que:

I - havendo documento em emissão, a impressão deverá ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

II - valor igual a zero deverá ser indicado pela impressão do símbolo "*";

III - a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "#"; e

IV - somente os algarismos significativos deverão ser impressos sem indicação de ponto ou vírgula.

SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL

Art. 20. O software básico deve permitir o ajuste do relógio de tempo-real da placa controladora fiscal, somente nas seguintes condições:

I - o avanço ou o recuo de uma hora para ajuste decorrente de horário de verão somente é permitido após emissão de redução "Z" e antes da emissão de qualquer documento;

II - o avanço ou o recuo de até cinco minutos somente é permitido quando da emissão da redução "Z", caso em que a data e hora não poderão ser anteriores:

a) às do último cupom fiscal, bilhete de passagem, nota fiscal de venda a consumidor, comprovante não-fiscal, registro de venda ou conferência de mesa emitido; e

b) no caso de ECF com memória de fita-detalhe, às do último documento gravado nesta;

III - ajuste de data ou de hora, válidas, em modo de intervenção técnica, observadas as seguintes condições:

a) a data a ser programada não poderá ser anterior à data de gravação, na memória fiscal, da última redução "Z" ou do valor do contador de reinício de operação, ou, no caso de ECF com memória de fitadetalhe, do último documento gravado nesta; e

b) a hora a ser programada deverá ser superior à hora de gravação, na memória fiscal, da última redução "Z" ou do valor do contador de reinício de operação, ou, no caso de ECF com memória de fitadetalhe, do último documento gravado nesta, se a data a ser programada for igual à da gravação da última redução "Z" ou do último documento na memória de fita-detalhe ou do valor do contador de reinício de operação; e

IV - nas condições previstas no art. 10, parágrafo único, observadas as regras do inciso III. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Parágrafo único. Em toda emissão de redução "Z" deve ser garantida a possibilidade de ajuste do relógio de tempo-real para avanço ou recuo de até cinco minutos.

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS

SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO

Art. 21. O software básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em subtotal, devendo atender às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

I - quando o desconto for expresso em percentual, deverá ser maior que zero e inferior a cem por cento; e

II - quando o desconto for expresso em valor, deverá ser maior que zero e inferior ao valor sobre o qual incida.

§ 1º A operação de desconto em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado como valor líquido do registro, o valor total do item deduzido do valor de desconto registrado, devendo ser somado:

I - ao totalizador geral, o valor total do item;

II - ao totalizador de desconto, o valor do desconto concedido; e

III - ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor líquido do registro.

§ 2º A operação de desconto sobre prestações vinculadas ao ISSQN, caso permitida pelo software básico, deverá ser configurada em modo de intervenção técnica.

§ 3º Admite-se um único registro de operação de desconto por item ou por subtotal.

SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO

Art. 22. O software básico deverá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que zero. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

§ 1º A operação de acréscimo em item poderá ser registrada como parte integrante da operação de registro de item, condição em que deverá ser apresentado, como valor total do registro, o valor total do item acrescido do valor do acréscimo registrado, devendo ser somado:

I - ao totalizador geral, o valor total do registro;

II - ao totalizador de acréscimo, o valor do acréscimo aplicado; e

III - ao totalizador parcial de situação tributária do item, o valor total do registro.

§ 2º Admite-se um único registro de operação de acréscimo por item ou por subtotal.

SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO

Art. 23. O software básico deverá possibilitar operação de cancelamento de:

I - item registrado em cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante não-fiscal, ainda que sobre este tenha sido aplicado desconto ou acréscimo, caso em que estas operações também devem ser canceladas;

II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso não tenha havido operação de acréscimo após o desconto aplicado; ou (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso não tenha havido operação de desconto após o acréscimo aplicado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

IV - cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante nãofiscal, durante sua emissão ou após emitido.

Parágrafo único. É vedado o cancelamento parcial de item registrado com valor unitário ou quantidade indicados com mais de duas casas decimais ou sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Art. 24. O cancelamento de documento observará as seguintes condições:

I - no caso de cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante não-fiscal, em emissão, o documento deverá ser considerado cancelado quando o total das operações ou prestações registradas for igual a zero;

II - no caso de cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante não-fiscal emitido, somente poderá ser cancelado se o respectivo documento de cancelamento for emitido imediatamente após o documento a ser cancelado; e

III - no caso de cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante não-fiscal, em que tenha sido emitido comprovante de crédito ou débito, o documento poderá ser cancelado imediatamente após a emissão do último comprovante de crédito ou débito.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o documento somente poderá ser cancelado se ocorrer primeiramente o estorno dos respectivos comprovantes de crédito ou débito e desde que não tenha havido emissão de qualquer outro documento, exceto comprovantes de crédito ou débito relativos à operação e os de seu estorno, entre aquele em cancelamento e o último comprovante de crédito ou débito estornado.

SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Art. 25. Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no totalizador utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado, cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio.

Parágrafo único. Havendo mais de um totalizador com o mesmo valor registrado, o valor residual deverá ser acrescido em qualquer um destes totalizadores.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007):

Art. 25-A. Para o cálculo da conversão do valor monetário do desconto ou acréscimo proporcional e atribuição a cada item de venda, deverão ser consideradas quatorze casas decimais com truncamento na última casa.

Parágrafo único. Após a realização do cálculo do desconto ou acréscimo para cada item, com atribuição do resíduo ao item de maior valor, conforme previsto no art. 25, deverá ser utilizado o truncamento ou o arredondamento, conforme o caso, observado o disposto no art. 27, X.

Art. 26. Operação de desconto, acréscimo ou cancelamento, registrada em registro de vendas ou conferência de mesa, somente deve ser computada nos respectivos totalizadores e contadores, no totalizador parcial de situação tributária do respectivo item e no totalizador geral, quando da emissão do cupom fiscal referente ao item ou itens sobre os quais ocorreu o registro da operação.

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO

Art. 27. O software básico observará os seguintes requisitos:

I - operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços e operações não-fiscais deverão ser bloqueadas no ECF:

a) quando o conjunto data e hora inicial de emissão de documento for igual ou inferior àquele indicado como final do último documento emitido, exceto quando da saída de horário de verão;

b) após a emissão de uma redução "Z", exceto aquela de que trata o art. 10, II, se realizadas na mesma data do movimento da redução "Z" emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa redução "Z"; e

c) se uma redução "Z" não for emitida até as vinte e quatro horas da data do movimento a que se refere a redução "Z", admitidas as seguintes tolerâncias:

1. seis horas, no caso de ECF que emita os documentos registro de venda ou conferência de mesa; ou

2. duas horas, nos demais casos;

II - As reduções "Z" deverão ser bloqueadas no ECF após a emissão de uma redução "Z", exceto aquela de que trata o art. 10, II, se realizadas na mesma data do movimento da redução "Z" emitida e se não ocorrer intervenção técnica no ECF após a emissão dessa redução "Z";

III - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão de documento, a impressão em andamento deverá ser retomada e concluída automaticamente com o retorno da energia, devendo, ao seu término ou no local onde ocorreu a interrupção da impressão, ser impressa a expressão "Falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia, podendo ocorrer:

a) reimpressão de partes do documento em emissão;

b) reimpressão integral do documento em emissão somente nos casos de leitura "X", redução "Z", leitura da memória fiscal ou mapa resumo de viagem; ou

c) cancelamento, por comando externo, do item de registro de operação ou prestação em impressão no instante da falta de energia, ou cancelamento do documento em emissão somente nos casos de cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor e bilhete de passagem;

IV - no caso de falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão da leitura da memória fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, ao retornar a energia deverão ocorrer apenas: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) a impressão da expressão "Falta de energia - retorno:", em letras maiúsculas, seguida da data e da hora de retorno da energia; e

b) a totalização referente ao período da leitura até então impressa, seguida, imediatamente, do encerramento do documento;

V - a gravação de novos números de inscrição estadual, municipal ou no CNPJ na memória fiscal caracteriza novo contribuinte usuário, salvo se os números forem iguais aos gravados anteriormente;

VI - possuir símbolos fixos para expressar o valor acumulado no totalizador geral de forma codificada, admitindo-se codificação por marca e modelo do ECF e fixada por CNPJ do usuário, desde que, para cada dígito decimal, corresponda um símbolo de codificação e vice-versa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VII - deverá possuir símbolo, único por fabricante ou importador de ECF, que deverá ser utilizado para indicar que o valor impresso próximo à sua impressão em documento fiscal foi somado ao totalizador geral do equipamento;

VIII - é obrigatória a emissão de cupom fiscal correspondente a itens registrados em registro de vendas ou conferência de mesa;

IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo do Fisco, por solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

X - o valor resultante de operação com mais de duas casas decimais deverá ser:

a) truncado na segunda casa decimal, em conformidade com o disposto na Portaria nº 30/1994, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, no caso de operação com combustíveis;

b) arredondado para duas casas decimais, em conformidade com a Norma NBR nº 5.891/1977, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos demais casos;

XI - deve ser emitida, independentemente de comando externo, o documento leitura da memória fiscal referente ao período do primeiro ao último dia de operação do ECF no mês, após a última redução "Z" referente ao último dia de movimento daquele mês e antes de qualquer operação;

XII - dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos no art. 7.º, III, a a c, observado o disposto nos §§ 2º e 3.º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XIII - as leituras realizadas pela porta exclusiva do fisco deverão também ser possíveis de ser realizadas pela porta com conector externo para comunicação com computador, a que se refere o art. 4.º, XVIII, g. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XIV - impedir a emissão de cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte para o prestador que esteja em condição de não habilitado na memória fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XV - permitir a cópia dos dados da memória de trabalho que constituem a leitura X, com utilização da porta de uso exclusivo do Fisco, solicitada por programa aplicativo ao software básico; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XVI - possibilitar a configuração do número de casas decimais da quantidade e valor unitário do registro de item. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XVII - na camada de aplicação da comunicação remota, os comandos e respostas, previstos no art. 6º-A, III, obedecerão à padronização estabelecida no Ato Cotepe/ICMS nº 10/2007. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

XVIII - observado o disposto no art. 4º, XIII, g, todas as camadas do protocolo de comunicação com o computador externo obedecerão à padronização estabelecida no Ato Cotepe/ICMS nº 10/2007. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

§ 1º O símbolo de que trata o inciso VII, no caso de ECF com hardware e software básico idênticos ao de outro ECF de fabricante, ou importador, distinto, deve ser o mesmo do modelo original. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 2º A senha a que se refere o inciso XII deve ser individualizada por equipamento e CNPJ do usuário, devendo ser informada pelo fabricante ou importador do ECF, conforme disposto no art. 671, § 8.º, deste Regulamento, observado o § 3º; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 3º A rotina de geração e de reconhecimento da senha deve ser mantida sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do fabricante ou importador do ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 4º A gravação de novos números de inscrição municipal na memória fiscal, quando os números de inscrição estadual e no CNPJ não forem alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

Art. 28. A gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da memória fiscal constitui procedimento de fabricação do equipamento.

Parágrafo único. O software básico não deve possuir recursos para gravação do número de fabricação, marca, modelo e tipo do ECF no dispositivo de armazenamento da memória fiscal.

