Publicado no DOM - Vitória em 15 mai 2010
Alteração da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007.
O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º O art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas.
Parágrafo único. .....
Art. 2º O Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, fica substituído pelo anexo único desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SEMFA nº 09, de 12 de fevereiro de 2008.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 14 de maio de 2010.
Maurício Cézar Duque - Secretário de Fazenda
ANEXO ÚNICO| Código CNAE | Denominação CNAE | Data de início da obrigatoriedade da NFS-e |
| 4399100 | Administração de obras | 01.06.2008 |
| 7312200 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | 01.01.2008 |
| 7311400 | Agências de publicidade | 01.01.2008 |
| 5590601 | Albergues, exceto assistenciais | 01.11.2007 |
| 7732202 | Aluguel de andaimes | 01.05.2008 |
| 7739003 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | 01.05.2008 |
| 5510802 | Apart-hotéis | 01.11.2007 |
| 4330405 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores | 01.06.2008 |
| 8630502 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | 01.05.2008 |
| 8630501 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | 01.05.2008 |
| 8630503 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | 01.05.2008 |
| 8630504 | Atividade odontológica | 01.05.2008 |
| 6911702 | Atividades auxiliares da justiça | 01.05.2008 |
| 8550302 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | 01.01.2008 |
| 0230600 | Atividades de apoio à produção florestal | 01.06.2008 |
| 9002701 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | 01.01.2008 |
| 8630599 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | 01.05.2008 |
| 8610102 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | 01.05.2008 |
| 8610101 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | 01.05.2008 |
| 8291100 | Atividades de cobranças e informações cadastrais | 01.05.2008 |
| 6920602 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | 01.05.2008 |
| 7020400 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | 01.01.2008 |
| 6920601 | Atividades de contabilidade | 01.05.2008 |
| 5250802 | Atividades de despachantes aduaneiros | 01.06.2008 |
| 7119702 | Atividades de estudos geológicos | 01.06.2008 |
| 8030700 | Atividades de investigação particular | 01.06.2008 |
| 8129000 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | 01.06.2008 |
| 8020000 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | 01.04.2008 |
| 8640299 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | 01.05.2008 |
| 8011101 | Atividades de vigilância e segurança privada | 01.04.2008 |
| 8130300 | Atividades paisagísticas | 01.06.2008 |
| 7119799 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | 01.06.2008 |
| 6621502 | Auditoria e consultoria atuarial | 01.05.2008 |
| 5590602 | Campings | 01.11.2007 |
| 8230002 | Casas de festas e eventos | 01.05.2008 |
| 5250801 | Comissaria de despachos | 01.06.2008 |
| 5221400 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados | 01.05.2008 |
| 4221901 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica | 01.06.2008 |
| 4120400 | Construção de edifícios | 01.06.2008 |
| 4221902 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica | 01.06.2008 |
| 4221904 | Construção de estações e redes de telecomunicações | 01.06.2008 |
| 4299501 | Construção de instalações esportivas e recreativas | 01.06.2008 |
| 4212000 | Construção de obras de arte especiais | 01.06.2008 |
| 4222701 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação | 01.06.2008 |
| 4223500 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto | 01.06.2008 |
| 4211101 | Construção de rodovias e ferrovias | 01.06.2008 |
| 7319004 | Consultoria em publicidade | 01.01.2008 |
| 6204000 | Consultoria em tecnologia da informação | 01.12.2007 |
| 7410202 | Decoração de interiores | 01.06.2008 |
| 4311801 | Demolição de edifícios e outras estruturas | 01.06.2008 |
| 6201500 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | 01.12.2007 |
| 6202300 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | 01.12.2007 |
| 6203100 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis | 01.12.2007 |
| 7410201 | Design | 01.06.2008 |
| 8511200 | Educação infantil - creche | 01.12.2007 |
| 8512100 | Educação infantil - pré-escola | 01.12.2007 |
| 8541400 | Educação profissional de nível técnico | 01.01.2008 |
| 8542200 | Educação profissional de nível tecnológico | 01.01.2008 |
| 8531700 | Educação superior - graduação | 01.12.2007 |
| 8532500 | Educação superior - graduação e pós-graduação | 01.12.2007 |
| 8533300 | Educação superior - pós-graduação e extensão | 01.12.2007 |
| 8513900 | Ensino fundamental | 01.12.2007 |
| 8520100 | Ensino médio | 01.12.2007 |
| 7830200 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | 01.05.2008 |
| 7740300 | Gestão de ativos intangíveis não-financeiros | 01.05.2008 |
| 5510801 | Hotéis | 01.11.2007 |
| 4330401 | Impermeabilização em obras de engenharia civil | 01.06.2008 |
| 8122200 | Imunização e controle de pragas urbanas | 01.06.2008 |
| 4329102 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre | 01.06.2008 |
| 4329101 | Instalação de painéis publicitários | 01.06.2008 |
| 4330402 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material | 01.06.2008 |
| 4322302 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | 01.06.2008 |
| 4321500 | Instalação e manutenção elétrica | 01.06.2008 |
| 4329103 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria | 01.06.2008 |
| 4322303 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio | 01.06.2008 |
| 4322301 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás | 01.06.2008 |
