(Revogado pela Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021):

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição,

Considerando a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UFIR, como medida de valor e atualização monetária de multas e penalidades de qualquer natureza;

Considerando a necessidade de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas na legislação trabalhista, resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as tabelas constantes nos anexos I, II e III, desta portaria.

Art. 2º. As multas administrativas variáveis, quando a lei não deteminar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

I - natureza da infração (artigos 75 e 351 da CLT);

II - intenção do infrator (artigos 75 e 351 da CLT);

III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (artigo 5º da Lei nº 7.855/89);

IV - extensão da infração (artigos 75 e 351 da CLT);

V - situação econômico-financeira do infrator (artigo 5º da Lei nº 7.855/89).

Parágrafo único. O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o poder econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III.

Art. 3º. A multa prevista no artigo 25, da Lei nº 7.998 de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no artigo 9º, da Portaria nº 1.127, de 22 de fevereiro de 1996.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO PAIVA

ANEXO I
Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :
01 - Decreto-Lei nº 5.452,, de 1º de maio de 1943
02 - Lei nº 4.923,, de 23 de dezembro de 1965 - (artigo 11)
03 - Decreto-Lei nº 193,, de 24 de fevereiro de 1967 - (artigo 1º)
04 - Decreto-Lei nº 229,, de 28 de fevereiro de 1967
05 - Lei nº 5.562,, de 12 de dezembro de 1968 - (artigo 2º)
06 - Lei nº 6.205,, de 29 de abril de 1975 - (artigo 2º,, parágrafo único)
07 - Decreto nº 75.704,, de 08 de maio de 1975
08 - Lei nº 6.514,, de 22 de dezembro de 1977
09 - Lei nº 6.986,, de 13 de abril de 1982 - (artigo 7º)
10 - Lei nº 7.855,, de 24 de outubro de 1989 - (artigo 2º a 6º)
11 - Lei nº 8.177,, de 1º de março de 1991 - (artigo 3º)
12 - Lei nº 8.178,, de 1º de março de 1991 - (artigo 21)
13 - Lei nº 8.218,, de 29 de agosto de 1991 - (artigo 10)
14 - Lei nº 8.383,, de 30 de dezembro de 1991 - (artigos 1º e 3º)

ANEXO II
Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em UFIR)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
01 - Decreto-Lei nº 5.452,, de 1º de maio de 1943
02 - Lei nº 4.923,, de 23 de dezembro de 1965 - (artigo 11)
03 - Decreto-Lei nº 193,, de 24 de fevereiro de 1967 - (artigo 1º)
04 - Decreto-Lei nº 229,, de 28 de fevereiro de 1967
05 - Lei nº 5.562,, de 12 de dezembro de 1968 - (artigo 2º)
06 - Lei nº 6.205,, de 29 de abril de 1975 - (artigo 2º,, parágrafo único)
07 - Decreto nº 75.704,, de 08 de maio de 1975, +, +, 8 - Lei nº 6514,, de 22 de dezembro de 1977
09 - Lei nº 6.986,, de 13 de abril de 1982 - (artigo 7º)
10 - Lei nº 7.855,, de 24 de outubro de 1989 - (artigo 2º a 6º)
11 - Lei nº 8.177,, de 1º de março de 1991 - (artigo 3º)
12 - Lei nº 8.178,, de 1º de março de 1991 - (artigo 21)
13 - Lei nº 8.218,, de 29 de agosto de 1991 - (artigo 10)
14 - Lei 8.383,, de 30 de dezembro de 1991 - (artigos 1º e 3º)

ANEXO III

A - TABELA EM UFIR DE GRADAÇÃO DAS MULTAS DE VALOR VARIÁVEL (artigo 5º)

Observações.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I,, II e III)

B - TABELA EM UFIR DO PERCENTUAL FIXO (20%) APLICÁVEL A TODAS AS INFRAÇÕES

C - TABELA EM UFIR DE GRADAÇÃO DE MULTAS DE VALOR VARIÁVEL APLICÁVEL AOS CRITÉRIOS II E III, ALÍNEA "b"