Art. 29. Em todos os documentos, reimpressões e gravações a data e hora devem ser indicadas no seguinte formato, quando oriundas do relógio de tempo-real do ECF: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

I - a data, no formato dd/mm/ aaaa, onde dd representa o dia, mm o mês e aaaa o ano; e

II - a hora indicada no relógio de tempo-real, no formato hh:mm:ss, onde hh indica a hora, mm o minuto e ss o segundo, seguido, quando em horário de verão, da letra "V" grafada em letra maiúscula.

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF

SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS

Art. 30. O ECF poderá, sob controle do software básico, emitir os documentos disciplinados neste capítulo, observadas as características e respectivo leiaute, constantes dos Anexos I a XIX do Ato Cotepe/ICMS 43/04. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Parágrafo único. Considera-se documento emitido aquele em que tenham sido impressos todos os dados de rodapé do documento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

Art. 31. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações:

I - dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento:

a) a razão social;

b) o nome de fantasia, opcional;

c) o endereço; e

d) os números de inscrição:

1. no CNPJ, representado pelo símbolo "CNPJ";

2. estadual, representado pelo símbolo "IE"; e

3. municipal, representado pelo símbolo "IM";

e) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

II - a data de início de emissão;

III - a hora de início de emissão;

IV - o valor acumulado no contador de ordem de operação, em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, em negrito ou sublinhado; e

V - dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) a marca do ECF;

b) o modelo e o tipo do ECF;

c) o número de fabricação do ECF, em negrito, e no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, em negrito ou sublinhado;

d) a versão do software básico utilizado;

e) a data final de emissão;

f) a hora final de emissão;

g) o número de ordem seqüencial do ECF;

h) o valor acumulado no totalizador geral, impresso de forma codificada;

i) o logotipo fiscal (BR), somente nos documentos fiscais; e

j) opcionalmente, indicação da loja e do operador.

VI - informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com oitenta e quatro caracteres, impressas em até duas linhas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 1º O símbolo que indica a acumulação do valor no totalizador geral do ECF deverá estar impresso à direita e próximo ao valor registrado no documento.

§ 2º A indicação de operação de cancelamento, de desconto e de acréscimo, de item, observará as seguintes regras:

I - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e ocorrer imediatamente após o seu registro, será admitida a utilização da observação "Cancelamento de item" seguida do valor cancelado;

II - se o cancelamento de item for pela sua totalidade e não ocorrer imediatamente após o seu registro, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado, dispensada a descrição do item, ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado e o seu valor total;

III - se o cancelamento de item for parcial, deverão ser indicados todos os dados referentes ao item cancelado com indicação da quantidade cancelada, dispensada a descrição do item, ou, opcionalmente, apenas o número do item cancelado, a quantidade e o seu valor total; ou

IV - a operação de desconto ou de acréscimo será indicada:

a) para o desconto: por "desconto item", seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor; e

b) para o acréscimo: por "acréscimo item", seguido do número do item, o percentual, se for o caso, e o valor.

§ 3º É permitido o registro de item após a subtotalização das operações registradas no documento, desde que não tenha havido registro de desconto ou acréscimo sobre o subtotal.

§ 4º O valor do subtotal das operações registradas no documento somente poderá ser impresso se seguido de operação de desconto, acréscimo ou totalização das operações.

§ 5º Quando impressos pelo ECF, os dados do inciso I, d a f, e do inciso V, a a d e i, deverão ser obtidos da memória fiscal, e os demais a partir dos dispositivos internos em que estejam armazenados.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

Art. 31-A. Deverá ser impresso conjunto de caracteres criptografados de autenticação nos documentos cupom fiscal, comprovante não-fiscal e redução Z, impresso em até duas linhas, que permita a recuperação ao Fisco dos seguintes dados do documento:

I - CNPJ do estabelecimento usuário,

II - COO, data inicial,

III - número de fabricação do ECF e,

IV - se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere o art. 38, IX.

§ 1º As informações previstas no caput também deverão ser impressas no cupom fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas, em código de barras padrão unidimensional em até três linhas.

§ 2º O fabricante ou o importador disponibilizarão, em seu endereço eletrônico na Internet, aplicativo para execução on line, vedada a disponibilização para download, destinado a decodificar os caracteres previstos no caput.

§ 3º A rotina de geração dos caracteres criptografados de que trata este artigo deverá garantir que, caso o software básico seja alterado, os caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL

Art. 32. A leitura da memória fiscal, de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "Leitura Memória Fiscal", impressa em letras maiúsculas;

II - os valores acumulados nos contadores:

a) geral de operação não-fiscal;

b) de redução "Z";

c) de reinício de operação; e

d) de fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;

III - os números de série de cada memória de fita-detalhe iniciada no ECF, seguidos, se for o caso, da indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou gravação nos recursos de hardware que implementam a memória de fita-detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IV - os seguintes dados referentes a cada incremento do contador de reinício de operação:

a) o valor do contador de reinício de operação; e

b) a data e a hora de gravação do incremento do contador de reinício de operação;

V - os seguintes dados referentes a cada impressão de fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe:

a) a data e a hora de impressão; e

b) o contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impresso;

c) o número de inscrição no CNPJ do usuário; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VI - os seguintes dados referentes a cada contribuinte usuário gravado na memória fiscal:

a) o número seqüencial do contribuinte usuário;

b) o contador de reinício de operação referente à intervenção técnica para gravação dos dados do contribuinte usuário;

c) a data e a hora de gravação do contador de reinício de operação de que trata a alínea c;

d) os números de inscrição estadual; municipal e no CNPJ; e

e) o valor acumulado no totalizador geral;

VII - os seguintes dados, referentes a cada prestador de serviço gravado na memória fiscal, no caso de ECF que emita bilhete de passagem ou cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros:

a) o número seqüencial do prestador do serviço;

b) os números de inscrição estadual; municipal e no CNPJ;

c) o somatório dos valores gravados na memória fiscal a título de venda bruta diária para o prestador do serviço; e

d) a data e a hora de gravação dos dados das alíneas b a  d;

VIII - os seguintes dados referentes a cada redução Z gravada na memória fiscal, impressos em ordem decrescente para o contador de redução Z: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) o contador de redução "Z";

b) o contador de reinício de operação;

c) o contador de ordem de operação referente a redução "Z" emitida; e

d) os valores significativos acumulados nos seguintes totalizadores:

1. de venda bruta diária;

2. de desconto de ICMS;

3. de desconto de ISSQN, se for o caso;

4. de cancelamento de ICMS;

5. de cancelamento de ISSQN;

6. parciais tributados pelo ICMS;

7. parciais tributados pelo ISSQN;

8. parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

9. parciais de isento de ICMS e de ISSQN; e

10. parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN; e

11. somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

12. de acréscimos de ICMS; e (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

13. de acréscimos de ISSQN; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

e) data e hora de gravação dos dados da alínea d;

IX - os somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, por usuário, dos valores gravados nos seguintes totalizadores: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

a) de venda bruta diária;

b) de desconto de ICMS;

c) de desconto de ISSQN, se for o caso;

d) de cancelamento de ICMS;

e) de cancelamento de ISSQN;

f) parciais tributados pelo ICMS;

g) parciais tributados pelo ISSQN;

h) parciais de substituição tributária de ICMS e de ISSQN;

i) parciais de isento de ICMS e de ISSQN; e

j) parciais de não-incidência de ICMS e de ISSQN;

k) somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

X - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na memória fiscal referente a redução "Z", expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "Memória em esgotamento - informar ao credenciado" quando essa capacidade for inferior a sessenta;

XI - a primeira versão do software básico executada no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução;

XII - as demais versões do software básico executadas no ECF, com respectivas data e hora da primeira execução; e

XIII - símbolos referentes à decodificação para o valor acumulado no totalizador geral do ECF, com respectiva data e hora de programação.

Parágrafo único. O somatório de que trata o inciso IX, f e g, poderá estar limitado ao máximo de trinta totalizadores para o período, devendo a seleção ocorrer primeiramente pelos de maior valor acumulado, seguidos dos de maior carga tributária vinculada.

Art. 33. A impressão da leitura da memória fiscal deverá ser efetuada das seguintes formas:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

I - leitura completa, assim compreendida a impressão de todos os dados previstos no art. 32, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as reduções Z gravadas para o intervalo de datas indicado;

b) leitura por intervalo de contador de redução Z, assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as reduções Z gravadas para o intervalo de números de contador indicado;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

II - leitura simplificada, indicada pela expressão "SIMPLIFICADA", impressa em letras maiúsculas, compreendendo a leitura da memória fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 32, VIII, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 32, IX, acumulados para o intervalo de datas indicado;

b) por intervalo de contador de redução Z, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 32, IX, acumulados para o intervalo de números de contador indicado;

(Revogado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

III - leitura por intervalo de contador de redução "Z", assim compreendida a impressão dos dados referentes a todas as reduções "Z" gravadas para o intervalo de números de contador indicado; e

(Revogado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

IV - leitura simplificada, indicada pela expressão "Simplificada", impressa em letras maiúsculas, compreendendo a leitura da memória fiscal sem impressão dos dados indicados no art. 32, VIII, devendo sua impressão ser comandada por um dos seguintes critérios:

a) por intervalo de data, assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 32, IX, acumulados para o intervalo de datas indicado; ou

b) por intervalo de contador de redução "Z", assim compreendida a impressão dos valores indicados no art. 32, IX, acumulados para o intervalo de números de contador indicado.

Parágrafo único. O software básico deverá possibilitar a emissão da leitura da memória fiscal comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no art. 4.º, X.

SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO "Z"

Art. 34. A redução "Z", de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "Redução Z", impressa em letras maiúsculas;

II - a data do respectivo movimento, assim entendida a data do primeiro cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem ou comprovante não-fiscal emitido após a última redução "Z", ou a data de emissão da redução "Z", no caso de não ter havido emissão de nenhum daqueles documentos após a última redução "Z", indicada pela expressão "Movimento do dia:";

III - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) geral de operação não-fiscal;

b) de reinício de operação;

c) de reduções "Z";

d) de comprovante de crédito ou débito;

e) de operação não-fiscal cancelada;

f) geral de relatório gerencial;

g) de cupom fiscal;

h) de cupom fiscal cancelado;

i) de nota fiscal de venda a consumidor;

j) de nota fiscal de venda a consumidor cancelada;

k) de fita-detalhe;

l) de bilhete de passagem; e

m) de bilhete de passagem cancelado;

IV - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) totalizador teral;

b) de venda bruta diária;

c) parcial de cancelamento de ICMS;

c) parcial de cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais; e

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

V - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de venda bruta diária deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISSQN;

3. desconto de ICMS; e

4. desconto de ISSQN, se for o caso; e

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

VI - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

X - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

XI - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na memória de trabalho, seguida do respectivo contador específico de operaçao não-fiscal;

XII - no caso de ECF que emita registro de venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados, no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea a;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea b;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor;

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em registro de venda e conferência de mesa e que ainda não foram registradas em cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor; e

g) indicação das mesas pendentes de emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor;

XIII - o número de comprovantes de crédito ou débito não emitidos;

XIV - o tempo emitindo documento fiscal;

XV - o tempo operacional;

XVI - no caso de ECF com memória de fita-detalhe, as informações de que trata o art. 3.º, II, d, e o número de série da memória de fita-detalhe em uso;

XVII - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na memória fiscal referente a redução "Z", expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "Memória em esgotamento - informar ao credenciado" quando essa capacidade for inferior a sessenta; e

XVIII - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na memória de trabalho, seguido da indicação do contador específico de relatório gerencial.

XIX - a expressão "SEM MOVIMENTO FISCAL", impressa em negrito na linha imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II, no caso de não haver valor significativo a ser impresso para o totalizador de venda bruta diária para o respectivo dia de movimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na leitura da memória de trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 2º As informações constantes no inciso XII, a a f, ficam dispensados para ECF com memória de fitadetalhe. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 3º Na hipótese do inciso XIX, não havendo valor significativo a ser impresso, deverá ser indicado o símbolo "*" em cada dígito da capacidade prevista para o respectivo totalizador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Art. 35. A redução "Z" deve representar os valores dos acumuladores armazenados na memória de trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de venda bruta diária.

§ 1º A emissão da redução "Z" está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de armazenamento da memória fiscal antes de sua emissão.

§ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiros, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, após a emissão da redução "Z" para o contribuinte usuário do equipamento, deverá ser emitida, independentemente de comando externo, uma redução "Z" para cada prestador do serviço gravado na memória fiscal, conforme o art. 32, VII.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a redução "Z" emitida para cada prestador do serviço gravado na memória fiscal deverá conter:

I - o mesmo valor para o contador de redução "Z";

II - os valores dos totalizadores indicados nos §§ 4º a 6.º, e, se for o caso, nos §§ 9º e 10, do art. 6.º, relacionados com o prestador do serviço; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

III - a expressão "Via:" seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço.

IV - os números de inscrição federal e estadual e, se for o caso, o de inscrição municipal do prestador do serviço. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

SUBSEÇÃO III - DA LEITURA "X"

Art. 36. A leitura "X", de implementação obrigatória, deverá conter:

I - a denominação "Leitura X", impressa em letras maiúsculas;

II - o valor acumulado nos seguintes contadores, quando existentes:

a) geral de operação não-fiscal;

b) de reinício de operação;

c) de reduções "Z";

d) de comprovante de crédito ou débito;

e) de operação não-fiscal cancelada;

f) geral de relatório gerencial;

g) de cupom fiscal;

h) de cupom fiscal cancelado;

i) de nota fiscal de venda a consumidor;

j) de nota fiscal de venda a consumidor cancelada;

k) de fita-detalhe;

l) de bilhete de passagem; e

m) de bilhete de passagem cancelado;

III - o valor acumulado nos seguintes totalizadores:

a) totalizador geral;

b) de venda bruta diária;

c) parcial de cancelamento de ICMS;

d) parcial de cancelamento de ISSQN;

e) parcial de desconto de ICMS;

f) parcial de desconto de ISSQN, se for o caso;

g) parcial de acréscimo de ICMS;

h) parcial de acréscimo de ISSQN;

i) parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

j) parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

k) parciais de substituição tributária;

l) parciais de isento;

m) parciais de não-incidência;

n) parciais de operações não-fiscais; e

o) parciais de meios de pagamento e de troco;

IV - o valor da venda líquida, assim compreendido o valor acumulado no totalizador de venda bruta diária, deduzido dos valores:

a) acumulados nos totalizadores parciais de:

1. cancelamento de ICMS;

2. cancelamento de ISSQN;

4. desconto de ICMS; e

5. desconto de ISSQN, se for o caso; e

b) total de ISSQN, assim compreendido o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN;

V - o valor do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS e de prestações tributadas pelo ISSQN, assim compreendido o valor resultante da multiplicação do valor acumulado em cada totalizador parcial pelo percentual da respectiva carga tributária vinculada;

VI - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

VII - o somatório dos valores acumulados nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

VIII - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de operações e prestações tributadas pelo ICMS, com carga tributária vinculada;

IX - o somatório dos valores do imposto devido sobre cada valor acumulado nos totalizadores parciais de prestações tributadas pelo ISSQN, com carga tributária vinculada;

X - a denominação de cada operação não-fiscal cadastrada na memória de trabalho, seguido do respectivo contador específico de operaçao Não-fiscal;

XI - no caso de ECF que emita registro de venda:

a) o código dos produtos comercializados ou serviços prestados no dia;

b) a descrição dos produtos ou serviços prestados, referentes aos códigos indicados na alínea a;

c) o símbolo do totalizador parcial de operação tributada pelo ICMS ou de prestação tributada pelo ISSQN, para cada produto comercializado ou serviço prestado indicado na alínea b;

d) a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia;

e) a quantidade pendente de cada produto comercializado ou serviço prestado no dia, assim compreendida a quantidade total de cada produto comercializado ou serviço prestado que não foram registrados em cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor; e

f) os valores pendentes para os totalizadores de cancelamento de ICMS, cancelamento de ISSQN, desconto de ICMS, desconto de ISSQN, acréscimo de ICMS e acréscimo de ISSQN, com indicação do símbolo do respectivo totalizador parcial e da carga tributária vinculada, assim compreendido o valor total das respectivas operações de cancelamento, desconto e acréscimo registradas em registro de venda e conferência de mesa e que ainda não foram registradas em cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor;

g) a indicação das mesas pendentes de emissão de cupom fiscal ou de nota fiscal de venda a consumidor. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

XII - o número de comprovantes de crédito ou débito não emitidos;

XIII - o tempo emitindo documento fiscal;

XIV - o tempo operacional;

XV - a indicação da capacidade remanescente para gravação de dados na memória fiscal referente a redução "Z", expressa em quantidade de reduções, devendo ser impressa também a expressão "Memória em esgotamento - informar ao credenciado" quando essa capacidade for inferior a sessenta; e

XVI - a denominação de cada relatório gerencial cadastrado na memória de trabalho, seguido da indicação do contador específico de relatório gerencial.

§ 1º Os valores referentes aos acumuladores indicados na leitura da memória de trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo "*", impresso logo após a identificação do acumulador.

§ 2º A impressão das informações previstas no inciso XI, a a d, deverá ser opcional em cada leitura "X".

Art. 37. A leitura "X" deve representar os valores dos acumuladores armazenados na memória de trabalho no momento de sua emissão.

Parágrafo único. O software básico deverá possibilitar a emissão da leitura "X" comandada por aplicativo e pelo dispositivo de hardware previsto no art. 4.º, X.

SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL

Art. 38. O cupom fiscal, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS 43/04, deverá conter: (Redação dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas;

II - o contador de cupom fiscal;

III - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) nome, com trinta caracteres; e

c) endereço, com setenta e nove caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IV - no caso de ECF que emita registro de venda:

a) o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços;

b) o contador de ordem de operação do último documento conferência de mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea a;

c) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão "Conta dividida", impressa em letras maiúsculas e em negrito;

d) a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso;

e) o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso; e

f) o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do correspondente cupom fiscal;

V - legenda contendo:

a) número do item registrado, com três caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) o código do produto ou do serviço;

c) a descrição do produto ou do serviço;

d) a quantidade comercializada;

e) a unidade de medida;

f) o valor unitário do produto ou do serviço;

g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; e

h) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas d e f;

VI - o número e o registro de item;

VII - o registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso;

VIII - o valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso;

IX - a totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão "Total", impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita registro de venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente a divisão da conta;

X - o meio de pagamento, observadas as regras do capítulo III, seção VII, deste Anexo; e

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas, no máximo, em oito linhas.

Art. 39. Quando do cancelamento de cupom fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Cupom fiscal cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Art. 40. O software básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o cupom fiscal emitido, observadas as seguintes características:

I - o cupom adicional deverá conter somente:

a) os números de inscrição federal, estadual e municipal do emitente;

b) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;

c) em relação ao cupom fiscal:

1. o contador de cupom fiscal; e

2. o contador de ordem de operação;

d) o número de fabricação do ECF;

e) a data final de emissão; e

f) a hora final de emissão; e

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do cupom fiscal.

Art. 41. No caso de cupom fiscal para cancelamento de cupom fiscal anterior, o documento emitido deverá conter:

I - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão "Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

III - em relação ao cupom fiscal a ser cancelado:

a) a identificação do comprador das mercadorias ou tomador dos serviços, se indicado;

b) o contador de cupom fiscal;

c) o contador de ordem de operação;

d) o valor total da operação; e

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso; e

IV - a indicação da quantidade de comprovante de crédito ou débito vinculado cancelado, se for o caso.

SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Art. 42. O cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá conter:

I - quando o prestador do serviço for diferente do emitente, os números de inscrição estadual, municipal e no CNPJ do prestador do serviço;

II - a denominação "Cupom Fiscal", impressa em letras maiúsculas;

III - a expressão "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas;

IV - a denominação do tipo de transporte utilizado;

V - o contador de cupom fiscal;

VI - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: (Redação dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

a) o número da cédula de identidade, indicado pelo símbolo "RG", e a indicação do órgão expedidor; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com setenta e nove caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VII - os seguintes dados referentes ao transporte:

a) a categoria do transporte;

b) o percurso;

c) a origem, entendida como a localidade de origem da viagem, com indicação da unidade federada;

d) o destino, entendido como a localidade de destino da viagem, com indicação da unidade federada;

e) a data de embarque;

f) a hora de embarque;

g) o número da poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

h) o valor do serviço prestado, indicado pela expressão "Tarifa", impressa em letras maiúsculas;

i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária da tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

j) outros valores lançados e sua denominação;

VIII - a totalização do serviço, precedida da expressão "Total", impressa em letras maiúsculas;

IX - o meio de pagamento, observadas as regras do capítulo III, seção VII, deste Anexo;

X - a observação "O passageiro manterá em seu poder este cupom para fins de fiscalização em viagem", impressa em letras maiúsculas; e

XI - informações suplementares, se for o caso, impressas, no máximo, em oito linhas.

Parágrafo único. Fica dispensada a impressão pelo ECF das informações indicadas no art. 31, I, a a c e a observação indicada no inciso X, quando pré-impressas no verso de todas as vias da bobina de papel, opção que deverá ser configurada em modo de intervenção técnica. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Art. 43. O software básico deverá permitir a emissão facultativa de um cupom adicional para o cupom fiscal emitido para registro da prestação de serviço de transporte de passageiro, observadas as seguintes características:

I - o cupom adicional deverá conter somente:

a) em relação ao prestador do serviço, os números de inscrição federal, estadual e municipal;

b) a denominação "Cupom adicional", impressa em letras maiúsculas;

c) em relação ao cupom fiscal:

1. o contador de cupom fiscal;

2. o contador de ordem de operação;

3. o percurso, opcionalmente; e

4. a poltrona, opcionalmente;

d) o número de fabricação;

e) a data final de emissão; e

f) a hora final de emissão;

II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente após a impressão do cupom fiscal.

SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Art. 44. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, quando emitida em ECF, somente poderá ser impressa em ECF-IF com memória de fita-detalhe, devendo conter:

I - as informações previstas no art. 51 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970;

II - o contador de nota fiscal de venda a consumidor;

III - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias: (Redação dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

a) o número do CNPJ ou do CPF;

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com oitenta caracteres;

IV - a indicação da situação tributária da mercadoria comercializada;

V - as informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em oito linhas; e

VI - a expressão "Emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas.

§ 1º Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

§ 2º Deverão ser observadas ainda, as disposições contidas no título III, capítulo III, deste Regulamento.

§ 3º Os formulários destinados a emissão de nota fiscal de venda a consumidor observarão as normas contidas no Convênio SINIEF s/nº, de 1970.

Art. 45. Quando do cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "nota fiscal de venda a consumidor cancelada" seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 46. No caso de nota fiscal de venda a consumidor para cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor", impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão "Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

III - relativas a nota fiscal de venda a consumidor a ser cancelada:

a) a identificação do comprador das mercadorias, se indicado;

b) o contador de nota fiscal de venda a consumidor;

c) o contador de ordem de operação;

d) o valor total da operação; e

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

IV - indicação da quantidade de comprovante de crédito ou débito vinculados cancelados, se for o caso; e

V - a expressão "Emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas.

SUBSEÇÃO VII - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM

Art. 47. O mapa resumo de viagem, de implementação opcional em ECF que emita cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro, deverá conter:

I - o contador geral de operação não-fiscal;

II - o contador de mapa resumo de viagem;

III - a denominação: "Mapa Resumo de Viagem", impressa em letras maiúsculas;

IV - a indicação das quantidades dos seguintes documentos, emitidos entre a origem e o destino final do percurso:

a) leitura "X";

b) redução "Z";

c) cupom fiscal;

d) comprovante não-fiscal; e

e) comprovante de crédito ou débito;

V - o contador de cupom fiscal cancelado; e

VI - a indicação de todos os documentos emitidos entre a origem e o destino final do percurso, relacionados em ordem cronológica de emissão, contendo:

a) para o cupom fiscal:

1. o contador de cupom fiscal;

2. a data inicial de emissão;

3. a hora final de emissão;

4. a indicação da situação tributária da prestação de serviço e seu valor;

5. a origem da viagem, com indicação da unidade federada;

6. o destino da viagem, com indicação da unidade federada;

7. identificação de outros valores cobrados do usuário do serviço de transporte, sua situação tributária e respectivo valor;

8. o valor total da prestação; e

9. a expressão "cancelamento", impressa junto ao contador de cupom fiscal, no caso de cupom fiscal emitido para cancelamento de outro cupom fiscal;

b) para a leitura "X", a data e a hora de emissão;

c) para o comprovante não-fiscal:

1. o contador geral de operação não-fiscal; e

2. a data e a hora de emissão;

d) para a redução "Z":

1. contador de redução "Z"; e

2. a data e a hora de emissão; e

e) para o mapa resumo de viagem:

1. o contador de mapa resumo de viagem; e

2. a data e a hora de emissão.

SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE VENDA

Art. 48. O registro de venda, de implementação obrigatória em ECF que emita conferência de mesa, somente poderá existir em ECF com memória de fita-detalhe, e deverá conter:

I - a denominação "Registro de Venda", impressa em letras maiúsculas;

II - legenda contendo as seguintes informações:

a) o número da mesa;

b) o código do produto ou do serviço;

c) a descrição do produto ou do serviço;

d) a quantidade comercializada;

e) a unidade de medida;

f) o valor unitário do produto ou do serviço;

g) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; e

h) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas d e f;

III - o registro de item, com indicação do número da respectiva mesa;

IV - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso; e

V - a indicação de transferência de produtos ou serviços entre mesas, com indicação dos números das mesas de origem e de destino, com uso da observação "Transferência de mesa: nnn para mmm".

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação "marcado para".

§ 2º A opção de impressão do registro de venda deverá ser configurada em modo de intervenção técnica.

SUBSEÇÃO IX - DO CONFERÊNCIA DE MESA

Art. 49. O documento denominado conferência de mesa, de implementação obrigatória em ECF que emita registro de venda, somente poderá existir em ECF com memória de fita-detalhe, e deverá conter:

I - a denominação "Conferência de Mesa", impressa em letras maiúsculas;

II - o número da mesa;

III - legenda contendo as seguintes informações:

a) o número do item e o código do produto ou do serviço;

b) a descrição do produto ou do serviço;

c) a quantidade comercializada;

d) a unidade de medida;

e) o valor unitário do produto ou do serviço;

f) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; e

g) o valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multiplicação dos valores indicados nas alíneas c e e;

IV - o número e os itens referentes à mesa, registrados no registro de venda, contendo todos os dados que compõem o registro de item;

V - o número e o novo registro de item, se for o caso;

VI - o registro de operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo, se for o caso;

VII - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

VIII - a totalização dos itens e das operações registradas, precedido da expressão "TOTAL", impressa em letras maiúsculas;

IX - o tempo decorrido entre o registro do primeiro item para a mesa e a emissão do conferência de mesa; e

X - a observação "Aguarde o cupom fiscal", impressa em letras maiúsculas.

§ 1º A indicação da operação de cancelamento, de desconto ou de acréscimo deve ser precedida pela observação "marcado para".

§ 2º A opção de novo registro de item no conferência de mesa deverá ser configurada em modo de intervenção técnica.

SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Art. 50. Os Bilhetes de Passagem, modelos 13, 14 e 16, quando emitidos em ECF, somente poderão ser impressos em ECF-IF com memória de fita-detalhe.

Art. 51. Os bilhetes de passagem, modelos 13, 14 e 16, devem conter:

I - as indicações previstas no art. 44 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, no caso de bilhete de passagem rodoviário;

II - as indicações previstas no art. 48 do Convênio SINIEF 06/89, no caso de bilhete de passagem aquaviário;

III - as indicações previstas no art. 56 do Convênio SINIEF 06/89, no caso de bilhete de passagem ferroviário;

IV - o contador de bilhete de passagem;

V - campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços: (Redação dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007);

a) o número da cédula de identidade, indicado pela símbolo "RG";

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com oitenta caracteres;

VI - a indicação da situação tributária do serviço prestado;

VII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em oito linhas; e

VIII - a expressão "Emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas.

Parágrafo único. Não deverão ser impressos os dados de cabeçalho.

Art. 52. A emissão de bilhetes de passagem em ECF deverá observar as disposições contidas no título III, capítulo III, deste Regulamento.

Art. 53. Os formulários destinados a emissão de bilhete de passagem observarão as normas contidas no Convênio SINIEF 06/89.

Art. 54. Quando do cancelamento de bilhete de passagem durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Bilhete de passagem cancelado", seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 55. No caso de bilhete de passagem para cancelamento de bilhete de passagem anterior, o documento deverá ser emitido em jogo de formulário em branco e deverá conter as seguintes informações:

I - a denominação "Bilhete de Passagem", impressa em letras maiúsculas;

II - a expressão "Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

III - a denominação do tipo de transporte utilizado;

IV - relativas ao bilhete de passagem a ser cancelado:

a) a identificação do tomador dos serviços, se indicada;

b) o contador de bilhete de passagem;

c) o contador de ordem de operação;

d) o valor total da prestação; e

e) o valor do desconto cancelado, se for o caso;

V - a indicação da quantidade de comprovante de crédito ou débito vinculados cancelados, se for o caso; e

VI - a expressão "Emitido por ECF", impressa em letras maiúsculas.

SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS

SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO

Art. 56. O comprovante de crédito ou débito, de implementação obrigatória, é o documento destinado à formalização de pagamento relativo à aquisição de mercadorias ou serviços por meio de cartão de crédito ou de débito em conta, e deverá conter:

I - o contador de comprovante de crédito ou débito;

II - o contador geral de operação não-fiscal;

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com setenta e nove caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IV - a expressão "Não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas, antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação "Comprovante Crédito ou Débito", impressa em letras maiúsculas;

VI - a denominação do meio de pagamento, conforme cadastrado na memória de trabalho;

VII - o número da via do documento;

VIII - o contador de ordem de operação do documento vinculado;

IX - o valor total da operação ou prestação do documento vinculado, indicado como "Valor da compra";

X - o valor do meio de pagamento para o respectivo débito ou crédito;

XI - o número de parcelas, no caso de pagamento parcelado; e

XII - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

Art. 57. O comprovante de crédito ou débito somente poderá ser emitido para registro de operações de pagamento efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito e após registro de meio de pagamento que admita esse tipo de operação em cupom fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, bilhete de passagem e comprovante não-fiscal.

Parágrafo único. O tempo total de emissão do comprovante de crédito ou débito será de, no máximo, dois minutos, contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

Art. 58. Admite-se, para o comprovante de crédito ou débito:

I - a impressão de via adicional, desde que não altere dado impresso para os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, a data e a hora;

II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em operação imediatamente posterior à sua emissão, devendo ser impressa, em letras maiúsculas, a expressão "Reimpressão"; e

III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a emissão de qualquer outro documento entre os comprovantes exclui a possibilidade de emissão dos comprovantes remanescentes.

Art. 59. O estorno de operações de crédito ou de débito referentes a comprovantes de crédito ou débito anterior deverá ser registrado em comprovante de crédito ou débito, que conterá:

I - o contador de comprovante de crédito ou débito;

II - o contador geral de operação não-fiscal;

III - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com setenta e nove caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

IV - a expressão "Não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas, antes da informação do inciso seguinte;

V - a denominação "Comprovante Crédito ou Débito", impressa em letras maiúsculas;

VI - a expressão "Estorno";

VII - o número da via do documento;

VIII - o contador de ordem de operação do comprovante de crédito ou débito cujo valor será estornado;

IX - o valor total a ser estornado, indicado como "Valor estornado"; e

X - o texto da administradora de cartão de crédito ou de débito em conta.

SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL

Art. 60. O comprovante não-fiscal deverá conter:

I - o contador geral de operação não-fiscal;

II - campos destinados à identificação facultativa dos seguintes dados referentes ao consumidor ou tomador dos serviços:

a) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;

b) o nome, com trinta caracteres; e

c) o endereço, com setenta e nove caracteres; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

III - a expressão "Não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas, antes da informação do inciso seguinte;

IV - a denominação "Comprovante Não-fiscal", impressa em letras maiúsculas;

(Revogado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

V - a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na memória de trabalho;

VI - o registro de operação de desconto, de acréscimo ou de cancelamento, se for o caso;

VII - o contador específico de operação não-fiscal da respectiva operação;

VIII - o valor da operação não-fiscal registrada;

IX - o valor da subtotalização dos itens e das operações ou prestações registradas, se for o caso;

X - a totalização dos itens e das operações ou prestações registradas, precedido da expressão "TOTAL", impressa em letras maiúsculas;

XI - o meio de pagamento, observadas as regras do capítulo III, seção VII, deste Anexo; e

XII - informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em oito linhas.

