Portaria Interministerial MP/MF nº 213 de 29/04/2010


 Publicado no DOU em 30 abr 2010


Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.


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Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASLIMITES
Custeio(d)Investimento + Inv. Financ.(e)Total(f)= (d+e)
20000Presidência da República013.00013.000
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento034.00034.000
24000Ministério da Ciência e Tecnologia020.00020.000
26000Ministério da Educação010.00010.000
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior7.0003.45910.459
30000Ministério da Justiça08.5138.513
36000Ministério da Saúde010.00010.000
39000Ministério dos Transportes8.00066.53674.536
42000Ministério da Cultura3.67603.676
51000Ministério do Esporte036.00036.000
52000Ministério da Defesa07.0007.000
53000Ministério da Integração Nacional069.21769.217
54000Ministério do Turismo070.00070.000
56000Ministério das Cidades097.00097.000
58000Ministério da Pesca e Aquicultura2.38518.00020.385
21.061462.725483.786

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.