Publicado no DOE - RJ em 8 set 2008
Altera Resolução SEFAZ nº 119/2008, que dispõe sobre termos, prazos, condições e período de aplicação de que trata o art. 9º e seu § 1º do Decreto nº 41.142/2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 41.142/2008, de 23 de janeiro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º O § 3º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 119, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º............................................................................................
§ 3º O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2008
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda
