O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 111/96, de 13 de dezembro de 1996, ratificado nacionalmente pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 03 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 1997;

Considerando as normas contidas no Protocolo ICMS nº 01/97, de 13 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 19.133, de 31 de maio de 1996, Decreto nº 19.142, de 13 de junho de 1996, Decreto nº 19.222, de 30 de julho de 1996, Decreto nº 19.338, de 13 de setembro de 1996, Decreto nº 19.349, de 24 de setembro de 1996, Decreto nº 19.386, de 15 de outubro de 1996, e Decreto nº 19.407, de 08 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. Na hipótese de saída deste Estado, dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, signatários do Protocolo ICMS nº 10/96, de 11 de julho de 1996, e, a partir de 09 de janeiro de 1997, dos Estados do Maranhão e de Sergipe, signatários do Protocolo ICMS nº 01/97, de 13 de dezembro de 1996, para outro, igualmente signatário, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no Convênio ICMS nº 105/92, de 25 de setembro de 1992, e alterações, cujas normas estão consolidadas neste Decreto, quando a mencionada saída for promovida por contribuinte-substituído cujo imposto dele já tenha sido retido anteriormente, observar-se-á:

I - nos períodos de 01 de setembro a 31 de outubro de 1996, relativamente a combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, e de 01 de novembro de 1996 a 30 de abril de 1997, relativamente apenas a combustíveis derivados do petróleo, quando o contribuinte-substituído promover a referida saída interestadual, deverão ser adotadas as seguintes normas específicas (Protocolos ICMS nºs 17/96 e 01/97):

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 111/96).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, alterados pelo presente Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de março de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.114/96

PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (art. 3º, IV, "f", §1º)

TABELA I - OPERAÇÕES INTERNAS

TABELA II - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

TABELA III - QUANDO O SUBSTITUTO FOR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO