Portaria Interministerial MP/MF nº 213 de 29/04/2010


 Publicado no DOU em 30 abr 2010


Amplia os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010.


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Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO MANTEGA

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LIMITES
Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000 Presidência da República 0 13.000 13.000
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 34.000 34.000
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia 0 20.000 20.000
26000 Ministério da Educação 0 10.000 10.000
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 7.000 3.459 10.459
30000 Ministério da Justiça 0 8.513 8.513
36000 Ministério da Saúde 0 10.000 10.000
39000 Ministério dos Transportes 8.000 66.536 74.536
42000 Ministério da Cultura 3.676 0 3.676
51000 Ministério do Esporte 0 36.000 36.000
52000 Ministério da Defesa 0 7.000 7.000
53000 Ministério da Integração Nacional 0 69.217 69.217
54000 Ministério do Turismo 0 70.000 70.000
56000 Ministério das Cidades 0 97.000 97.000
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.385 18.000 20.385
21.061 462.725 483.786

Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.