O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º do Regulamento da Lei nº 4.257/89-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89,

CONSIDERANDO, ainda, a atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do artigo 8º do RICMS, resolve baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS nas saídas dentro do Estado, de gado bovino, suíno, caprino, ovino, eqüino e muar, entre os estabelecimentos agropecuários do mesmo titular, desde que inscritos no CAGEP.

§ 1º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se também às seguintes operações com gado bovino, suíno, caprino e ovino entre os estabelecimentos do mesmo titular, desde que localizados na mesma área ou em áreas contíguas, no mesmo Município:

I - saídas promovidas por estabelecimentos agropecuários com destino a estabelecimento abatedor;

II - saídas promovidas por estabelecimentos abatedor com destino a estabelecimento industrializador ou que proceda tratamento de produtos animais, como salga e secagem.

§ 2º - O benefício referido no parágrafo anterior fica condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal.

§ 3º - O imposto diferido, de conformidade com este artigo, deverá ser lançado no momento em que ocorrer:

I - a saída para estabelecimento de terceiros, ainda que localizado no mesmo Município;

II - a saída para outra Unidade da Federação ou para o Exterior;

III - a saída do produto resultante do seu abate, mesmo que não haja transmissão de propriedade e este ocorra no próprio estabelecimento agropecuário;

IV - a saída para estabelecimento abatedor e/ou industrializador, ou que proceda tratamento de produtos animais, desde que localizados em áreas diversas, ainda que do mesmo Município e do mesmo Titular;

V - a saída dos produtos resultantes do processo de tratamento ou industrialização;

VI - outras saídas não indicadas nos incisos anteriores, em que o ICMS diferido se torne devido.

§ 4º O diferimento do imposto, concedido no forma do caput deste artigo, aplicar-se-á, também, às saídas promovidas até 31.12.90, por produtores não inscritos no CAGEP, desde que cumpridas as exigências do artigo 3º e do artigo 6º.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do ICMS, em relação às entradas de gado bovino, no território piauiense, quando ficar claramente comprovada a condição de:

I - Reprodutor;

II - Matriz;

III - Cria (para crescimento e engorda).

§ 1º O benefício de que trata este artigo fica subordinado ao cumprimento das disposições contidas nos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10, desta Portaria.

§ 2º Encerrada a fase do diferimento referido neste artigo, o imposto será pago com base nos preços correntes de mercado, observados os valores mínimos fixados em Pauta Fiscal.

Art. 3º A fruição do benefício do diferimento fica condicionado a que o gado esteja acompanhado de Nota Fiscal idônea.

Parágrafo único. Na hipótese dos produtos pecuários transitarem desacompanhados de Nota Fiscal ou sendo esta inidônea, o ICMS será exigido, com os acréscimos legais, cuja base de cálculo, não poderá ser inferior ao mínimo fixado em Pauta Fiscal.

Art. 4º Nas operações amparadas por diferimento do imposto, o Agente Fazendário emitirá Nota Fiscal de Produtor ou Avulsa, conforme o caso, sem destaque do ICMS, fazendo constar, mediante carimbo, além dos requisitos exigidos, no anverso ou verso do documento fiscal, as indicações:

SEFAZ/PI ÓRGÃO LOCAL:

"ICMS DIFERIDO

Port. GSF Nº 379/90"

__________________ _______________

ASS. AGENT. FAZEND . Nº DA MATRÍCULA

§ 1º A emissão de Nota Fiscal a que se refere este artigo somente será procedida mediante a apresentação dos documentos que comprovem a propriedade dos imóveis, remetente e destinatário, ou autorize ou comprove sua utilização, e o pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - IPTR.

§ 2º O Órgão Local deverá manter arquivadas cópias dos documentos referidas no parágrafo anterior, que deverão ser autenticadas pelo Agente Fazendário à vista dos originais apresentados pelo contribuinte.

Art. 5º Ocorrendo prestação de serviço de transporte, executado por transportador autônomo, relativa à operação amparada por diferimento do ICMS, o Agente Fazendário deverá:

I - emitir Conhecimento de Transporte Avulso e DAR, modelo 3, fazendo constar nos campos:

"09 - o código das taxas: 3581;

10 - o valor das taxas inclusive pela emissão do conhecimento de transporte;

11 - "ICMS TRANSPORTE";

12 - o código da receita de prestação dos serviços de transporte:

1430;

18 - o ICMS conforme Conhecimento de Transporte nº___________ de ______/______/______/______.".

II - Caso a Unidade Fazendária não disponha de Conhecimento de Transporte, deverá emitir, em substituição, Nota Fiscal Avulsa.

Art. 6º Caberá ao órgão local a manutenção do Cadastro dos Criadores de Gado de sua Circunscrição fiscal, conforme modelo anexo.

Art. 7º O ICMS diferido deverá ser recolhido:

I - nos prazos fixados no Regulamento do ICMS para os contribuintes que apuram normalmente o imposto, e

II - no momento em que ocorrer a fase final do diferimento, nas demais hipóteses.

Art. 8º O pagamento do ICMS diferido deverá ser efetuado em tempo hábil, ainda que a etapa posterior, esteja amparada por isenção ou não seja tributada, ressalvadas as hipóteses sob o abrigo da suspensão do imposto.

Art. 9º A base de cálculo do ICMS diferido é:

I - nas hipóteses dos incisos V e VI do § 3º do art. 1º, o valor dos produtos resultantes do abate, tratamento ou da industrialização;

II - nas demais hipóteses do § 3º do art. 1º, o valor da operação de saída dos produtos agropecuários.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao indicado em Pauta Fiscal.

Art. 10. Às operações com diferimento do ICMS concedido na forma desta Portaria aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes, especialmente as previstas nas Seções I do Capítulo III, do Título I, do Regulamento da Lei nº 4.257/89, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89.

Art. 11. O Agente Fazendário responderá administrativa, civil e criminalmente, caso seja constatada a sua ação ou omissão que implique na postergação, dispensa parcial ou total do ICMS devido, ou no descumprimento das normas desta Portaria.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria GSF Nº 064/86 de 08.04.86, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 21 de Junho de 1990.

FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANÇA

Secretário da Fazenda

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO

ÓRGÃO LOCAL: __________ Nº DO CADASTRO DO CRIADOR: ______________

CADASTRO DOS CRIADORES DE GADO DO ESTADO DO PIAUÍ

DIFERIMENTO DO ICMS - PORTARIA GSF Nº 379/90

OBS: Anexar fotocópias:

1) - do Registro de Imóvel (INCRA)

2) - do pagamento do IPTR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

3) - do CPF e identidade do produtor.