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Portaria MP nº 145 de 30/03/2010

 Publicado no DOU em 30 mar 2010


Detalha os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094 de 2010.


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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Os limites de movimentação e empenho do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constam do Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º As ações relacionadas no Anexo VI do Decreto nº 7.094, de 2010, correspondem à programação constante dos Anexos VII e VIII desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria MP nº 48, de 9 de fevereiro de 2010.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a) Investimento + Inv. Financ. (b) Total (c)= (a + b) Custeio (d) Investimento + Inv. Financ. (e) Total (f)= (d+e)
20000Presidência da República1.598.497588.2562.186.7531.074.189376.4421.450.630
20102Vice-Presidência da República3.4293003.7292.2732012.474
20114Advocacia-Geral da União 217.98559.932277.917120.68520.000140.685
22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento1.027.5251.377.4442.404.969691.657566.0411.257.698
24000Min. da Ciência e Tecnologia3.718.6271.788.8905.507.5173.422.7231.699.8275.122.550
25000Min. da Fazenda 2.477.044200.6112.677.6551.341.80862.8301.404.638
26000 Min. da Educação 2.371.0802.386.2914.757.3711.463.457534.0981.997.555
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 310.902286.103597.005181.89235.559217.451
30000 Min. da Justiça 2.520.0561.182.2453.702.3011.746.733853.8402.600.573
32000Min. de Minas e Energia334.238166.711500.949136.12412.440148.564
33000Min. da Previdência Social 1.472.470165.7141.638.184963.916165.4641.129.380
35000 Min. das Relações Exteriores 1.059.176162.5001.221.676768.10738.000806.107
36000 Min. da Saúde 7.480.7533.659.53311.140.2866.452.2753.184.0129.636.288
38000 Min. do Trabalho e Emprego 1.261.51244.4221.305.935720.97013.376734.346
39000 Min. dos Transportes 797.6952.181.6592.979.355581.33198.344679.675
41000 Min. das Comunicações 425.22246.941472.164167.85127.340195.191
42000 Min. da Cultura 1.345.557446.7791.792.336418.310191.365609.674
44000 Min. do Meio Ambiente 665.60181.629747.230324.70030.400355.100
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.704.893705.7292.410.6231.426.749253.6661.680.415
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 1.660.1301.470.4303.130.560978.830997.4571.976.287
51000 Min. do Esporte 447.2811.076.6151.523.897251.869225.161477.030
52000 Min. da Defesa 4.360.5177.776.02112.136.5382.895.4734.039.6036.935.076
53000 Min. da Integração Nacional 244.4931.931.5672.176.060221.190272.210493.400
54000 Min. do Turismo 1.449.3072.755.6434.204.950381.274807.1741.188.448
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 3.072.288337.8843.410.1722.672.856326.1432.998.999
56000 Min. das Cidades 380.7263.204.5863.585.312203.309526.845730.154
58000 Min. da Pesca e Aquicultura 321.609457.901779.51052.130124.690176.820
71000 Encargos Financeiros da União 119.6413.503123.14350.0091.99152.000
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 172.7570172.75711.380011.380
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC 116.4230116.42373.182073.182
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC 10.000010.00010.000010.000
74912 Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura 81808188180818
TOTAL43.148.25234.545.84177.694.09329.808.06715.484.520
45.292.587


Fontes:100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(Redação dada pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO II
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASLEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000 Presidência da República 59.68019.76079.44059.68019.76079.440
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 137.27864.612201.890137.27834.512171.790
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 452.12873.028525.155452.12873.028525.155
25000 Min. da Fazenda 676.77566.026742.801610.87451.355662.229
26000 Min. da Educação 914.847185.0381.099.885914.847185.0381.099.885
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 382.48530.065412.551333.20614.000347.207
30000 Min. da Justiça 8.4808499.3298.4808499.329
32000 Min. de Minas e Energia 114.88812.560127.448114.88812.560127.448
33000 Min. da Previdência Social 105.5390105.539105.5390105.539
35000 Min. das Relações Exteriores 2.6095003.1092.6095003.109
36000 Min. da Saúde 119.8402.478122.317118.2582.478120.735
38000 Min. do Trabalho e Emprego 44504454450445
39000 Min. dos Transportes 71.120071.12071.120071.120
42000 Min. da Cultura 9.257419.2989.257419.298
44000 Min. do Meio Ambiente 74.0853.46477.54974.0853.46477.549
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 40.80164041.44140.80164041.441
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 2.64950.07052.7192.64950.07052.719
52000 Min. da Defesa 912.126892.9031.805.028878.841715.6881.594.528
53000 Min. da Integração Nacional 31.54415.00246.54631.47415.00246.475
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1701717017
56000 Min. das Cidades 326.491142.078468.569223.891104.678328.569
58000 Min. da Pesca e Aquicultura 94909499490949
TOTAL4.444.0311.559.1146.003.1454.191.3141.283.663
5.474.977


Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO III
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000 Presidência da República 3.7701.4905.2603.7701.4905.260
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 13.2649.52822.79213.2649.52822.792
26000 Min. da Educação 114.932119.575234.507114.932119.575234.507
28000 Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 3.69403.6943.69403.694
30000 Min. da Justiça 13.5834.59918.18213.5834.59918.182
36000 Min. da Saúde 3.03403.0343.03403.034
38000 Min. do Trabalho e Emprego 42.800042.80014.267014.267
42000 Min. da Cultura 4.50504.5054.50504.505
53000 Min. da Integração Nacional 06866860686686
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 31.281031.28131.281031.281
TOTAL230.865135.876366.741202.332135.876338.208

Fontes: 145, 179, 182, 282, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO IV
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000Presidência da República240.0000240.000240.0000240.000
26000 Min. da Educação 7.524.7623.439.91510.964.6767.524.7623.439.91510.964.676
TOTAL7.764.7623.439.91511.204.6767.764.7623.439.91511.204.676

Fonte: 112 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO V
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS *

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
26000Min. da Educação35.800035.80035.800035.800
71000 Encargos Financeiros da União 548.994 0 548.994 548.994 0 548.994
TOTAL584.794 0 584.794 584.794 0 584.794

* Inclui recursos de todas as fontes e corresponde ao Programa '0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais'.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO VI
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC *

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000Presidência da República123.1051.102.8661.225.971123.1051.102.8661.225.971
32000Min. de Minas e Energia411.30320.120431.423411.30320.120431.423
36000 Min. da Saúde 0867.000867.0000867.000867.000
39000Min. dos Transportes90.00011.468.15911.558.15990.00011.468.15911.558.159
52000 Min. da Defesa 0224.016224.0160224.016224.016
53000Min. da Integração Nacional02.937.9952.937.99502.937.9952.937.995
56000 Min. das Cidades 6.722.3484.046.24910.768.5976.722.3484.046.24910.768.597
71000 Encargos Financeiros da União 0606.591606.5910606.591606.591
TOTAL7.346.75721.272.99528.619.7527.346.75721.272.995
28.619.752


* Inclui recursos de todas as fontes.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO VII
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS, EXCLUSIVE BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOS LIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
26000 Min. Da Educação 3.860.199389.1674.249.3673.860.199389.1674.249.367
30000 Min. da Justiça 27.6723.65231.32427.6723.65231.324
36000 Min. da Saúde 41.324.67822.74841.347.42641.324.67822.74841.347.426
39000Min. Dos Transportes140.0000140.000140.0000140.000
49000Min. Do Desenvolvimento Agrário100.0590100.059100.0590100.059
51000Min. do Esporte92709279270927
52000 Min. da Defesa 1.095.114104.3381.199.4511.095.114104.3381.199.451
55000 Min. Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 13.057.000013.057.00013.057.000013.057.000
TOTAL59.605.648519.90560.125.55359.605.648519.90560.125.553

* Inclui recursos de todas as fontes.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)

ANEXO VIII
DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM BENEFÍCIOS A SERVIDORES, MILITARES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES *

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI + CRÉDITOSLIMITES
Custeio (a)Investimento + Inv. Financ. (b)Total (c)= (a + b)Custeio (d)Investimento + Inv. Financ. (e)Total (f)= (d+e)
20000Presidência da República61.138061.13861.138061.138
20102Gabinete da Vice-Presidência da República13101311310131
20114Advocacia-Geral da União 35.682035.68235.682035.682
22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento185.2100185.210185.2100185.210
24000Min. da Ciência e Tecnologia77.967077.96777.967077.967
25000Min. da Fazenda 255.3600255.360255.3600255.360
26000Min. da Educação 1.208.69901.208.6991.208.69901.208.699
28000Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 17.900017.90017.900017.900
30000Min. da Justiça 164.4910164.491164.4910164.491
32000Min. de Minas e Energia39.210039.21039.210039.210
33000Min. da Previdência Social 303.0640303.064303.0640303.064
35000Min. das Relações Exteriores 61.530061.53061.530061.530
36000Min. da Saúde 727.5350727.535727.5350727.535
38000Min. do Trabalho e Emprego60.816060.81660.816060.816
39000Min. dos Transportes72.267072.26772.267072.267
41000Min. das Comunicações 43.458043.45843.458043.458
42000Min. da Cultura 24.850024.85024.850024.850
44000Min. do Meio Ambiente 53.598053.59853.598053.598
47000Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão312.3790312.379312.3790312.379
49000Min. do Desenvolvimento Agrário49.147049.14749.147049.147
51000Min. do Esporte1.78801.7881.78801.788
52000Min. da Defesa 599.8900599.890599.8900599.890
53000Min. da Integração Nacional35.226035.22635.226035.226
54000Min. do Turismo 2.49402.4942.49402.494
55000Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 3.35403.3543.35403.354
56000Min. das Cidades42.882042.88242.882042.882
58000Min. da Pesca e Aqüicultura1.92201.9221.92201.922
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 82.544082.54482.544082.544
TOTAL4.524.53304.524.5334.524.53304.524.533

* Inclui recursos de todas as fontes e abrange auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, inclusive exames periódicos, assistência pré-escolar e auxílio-transporte, ou similares, a servidores, militares, empregados, e seus dependentes.

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MP nº 251, de 31.05.2010, DOU 01.06.2010)