O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, e o que consta do Processo nº 70800.002478/2011-03,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de movimentação e empenho às Unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o presente exercício, de que tratam a Portaria MP nº 23, de 1º de março de 2011, relativos às dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.381, Lei Orçamentária Anual - LOA 2011, de 9 de fevereiro de 2011, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos Grupos de Natureza de Despesa:

a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c) "6 - Amortização da Dívida";

II - à despesa financeira: Formação de Estoques Públicos - PGPM;

III - aos recursos provenientes de receitas de Doações (Fonte 195) e de Convênios (Fontes 181 e 281); e

IV - ao Programa "0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais".

Art. 2º Os limites de que trata o art. 1º, de acordo com o disposto na Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, priorizam:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União: Auxílio-Alimentação, Auxílio-Transporte, Assistência Pré-Escolar e Assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos (Anexo IV da LDO, item I, subitens 34, 35, 58 e 59);

II - as despesas ressalvadas (Anexo IV da LDO, item II, subitens 3 e 9):

a) despesas com as ações vinculadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e

b) despesas com ações diretamente relacionadas à segurança da sanidade agropecuária;

III - as despesas de funcionamento (Art. 4º da LDO).

Art. 3º Os limites estabelecidos poderão ser alterados, ajustados, remanejados e ampliados, para execução das despesas relacionadas no art. 1º, mediante solicitação justificada e devidamente fundamentada da Unidade interessada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA.

Art. 4º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGOF/SPOA procederá ao acompanhamento da utilização dos limites de que trata o art. 1º, para efeito de possíveis ajustes no decorrer do exercício.

Art. 5º Por força do art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, fica suspensa a realização de novas contratações relacionadas a:

I - locação de imóveis;

II - aquisição de imóveis;

III - reformas de bens imóveis;

IV - aquisição de veículos;

V - locação de veículos; e

VI - locação de máquinas e equipamentos.

§ 1º Não se aplica a suspensão prevista no caput em relação aos incisos I, V e VI, quando se tratar de:

I - prorrogação contratual; e

II - substituição contratual, limitada ao valor da despesa do contrato substituído.

§ 2º Para a realização de novas contratações elencadas neste artigo, a Unidade interessada encaminhará solicitação justificada à SPOA.

Art. 6º A liberação dos limites de movimentação e empenho relativos aos Investimentos, no âmbito da Administração Direta deste Ministério, fica condicionada ao encaminhamento de solicitação justificada da Unidade interessada à SPOA e à aprovação da Secretaria-Executiva - SE.

Art. 7º Fica vedada a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites estabelecidos, cabendo aos dirigentes máximos e aos ordenadores de despesa de cada Unidade a responsabilidade pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de trata esta Portaria, especialmente dos Decretos nºs 7.445 e 7.446, de 1º de março de 2011.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON ELIAS ORTOLAN