O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto n.º 41.142, de 23 de janeiro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1º Os termos, prazos, condições e período de aplicação da opção pelo regime tributário previsto no Decreto n.º 41.142/08, devem obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º O contribuinte poderá fazer a opção pelo sistema previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 41.142/08 até 30 de novembro de cada ano, para vigorar por 1 (um) ano, a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente, mediante o preenchimento, em 2 (duas) vias, do Anexo I desta Resolução.

§ 1.º A opção de que trata o caput deste artigo será automaticamente renovada a cada ano, sempre pelo mesmo prazo, exceto no caso de manifestação formal do contribuinte em contrário.

§ 2.º Para o exercício de 2008, a opção poderá ser exercida até 29 de fevereiro de 2008, a qual vigorará até 31 de dezembro de 2008.

§ 3º - O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 154, de 05.09.2008, DOE RJ de 08.09.2008)

Art. 3º Por ocasião da opção pelo sistema previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 41.142/08 de que trata o artigo 2.º desta Resolução, o contribuinte deverá indicar também, no Anexo I, sua escolha pela carga tributária de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, de 3% (três inteiros por cento) sem apropriação do crédito correspondente.

Art. 4º O contribuinte poderá, ainda, excepcionar a opção prevista no artigo 3.º desta Resolução, em cada operação, na hipótese de a mesma possuir relevante valor econômico, subordinando-se sua utilização à autorização do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1.º Considera-se operação de relevante valor econômico, para efeito do § 1.º deste artigo, aquela cujo montante seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

§ 2.º A exceção prevista neste artigo deve ser formalizada mediante o preenchimento do Anexo II desta Resolução.

Art. 5º O contribuinte deve apresentar o Anexo I à IFE 04 - Petróleo e Combustível, nos prazos e condições estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º desta Resolução, a qual arquivará a 2ª via na repartição fiscal, devolvendo a 1ª via ao contribuinte como comprovante de entrega.

Art. 6º Na hipótese prevista no artigo 4.º, o contribuinte deve apresentar o Anexo II à IFE 04 - Petróleo e Combustível, que dará forma processual à 1ª via, e devolverá a 2ª via ao contribuinte como comprovante de entrega.

Art. 7º A IFE 04 - Petróleo e Combustível encaminhará ao Secretário de Estado de Fazenda, impreterivelmente no prazo de 2 (dois) dias úteis, o processo referido no artigo 6.º desta Resolução.

Art. 8º Após a decisão do Secretário de Estado de Fazenda e da ciência dada ao contribuinte, deve o processo ser encaminhado à IFE 02 - Comércio Exterior, para as anotações pertinentes.

Art. 9º Fica autorizada a Subsecretaria de Receita a editar os atos necessários ao acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, consoante o disposto no inciso II do artigo 8.º do Decreto n.º 41.142/08.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

Anexo I a que se refere o caput do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 119/08, em 2 (duas) vias -

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

02 - ENDEREÇO

03 - OPÇÃO

O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, DECLARA SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 41.142/08, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS OU MERCADORIAS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/SISTEMA HARMONIZADO (NBM/SH) CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 41.142/08, IMPORTADOS SOB O AMPARO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, PARA APLICAÇÃO NAS INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NOS TERMOS DAS NORMAS FEDERAIS ESPECÍFICAS, QUE REGULAMENTAM O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO, DISCIPLINADO NO CAPÍTULO XI DO DECRETO FEDERAL Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, DE MODO QUE RESULTE NA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A:

7,5% (SETE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) EM REGIME NÃO CUMULATIVO;

3% (TRÊS INTEIROS POR CENTO) SEM APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE.

04 -CONTRIBUINTE DECLARANTE

05 - REPARTIÇÃO FISCAL

ANEXO II

Anexo II a que se refere o § 2º do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 119/08, em 2 (duas) vias -

MUDANÇA DE OPÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO,

1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

02 - ENDEREÇO

3 - OPÇÃO

O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO VEM REQUERER QUE SEJA MODIFICADA SUA OPÇÃO FEITA PELO ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119/08, PELA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A:

7,5% (SETE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) EM REGIME NÃO CUMULATIVO;

3% (TRÊS INTEIROS POR CENTO) SEM APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE.

EXCLUSIVAMENTE PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS BENS OU MERCADORIAS ABAIXO DESCRITOS, CLASSIFICADOS NA NBM/SH CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 41.142/08 E IMPORTADOS SOB O AMPARO DO REPETRO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DO RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119/08.

04 - DESCRIÇÃO DOS BENS OU MERCADORIAS

05 - CONTRIBUINTE DECLARANTE

06 - REPARTIÇÃO FISCAL

07 - DECISÃO DO SECRETÁRIO