Parágrafo único. Na hipótese de a operação não-fiscal se referir à retirada ou ao suprimento de numerário, o comprovante emitido não deve conter as indicações dos incisos II, IX e XI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

Art. 61. Quando do cancelamento de comprovante não-fiscal durante sua emissão, deverá ser impressa em letras maiúsculas a expressão "Comprovante não-fiscal cancelado" seguida dos dados de rodapé do documento.

Art. 62. O comprovante não-fiscal emitido para estorno de meio de pagamento deverá conter:

I - o contador geral de operação não-fiscal;

II - a expressão "Não é documento fiscal", impressa em letras maiúsculas, antes da informação do inciso seguinte;

III - a denominação "Comprovante Não-fiscal", impressa em letras maiúsculas;

IV - a expressão "Estorno meio de pagamento", impressa em letras maiúsculas;

V - a denominação do meio de pagamento a ser estornado, seguido do respectivo valor;

VI - a denominação do novo meio de pagamento, seguido do respectivo valor; e

VII - o contador de ordem de operação do documento que contém o meio de pagamento a ser estornado.

§ 1º O comprovante não-fiscal previsto neste artigo somente poderá ser emitido para estorno do meio de pagamento registrado no último cupom fiscal, na nota fiscal de venda a consumidor, no bilhete de passagem ou no comprovante não fiscal emitido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 2º O valor do estorno pode ser parcial e deve estar limitado ao valor total do meio de pagamento registrado no documento anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO

Art. 63. O comprovante não-fiscal Cancelamento deverá conter:

I - a denominação "Comprovante Não-fiscal Cancelamento", impressa em letras maiúsculas;

(Revogado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005):

II - a denominação do tipo de operação não-fiscal, conforme cadastrada na memória de trabalho, a ser cancelada;

III - em relação ao comprovante não-fiscal a ser cancelado:

a) o contador geral de operação não-fiscal;

b) o contador de ordem de operação;

c) o valor total da operação ou prestações; e

d) o valor do desconto cancelado, se for o caso; e

IV - a indicação da quantidade de comprovante de crédito ou débito vinculados cancelados, se for o caso.

SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL

Art. 64. O relatório gerencial deverá conter:

I - o contador geral de operação não-fiscal;

II - o contador geral de relatório gerencial;

III - o contador específico de relatório gerencial;

IV - a denominação "Relatório Gerencial", impressa em letras maiúsculas;

V - a expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL", impressa antes da denominação indicada no inciso anterior, no máximo a cada dez linhas a partir da primeira impressão e até a impressão da leitura da memória de trabalho, de que trata o inciso VII ; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

VI - a denominação do tipo de relatório emitido, conforme cadastrada na memória de trabalho;

VII - leitura da memória de trabalho, na linha imediatamente anterior à de impressão dos dados de rodapé; e

VIII - o texto do relatório gerencial.

Art. 65. O tempo total de emissão do relatório gerencial será de, no máximo, dois minutos, contados a partir do início de sua impressão, devendo encerrar-se automaticamente após decorrido esse tempo.

SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE

Art. 66. A fita-detalhe emitida a partir de dados armazenados na memória de fita-detalhe deverá conter, em todos os documentos impressos:

I - a data e a hora de sua emissão;

II - o contador de ordem de operação do primeiro documento impresso, indicado por "COOi";

III - o contador de ordem de operação do último documento impresso, indicado por "COOf";

IV - a expressão "Fita-detalhe", impressa em letras maiúsculas. e

§ 1º No caso da impressão da leitura da memória fiscal na fita-detalhe, admite-se a impressão apenas do valor do contador de ordem de operação, a denominação, a data e a hora de emissão. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

§ 2º Os dados indicados nesta cláusula deverão ser impressos imediatamente após a impressão das inscrições federal, estadual e municipal do emitente, em cada documento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF

Art. 67. O ECF observará as seguintes condições:

I - deverá ser automaticamente bloqueado para operação nas seguintes condições:

a) ante a perda de qualquer dado, condição da qual pode ser retirado somente em modo de intervenção técnica;

b) ante a ausência de papel no mecanismo impressor e, se for o caso, de formulário para emissão de nota fiscal de venda a consumidor ou de bilhete de passagem, condição da qual deve ser retirado com a colocação de papel ou de formulário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007)

c) no caso de falha ou desconexão do dispositivo de armazenamento da memória fiscal, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo do dispositivo e somente quando da entrada em modo de intervenção técnica, com finalização automática de documento em emissão e, havendo valor acumulado no totalizador de venda bruta diária, com emissão automática de uma redução "Z", antes da emissão automática da leitura "X" de que trata o art. 10, III.

d) no caso de falha ou desconexão da placa controladora fiscal em ECF-PDV, condição da qual somente pode ser retirado com a reconexão ou reparo da placa controladora fiscal e somente em modo de intervenção técnica;

e) no caso de atingir o limite de área destinada a gravação de qualquer dado na memória fiscal, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da memória fiscal;

f) no caso de atingir o limite numérico para o contador de reinício de operação, condição da qual pode ser retirado somente com fixação de novo dispositivo de armazenamento da memória fiscal; ou

g) no caso de atuação do dispositivo a que se refere o art. 4.º, § 11, provocada pela abertura de, no máximo, cinco milímetros entre as partes do gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente em modo de intervenção técnica; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1618-R DE 18/01/2006).

h) ante a alteração de quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

II - a impressão de item referente a operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviço deverá ocorrer concomitante a indicação no dispositivo eletrônico que possibilite a visualização do registro das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

III - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição municipal ou no CNPJ, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS;

IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operações ou prestações se houver gravação de números de inscrição no CNPJ ou de inscrição municipal, sendo que, no caso de gravação apenas de inscrição municipal, não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ICMS e no caso de gravação apenas dos números de inscrição no CNPJ e de inscrição estadual não poderão estar habilitados os totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas pelo ISSQN; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

V - o ECF com memória de fita-detalhe somente deve estar apto para emissão de documentos se a memória de fita-detalhe estiver iniciada no ECF e habilitada para gravação de dados.

VI - o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

VII - o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

VIII - O ECF deve autenticar digitalmente os arquivos por ele gerados utilizando-se padrões de chaves de mercado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

Parágrafo único. A função prevista no inciso VIII deverá ser executada pelo software básico do ECF, admitida a utilização de hardware dedicado, com função de processamento criptográfico, instalado na placa controladora fiscal e subordinado ao processador do ECF. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 2406-R DE 26/11/2009):

Art. 68. O ECF deverá atender às seguintes normas relativas a testes de qualidade, confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de informática, da International Electrotechinal Commission - IEC, além dos demais requisitos:

I - Norma IEC nº 61.000-4-2, classe 3, relativa a teste de descarga eletrostática;

II - Norma IEC nº 61.000-4-3, classe 2, relativa a teste de imunidade para rádio-frequência e compatibilidade eletromagnética (EMC);

III - Norma IEC nº 61.000-4-4, classe 2, relativa a teste de transientes rápidos elétricos (EFT);

IV - Norma IEC nº 61.000-4-5, classe 2, relativa a testes de surto e descarga atmosférica;

V - Norma IEC nº 61.000-4-6, classe 2, relativa a teste de imunidade a perturbações eletromagnética conduzidas;

VI - Norma IEC nº 61.000-4-11, classe 30% de queda durante 50 ciclos, relativa a teste de variação na rede elétrica;

VII - Titulo IV do Anexo à Resolução n.e 238, de 9 de novembro de 2000, da Anatel, relativa a teste de proteção contra choque elétrico.

Parágrafo único. Na aplicação dos testes a que se referem os incisos I a VI, deve ocorrer funcionamento normal, sem perda de dados gravados na memória fiscal e na memória de fita-detalhe, antes e depois da aplicação da interferência eletromagnética. 

Art. 69. O ECF autorizado para uso não poderá sofrer qualquer processo de reindustrialização ou transformação de modelo, ainda que após a cessação de uso do equipamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1555-R DE 17/10/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

ANEXO XXXII - (a que se refere o art. 673, § 1º, do RICMS/ES) REQUERIMENTO DE LACRES PARA ECF

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

ANEXO XXXIII - (a que se refere o art. 673, § 2º, do RICMS/ES) RELAÇÃO DE LACRES UTILIZADOS POR FIRMAS CREDENCIADAS

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

ANEXO XXXIV - (a que se refere o art. 674 do RICMS/ES) ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF

(Revogado pelo Decreto Nº 4948-R DE 17/08/2021):

ANEXO XXXV - (a que se refere o art. 680 do RICMS/ES) (Redação dada pelo Decreto Nº 1923-R DE 20/09/2007).

MAPA RESUMO ECF

ANEXO XXXVI - (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES) MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED

1. APRESENTAÇÃO

1.1. este manual visa a orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos, escrituração de livros fiscais e manutenção de informações em meio magnético por contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida no título III, capítulo III, deste Regulamento;

1.2. o manual contém instruções para preenchimento do pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal e à SEFAZ;

1.3. as informações serão prestadas em meio magnético;

1.4. os registros "60R", "60D", "60I" ou "74" somente serão obrigatórios a partir de 1º de julho de 2003.

2. DAS INFORMAÇÕES

2.1. O contribuinte autorizado à emissão de pelo menos um dos documentos fiscais previstos do art. 535 deste Regulamento, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, devendo manter, pelo prazo decadencial, e entregar, mensalmente, arquivos magnéticos, validados, com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração: (Redação dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e modelo 55, podendo, a critério de cada unidade da Federação, ser exigido neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1859-R DE 29/05/2007).

2.1.2. por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

j) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

2.1.3. por totais diário e mensal, por equipamento, por documento e por item, quando se tratar de saídas documentadas por cupom fiscal; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

2.1.4. por total diário, por espécie de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Manifesto de Carga, modelo 25;

h) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

i) Resumo Movimento Diário, modelo 18. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

k) Resumo Movimento Diário, modelo 18.

