Publicado no DOE - PE em 16 out 1996
Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e modificações, que trata de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º...............................................................
§ 2º A substituição prevista no "caput" não se aplica:
V - a partir de 01 de novembro de 1996, às operações realizadas com gasolina de avião e querosene de avião.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de outubro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
José Carlos Lapenda Figueirôa
