O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e ainda,

Considerando a regulamentação da metodologia de cálculo, do recolhimento e da distribuição dos recursos provenientes das loterias federais, estabelecida na Portaria nº 223, de 9 de julho de 2002, do Ministro da Fazenda;

Considerando a necessidade de revisão das classificações das receitas das Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social, em prosseguimento ao processo de reestruturação dessas classificações, com vistas à identificação das parcelas de contribuição de cada setor da economia para aquele Regime e à transparência dos orçamentos; e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário, bem como a criação de novas receitas e a obsolescência de outras, impõem a constante revisão das classificações,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

Art. 2º Modificar as especificações das naturezas de receita, constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado abaixo:

Art. 3º Modificar as especificações das naturezas de receita, constantes do Anexo à Portaria nº 15, de 17 de agosto de 2001, conforme discriminado a seguir:

Art. 4º Excluir do Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

Art. 5º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações das naturezas de receita passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2003, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

HELIO M. TOLLINI