| 8640202 | Laboratórios clínicos | 01.05.2008 |
| 8640201 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | 01.05.2008 |
| 8299704 | Leiloeiros independentes | 01.05.2008 |
| 8121400 | Limpeza em prédios e em domicílios | 01.06.2008 |
| 7820500 | Locação de mão-de-obra temporária | 01.05.2008 |
| 7319003 | Marketing direto | 01.01.2008 |
| 4292801 | Montagem de estruturas metálicas | 01.06.2008 |
| 4399102 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias | 01.06.2008 |
| 4329104 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos | 01.06.2008 |
| 5510803 | Motéis | 01.11.2007 |
| 4330403 | Obras de acabamento em gesso e estuque | 01.06.2008 |
| 4399103 | Obras de alvenaria | 01.06.2008 |
| 4391600 | Obras de fundações | 01.06.2008 |
| 4222702 | Obras de irrigação | 01.06.2008 |
| 4292802 | Obras de montagem industrial | 01.06.2008 |
| 4313400 | Obras de terraplenagem | 01.06.2008 |
| 4213800 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas | 01.06.2008 |
| 4291000 | Obras portuárias, marítimas e fluviais | 01.06.2008 |
| 5229099 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | 01.04.2008 |
| 8599699 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | 01.05.2008 |
| 7490199 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | 01.05.2008 |
| 4330499 | Outras obras de acabamento da construção | 01.06.2008 |
| 4299599 | Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente | 01.06.2008 |
| 4329199 | Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente | 01.06.2008 |
| 5590699 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | 01.11.2007 |
| 4618499 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | 01.06.2008 |
| 5590603 | Pensões (alojamento) | 01.11.2007 |
| 4399105 | Perfuração e construção de poços de água | 01.06.2008 |
| 4312600 | Perfurações e sondagens | 01.06.2008 |
| 6621501 | Peritos e avaliadores de seguros | 01.05.2008 |
| 7210000 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | 01.01.2008 |
| 7220700 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | 01.01.2008 |
| 7320300 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | 01.01.2008 |
| 4211102 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos | 01.06.2008 |
| 6550200 | Planos de saúde (*) vide observação no final deste Anexo | 01.01.2008 |
| 4311802 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno | 01.06.2008 |
| 7319002 | Promoção de vendas | 01.01.2008 |
| 4612500 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | 01.06.2008 |
| 4615000 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | 01.06.2008 |
| 4618402 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico- hospitalares | 01.06.2008 |
| 4618403 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 01.06.2008 |
| 4613300 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | 01.06.2008 |
| 4614100 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | 01.06.2008 |
| 4611700 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | 01.06.2008 |
| 4618401 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | 01.06.2008 |
| 4619200 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | 01.06.2008 |
| 4542101 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | 01.06.2008 |
| 4530706 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | 01.06.2008 |
| 4617600 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | 01.06.2008 |
| 4616800 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | 01.06.2008 |
| 4512901 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | 01.06.2008 |
| 7810800 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra | 01.05.2008 |
| 0161003 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | 01.06.2008 |
| 6911701 | Serviços advocatícios | 01.05.2008 |
| 4923002 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | Data de publicação desta Portaria |
| 7490103 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | 01.05.2008 |
| 5620102 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | 01.05.2008 |
| 7111100 | Serviços de arquitetura | 01.06.2008 |
| 8640214 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos | 01.05.2008 |
| 7119701 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | 01.06.2008 |
| 7119703 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | 01.06.2008 |
| 8640205 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | 01.05.2008 |
| 8640207 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | 01.05.2008 |
| 8640209 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | 01.05.2008 |
| 8640208 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos | 01.05.2008 |
| 8640203 | Serviços de diálise e nefrologia | 01.05.2008 |
| 7112000 | Serviços de engenharia | 01.06.2008 |
| 8640212 | Serviços de hemoterapia | 01.05.2008 |
| 8640213 | Serviços de litotripcia | 01.05.2008 |
| 4399104 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras | 01.06.2008 |
| 8230001 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | 01.05.2008 |
| 7119704 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | 01.05.2008 |
| 4330404 | Serviços de pintura de edifícios em geral | 01.06.2008 |
| 4319300 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente | 01.06.2008 |
| 8640210 | Serviços de quimioterapia | 01.05.2008 |
| 8640211 | Serviços de radioterapia | 01.05.2008 |
| 8640206 | Serviços de ressonância magnética | 01.05.2008 |
| 8640204 | Serviços de tomografia | 01.05.2008 |
| 4399199 | Serviços especializados para construção não especificados anteriormente | 01.06.2008 |
| 6491300 | Sociedades de fomento mercantil - factoring | 01.05.2008 |
| 6209100 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | 01.02.2007 |
| 4329105 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 01.06.2008 |
(*) Em se tratando de prestação de serviços para pessoa jurídica ou equiparada
