Publicado no DOM - Vitória em 23 ago 2007
O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 73 e 75 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,
Resolve:
Art. 1º Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente no Internet Sistema do ISS - ISISS, da Prefeitura Municipal de Vitória, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 1º Cabe ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada para fins tributários, estabelecido no Município de Vitória, observadas as ressalvas contidas nesta Portaria, a opção pelo uso da NFS-e.
§ 2º A opção pelo uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e a devolução dos mesmos à Secretaria de Fazenda para inutilização.
§ 3º A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria de Fazenda, devendo ser solicitada através do ISISS, pelo qual também o requerente terá acesso a informação quanto a deliberação da mesma.
§ 4º A opção de que trata este artigo, uma vez deferida, é irretratável.
§ 5º Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Portaria.
§ 6º A autorização para uso da NFS'e será automaticamente cancelada quando da realização do pedido de baixa através do Cadastro Sincronizado Nacional. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)
Art. 2º A NFS-e deverá conter os seguintes campos de informações:
I - número seqüencial;
II - chave de validação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
d) nº do registro no Cadastro Mobiliário do Município;
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - quantidade, unidade e discriminação do serviço prestado;
VII - valor unitário e total do serviço prestado;
VIII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
IX - indicação de outras retenções, quando for o caso;
X - valor líquido da NFS-e, e
XI - número e data da autorização para emissão de NFS-e.
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Vitória" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e".
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.
§ 4º A Secretaria de Fazenda poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo específico de acordo com a atividade exercida, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o ISISS.
§ 5º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do Imposto, observado o disposto no § 6º. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)
§ 6º Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo, exceto quando se tratar de cancelamento por substituição, que será efetuado através do próprio sistema de emissão da mesma. NR (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEMFA nº 50, de 07.08.2009, DOM Vitória de 08.08.2009)
Art. 3º Autorizar a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Provisório de Serviços - RPS, sem prejuízo de sua substituição por NFS-e, nos casos de eventual impedimento da emissão "online" da NFS-e ou alternativamente, a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, na forma desta Portaria e das especificações técnicas contidas no ISISS.
§ 1º O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem prévia autorização, devendo entretanto conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e.
§ 2º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.
§ 3º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria de Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização para Impressão ou Utilização de Documentos Fiscais - AIDF, na forma do Decreto 13.314, de 2007.
Art. 4º Determinar que o RPS deva ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil.
§ 2º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo.
§ 3º A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de documento fiscal.
Art. 5º Fixar o prazo decadencial, na forma da lei, para que as NFS-e emitidas possam ser consultadas no ISISS.
Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.
Art. 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas. (Redação dada ao caput pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010)
Parágrafo único. Excetua-se da obrigatoriedade de utilização da NFS-e os prestadores de serviços sujeitos ao regime de estimativa, na forma do art. 6º do Decreto 13.314, de 2007, sem prejuízo da opção prevista no art. 1º desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 22 de Agosto de 2007.
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Fazenda
ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 49/2007 (Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010 e pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)Código CNAE | Denominação CNAE | Data de início da obrigatoriedade da NFS-e | ||
4399100 | Administração de obras | 01.06.2008 | ||
7312200 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | 01.01.2008 | ||
7311400 | Agências de publicidade | 01.01.2008 | ||
5590601 | Albergues, exceto assistenciais | 01.11.2007 | ||
7732202 | Aluguel de andaimes | 01.05.2008 | ||
7739003 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes | 01.05.2008 | ||
5510802 | Apart-hotéis | 01.11.2007 | ||
4330405 | Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores | 01.06.2008 | ||
8630502 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | 01.05.2008 | ||
8630501 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | 01.05.2008 | ||
8630503 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | 01.05.2008 | ||
8630504 | Atividade odontológica | 01.05.2008 | ||
6911702 | Atividades auxiliares da justiça | 01.05.2008 | ||
8550302 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares | 01.01.2008 | ||
0230600 | Atividades de apoio à produção florestal | 01.06.2008 | ||
9002701 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | 01.01.2008 | ||
8630599 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | 01.05.2008 | ||
8610102 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | 01.05.2008 | ||
8610101 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | 01.05.2008 | ||
8291100 | Atividades de cobranças e informações cadastrais | 01.05.2008 | ||
6920602 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | 01.05.2008 | ||
7020400 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | 01.01.2008 | ||
6920601 | Atividades de contabilidade | 01.05.2008 | ||
5250802 | Atividades de despachantes aduaneiros | 01.06.2008 | ||
7119702 | Atividades de estudos geológicos | 01.06.2008 | ||
8030700 | Atividades de investigação particular | 01.06.2008 | ||
8129000 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | 01.06.2008 | ||
8020000 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança | 01.04.2008 | ||
8640299 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | 01.05.2008 | ||
8011101 | Atividades de vigilância e segurança privada | 01.04.2008 | ||
8130300 | Atividades paisagísticas | 01.06.2008 | ||
7119799 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | 01.06.2008 | ||
6621502 | Auditoria e consultoria atuarial | 01.05.2008 | ||
5590602 | Campings | 01.11.2007 | ||
8230002 | Casas de festas e eventos | 01.05.2008 | ||
5250801 | Comissaria de despachos | 01.06.2008 | ||
5221400 | Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados | 01.05.2008 | ||
4221901 | Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica | 01.06.2008 | ||
4120400 | Construção de edifícios | 01.06.2008 | ||
4221902 | Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica | 01.06.2008 | ||
4221904 | Construção de estações e redes de telecomunicações | 01.06.2008 | ||
4299501 | Construção de instalações esportivas e recreativas | 01.06.2008 | ||
4212000 | Construção de obras de arte especiais | 01.06.2008 | ||
4222701 | Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação | 01.06.2008 | ||
4223500 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto | 01.06.2008 | ||
4211101 | Construção de rodovias e ferrovias | 01.06.2008 | ||
7319004 | Consultoria em publicidade | 01.01.2008 | ||
6204000 | Consultoria em tecnologia da informação | 01.12.2007 | ||
7410202 | Decoração de interiores | 01.06.2008 | ||
4311801 | Demolição de edifícios e outras estruturas | 01.06.2008 | ||
6201500 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | 01.12.2007 | ||
6202300 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | 01.12.2007 | ||
6203100 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis | 01.12.2007 | ||
7410201 | Design | 01.06.2008 | ||
8511200 | Educação infantil - creche | 01.12.2007 | ||
8512100 | Educação infantil - pré-escola | 01.12.2007 | ||
8541400 | Educação profissional de nível técnico | 01.01.2008 | ||
8542200 | Educação profissional de nível tecnológico | 01.01.2008 | ||
8531700 | Educação superior - graduação | 01.12.2007 | ||
8532500 | Educação superior - graduação e pós-graduação | 01.12.2007 | ||
8533300 | Educação superior - pós-graduação e extensão | 01.12.2007 | ||
8513900 | Ensino fundamental | 01.12.2007 | ||
8520100 | Ensino médio | 01.12.2007 | ||
7830200 | Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros | 01.05.2008 | ||
7740300 | Gestão de ativos intangíveis não-financeiros | 01.05.2008 | ||
5510801 | Hotéis | 01.11.2007 | ||
4330401 | Impermeabilização em obras de engenharia civil | 01.06.2008 | ||
8122200 | Imunização e controle de pragas urbanas | 01.06.2008 | ||
4329102 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre | 01.06.2008 | ||
4329101 | Instalação de painéis publicitários | 01.06.2008 | ||
4330402 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material | 01.06.2008 | ||
4322302 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | 01.06.2008 | ||
4321500 | Instalação e manutenção elétrica | 01.06.2008 | ||
4329103 | Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria | 01.06.2008 | ||
4322303 | Instalações de sistema de prevenção contra incêndio | 01.06.2008 | ||
4322301 | Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás | 01.06.2008 | ||
8640202 | Laboratórios clínicos | 01.05.2008 | ||
8640201 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | 01.05.2008 | ||
8299704 | Leiloeiros independentes | 01.05.2008 | ||
8121400 | Limpeza em prédios e em domicílios | 01.06.2008 | ||
7820500 | Locação de mão-de-obra temporária | 01.05.2008 | ||
7319003 | Marketing direto | 01.01.2008 | ||
4292801 | Montagem de estruturas metálicas | 01.06.2008 | ||
4399102 | Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias | 01.06.2008 | ||
4329104 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos | 01.06.2008 | ||
5510803 | Motéis | 01.11.2007 | ||
4330403 | Obras de acabamento em gesso e estuque | 01.06.2008 | ||
4399103 | Obras de alvenaria | 01.06.2008 | ||
4391600 | Obras de fundações | 01.06.2008 | ||
4222702 | Obras de irrigação | 01.06.2008 | ||
4292802 | Obras de montagem industrial | 01.06.2008 | ||
4313400 | Obras de terraplenagem | 01.06.2008 | ||
4213800 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas | 01.06.2008 | ||
4291000 | Obras portuárias, marítimas e fluviais | 01.06.2008 | ||
5229099 | Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | 01.04.2008 | ||
8599699 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente | 01.05.2008 | ||
7490199 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | 01.05.2008 | ||
4330499 | Outras obras de acabamento da construção | 01.06.2008 | ||
4299599 | Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente | 01.06.2008 | ||
4329199 | Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente | 01.06.2008 | ||
5590699 | Outros alojamentos não especificados anteriormente | 01.11.2007 | ||
4618499 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | 01.06.2008 | ||
5590603 | Pensões (alojamento) | 01.11.2007 | ||
4399105 | Perfuração e construção de poços de água | 01.06.2008 | ||
4312600 | Perfurações e sondagens | 01.06.2008 | ||
6621501 | Peritos e avaliadores de seguros | 01.05.2008 | ||
7210000 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | 01.01.2008 | ||
7220700 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | 01.01.2008 | ||
7320300 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | 01.01.2008 | ||
4211102 | Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos | 01.06.2008 | ||
6550200 | Planos de saúde (*) vide observação no final deste Anexo | 01.01.2008 | ||
