Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 30, de 08.02.2008, DOU 12.02.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a legislação vigente relativa às Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, e considerando a necessidade de regulamentar a metodologia de cálculo e apuração dos valores a distribuir e de padronizar os prazos de recolhimento dos recursos ao Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades envolvidos no processo de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes das loterias federais observarão a regulamentação definida nesta Portaria.

Art. 2º São modalidades de loterias federais em vigor:

I - Loteria Federal;

II - Loteria Instantânea;

III - Loterias de Números; e

IV - Loterias Esportivas.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria consideram-se percentuais de "Distribuição Nominal" os citados na legislação vigente e de "Distribuição Efetiva" aqueles equivalentes aos nominais, resultantes da aplicação de adicionais sobre a arrecadação.

Art. 4º As arrecadações provenientes de loterias federais serão decompostas na forma dos Anexos I, II, III, IV e V, desta Portaria.

Art. 5º A Caixa Econômica Federal efetivará os repasses dos valores destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), à Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e às Entidades de Práticas Desportivas (Clubes Participantes), diretamente a esses beneficiários, nos prazos definidos em lei.

Art. 6º A Caixa Econômica Federal, com base nas decomposições de arrecadações previstas nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Portaria, fará a apuração e o repasse dos valores que compõem o recolhimento ao Tesouro Nacional, por modalidade de loteria federal, mediante quitação de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

Art. 7º Os valores apurados na forma do art. 6º serão recolhidos à Secretaria do Tesouro Nacional - STN até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de realização dos sorteios ou apurações dos resultados dos jogos, exceto os provenientes da Loteria Instantânea, que serão recolhidos até o quinto dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu a arrecadação.

Parágrafo único. Considera-se a semana referida no caput aquela iniciada na Segunda-feira e encerrada no Domingo.

Art. 8º Os valores dos prêmios prescritos serão recolhidos à Secretaria do Tesouro Nacional - STN até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente àquele em que ocorreu a prescrição.

Art. 9º A Secretaria do Tesouro Nacional - STN aplicará aos valores a ela recolhidos o rateio estabelecido no Anexo VI desta Portaria.

Art. 10. A Caixa Econômica Federal e as Secretarias da Receita Federal - SRF e do Tesouro Nacional - STN adotarão as medidas necessárias com vistas ao integral cumprimento desta Portaria, no prazo de até noventa dias a contar da sua vigência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMAURY GUILHERME BIER

ANEXO I
Loterias de Números

ANEXO II
Loterias Esportivas

ANEXO III
Concursos Especiais de Loterias Esportivas

ANEXO IV
Loteria Federal

Nota: Anexo republicado no DOU 04.10.2002.

ANEXO V
Loteria Instantânea

ANEXO VI
Rateio dos Valores Recolhidos à STN