2.1.5. por resumo mensal por item de mercadoria, quando se tratar de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não emitida por sistema eletrônico de processamento de dados. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

3. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO "PEDIDO/ COMUNICAÇÃO"

3.1. quadro I - "Motivo do Preenchimento":

3.1.1. campo 01 - "Pedido/Comunicação de":

Item 1. "Uso" - assinalar com "x" o pedido inicial de autorização para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados;

Item 2. "Alteração de Uso" - assinalar com "x" quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior, exceto no caso da alínea b do item 4;

Item 3. "Recadastramento" - assinalar com "x" no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo Fisco;

Item 4. "Cessação de Uso a Pedido" - assinalar com "x" numa das seguintes situações:

a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06 e 24 a 28;

b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06 e 07 ou 08, conforme o caso, e os campos 24 a 28;

Item 5. "Cessação de Uso de Ofício" (uso exclusivo do Fisco) - assinalar com "x" numa das seguintes situações:

a) cessação total, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06;

b) cessação parcial referente a livros ou documentos específicos, quando deverão ser preenchidos os campos de 04 a 06 e 07 ou 08, conforme o caso;

3.1.2. campo 02 - "Processamento" - para uso da repartição fazendária;

3.1.3. campo 03 - "Carimbo DAE Inscrição Estadual" - apor carimbo de inscrição estadual;

3.2. quadro II - "Identificação do Usuário":

3.2.1. campo 04 - "Número da Inscrição Estadual" - preencher com o número da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do imposto;

3.2.2. campo 05 - "Número do CNPJ" - preencher com o número da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

3.2.3. campo 06 - "Nome Comercial (Razão Social/Denominação)" - preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas;

3.3. quadro III - "Livros ou Documentos Fiscais Emitidos por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados":

3.3.1. campo 07 - "Códigos dos Documentos Fiscais" - preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 1390-R DE 11/11/2004):

Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1390-R DE 11/11/2004):

3.3.2. campo 8 - "Livros Fiscais" - assinalar o(s) livro(s) objeto do pedido, conforme códigos abaixo:

3.4. quadro IV - Especificações Técnicas -.os campos deste quadro deverão ser preenchidos com as especificações técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados:

3.4.1. campo 9 - UCP - "Fabricante/Modelo" - indicar o fabricante e o modelo da unidade central de processamento, utilizando, se necessário, o verso do formulário;

3.4.2. campo 10 - "Sistema Operacional" - indicar o sistema operacional e seu número de versão;

3.4.3. campo 11 - "Mídias Disponíveis" - assinalar com "x" a mídia de apresentação do registro fiscal;

3.4.4. campo 12 - "Linguagem de Programação" - indicar a linguagem em que foram codificados os programas;

3.4.5. campo 13 - "Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados - SGBD" - indicar o gerenciador do banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados, se houver;

3.5. quadro V - "Identificação do Estabelecimento onde se Localiza a UCP":

3.5.1. campo 14 - "Número de Inscrição Estadual/Municipal" - preencher com o número da Inscrição estadual ou, no caso de este inexistir, com o número de inscrição municipal do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento, precedido da letra M;

3.5.2. campo 15 - "Número de Inscrição no CNPJ" - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

3.5.3. campo 16 - "Nome Comercial (Razão Social/Denominação)" - indicar o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento. Evitar abreviaturas;

3.5.4. campos 17 a 23 - "Endereço e Telefone do Estabelecimento" - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, município, unidade da federação, CEP do endereço do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento e o número do telefone;

3.6. quadro VI - "Responsável pelas Informações":

3.6.1. campo 24 - "Nome do Signatário" - indicar o nome da pessoa que, representando a empresa requerente/declarante, assinar o pedido de comunicação;

3.6.2. campo 25 - "Telefone/Fax" - preencher com o número de telefone do estabelecimento para contatos sobre processamento de dados;

3.6.3. campo 26 - "Cargo na Empresa" - preencher com o nome do cargo ocupado pelo signatário na empresa;

3.6.4. campo 27 - "CPF/Número de Identidade" - preencher com o número de inscrição no CPF ou da carteira de identidade do signatário;

3.6.5. campo 28 - "Data e Assinatura" - preencher a data e apor a assinatura;

3.7. quadro VII - "Para Uso da Repartição Fazendária":

3.7.1. campos 29 a 31 - "Para Uso da Repartição Fazendária" - não preencher, uso exclusivo da Agência da Receita Estadual;

3.7.2. campo 32 - "Visto/Carimbo da Receita Federal" - não preencher, uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal.

4. FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO DAS VIAS

O pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados será apresentado à Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento interessado, vedado o preenchimento manual, em duas vias que, após o despacho, terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 2747-R DE 03/05/2011).

4.1. uma via será retida pela Agência da Receita Estadual, para arquivo; e (Redação dada pelo Decreto Nº 2747-R DE 03/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 2747-R DE 03/05/2011):

4.2. uma via será entregue pelo requerente/declarante à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

4.3. uma via será devolvida ao requerente/declarante, para servir como comprovante.

5. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO:

5.1. disco flexível de 3 1/2":

5.1.1. face de gravação: dupla;

5.1.2. densidade de gravação: dupla ou alta;

5.1.3. formatação: compatível com o MS-DOS;

5.1.4. tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

5.1.5. organização: seqüencial;

5.1.6. codificação: ASCII;

5.1.7. a SEFAZ recepcionará os dados gerados com as características descritas neste subitem via internet;

5.2. outras mídias, observadas as características indicadas nos itens 5.1.1 a 5.1.6, compatíveis com:

5.2.1. CD-ROM (CD não regravável);

5.2.2. zip drive ;

5.2.3. os arquivos poderão ser transmitidos por internet desde que validados pelo software validador vrsão 3.2.3 ou superior;

5.3. formato dos campos:

5.3.1. numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

5.3.2. alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

5.4. preenchimento dos campos:

5.4.1. numérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.4.2. alfanumérico - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

6. ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

6.1. os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada por meio de etiqueta, que conterá as seguintes informações:

6.1.1. CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

6.1.2. inscrição estadual - número de inscrição estadual do estabelecimento informante;

6.1.3. as expressões "Registro Fiscal" e "Convênio ICMS 57/95";

6.1.4. nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento);

6.1.5. AA/BB - número de mídias, onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA, a seqüência da numeração na relação de mídias;

6.1.6. abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

6.1.7. densidade de gravação - indica em que densidade foi gravado o arquivo;

6.1.8. tamanho do bloco, quando aplicável.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

7.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1. tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2. tipo 11 - dados complementares do informante;

7.1.3. tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao imposto. No caso de documentos com mais de uma alíquota do imposto ou mais de um CFOP, deve ser gerado, para cada combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15), correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma;

7.1.4. tipo 51 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;

7.1.5. tipo 53 - registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;

7.1.6. tipo 54 - registro de produto (classificação fiscal);

7.1.7. tipo 55 - registro de Guia Nacional de Recolhimento;

7.1.8. tipo 56 - registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

7.1.8A. tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2083-R DE 27/06/2008).

7.1.9. tipo 60 - registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.10. tipo 61 - registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

7.1.11. tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao imposto; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

7.1.12. tipo 71 - registro de informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

7.1.13. tipo 74 - registro de inventário:

7.1.14. tipo 75 - registro de código de produto e serviço;

7.1.15. tipo 76 - registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22;

7.1.16. tipo 77 - registro de serviços de comunicação e telecomunicação;

7.1.16A. tipo 85 - registro relativo a exportação; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

7.1.16B. tipo 86 - registro relativo a dados complementares de exportação; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

7.1.17. tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

8. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

(Redação do tabela dada pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004):

8.2. a indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

9. REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO

9.1. observações:

9.1.1. tabela para preenchimento do campo 10:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004):

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE

9.1.1.1. o contribuinte deverá entregar o arquivo magnético atualizado de acordo com a versão mais recente do Convênio ICMS 57/95;

9.1.2. tabela para preenchimento do campo 11:

TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS

9.1.3. tabela para preenchimento do campo 12:

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

9.1.4. no caso de "Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio ICMS 57/95, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

10. REGISTRO TIPO 11 - DADOS COMPLEMENTARES DO INFORMANTE

(Redação dada pelo Decreto Nº 1670-R DE 12/05/2006):

11. REGISTRO TIPO 50

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao imposto,

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06),

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21),

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22),

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55).

11.1. observações:

11.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas de Mercadorias e Registro de Saídas de Mercadorias, mesmo quando desobrigado de escriturá-los. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2162-R DE 28/11/2008).

11.1.2. nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão em Bolsa de Mercadorias, em nome de produtores (Convênios ICMS 46/94 e 132/95), os campos 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da nota fiscal, devendo cada registro tipo 50 atender ao disposto no item 11.1.4; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

11.1.2A. nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações, o registro deverá ser composto apenas na aquisição. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

11.1.3. em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e telecomunicações; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

11.1.4. no caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado, para cada combinação de 'alíquota' e 'CFOP', um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004):

11.1.5. campo 02

11.1.5.1. tratando-se de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF;

11.1.5.2. tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo;

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004):

11.1.6. campo 03

11.1.6.1. tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";

11.1.7. campo 05 - tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX"; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

11.1.8. campo 06 - preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004):

11.1.9. campo 07

11.1.9.1. em se tratando de documento sem seriação; deixar em branco as três posições;

11.1.9.2. no caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série ("1", "2" etc..), deixando em branco as posições não significativas;

11.1.9.3. tratando-se de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única", preencher com a letra U.

11.1.9.4. tratando-se dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única ou Série E-Única"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E), na primeira posição, e com a letra U, na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

11.1.9.5. no caso de documento fiscal de "Série Única", seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes;

11.1.9A. campo 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1670-R DE 12/05/2006).

11.1.10. campo 10 - preencher com "P", se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio) ou "T", se emitida por terceiros; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

11.1.11. campo 09 e 16 - ver observação 11.1.4; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004).

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004):

11.1.12. campo 12 - base de cálculo do ICMS

11.1.12.1. colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

11.1.12.2. quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:

11.1.12.2.1. colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.12.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário;

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1305-R DE 13/04/2004):

11.1.13. campo 13 - Valor do ICMS

11.1.13.1. Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária;

11.1.13.2. Quando se tratar de operação com substituição tributária deve-se:

11.1.13.2.1. colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

11.1.13.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003):

(Redação dada pelo Decreto Nº 1670-R DE 12/05/2006):

11.1.14. Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:

com "N", para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;

com "S", para lançamento de documento regularmente cancelado;

com "E", para lançamento extemporâneo de documento fiscal não cancelado;

com "X", para lançamento extemporâneo de documento fiscal cancelado;

11.1.15. o registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C ou U, e modelo 3, série E, somente poderá se referir às emissões anteriores a 1º de março de 1996. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

11.1.16. nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em ECF, os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

12. REGISTRO TIPO 51 - TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI

12.1. observações:

12.1.1. este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas de Mercadorias e Registro de Saídas de Mercadorias;

12.1.2. campo 02 - valem as observações do subitem 11.1.5;

12.1.3. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.6;

12.1.4. campo 05 - valem as observações do subitem 11.1.7;

12.1.5. campo 06 - valem as observações do subitem 11.1.9;

12.1.6. campo 08 - valem as observações do subitem 11.1.4; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

12.1.7. campo 14 - valem as observações do subitem 11.1.14. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

13. REGISTRO TIPO 53 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

13.1. observações:

13.1.1. este registro só é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias;

13.1.1.1. - A critério da unidade da Federação este registro poderá ser, também, exigido do contribuinte substituído, nas operações em que há destaque do imposto retido no documento fiscal. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto, remetente da mercadoria/produto. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

13.1.2. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.6;

13.1.3. campo 06 - valem as observações do subitem 11.1.8;

13.1.4. campo 07 - valem as observações do subitem 11.1.9;

13.1.5. campo 09 - valem as observações do subitem 11.1.11;

13.1.6. campo 10 - valem as observações do subitem 11.1.10;

13.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/00. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2077-R DE 20/06/2008).

