Publicado no DOM - Campo Grande em 9 ago 1989
Altera dispositivos da lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário do Município de Campo Grande, que trata da unidade de valor fiscal de campo Grande - UFIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4º e parágrafos, da Lei nº 1.466, de26.10.73 - Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Para efeito de tributação, os valores fixos correspondentes a tributos, a multas, a parâmetros para fixação de multas ou a limites de faixas, serão expressos por meio de múltiplos e sub-multiplos de uma unidade fiscal denominada "Unidade de Valor Fiscal de Campo Grande", designada, na legislação sob forma abreviada de "UFIC", e corresponderá a 19,98 BTN's - Bônus do Tesouro Nacional ou outro indexador que o substituir."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.154, de 17.10.83 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 08 DE AGOSTO DE 1989.
LÚDIO MARTINS COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI nº 3.400
AUTORIA: EXECUTIVO
DIÁRIO OFICIAL nº 2.618, DE 09.08.89
