Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1.º A fruição do benefício a que se refere este artigo condiciona-se à titularidade das respectivas contas e à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, divulgada pela Superintendência Estadual de Tributação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o art. 1º, deverá ser requerida mediante solicitação encaminhada à Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ, que dará forma processual ao pleito e o encaminhará para análise da Superintendência de Tributação - SUT. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 28 DE 01/08/2018):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o artigo anterior, quando para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, deve ser requerida, mediante solicitação encaminhada à respectiva embaixada, que a remeterá ao Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere este artigo deve estar acompanhado de cópia da última conta paga e deve informar:

1 - o nome e o endereço do funcionário beneficiário;

2 - os números dos medidores de energia elétrica e/ou dos terminais telefônicos por ele utilizados.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores atestará expressamente se o funcionário indicado satisfaz as condições impostas pelo Convênio ICMS nº 158/94 para a fruição do benefício, encaminhando o expediente à Superintendência Estadual de Tributação, localizada à Rua Buenos Aires nº 29 - 1º andar - Centro RJ, que dará forma processual ao pedido.

Parágrafo único. Após exame e decisão o processo será remetido à Repartição Fiscal para ciência ao requerente do reconhecimento do benefício, e lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas concessionárias dos serviços.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 4º As empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de telecomunicações remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação (Rua Buenos Aires nº 29, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ), demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.

Parágrafo único. O demonstrativo a que se refere este artigo deve estar acompanhado de arquivo magnético gravado em formato de planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível, conforme lay-out divulgado pela Portaria SET nº 670, de 29 de janeiro de 2001.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada Portaria SUT Nº 645 DE 18/07/2024):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 293 DE 04/03/2020):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 214 DE 11/03/2019):

ANEXO I Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 121 DE 21/03/2018):

 ANEXO I - Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 44 DE 30/03/2017):

ANEXO I Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1136 DE 07/01/2016):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1049 DE 28/01/2015):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014):

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para a Embaixada.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

^{(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 878 DE 11/01/2013):}

^{ANEXO I}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações;}

^{ANEXO I}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações; (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "ANEXO I
  Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção de ICMS incidente sobre o uso oficial de serviços de energia elétrica e de comunicação fornecidos a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras
  ALEMANHA ISRAEL
  
  ARGENTINA ITÁLIA
  
  AUSTRÁLIA JAPÃO
  
  ÁUSTRIA LÍBANO
  
  BÉLGICA MÉXICO
  
  CHINA (somente para energia elétrica) NORUEGA
  
  COLÔMBIA PAÍSES BAIXOS
  
  COSTA RICA PANAMÁ
  
  CUBA PERU
  
  DINAMARCA POLÔNIA
  
  EGITO PORTUGAL
  
  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA REPÚBLICA TCHECA
  
  FRANÇA ROMÊNIA
  
  GRÉCIA SUIÇA
  
  HONDURAS"}

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada Portaria SUT Nº 645 DE 18/07/2024):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações;

*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões

Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 293 DE 04/03/2020):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para o chefe do posto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 214 DE 11/03/2019):

ANEXO II Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 121 DE 21/03/2018):

ANEXO II - Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

(Redação do anexo dada pela Portaria SUT Nº 44 DE 30/03/2017):

ANEXO II Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1136 DE 07/01/2016):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 1049 DE 28/01/2015):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 964 DE 12/02/2014):

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade ** somente telecomunicações

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

^{(Redação do anexo dada pela Portaria ST Nº 878 DE 11/01/2013):}

^{ANEXO II}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações;}

^{ANEXO II}

^{Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares. (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Observações:}

^{* somente eletricidade;}

^{** somente telecomunicações; (Redação dada pela Portaria ST nº 801, de 08.02.2012, DOE RJ de 10.02.2012)}

^{Nota LegisWeb:Redação Anterior:
  "ANEXO II
  Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção de ICMS incidente sobre o uso particular de serviços de energia elétrica e de comunicação fornecidos aos funcionários estrangeiros de carreira das Repartições Consulares
  ALEMANHA ISRAEL
  
  ARGENTINA ITÁLIA
  
  CHINA (somente para energia elétrica) JAPÃO
  
  CUBA MÉXICO
  
  DINAMARCA NORUEGA
  
  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA REPÚBLICA TCHECA
  
  GRÉCIA SUIÇA"}