4311802 | Preparação de canteiro e limpeza de terreno | 01.06.2008 | ||
7319002 | Promoção de vendas | 01.01.2008 | ||
4612500 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | 01.06.2008 | ||
4615000 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | 01.06.2008 | ||
4618402 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico- hospitalares | 01.06.2008 | ||
4618403 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | 01.06.2008 | ||
4613300 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | 01.06.2008 | ||
4614100 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | 01.06.2008 | ||
4611700 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | 01.06.2008 | ||
4618401 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | 01.06.2008 | ||
4619200 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | 01.06.2008 | ||
4542101 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | 01.06.2008 | ||
4530706 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | 01.06.2008 | ||
4617600 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | 01.06.2008 | ||
4616800 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | 01.06.2008 | ||
4512901 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | 01.06.2008 | ||
7810800 | Seleção e agenciamento de mão-de-obra | 01.05.2008 | ||
0161003 | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | 01.06.2008 | ||
6911701 | Serviços advocatícios | 01.05.2008 | ||
4923002 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | Data de publicação desta Portaria | ||
7490103 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | 01.05.2008 | ||
5620102 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | 01.05.2008 | ||
7111100 | Serviços de arquitetura | 01.06.2008 | ||
8640214 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos | 01.05.2008 | ||
7119701 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | 01.06.2008 | ||
7119703 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | 01.06.2008 | ||
8640205 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | 01.05.2008 | ||
8640207 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | 01.05.2008 | ||
8640209 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | 01.05.2008 | ||
8640208 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos | 01.05.2008 | ||
8640203 | Serviços de diálise e nefrologia | 01.05.2008 | ||
7112000 | Serviços de engenharia | 01.06.2008 | ||
8640212 | Serviços de hemoterapia | 01.05.2008 | ||
8640213 | Serviços de litotripcia | 01.05.2008 | ||
4399104 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras | 01.06.2008 | ||
8230001 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | 01.05.2008 | ||
7119704 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | 01.05.2008 | ||
4330404 | Serviços de pintura de edifícios em geral | 01.06.2008 | ||
4319300 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente | 01.06.2008 | ||
8640210 | Serviços de quimioterapia | 01.05.2008 | ||
8640211 | Serviços de radioterapia | 01.05.2008 | ||
8640206 | Serviços de ressonância magnética | 01.05.2008 | ||
8640204 | Serviços de tomografia | 01.05.2008 | ||
4399199 | Serviços especializados para construção não especificados anteriormente | 01.06.2008 | ||
6491300 | Sociedades de fomento mercantil - factoring | 01.05.2008 | ||
6209100 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | 01.02.2007 | ||
4329105 | Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração | 01.06.2008 | ||
1821-1/00 | Serviços de Pré-Impressão | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1822-9/01 | Serviços de Encadernação e Plastificação | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1822-9/99 | Serviçoes de Acabamentos Gráficos, Exceto Encadernação e Plastificação | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1811-3/02 | Impressão de Livros, Revistas e Outras Publicações Periódicas | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1812-1/00 | Impressão de Material de Segurança | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1813-0/01 | Impressão de Material para Uso Publicitário | 01.07.2011 | ||
(Linha Acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1813-0/99 | Impressão de Material para Outros Usos | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) | ||||
1811-3/01 | Impressão de Jornais | 01.07.2011 | ||
(Linha acrescentada pela Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011) |
(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEMFA nº 33, de 14.05.2010, DOM Vitória de 15.05.2010, com alterações da Portaria SEMFA nº 1, de 27.06.2011, DOM Vitória de 01.07.2011)
Item da Lista de Serviços anexa à Lei 6.075/2003 | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | Data de início da emissão de NFS-e |
1.01 | - Análise e desenvolvimento de sistemas. | 01.12.2007 |
1.02 | - Programação. | 01.12.2007 |
1.03 | - Processamento de dados e congêneres. | 01.12.2007 |
1.04 | - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 01.12.2007 |
1.05 | - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 01.12.2007 |
1.06 | - Assessoria e consultoria em informática. | 01.12.2007 |
1.07 | - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 01.12.2007 |
1.08 | - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 01.12.2007 |
2.01 | - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 01.01.2008 |
4.22 | - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 01.01.2008 |
4.23 | - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 01.01.2008 |
8.01 | - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 01.12.2007(*) |
8.02 | - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 01.01.2008 |
9.01 | - Hospedagem de qualquer natureza exclusivamente em hotéis, apart-service condominiais, flat e apart-hotéis. | 01.11.2007 |
10.08 | - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 01.01.2008 |
17.06 | - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 01.01.2008 |
35.01 | - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 01.01.2008 |
* Obrigatoriedade referente aos serviços relativos ao ano letivo de 2008.