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004):

13.1.8. campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 1445-R DE 14/02/2005):

14. REGISTRO TIPO 54 - PRODUTO

14.1. observações:

14.1.1. devem ser gerados:

14.1.1.1. um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal ou romaneio;

14.1.1.2. registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7);

14.1.2. campo 03 - preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1;

14.1.3. campo 04 - valem as observações do subitem 11.1.9;

14.1.4. campo 07 - o primeiro dígito da situação tributária será 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da mercadoria, do Anexo do Convênio Sinief s/nº, de 1970; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será 0 ou 1, ambos conforme Tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo Anexo, devendo informar, ainda, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme Tabela B do Anexo Único do Ajuste Sinief 07/05; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

14.1.5. campo 08 - deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

14.1.5.1. 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;

14.1.5.2. 991 - identifica o registro do frete;

14.1.5.3. 992 - identifica o registro do seguro;

14.1.5.4. 993 - PIS/COFINS;

14.1.5.5. 997 - complemento de valor de Nota Fiscal ou imposto;

14.1.5.6. 998 - serviços não tributados;

14.1.5.7. 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias.

14.1.6. campo 09:

14.1.6.1. informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, através do registro tipo 75 (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);

14.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no item 14.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

14.1.7. campo 12 - deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.7, com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

14.1.8. campo 13 - base de cálculo do imposto:

14.1.8.1. colocar o valor da base de cálculo do imposto, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

14.1.8.2. quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:

14.1.8.2.1. colocar o valor da base de cálculo do imposto próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

14.1.8.2.2. zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário;

14.1.9. campo 14:

14.1.9.1. zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;

14.1.9.2. colocar o valor da base de cálculo do imposto na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário).

15. REGISTRO TIPO 55 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

15.1. observações:

15.1.1. registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada GNRE;

15.1.2. campo 10 - valor líquido após a compensação: resultado do imposto por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária;

15.1.3. campo 03 - caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na Unidade da Federação destinatária, preencher com "inexistente".

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003):

15A. REGISTRO TIPO 56 - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS:

15A.1. observações:

15A.1.1. este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;

15A.1.2. deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;

15A.1.3. campos 02 a 09 - devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;

15A.1.4. campo 11 - colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos;

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 2083-R DE 27/06/2008):

15B. REGISTRO TIPO 57 - Número de Lote de Fabricação de Produto

15B.1. observações:

15B.1.1. este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15B.1.2. deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme cláusula quinta do Convênio ICMS 57/95, nas operações com produtos classificados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;

15B.1.3. deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal.

16. REGISTRO TIPO 60:

Cupom fiscal, cupom fiscal - PDV - e os seguintes documentos fiscais quando emitidos por ECF: bilhete de passagem rodoviário, bilhete de passagem aquaviário, bilhete de passagem e nota de bagagem, bilhete de passagem ferroviário, e nota fiscal de venda a consumidor:

16.1. devem ser gerados para cada equipamento: (Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.1.1. para cada dia, um registro tipo 60 - Mestre, como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros tipo 60 - Analítico, informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.1.2. para cada dia, se adotado pela unidade federada, os respectivos registros tipo 60 - Resumo Diário, informando o total diário do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros relativos a itens de idêntica situação tributária represente a informação constante do respectivo registro tipo 60 - Analítico; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.1.3. se adotado pela unidade da Federação, os respectivos registros tipo 60 - Item, conforme subitem 16.5;

16.1.4. se adotado pela unidade federada, os respectivos registros tipo 60 - Resumo Mensal", conforme subitem 16.6;

16.2. Registro tipo 60 - Mestre (60M): Identificador do equipamento: (Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.2.1. observações:

16.2.1.1. registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;

16.2.1.2. registro utilizado para identificar o ECF no estabelecimento;

16.2.1.3. os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (registro tipo 60 - Analítico); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.2.1.4. campo 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o ECF no contribuinte;

16.2.1.5. campo 06 - preencher com "2B", quando se tratar de cupom fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de cupom fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF. Para os demais documentos fiscais devem ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;

16.2.1.6 - campo 11 - caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda bruta do dia; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.3. registro tipo 60 - Analítico (60 A): identificador de cada situação tributária no final do dia de cada ECF:

16.3.1. observações:

16.3.1.1. registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;

16.3.1.2. deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;

16.3.1.3. campo 02 - "A", indica que este registro é tipo 60 - Analítico;

16.3.1.4. campo 06 - informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1. quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

8,4% deve ser informado - "0840";

18% deve ser informado - "1800";

16.3.1.4.2. Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:

16.3.1.5. campo 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4. registro tipo 60 - Resumo Diário (60D): registro de mercadoria/produto ou serviço constante em documento fiscal emitido por PDV ou ECF. (Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1. observações:

16.4.1.1 - registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1.2 - registro composto com as informações totalizadas por código da mercadoria/produto ou serviço registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1.3 - para cada código de mercadoria/produto ou serviço deve ser gerado um registro com o total diário por equipamento; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1.4. campo 02 - "D", indica que este registro é tipo 60 - Resumo Diário;

16.4.1.5. campo 05 - valem as observações do subitem 14.1.6; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1.6. campo 06 - quantidade da mercadoria/produto comercializada no dia, registradas no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.4.1.7. campo 09 - valem as observações do subitem 16.3.1.4;

16.4.1.8. campo 10 - preencher com zeros no caso de situação tributária igual a F, N ou I;

16.5. registro tipo 60 - Item (60I): item do documento fiscal emitido por PDV ou ECF: (Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.5.1. observações:

16.5.1.1 - registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.5.1.2. registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por PDV ou equipamento ECF;

16.5.1.3 - deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento fiscal; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.5.1.4. campo 02 - "I", indica que este registro é tipo 60 - Item;

16.5.1.5. campo 05 - valem as observações do subitem 16.2.1.5;

16.5.1.6 - campo 08 - valem as observações do subitem 14.1.6; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.5.1.7 - campo 10 - valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com dois decimais; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

16.5.1.8. campo 11 - valor utilizado como base de cálculo do imposto;

16.5.1.9. campo 12 - valem as observações do subitem 16.3.1.4;

16.5.1.10. campo 13 - valem as observações do subitem 16.4.1.8;

16.5.1.11. Quanto se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, indicando no campo 12 a expressão "CANC"; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004).

16.5.1.12 - Quanto se tratar de cancelamento de cupom fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC". (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004).

16.6. registro tipo 60 - Resumo Mensal (60R): registro de mercadoria/produto ou serviço processado em ECF: (Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1. observações:

16.6.1.1. registro opcional, ficando sua adoção a critério das unidades da Federação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1.2. registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria/produto e serviço dos cupons fiscais emitidos pelas máquinas ECF ativas no mês; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1.3. deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço processado em ECF, acumulado por estabelecimento no mês; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1.4. campo 02 - "R", indica que este registro é tipo 60 - Resumo Mensal;

16.6.1.5. campo 03 - mês e ano de emissão no formato "MMAAAA";

16.6.1.6 - campo 04 - valem as observações do subitem 14.1.6; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1.7 - campo 05 - quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

16.6.1.8. campo 08 - valem as observações do subitem 16.3.1.4.

17. REGISTRO TIPO 61:

Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal : Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2). (Redação dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003).

17.1. observações:

17.1.1. registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de ECF;

17.1.2. este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas de Mercadorias respectivo;

17.1.3. campo 06:

17.1.3.1. em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas;

17.1.3.2. em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série D-Única"), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

17.1.4. campo 07:

17.1.4.1. em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

17.1.4.2. no caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D-2" etc..), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa;

17.1.5. campo 09 - no caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem).

17.1.6. os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em ECF devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

17A. Registro Tipo 61 - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através de nota fiscal de venda a consumidor não emitida por ECF.

17A.1. Observações:

17A.1.1. Deve ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e alíquota. Ou seja, se determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo;

17A.1.2. Cada registro tipo 61R deve estar relacionado a um registro tipo 75 correspondente;

17A.1.3. campo 02 - Resumo - "R", indica que este registro é tipo 61 - resumo mensal por item;

17A.1.4. campo 03 - Mês e ano de emissão no formato "MMAAAA";

17A.1.5. campo 04 - Código do produto ou serviço - informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/ emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através do registro tipo 75 (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria);

17A.1.6. campo 05 - Quantidade de itens da mercadoria/produto comercializados no mês com 3 decimais;

17A.1.7. campo 06 - Base de cálculo do ICMS - valor acumulado no mês de acordo com a alíquota aplicada ao produto no mês;

17A.1.8. campo 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.

18. REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

Conhecimento Aéreo;

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário. (Acrescentado pelo Decreto Nº 1855-R DE 15/05/2007).

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004).

Conhecimento de Transporte Eletrônico; (Acrescentado pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

18.1. observações:

18.1.1. este registro deverá ser composto por contribuintes do imposto, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;

18.1.2. campo 02 - valem as observações do subitem 11.1.5;

18.1.3. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.6.1;

18.1.4. campo 05 - valem as observações do subitem 11.1.7;

18.1.5. campo 06 - valem as observações do subitem 11.1.8;

18.1.6. campo 7 - "série":

18.1.6.1. em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

18.1.6.2. em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

18.1.6.3. no caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

18.1.6.4. em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;

18.1.6.5. em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo "Série" complementando-o, se necessário, com o campo "Subsérie"; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

18.1.7. campo 8 - "Subsérie":

18.1.7.1. em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;

18.1.7.2. no caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa;

18.1.8. campo 9 - se o número do documento fiscal tiver mais de seis dígitos, preencher com os seis últimos dígitos; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

18.1.9. campo 17 - valem as observações do subitem 11.1.14. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

(Redação dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003):

19. REGISTRO 71

Informações da carga transportada referentes a:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. (Acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004).

Conhecimento de Transporte Eletrônico; (Acrescentado pelo Decreto Nº 2321-R DE 04/08/2009).

19.1. observações:

19.1.1. registro composto apenas por emitentes de conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, conhecimentos de transporte aquaviário de cargas, conhecimento de transporte ferroviário de cargas, conhecimentos aéreos, conhecimento de transporte multimodal de cargas e conhecimento de transporte eletrônico, que gravarão um registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011)

19.1.1.1. nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão em Bolsa de Mercadorias, em nome de produtores (Convênios ICMS 46/94 e 132/95), os campos 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os campos 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;

19.1.2. campo 02 - valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.3. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.4. campo 05 - valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.5. campo 06 - valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.5A. campo 07 - valem as observações do subitem 18.1.6; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2946-R DE 18/01/2012).

19.1.6. campo 08 - valem as observações do subitem 18.1.6;

19.1.7. campo 10 - valem as observações do subitem 11.1.7;

19.1.8. campo 11 - valem as observações do subitem 11.1.5;

19.1.9. campo 12 - valem as observações do subitem 11.1.6.1;

19.1.10. campo 14 - valem as observações do subitem 11.1.8;

19.1.11. campo 15 - valem as observações do subitem 11.1.9.

19.1.12. campo 16 - valem as observações do subitem 11.1.10. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2693-R DE 03/03/2011).

19A. REGISTRO TIPO 74 - Registro de Inventário

19A.1. observações:

19A.1.1. considerar o disposto no subitem 1.4;

19A.1.2. os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;

19A.1.3. deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;

19A.1.4. campo 03 - informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003).

19A.1.5. campo 06 - deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

19A.1.6. campo 07 - se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;

19A.1.7. campo 08 - se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a inscrição estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a inscrição estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

20. REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço

20.1. observações:

20.1.1. obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.

20.1.2. campo 2, campo 3 - período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro com outro período de validade.

20.1.3. campo 04 - deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código da mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;

20.1.4. campo 05 - obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais.

20.1.5. campo 11

20.1.5.1. zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

20.1.5.2. colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003):

20A. REGISTRO TIPO 76

Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, nas prestações de serviços;

Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, nas prestações de serviços;

20A.1. Observações

20A.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20A.1.1.1. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um 'Tipo de Receita' e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota', 'Tipo de Receita' e 'CFOP' um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma; (Subitem acrescentado pelo Decreto nNº 1445-R DE 14/02/2005).

20A.1.2. campo 02 - valem as observações do subitem 11.1.5;

20A.1.3. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.6.1;

20A.1.4. campo 04 - valem as observações do subitem 11.1.8;

20A.1.5. campo 05 -série

20A.1.5.1. em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20A.1.5.2. em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.

20A.1.5.3. no caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.

20A.1.5.4. em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20A.1.6. campo 06 - subsérie

20A.1.6.1. em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.

20A.1.6.2. no caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.

20A.1.7. tabela para preenchimento do campo 09:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 2946-R DE 18/01/2012):

Tabela de código da identificação do tipo de receita:

20A.1.8. campo 11 - valem as observações do subitem 11.1.7;

20A.1.9. campo 18 - valem as observações do subitem 11.1.14

20A.1.10. em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS nº 126/1998, os valores deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2946-R DE 18/01/2012).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1132-R DE 11/02/2003):

20B. REGISTRO TIPO 77 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

20B.1. observações:

20B.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

20B.1.2. campo 02 - valem as observações do subitem 11.1.5;

20B.1.3. campo 03 - valem as observações do subitem 11.1.8;

20B.1.4. campo 04 - série

20B.1.4.1. em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

20B.1.4.2. em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.

20B.1.4.3. no caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.

20B.1.4.4. em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco.

20B.1.5. campo 05 - subsérie

20B.1.5.1. em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições.

20B.1.5.2. no caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2", etc...) deixando em branco a posição não significativa.

20B.1.6. tabela para preenchimento do campo 08:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 2946-R DE 18/01/2012):

Tabela de código da identificação do tipo de receita:

20B.1.7. CAMPO 10 - para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos. (Redação do subitem dada pelo Decreto nNº 1445-R DE 14/02/2005).

20B.1.8. em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS nº 126/1998, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 2946-R DE 18/01/2012).

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004):

20C. REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações

20C.1. Observações:

20C.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive comerciais exportadoras e trading companies; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

20C.1.2. Deverá ser gerado um registro 85 para cada declaração de exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

20C.1.3. caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma declaração de exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

20C.1.4. deverá ser gerado um registro 85 para cada registro de exportação vinculado a uma mesma declaração de exportação. Também deverá ser gerado um registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação. Neste caso preencher os campos 5 e 6 com zeros; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007).

20C.1.5. a obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

20C.1.6. campo 09: preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX:

20C1.7. Para os casos de não existência de conhecimento de embarque, nas operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85 conforme abaixo:

Campo 07 - "PRÓPRIO"

Campo 08 - zeros

Campo 09 - "99".

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 1340-R DE 15/06/2004):

20D. REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações

20D.1. Observações:

20D.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos a remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e trading companies. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1490-R DE 20/05/2005).

20D.1.2. Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

20D.1.3. Deverá ser gerado um registro "86" para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 1902-R DE 16/08/2007):

20D.1.4. campo 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

20D.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.

21. REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

21.1. observações:

21.1.1. registro com leiaute flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um total geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados;

21.1.2. o limite máximo do registro é de 126 posições;

21.1.3. caso as 126 posições não sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros, acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários, seguindo as seguintes diretrizes:

21.1.3.1. manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;

21.1.3.2. as posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos;

21.1.4. campo 04:

21.1.4.1. deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;

21.1.4.2. no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o total geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99";

21.1.5. campo 05:

21.1.5.1. será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;

21.1.5.2. quando for informado o total geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90;

21.1.6. campo 06:

21.1.6.1. a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo.

22. INSTRUÇÕES GERAIS

22.1. os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;

22.2. o fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco da unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento ou à Receita Federal, conforme o caso;

22.3. o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos e listagens de programas;

23. LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

23.1. O arquivo em meio magnético será apresentado com listagem de acompanhamento, contendo as seguintes informações:

23.1.1. CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;

23.1.2. inscrição estadual do estabelecimento informante;

23.1.3. nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento informante;

23.1.4. endereço completo do estabelecimento informante;

23.1.5. marca e modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo;

23.1.6. indicação do meio magnético (fita ou disquete) apresentado com o respectivo total de mídias;

23.1.7. tamanho do bloco e densidade de gravação, quando aplicável;

23.1.8. período abrangido pelas informações contidas no arquivo;

23.1.9. Indicação dos totais por tipo de registro, indicando apenas os tipos existentes no arquivo magnético, cada tipo em uma linha:

tipo 10 = 1 registro;

tipo 11 = ..... registros;

tipo 50 = ..... registros;

tipo 51 = ..... registros;

tipo 53 = ..... registros;

tipo 54 = ..... registros;

tipo 55 = ..... registros;

tipo 57 = ..... registros; (Acrescentado pelo Decreto Nº 2083-R DE 27/06/2008).

tipo 60 = ..... registros;

tipo 61 = ..... registros;

tipo 70 = ..... registros;

tipo 71 = ..... registros;

tipo 75 = ..... registros;

tipo 90 = ..... registros;

23.1.10. total geral de registros no arquivo;

23.2. a listagem de acompanhamento aqui especificada poderá ser substituída por Recibo de Entrega gerado pelo seu programa validador.

24. RECIBO DE ENTREGA

A apresentação do arquivo será acompanhada de recibo de entrega, preenchido em três vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções:

24.1. Dados Gerais:

24.1.1. campo 01 - "Primeira Apresentação" - assinalar com um "x" uma das seguintes opções, de acordo com a situação:

Sim - No caso de primeira apresentação de cada período solicitado;

Não - No caso de retificação à primeira apresentação;

24.2. Identificação do Contribuinte:

24.2.1. campo 02 - "Inscrição Estadual" - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do imposto da unidade da Federação destinatária;

24.2.2. campo 03 - "CNPJ" - preencher com o número da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

24.2.3. campo 04 - "Nome Comercial (Razão Social/Denominação)" preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas;

24.3. Especificação do Arquivo Entregue:

24.3.1. campo 05 - "Meio Magnético Entregue" - assinalar com um "x" conforme a situação;

24.3.2. campo 06 - "Número de Mídias do Arquivo" - anotar a quantidade de mídias apresentadas do arquivo magnético;

24.3.3. campo 07 - "Período" - indicar a data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;

24.4. Responsável pelas Informações:

24.4.1. campo 08 - "Nome" - indicar o nome do responsável pelo estabelecimento;

24.4.2. campo 09 - "Telefone" - indicar o número do telefone para contatos;

24.4.3. campo 10 - "Data" - indicar a data de preenchimento do formulário;

24.4.4. campo 11 - "Assinatura" - lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento;

24.5. Para uso da repartição:

24.5.1. campo 12 - "Responsável pelo Recebimento" - não preencher, uso da repartição fazendária;

24.5.2. campo 13 - "Responsável pelo Processamento" - não preencher, uso da repartição fazendária;

24.6. o recibo de entrega aqui especificado poderá ser substituído por recibo de entrega gerado pelo seu programa validador.

25. FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de listagem de acompanhamento e do recibo de entrega, emitido em três vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.

26. DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

26.1. o arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência;

26.2. constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de listagem diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da repartição fazendária.

27. MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

27.1. os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos neste Manual de Orientação, sendo permitido:

27.1.1. dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

27.1.2. imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos apropriados;

27.1.3. suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a preencher;

27.1.4. suprimir a coluna destinada a "Observações" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas;

27.2. admitir-se-á o preenchimento manual da coluna " Observações" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

28. DOCUMENTOS FISCAIS

28.1. considera-se como documento fiscal previsto neste anexo o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no SINIEF;

28.2. caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem anterior, numerado tipograficamente, for inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do art. 711, V, deste Regulamento; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1348-R DE 05/07/2004).

28.3. serão, também, aplicadas as regras do art. 711, V, deste Regulamento ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 1348-R DE 05/07/2004).

RESUMO DAS ALTERAÇÕES NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ANEXO XXXVII - (a que se refere o art. 788 do RICMS/ES) AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 3201 -R DE 10/01/2013):

ANEXO XXXVII-A - (a que se refere o art. 786 do RICMS/ES)

ANEXO XXXVIII - (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) - AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO XXXIX - (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) AUTO DE INFRAÇÃO, MODELO 2

(Redação do anexo pelo Decreto Nº 2143-R DE 20/10/2008):

ANEXO XL - ( a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) AUTO DE INFRAÇÃO, MODELO 3

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 5609-R DE 25/01/2024):

ANEXO XL-A

(a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)

ANEXO XLI - (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1495-R DE 27/05/2005):

ANEXO XLII - (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - MODELO 2

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1495-R DE 27/05/2005):

ANEXO XLII-A - (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES) NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - MODELO 3

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 5609-R DE 25/01/2024):

ANEXO XLIII

(a que se refere o art. 814, § 3º, do RICMS/ES)

TABELA DE CONVERSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VMAC

AUTO DE INFRAÇÃO Nº:________________________

ANEXO XLIII - (a que se refere o art. 814, § 3º, do RICMS/ES)

TABELA DE CONVERSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VRTE

AUTO DE INFRAÇÃO N.º:________________________

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 5609-R DE 25/01/2024):

ANEXO XLIII-A

(a que se refere o art. 814, § 3º, do RICMS/ES)

.

(Revogado pelo Decreto Nº 2682-R DE 08/02/2011):

ANEXO XLIV - (a que se refere o art. 816, parágrafo único, do RICMS/ES) TERMO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO

(Revogado pelo Decreto Nº 1706 -R DE 26/07/2006):

ANEXO XLV - (a que se refere o art. 872 do RICMS) REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

(Revogado pelo Decreto Nº 1706 -R DE 26/07/2006):

ANEXO XLVI - (a que se refere o art. 872 do RICMS/ES) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

(Revogado pelo Decreto Nº 1706 -R DE 26/07/2006):

ANEXO XLVII - (a que se refere o art. 874 do RICMS/ES) CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

(Revogado pelo  Decreto Nº 1878-R DE 10/07/2007):

ANEXO XLVIII - (a que se refere o art. 883 do RICMS/ES) PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1125-R DE 24/01/2003):

ANEXO XLIX - (a que se refere o art. 914 do RICMS/ES) RELATÓRIO DE CRÉDITOS RECEBIDOS E TRANSFERIDOS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1252-R DE 16/12/2003):

ANEXO L - (a que se refere o art. 921, do RICMS/ES) RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES COM TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS CANCELADOS